Emenda na Comissão (EMC) · 903 no total

Hugo Leal

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 4/2026 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Alterem-se o art. 13, a ementa do Capítulo VIII, os arts. 15, 16 e 17, e insiram-se os Capítulos IX e X e os arts. 18 e 19 do Projeto de Lei nº 2650/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2026 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Alterem-se a ementa do Capítulo V, o caput, os incisos I, II, III e IV do § 1º e os §§ 2º e 3º do art. 10 e os arts. 11 e 12 do Projeto de Lei nº 2650/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Alterem-se o art. 4º, os incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5º, o art. 6º, insira-se Capítulo IV (arts. 7º e 8º) e altere-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 2650/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados	31/08/2026	Alterem-se a ementa, o caput do art. 1º, insere os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º, alterem-se os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII e insira-se o inciso VIII ao art. 2º, alterem-se a ementa do Capítulo II, o caput do art. 3º e os incisos I, II, III, IV e V e o § 2º do art. 3º do Projeto de Lei nº 2650/2026.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados	26/05/2026	Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 94/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2026 Câmara dos Deputados	13/04/2026	Dá nova redação à MPV 1348/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 115/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Dá nova redação à MPV 1343/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 164/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2026 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados	10/12/2025	Dá nova redação à MPV 1327/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda à PEC 18/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 174
EMC 19 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 3ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 4ª assinatura de 173
EMC 9 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 88ª assinatura de 171
EMC 8 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 173
EMC 7 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 176
EMC 6 Câmara dos Deputados	30/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 79ª assinatura de 173
EMC 380/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 379/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 378/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 371/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 370/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 369/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 368/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 367/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 366/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 365/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 364/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 362/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 361/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 360/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 359/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 358/2025 Câmara dos Deputados	17/07/2025	Dá nova redação à MPV 1304/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados	12/06/2025	Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 180
EMC 4 Câmara dos Deputados	12/06/2025	Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 179
EMC 3 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 172
EMC 450/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 449/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 448/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 160/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2025 Câmara dos Deputados	18/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2024 Câmara dos Deputados	23/05/2024	Dispõe sobre a Lei Geral dos Agentes de Trânsito, e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados	10/05/2024	Emenda ao projeto de Lei nº 3228/2021, que altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Dispõe sobre a reciclagem de embarcações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 88/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 70/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 69/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 68/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2023 Câmara dos Deputados	03/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Dá nova redação à MPV 1153/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2022 Câmara dos Deputados	08/08/2022	Dá nova redação à MPV 1132/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2022 Câmara dos Deputados	20/05/2022	Dá nova redação à MPV 1118/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2022 Câmara dos Deputados	05/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2022 Câmara dos Deputados	04/04/2022	Dá nova redação à MPV 1112/2022	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
EMC 140/2022 Câmara dos Deputados	30/03/2022	Dá nova redação à MPV 1108/2022	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	23/11/2021	Inclui o § 5º no artigo 80 da Lei nº 9.394 de 1996, de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 96/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 32/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 31/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1051/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2021 Câmara dos Deputados	20/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados	11/05/2021	Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	11/05/2021	Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	28/04/2021	Altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 151/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 150/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 149/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 148/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 147/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2021 Câmara dos Deputados	18/02/2021	Dá nova redação à MPV 1029/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1018/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2021 Câmara dos Deputados	02/02/2021	Dá nova redação à MPV 1024/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados	20/07/2020	Dá nova redação à MPV 992/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 81/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados	22/06/2020	Dá nova redação à MPV 984/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 974/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados	01/06/2020	Dá nova redação à MPV 973/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 177/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 176/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 175/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 174/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 173/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 172/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 171/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 961/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Dá nova redação à MPV 964/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2020 Câmara dos Deputados	06/05/2020	Dá nova redação à MPV 960/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados	23/04/2020	Dá nova redação à MPV 955/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/04/2020	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	07/04/2020	Dá nova redação à MPV 945/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 363/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 51/2020 Câmara dos Deputados	02/04/2020	Dá nova redação à MPV 932/2020	Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2020	Autoria única
