Indicação (INC) · 66 no total

Hugo Leal

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Indicação (INC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
INC 395/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Sugere à Presidência da República a adoção de medidas administrativas voltadas à instituição de regime jurídico de uso que reconheça o caráter religioso, cultural e histórico do Santuário Cristo Redentor, situado no Alto Corcovado, no interior do Parque Nacional da Tijuca, por meio de instrumento jurídico adequado de cessão de direito real de uso.	Aguardando Resposta desde 07/05/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 31
INC 1989/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a alteração da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, para reestruturar as tabelas remuneratórias dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra e inclusão da Gratificação de Qualificação (GQ).	Aguardando Resposta desde 08/09/2025	Coautoria — 10ª assinatura de 14
INC 1559/2022 Câmara dos Deputados	30/08/2022	Requer inclusão de recursos para realização de concurso público para a carreira de Analista de Comércio Exterior no Projeto de Lei Orçamentária de 2023.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 1217/2022 Câmara dos Deputados	15/03/2022	Sugere o envio, ao Congresso Nacional, de proposição legislativa criando a carreira de agente contábil credenciado.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 1216/2022 Câmara dos Deputados	15/03/2022	Sugere a edição de decreto que regulamente o direito das pessoas surdas ao transporte aéreo interestadual gratuito.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 1471/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Sugere ao Secretário Nacional de Trânsito, Sr. Frederico de Moura Carneiro, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica para automatizar o envio de aviso eletrônico de vencimento do exame toxicológico periódico.	Arquivada desde 27/01/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 4
INC 1216/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Sugere seja assegurada a assistência fisioterápica aos pacientes internados em enfermaria hospitalar.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 1197/2021 Câmara dos Deputados	21/10/2021	Sugere ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, sugerindo que a Polícia Penal Federal seja dirigida, exclusivamente por Policial Penal Federal.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 524/2020 Câmara dos Deputados	05/05/2020	Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Economia, a implementação de política de crédito, junto aos bancos oficiais federais, consistente na aplicação de fator de redução de, pelo menos, 0,5 (cinco décimos) sobre as taxas de juros incidentes nas operações de crédito contratadas por micro, pequenas e médias empresas, enquanto perdurar o estado de calamidade no País em decorrência da pandemia da Covid-19 e, também, durante o período de recuperação econômica que sucederá o enfrentamento da crise de saúde pública.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 1043/2019 Câmara dos Deputados	11/07/2019	Sugere a inclusão de Desenho Geométrico e Projetivo como componente curricular obrigatório da educação básica.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 948/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 924/2019 Câmara dos Deputados	18/06/2019	Sugere o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo modificando a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física".	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 895/2019 Câmara dos Deputados	12/06/2019	Sugere à Casa Civil que insira a primeira infância como agenda prioritária e programa de abrangência intersetorial na proposta de Plano Plurianual 2020-2023.	Arquivada desde 27/01/2023	Coautoria — 140ª assinatura de 218
INC 624/2019 Câmara dos Deputados	14/05/2019	Sugere o envio de proposição ao Poder Executivo, relativa à declaração de utilidade pública de imóvel que especifica, para fins de desapropriação	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 618/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 30/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Sugere a realização de campanhas de esclarecimento à população sobre o conteúdo do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 29/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para suspensão das cobranças envolvendo terrenos de marinha e acrescidos demarcados com fundamento no denominado procedimento demarcatório de 2001, até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública que menciona e realização de entendimentos com o Ministério Publico Federal.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 28/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Economia e ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências no âmbito da Secretaria do Coordenação e Governança do Patrimônio da União, para fins de cumprimento da legislação em vigor e dos princípios que regem a atividade administrativa, no que diz respeito ao lançamento e à revisão dos valores cobrados a título de taxas de ocupação e de foro, com fundamento nos valores venais dos terrenos extraídos das plantas de valores dos Municípios ou nos valores das terras nuas extraídos das Planilhas Referenciais de Preços do INCRA.	Arquivada desde 27/01/2023	Autoria única
