Hugo Leal
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| SBT 1 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condições para obtenção da Carteira de Habilitação definitiva e para aperfeiçoar a sistemática de pontuação associada ao cometimento de infrações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/06/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre o agravamento de penalidades referentes a corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, em via pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/05/2026 | Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para dispor acerca de mecanismo concorrencial centralizado para negociação de montantes financeiros não pagos na liquidação financeira do mercado de curto prazo de energia elétrica decorrentes de ações judiciais que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a realização de campanhas educativas como requisito para a cobrança de multas por novas infrações de trânsito | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 10.098, de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida”, a Lei nº 10.741, de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, e a Lei nº 13.146, de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre reserva de vagas para gestantes e sobre reserva de vagas em estacionamentos privados de uso coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/02/2026 | Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e de Processamento de Gás Natural e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com o objetivo de instituir mecanismo concorrencial para a quitação dos montantes não pagos na liquidação financeira do mercado de curto prazo de energia elétrica decorrentes de ações judiciais em curso que requeiram isenção ou mitigação dos efeitos de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/10/2025 | Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME) aplicável às empresas estatais federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Autoriza a importação de veículos usados que tenham no mínimo 30 anos de fabricação e dos que pertençam a pessoas que retornem ao Brasil após serviço público prestado ao País no exterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para viabilizar soluções de suprimento que envolvam fontes renováveis de geração de energia elétrica, com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a exclusão de ilicitude de veículos transportando mulheres em início de trabalho de parto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Dispõe sobre os requisitos e condições para a obtenção, manutenção e revogação de autorizações reguladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar as subcategorias C1 e D1 e dispor sobre habilitação nessas subcategorias, na condição de primeira habilitação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de dislexia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Acrescenta o § 8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997, para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” no documento de habilitação do condutor acometido por enfermidades ou outros motivos que causem essa condição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a identificação opcional na parte superior da carroceria dos veículos de transporte de carga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 07/10/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/05/2022 | Institui o Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os prazos para leilão e cobrança de diárias de veículos em depósito e a desvinculação de débitos de veículos adquiridos por meio de leilão ou doação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 03/12/2021 | Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados para fins culturais e de coleção e os de propriedade de servidores em missão oficial no exterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 03/12/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir entre as causas de aumento de pena dos crimes previstos nos arts. 302 e 303 quando o agente praticá-los contra pedestre ou ciclista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, para dispor sobre a não aplicabilidade da parte final do §3º do art. 148 do CTB, nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Dispõe sobre a vedação da divulgação, em redes sociais ou quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito, e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Altera a Lei nº 14.134, de 8 abril de 2021, quanto ao critério de classificação de gasodutos de transporte e sua interligação ao sistema de distribuição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 04/06/2021 | Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 22/11/2018 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 22/11/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para determinar que os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ofereçam a proprietários de veículo e condutores a opção de serem notificados por meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a concessão gratuita do documento de habilitação a membros desempregados de famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/08/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 05/07/2018 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor a comprovação da infração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a medida administrativa de remoção de veículo automotor não licenciado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/04/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as normas de trânsito dos veículos com prerrogativas de livre circulação, estacionamento e parada de que trata o art. 29. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o revestimento do leito viário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos automotores com câmbio automático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para atualizar a tipificação do crime de terrorismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a regulamentação dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito ou seus agentes para comprovação da infração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Altera a Lei n° 9.502, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a fiscalização do consumo de substâncias psicoativas por condutor de veículo automotor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 4 Câmara dos Deputados | 16/08/2017 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre vagas de estacionamento para bicicletas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 5 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a medida administrativa de remoção do veículo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Altera o art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame toxicológico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2017 | Susta o subitem 1.1.1.2 do Anexo da Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/06/2017 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para estabelecer limitador para os valores das multas de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/05/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a aplicação de película nas áreas envidraçadas dos veículos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de motocicletas e similares e a infraestrutura para pedestres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 06/10/2016 | Obriga todas as empresas de transporte coletivo de passageiros e as que exploram salas de cinema comerciais a veicularem filmes ou vídeos para combater perversões, violências e o uso de drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | "Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o uso de faróis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 09/08/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a comprovação da regularidade dos equipamentos utilizados na fiscalização de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de examinador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para tornar crime de trânsito a conduta de transpor, sem autorização, bloqueio viário ou evadir-se de fiscalização ou abordagem policial, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/06/2016 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para incluir como beneficiários os portadores de doenças graves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urvbana, para recomendar a instalação de ar condicionado e outras tecnologias e equipamentos nos veículos de transporte público coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 23/10/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre procedimentos de segurança contra as adulterações da identificação veicular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Altera os artigos 305 e 312 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tornar as penas mais rigorosas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Determina a obrigatoriedade da informação do uso de capacete aos adquirentes de motocicletas, motonetas e veículos similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 20/03/2015 | Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 09/10/2014 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 21/07/2014 | Altera o art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para revogar o § 2º do referido dispositivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.721, DE 2007 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 11/06/2014 | Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 29/05/2014 | Altera os artigos 12, 90, 259, 260, 261, 280, 285, 288, 289 e 320 e acrescenta o art. 283-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 29/05/2014 | Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 3 Câmara dos Deputados | 19/12/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 2 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/09/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as bicicletas do registro e do licenciamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/07/2013 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Altera a redação do art. 45, § 5º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 10/06/2013 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/04/2013 | Altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/07/2012 | Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 12/07/2012 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2010 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera a redação do inciso XX do art.19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Permite o acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Altera a redação do artigo 148, § 5º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007 - Código de Trânsito Brasileiro | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/06/2009 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 30/04/2009 | n | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/03/2009 | Parecer pela aprovação do PL 3355/2008, que obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 07/11/2008 | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Acrescenta à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", os arts. 126-A, 240-A e 330-A. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/11/2008 | Parecer ao PL 2954/2008, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o aprendizado de direção veicular em rodovias, durante o dia e à noite. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 29/10/2008 | Parecer ao PL 3079/2008, que estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/10/2008 | Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes - Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar de sinalização indicativa em rodovias | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 16/10/2008 | Altera a redação do artigo 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 13/08/2008 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao irregular transporte de pessoas ou bens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/06/2008 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 04/06/2008 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2008 | Estabelece medidas para o controle da avifauna nas imediações de aeródromos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/12/2007 | Acrescenta inciso IV, e alíneas "a" e "b", ao art. 105, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air bag" em automóveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 14/12/2007 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de "air-bag" em automóveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SBT 1 Câmara dos Deputados | 08/08/2007 | Altera os arts. 291, 292, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os crimes de trânsito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.