EMC 895/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 888/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 887/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 886/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 885/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 884/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 883/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 882/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 879/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 878/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 877/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2020 Câmara dos Deputados	26/03/2020	Dá nova redação à MPV 926/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 925/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados	25/03/2020	Dá nova redação à MPV 925/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	10/02/2020	Dá nova redação à MPV 915/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1187/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1186/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1185/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1003/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 904/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 904/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados	22/10/2019	Dá nova redação à MPV 899/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados	22/10/2019	Dá nova redação à MPV 899/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 203
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 209
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 185
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 33ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 181
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 199
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 197
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 206
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 183
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 200
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 177
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 193
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 191
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 5º do caput do art. 269 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 269. ........................................................ ............................................................................................................... § 5º O recolhimento dos documentos eletrônicos será realizado por meio de registro em sistemas informatizados, com base de dados integrados e disponibilizados pelo DENATRAN aos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no § 4º do caput do art. 15 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 15. ........................................................ ...............................................................................................................§ 4º a Composição dos CETRANs e do CONTRANDIFE deverão conter, no mínimo, um representante titular e seu respectivo suplente representante dos seguintes órgãos: I. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e II. Polícia Rodoviária Federal - PRF.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 199
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	23/09/2019	Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 186
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 184
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Dê-se ao art. 40 da Lei nº 9.503/97, constante do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, a seguinte redação: Art. 40. ................................................................................. I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa: a) durante à noite; e b) durante o dia nos túneis, sob chuva e neblina ou cerração e nas rodovias. ............................................................................................. § 1º Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. § 2º Os veículos que dispuserem de luzes de rodagem diurna ficam dispensados do acendimento dos faróis durante o dia nas rodovias e nos túneis providos de iluminação pública. (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no inciso I do caput do art. 261 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 261. ........................................................ ............................................................................................................... I - sempre que o infrator atingir a seguinte contagem de pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259: a) 25 (vinte e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não constem mais de duas infrações gravíssimas; b) 30 (trinta) pontos, desde que na referida pontuação não conste mais de uma infração gravíssima; c) 35 (trinta e cinco) pontos, desde que na referida pontuação não conste infração gravíssima; e d) 40 (quarenta) pontos, desde que na referida pontuação não conste qualquer infração grave ou gravíssima; ....................................................................................................." (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Incluam-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 12 e 19 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 12. ........................................................................................ ...................................................................................................... XVI - aprovar, mediante proposta do órgão máximo executivo de trânsito da União, a aplicação de medida administrativa ao órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal pelo descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares. ............................................................................................" (NR) "Art. 19. ........................................................................................ ...................................................................................................... XXXI - submeter ao Contran proposta de medida administrativa a ser aplicada a órgão executivo de trânsito estadual ou do Distrito Federal em razão de descumprimento das respectivas atribuições previstas neste Código ou em normas regulamentares e, mediante aprovação do Contran, aplica-la. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 61 da Lei nº 9.503, de 1997:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Suprima-se o parágrafo único do artigo 168, constantes do § 1º do Projeto de Lei em epígrafe.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, a seguinte alteração no art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 285. .............................................................................. .............................................................................................. § 4º Na apresentação da defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos, ou cópia de documentos, emitidos pelo órgão responsável pela infração. ....................................................................................." (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações no art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 20 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 20.................................................................................. XII - realizar a fiscalização de trânsito, autuar, notificar e aplicar as penalidades de advertência por escrito; XIII - aplicar as penalidades de suspensão do direito de dirigir, nos casos em que a infração prever essa penalidade de forma específica, comunicando ao órgão máximo executivo de trânsito da União; XIV - exercer a fiscalização e o controle de velocidade nas rodovias sob sua circunscrição; XV - realizar perícia nos locais de acidentes de trânsito." (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte modificação no § 9º do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997: "Art. 271. ...................................................................................... ...................................................................................................... § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 9.503, de 1997:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	19/09/2019	Inclua-se no art. 1º do projeto de lei em epígrafe as seguintes modificações nos arts. 282-A e 284 da Lei nº 9.503, de 1997:	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 196
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 183
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 172
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação: para fixar alíquota específica única para as operações com óleo diesel; e, representar, judicial e extrajudicialmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas matérias relativas ao imposto sobre bens e serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 190
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 192
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 204