INC 5616/2018 Câmara dos Deputados	17/10/2018	Sugere a alteração da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, que dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências, para que o Estado realize a defesa de policiais que agirem em legítima defesa ou estrito exercício das funções.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 5590/2018 Câmara dos Deputados	14/08/2018	Sugere a modificação de Resolução Normativa da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, para coibir abuso na aplicação de cobrança de consumo pela média.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 5175/2018 Câmara dos Deputados	02/05/2018	Sugere a proposição, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de alteração do Convênio ICMS nº 38, de 2012.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 4988/2018 Câmara dos Deputados	20/03/2018	Sugere ao Ministério da Educação que inste o Conselho Nacional de Educação a expedir diretrizes curriculares nacionais para orientar a oferta de ensino religioso	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 4910/2018 Câmara dos Deputados	06/02/2018	Sugere que no anexo de renúncias fiscais que acompanha cada Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias seja discriminado o valor relativo à renúncia fiscal da contribuição para a previdência social da agroindústria.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 3841/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Ministro da Defesa, a adoção de providências para a utilização pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, nos imóveis da União que lhes estão jurisdicionados e não estejam efetivamente aplicados aos seus serviços, do instituto da inscrição da ocupação, para fins da regularização de ocupações, e do aforamento, para fins da alienação do domínio útil de imóveis com ocupação inscrita que não mais sirvam às respectivas finalidades, em conformidade com a legislação que rege os bens imóveis da União.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 3663/2017 Câmara dos Deputados	22/06/2017	Sugere, ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e ao Ministério da Defesa, a adoção de providências para uma maior integração de Órgãos que compõem essas Pastas à Secretaria do Patrimônio da União e a Marinha do Brasil, objetivando o compartilhamento da gestão dos bens imóveis da União designados por mar territorial, plataforma continental e recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como das receitas da União oriundas de qualquer modalidade de utilização onerosa desses bens.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 3402/2017 Câmara dos Deputados	16/05/2017	Sugere a criação do Programa de Apoio a Situações Locais Emergenciais - PASLE e a sua implementação empírica na repressão ao roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 3389/2017 Câmara dos Deputados	11/05/2017	Sugere a realização de campanha de incentivo a doação aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 2712/2016 Câmara dos Deputados	24/10/2016	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário e ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido da adoção de providências para viabilização da transferência ao patrimônio da União dos imóveis de titularidade do INSS que menciona, que estejam efetivamente ocupados e destinados às atividades do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário Federal.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 2663/2016 Câmara dos Deputados	10/10/2016	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro de Estado das Cidades e ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Nacional e Trânsito a adoção de providências para a regulamentação do uso de dispositivos de retenção para crianças em assentos dotados de cintos subabdominais de dois pontos, objetivando o aumento da segurança das crianças transportadas em veículos dotados desse tipo de assento.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 2620/2016 Câmara dos Deputados	14/09/2016	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e ao Exmo. Senhor Secretário Executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República a adoção de providências para uma maior integração dessas Pastas e o fortalecimento da estrutura organizacional da Secretaria do Patrimônio da União, em especial da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, objetivando a viabilização de Parcerias Público Privadas que dependam diretamente ou indiretamente da utilização do patrimônio público imobiliário da União para a sua implementação, bem como a otimização dos serviços da SPU-RJ para a identificação e destinação de bens imóveis da União disponíveis que contribuam para a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, dando cumprimento à função sócio ambiental desses bens.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 2195/2016 Câmara dos Deputados	06/04/2016	Sugere ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio adoção de providências no sentido de prestar apoio institucional para a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Porto de Açu no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.	Arquivada desde 31/01/2019	Coautoria — 17ª assinatura de 31
INC 652/2015 Câmara dos Deputados	06/07/2015	Indica à Excelentíssima Presidenta da República a iniciativa de projeto de lei.	Arquivada desde 31/01/2019	Coautoria — 9ª assinatura de 10
INC 11/2015 Câmara dos Deputados	05/02/2015	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão, sob o regime de aforamento, ao Comitê Rio da Ação da Cidadania Contra a Fome, a Miséria e Pela Vida, do imóvel da União que a citada Instituição ocupa na Rua Barão de Tefé nº 75, no Bairro da Saúde, Município do Rio de Janeiro, desde 2001.	Arquivada desde 31/01/2019	Autoria única
