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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) (REC) · 9 no total

Talíria Petrone

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Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) (REC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REC 7/2026 Câmara dos Deputados 16/04/2026 Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 580/2023, que “submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória”. Tramitação Finalizada desde 29/04/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 52
REC 3/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/03/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 55
REC 31/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 6717/2016 que “Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/12/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 64
REC 22/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 33ª assinatura de 53
REC 24/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4183/2023 que “Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 65
REC 20/2024 Câmara dos Deputados 23/08/2024 Recurso contra tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 2168/2021 que “Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 67
REC 19/2022 Câmara dos Deputados 15/07/2022 Recurso contra poder conclusivo das comissões do Projeto de Lei nº 3.083, de 2019, de autoria do Deputado Marcos Pereira - REPUBLICANOS/SP, que “altera os arts. 642- A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa.” Pronta para Pauta desde 29/08/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 56
REC 51/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019. Tramitação Finalizada desde 31/05/2022 Coautoria — 54ª assinatura de 61
REC 48/2019 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.535, de 2016. Pronta para Pauta desde 22/10/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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