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	"Definição de alíquotas dos impostos seletivos"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 173
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 179
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 180
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 171
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 204
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 203
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 241
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 176
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 178
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 174
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 228
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 207
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 185
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 220
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é que o novo imposto sobre bens e serviços não incida sobre serviços estratégicos essências, como a educações básica, superior e profissional, pois o Educação Particular desonera o Estado Brasileiro do oferecer serviços que seriam de sua responsabilidade a 15 milhões de estudantes. Ao reduzir o custo da mensalidade, mais pais de alunos vão realizar o sonho de uma escola particular para seus filhos e ajudar a reduzir o custo do Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 206
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	O objetivo desta Emenda é propor solução para evitar que a Reforma Tributária aumente os impostos sobre as mensalidades escolares de 8,65% para 25%, impactando negativamente 15 milhões de estudantes de 10 milhões de famílias brasileiras, dificultando o acesso a uma educação de melhor qualidade. Pelo contrário, coloca a Educação como uma prioridade brasileira ao promover a mesma isenção atribuída aos produtos exportados, até porque as famílias que pagam mensalidades desoneram o Estado Brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 224
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 182
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 189
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Altera o inciso VI e acrescenta inciso VII ao parágrafo 1° do artigo 152-A da CF, conforme artigo 1° da PEC 45/2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 188
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	30/08/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 183
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	22/08/2019	Altera o Projeto de Lei nº 1.645, de 20 de março de 2019, que altera a Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei n. 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei n. 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei n. 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 18ª assinatura de 21
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	14/08/2019	Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 197
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 187
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 175
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 217
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 82ª assinatura de 172
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 171
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 201
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 201
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 205
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 190
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 213
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Suprima-se a expressão "e de qualquer natureza" do art. 195, inciso I, alínea "a".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 194
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 193
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 92ª assinatura de 194
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 202
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 198
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 203
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 209
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 188
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 103ª assinatura de 226
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 206
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 172
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 174
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 205
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 206
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 214
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 197
EMC 101/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda modificativa que torna as novas regras para o Benefício de Prestação Continuada - BPC, opção para o idoso que completar 60 anos de idade, sem excluir as regras atuais vigentes para a concessão do benefício aos 65 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 21ª assinatura de 172
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Assegura a manutenção do regime previdenciário especial ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 171
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 215
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 197
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 181
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 213
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 90ª assinatura de 184
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 99ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 237
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 209
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 85ª assinatura de 178
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 220
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 214
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 111ª assinatura de 228
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 213
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 195
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 188
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 196
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 205
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 179
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 184
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 101ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 233
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 185
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 229
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 200
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 186
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 222
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 203
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 94ª assinatura de 198
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Adiciona ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional 6, de 2019, o inciso V do § 7º do art. 201 e o artigo 25 para dispor sobre o regime previdenciário dos vigilantes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 93ª assinatura de 195
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 254
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	21/05/2019	Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 219
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	16/05/2019	Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 191
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 239
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 196
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 250
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 210
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 176
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	08/05/2019	Dá nova redação à MPV 882/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	07/05/2019	Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 177
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	02/05/2019	Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 184
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados	14/08/2018	Emenda Substitutiva Global à PEC 293-A, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 204
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados	08/08/2018	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 204