INC 6419/2014 Câmara dos Deputados	06/08/2014	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Previdência Social e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, respectivamente no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria do Patrimônio da União, no sentido da viabilização da aquisição pelos ocupantes cadastrados, do domínio ou do direito real sobre as frações do imóvel de titularidade do INSS ocupadas, situadas no imóvel designado como Quinta do Lebrão, situado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.	Arquivada desde 03/07/2015	Autoria única
INC 6394/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Sugere ao Exmo. Senhor Presidente do Superior Tribunal Superior Eleitoral - TSE a adoção de providências visando o aproveitamento e disponibilização do cadastro nacional das impressões digitais dos eleitores, com a segurança e cautela necessárias, para o aprimoramento dos serviços públicos e atividades administrativas executadas pela Administração Pública Brasileira.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
INC 5530/2013 Câmara dos Deputados	27/11/2013	Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União a realização de auditoria operacional especial na Secretaria do Patrimônio da União, a fim de avaliar a capacidade do Órgão, com a estrutura e recursos que dispõe, cumprir com eficiência e eficácia as suas atribuições legais, e sugerir medidas a serem adotadas para a solução dos problemas identificados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 5174/2013 Câmara dos Deputados	11/09/2013	Sugere ao Exmo. Senhor Advogado Geral da União, a adoção de providências visando a aprovação de minutas-padrão envolvendo a utilização, a alienação ou a oneração de bens imóveis da União, bem como a utilização, a aquisição ou a oneração de bens imóveis de interesse da União.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 3161/2012 Câmara dos Deputados	08/08/2012	Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da letra ''S'' na embalagem dos medicamentos similares que são registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
INC 3108/2012 Câmara dos Deputados	04/07/2012	Sugere à Exma. Senhora Ministra das Relações Institucionais e à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, o apoio e parceria na realização do Congresso Nacional de Gestão Pública Local, com foco no fortalecimento e melhoria da gestão pública dos municípios e no intercâmbio de experiências inovadoras na Administração Pública.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
INC 2702/2012 Câmara dos Deputados	14/03/2012	Sugere à Exma. Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a regularização da ocupação das partes do imóvel da União ainda não regularizadas, ocupado pelo Iate Clube Aquidabã desde 1960, situado no Município de Angra dos Reis, na forma proposta.	Arquivada desde 28/01/2015	Primeira assinatura de 4
INC 1714/2011 Câmara dos Deputados	28/09/2011	Sugere ao Ministério dos Transportes e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção de providências para o reconhecimento de precedente judicial, em decisão do Superior Tribunal de Justiça, e a extensão a nível administrativo de seus efeitos, aos servidores anistiados que encontrem-se em situações análogas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 1349/2011 Câmara dos Deputados	24/08/2011	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que nos trabalhos em curso, na citada Secretaria ou no âmbito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, objetivando a definição do papel e criação de escritórios regionais do Instituto, seja formulada proposta de reestruturação e fortalecimento institucional da Unidade Rio do IPEA.	Arquivada desde 28/01/2015	Primeira assinatura de 44
INC 1282/2011 Câmara dos Deputados	17/08/2011	Sugere a Excelentíssima Senhora Presidente da República respeitar o direito dos estudantes ao pagamento de meia-entrada nos jogos da Copa do Mundo de 2014.	Arquivada desde 28/01/2015	Coautoria — 5ª assinatura de 16
INC 667/2011 Câmara dos Deputados	08/06/2011	Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, visando a cessão de uso, sob o regime de aforamento, ao Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, do imóvel da União que ocupa em Xerém, Município de Duque de Caxias, desde 1960.	Arquivada desde 28/01/2015	Autoria única
INC 575/2011 Câmara dos Deputados	24/05/2011	Sugere à Exma. Senhora Ministra do Meio Ambiente e à Exma. Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando viabilização do cumprimento da função socioambiental da propriedade no caso que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 525/2011 Câmara dos Deputados	11/05/2011	Sugere ao Senhor Ministro das Relações Exteriores a mudança da nomenclatura de Taiwan no Formulário de Solicitação de Visto do Sistema de Controle de Emissão de Documentos de Viagem do Ministério das Relações Exteriores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 3
INC 6746/2010 Câmara dos Deputados	21/12/2010	Sugere ao Senhor Ministro da Fazenda a criação de Agência Reguladora de Serviços Financeiros.	Arquivada desde 26/11/2013	Autoria única
INC 6728/2010 Câmara dos Deputados	08/12/2010	Sugere ao Poder Executivo alterações na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares.	Arquivada desde 03/02/2014	Autoria única
INC 6644/2010 Câmara dos Deputados	24/11/2010	Sugere a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a implantação de restaurante popular na cidade de São Gonçalo - RJ.	Arquivada desde 03/02/2014	Autoria única
INC 6623/2010 Câmara dos Deputados	10/11/2010	Sugere ao Ministro dos Transportes que se realize pesquisa anual de satisfação com os usuários do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.	Arquivada desde 03/02/2014	Autoria única
