Major Fabiana
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2100/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para prever como crime a prática de condutas ultrajantes à Bandeira Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1935/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1934/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Torna mais rigorosa a sanção para os crimes praticados contra pessoa idosa, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1933/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1932/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Lei de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), com o objetivo de tipificar condutas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1790/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública e de outros agentes responsáveis pela aplicação da lei - PRAVIVER. | Arquivada desde 22/11/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1415/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera o inc. IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1414/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor que, nos casos de atos de promessa ou compromisso de compra e venda, não haverá incidência do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ou sua aquisição - ITBI. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1413/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Institui o Dia Nacional da Ação Motociclistas com Cristo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1230/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para instituir hipótese de justa causa para desfiliação partidária. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 51ª assinatura de 69 |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 3443/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 1386/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal. | Arquivada desde 14/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1379/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do homicídio qualificado e do homicídio doloso se o crime for praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 49 |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 682/2021 Câmara dos Deputados | 03/03/2021 | Dispõe sobre a prática de cinoterapia, modalidade de terapia assistida por cães. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 663/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013. | Arquivada desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 660/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Estabelece a aplicabilidade da Lei de Execução Penal aos condenados pela Justiça Militar, quando não houver norma específica ou quando essa for omissa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 659/2021 Câmara dos Deputados | 02/03/2021 | Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 557/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Tipifica o crime de enriquecimento ilícito e institui a perda alargada de bens dos condenados por crimes de corrupção e estabelece o regime inicial fechado de cumprimento de pena aos reincidentes por crimes de corrupção. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 556/2021 Câmara dos Deputados | 23/02/2021 | Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 356/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 232/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5365/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/08/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4752/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir prioridade na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nos programas destinados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente de ações no exercício ou em razão da função. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 4649/2020 Câmara dos Deputados | 18/09/2020 | Dispõe sobre o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE para famílias que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento requeira consumo de energia elétrica de forma continuada. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 4171/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3721/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acresce e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3396/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 3376/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual | Arquivada desde 04/08/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3319/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir o caráter político entre as razões motivadoras do terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3293/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3260/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre proteção social dos policiais militares e bombeiros aposentados que sofram de moléstias graves ou sequelas em função do exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3113/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2917/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei n° 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2787/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2683/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa para este crime quando for cometido durante estado de calamidade pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou benefícios sociais públicos. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2578/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Determina que tanto o sexo biológico como as características sexuais primárias e cromossômicas definem o gênero do indivíduo no Brasil. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2551/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2372/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre a imediata redução ao Teto Constitucional de salários, subsídios, aposentadorias, pensões e remunerações pagas com dinheiro público em geral, dentre outras providências. | Arquivada desde 13/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2319/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Estabelece a vedação da suspensão de atos administrativos praticados pelo Presidente da República, por meio de decisão cautelar monocrática. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2165/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Reconhece a causa da morte de Agentes de Segurança Pública pelo novo Coronavírus (COVID-19) como ato ou fato acontecido em serviço ou em decorrência dele. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2050/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Dispõe sobre a isenção de cobrança de pedágio rodoviário para os veículos de transporte público e privado de profissionais de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal em todo território nacional, durante 90 dias ou enquanto perdurar a pandemia do COVID-19 e o estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1846/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Reconhece o falecimento de empregados, servidores públicos e militares, das áreas da saúde, do sistema socioeducativo e da segurança pública, decorrentes da contaminação pelo COVID-19, como morte em serviço. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1829/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19 | Arquivada desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 1548/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a realização de teste rápido para detecção do COVID-19 nas autoridades e agentes descritos no art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 29/04/2020 | Autoria única |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 5398/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3572/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para disciplinar procedimentos para a prisão de militar federal ou estadual. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1444/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando o artigo 12 - A, e, o §2º do Artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 acrescentando o inciso VII. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.