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados	06/08/2018	Dá nova redação à MPV 845/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados	04/06/2018	Dá nova redação à MPV 833/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 83/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 82/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2018 Câmara dos Deputados	02/03/2018	Dá nova redação à MPV 821/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados	01/11/2017	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
EMC 3/2020 Câmara dos Deputados	26/09/2017	Dá nova redação à MPV 801/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados	26/09/2017	Dá nova redação à MPV 801/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados	25/09/2017	Dá nova redação à MPV 800/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	Dá nova redação à MPV 800/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	O artigo 4º, inciso III, da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.15. ...................................................................................................... III - A garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais, geracionais e de sexo;"	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	Procedam-se as alterações redacionais no Anexo I da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 para, onde couber, sejam suprimidas as expressões "orientação sexual", adequando a pontuação gramatical conforme necessário.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	Procedam-se as alterações redacionais no Anexo I da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 para, onde couber, sejam substituídas as expressões "de gênero" por "de sexo", adequando a pontuação gramatical conforme necessário.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados	21/09/2017	Procedam-se as alterações redacionais no Anexo I da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 para, onde couber, sejam suprimidas as expressões "identidade de gênero", adequando a pontuação gramatical conforme necessário.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados	20/09/2017	Dá nova redação à MPV 800/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados	24/08/2017	Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados	24/08/2017	Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 230/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 229/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 228/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 227/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 226/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 225/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 224/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 223/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 222/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 221/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 220/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 790/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 111/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 789/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados	07/08/2017	Dá nova redação à MPV 791/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Dá nova redação à MPV 792/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Dá nova redação à MPV 792/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Dá nova redação à MPV 789/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Dá nova redação à MPV 789/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados	03/08/2017	Dá nova redação à MPV 791/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados	12/07/2017	Dá nova redação à MPV 785/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 172
EMC 11/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera o §1º do artigo 17 e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do artigo 17-A da Constituição Federal, para instituir as federações partidárias, disciplina a autonomia dos partidos políticos, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 172
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 15ª assinatura de 229
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 177
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 214
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 199
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados	05/07/2017	EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 192
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados	28/06/2017	Dá nova redação do item 2.2.1 do PLN 01/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados	08/06/2017	Altera o art. 45 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 174
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados	06/06/2017	Dá nova redação à MPV 783/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados	06/06/2017	Dá nova redação à MPV 783/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados	06/06/2017	Dá nova redação à MPV 782/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados	06/06/2017	Dá nova redação à MPV 782/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2017 Câmara dos Deputados	23/05/2017	Dá nova redação à MPV 778/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2017 Câmara dos Deputados	23/05/2017	Dá nova redação à MPV 778/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados	23/05/2017	Dá nova redação à MPV 778/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2017 Câmara dos Deputados	23/05/2017	Dá nova redação à MPV 778/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados	05/04/2017	Dá nova redação à MPV 774/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados	05/04/2017	Dá nova redação à MPV 774/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2017 Câmara dos Deputados	05/04/2017	Dá nova redação à MPV 771/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2017 Câmara dos Deputados	05/04/2017	Dá nova redação à MPV 771/2017	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados	28/03/2017	Exclua-se o parágrafo único do art. 278-B Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constante no art. 1º do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015, e inclua-se, no mesmo art. 1º, o § 3º ao art. 263 da Lei nº 9.503, de 1997.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados	28/03/2017	Substitua-se a expressão poderá por deverá no art. 4º do Substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Projeto de Lei nº 1.530, de 2015.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados	17/03/2017	Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados	17/03/2017	Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados	17/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 180
EMC 157/2017 Câmara dos Deputados	17/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 181
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 220
EMC 150/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 160ª assinatura de 184
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados	16/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 194
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 179
EMC 145/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 181
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 172
EMC 140/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... ..........................	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 205
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 192
EMC 129/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 182
EMC 128/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 171
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 179
EMC 124/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 205
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 16ª assinatura de 177
EMC 118/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 174
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 13ª assinatura de 174
EMC 108/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 175
EMC 105/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 175
EMC 102/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 172
EMC 101/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. "	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 189
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 11ª assinatura de 175
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	§ X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)."	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 173
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 173
EMC 92/2017 Câmara dos Deputados	14/03/2017	"Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 12ª assinatura de 177

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.