INC 6499/2010 Câmara dos Deputados	06/07/2010	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando a agilização da cessão de uso de imóvel situado à Avenida do Contorno/BR 101, no bairro do Barreto, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, para fins de construção de atracadouro de acordo com a solicitação e projeto apresentados pelo Sindicato dos Armadores de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - SAPERJ.	Arquivada desde 03/02/2014	Autoria única
INC 6342/2010 Câmara dos Deputados	27/04/2010	Sugere ao Senhor Ministro da Integração Nacional a criação de Instituto Federal de Geotecnia.	Arquivada desde 30/06/2011	Autoria única
INC 5675/2009 Câmara dos Deputados	05/11/2009	Sugere ao Exmo Senhor Ministro das Cidades que o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e o seu representante no Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, proponham a flexibilização das normas constantes do art. 1° da Portaria N° 25, de 31 de março de 2006 e do caput do art. 40 da Resolução n. 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN.	Arquivada desde 30/06/2011	Autoria única
INC 5632/2009 Câmara dos Deputados	28/10/2009	Sugere ao Poder Executivo adesão à Década de Ações de Segurança no Trânsito 2010/2020, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) aos Países-membros.	Arquivada desde 30/06/2011	Autoria única
INC 5421/2009 Câmara dos Deputados	07/10/2009	Sugere ao Ministro da Educação a inclusão das disciplinas de ética e cidadania nos currículos dos últimos anos das escolas de ensino fundamental.	Arquivada desde 30/06/2011	Autoria única
INC 3743/2009 Câmara dos Deputados	25/03/2009	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades providências para a adoção de um novo modelo institucional para o DENATRAN, que lhe assegure recursos, estrutura e autonomia administrativa e financeira para implementação e acompanhamento da política nacional de trânsito.	Arquivada desde 30/06/2011	Autoria única
INC 3707/2009 Câmara dos Deputados	11/03/2009	Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde sejam tomadas providências no sentido de ser exigido a feitura de diagnóstico precoce de autismo em todas as unidades de saúde pública do país, ser elaborado estudo estatístico para identificar o número de casos existentes no país e, a partir desse estudo, criar instituições destinadas ao autismo. Ademais, sugere a alteração da classificação da síndrome conforme especificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 3629/2009 Câmara dos Deputados	03/02/2009	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de providências visando o fortalecimento institucional da Secretaria do Patrimônio da União, mediante a sua transformação em autarquia.	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 3466/2008 Câmara dos Deputados	03/12/2008	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que seus representantes no CONTRAN, com fundamento na legislação em vigor, proponham a edição de Resolução dispondo que a partir de 2009 o emplacamento de transportes coletivos rodoviários em nosso país, fabricados após o dia 16.11.2008, só seja permitido em veículos com acessibilidade para pessoas com deficiência.	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 3465/2008 Câmara dos Deputados	03/12/2008	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que proponha ao CONTRAN a flexibilização de norma constante da Resolução n. 258, de 07 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito, que "Regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências", que não contemplou realidades operacionais específicas, de real importância no cenário econômico do país, a exemplo do transporte de granéis sólidos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 3428/2008 Câmara dos Deputados	19/11/2008	Sugere ao Exmo. Senhor Ministro das Cidades que seus representantes no CONTRAN proponham a alteração do §2º do art.3º e do caput do art. 5º da Resolução CONTRAN nº 146, de 27 de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, no que diz respeito à exigência de sinalização da localização e de ampla visibilidade do medidor de velocidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
INC 3346/2008 Câmara dos Deputados	28/10/2008	Sugere ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União, de procedimentos objetivando dar cumprimento à legislação que rege a partilha dominial entre a União e o então criado Estado da Guanabara, de quem é sucessor o Estado ou o Município do Rio de Janeiro".	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 1371/2007 Câmara dos Deputados	24/10/2007	Sugere a Casa Civil da Presidência da República a transformação do cargo de Analista Previdenciário para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 9º e art. 10, inciso II, da Lei 11.457/2007.	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 1368/2007 Câmara dos Deputados	24/10/2007	Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a realização de ato administrativo ou de gestão visando o processamento e a devolução, no prazo de 60 (sessenta dias), dos valores retidos do Imposto de Renda de pessoas idosas que comprovarem, no prazo de 30(trinta) dias, mediante a apresentação dos respectivos recibos, as despesas médicas realizadas.	Arquivada desde 25/02/2014	Autoria única
INC 441/2007 Câmara dos Deputados	16/05/2007	Sugere ao Ministério da Fazenda a simplificação dos procedimentos relativos ao pagamento de indenização por morte do Seguro Obrigatório DPVAT.	Arquivada desde 29/09/2009	Autoria única
INC 352/2007 Câmara dos Deputados	19/04/2007	Sugere ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão a criação do Centro de Informação e Referência em Administração Pública no Brasil - CIRAP-BR.	Arquivada desde 29/09/2009	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.