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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) · 212 no total

Talíria Petrone

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMP 27 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 27. A Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º-F. A partir de 1º de janeiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura será composta de: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) II - Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural - GDAC; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Cultura - GEAAC, observado o disposto no art. 2º-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008) IV - Gratificação por Localização – GL, devida aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura que será concedida para as seguintes localidades de exercício: I - Banda II: unidades situadas nas seguintes localidades: a) Amazônia Legal; b) faixa de fronteira do território nacional; e c) Estado de Mato Grosso do Sul. II - Banda I: unidades não situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regiões metropolitanas e que estejam fora da Amazônia Legal, da faixa de fronteira do território nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 24 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 manutenção da GEATA Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das carreiras jurídicas. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 23 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 para dispor sobre a paridade na escolha dos dirigentes das Universidades Federais. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 22 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 e apensados para incluir aposentados e pensionistas no RSC. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 21 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Emenda ao Substitutivo ao PL 5874/2025 e apensados para disciplinar o RSC. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 20 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dê-se ao art. 89 da Lei nº 15.141/2025 e cria-se o parágrafo único do mesmo artigo com a seguinte redação: “Art. 89. Incidem sobre as tabelas do Plano Especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA os mesmos percentuais de reajustes dados para a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, respeitados pareamentos de classes, padrões, níveis de cada cargo (superior, intermediário e auxiliar) e componente de remuneração para fins de aplicabilidade de reajuste. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 19 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Acrescenta dispositivo para incluir os servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) entre os beneficiários da indenização de fronteira. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 18 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dê-se ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025, a seguinte alteração: Art. ___. A Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações: CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Seção II-A Da Revisão Administrativa de Processos Anteriores à Constituição da Corregedoria Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 17 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dê-se nova redação ao § 4º do Art. 32 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, CAPÍTULO XXII DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Art. .... A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 32. A GDASUS será paga observando-se os seguintes limites: Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 16 Câmara dos Deputados 03/02/2026 (Novos servidores do IBAMA) Dê-se ao art. 211 da Lei nº 15.141, de 2025, a seguinte redação: “Art. 211. Os candidatos aprovados em concursos públicos autorizados até 31 de dezembro de 2024 ingressarão na classe e no padrão da estrutura do cargo vigente naquela data, assegurado o reenquadramento nas tabelas de correlação previstas nos Anexos desta Lei.” Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 15 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Inclua-se onde couber no PL 5874/2025: “Art. .... Fica criada a Carreira do Componente Federal de Auditoria do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, composta pelo Cargo de Auditor Federal do SUS, de nível superior, e de Técnico Federal de Auditoria do SUS, de nível intermediário. “ (NR) Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 14 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Primeira assinatura de 7
EMP 13 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Primeira assinatura de 7
EMP 12 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Primeira assinatura de 7
EMP 11 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Art. Fica instituída a Art. Fica instituída a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo às Administrações Tributária e Aduaneira – GEATA/RFB, destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007., destinada, exclusivamente, aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, quando em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e não integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2.007. Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 10 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dispõe sobre a estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 9 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Artigo XX. A Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido pelo Artigo 18-D, nos seguintes termos: “Art. 18-D. O desenvolvimento na Carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle, na forma do Anexo IV-D a esta Lei, dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.? Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 8 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Art. XX. O Art. 11-A da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11-A ............................................................................................ ............................................................................................................ § 1º O ingresso nos cargos da Carreira Finanças e Controle exige diploma de graduação em nível superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, podendo o concurso público ser realizado por áreas de conhecimento ou de especialização e requerer habilitação específica. ” (NR) Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 7 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Acrescente-se novo artigo ao PL 5874/2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. 84. A Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º-B A partir de 1º de janeiro de 2026, o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, passa a ser de nível superior.” (NR) Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 6 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Acrescentem-se os seguintes artigos ao Projeto de Lei nº 5874, de 2025 Art. X. Passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério Público da União – MPU os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo Aguardando Providências Internas desde 03/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 22 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 5 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Emenda 2 - Elegibilidade Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 Coautoria — 103ª assinatura de 107
EMP 1 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Emenda - Suspensão 6 meses Aguardando Providências Internas desde 10/12/2025 Coautoria — 107ª assinatura de 111
EMP 33 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Aguardando Providências Internas desde 18/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 22 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Aguardando Providências Internas desde 18/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 18 Câmara dos Deputados 12/11/2025 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País. Aguardando Providências Internas desde 12/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 16 Câmara dos Deputados 12/11/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil”. Aguardando Providências Internas desde 12/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 85 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Propõe a modificação da alíquota do anexo I, do art. 33- B e 33-C da proposição nº 8889/17, que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
EMP 84 Câmara dos Deputados 04/11/2025 EMENDA DE PLENÁRIO AO SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 8.889, DE 2017 Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 81 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 78 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 13
EMP 75 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 74 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 73 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2011, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 67 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 3 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 04/11/2025 Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. Aguardando Providências Internas desde 04/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
EMP 62 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 28/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 3 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Aguardando Providências Internas desde 28/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 1 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Emenda de Plenário ao PL 3084/25 que "Altera a Lei n° 11.416, de 1 5 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências." Aguardando Providências Internas desde 27/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
EMP 5 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Emenda ao PL 5041/2025 para assegurar a efetividade do direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal. Aguardando Providências Internas desde 22/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
EMP 4 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 1 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Estende o benefício da meia-entrada aos professores e demais profissionais da educação aposentados das redes pública e privada. Aguardando Providências Internas desde 15/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 14/10/2025 A presente emenda estabelece que incorre em ato improbo o gestor que deixar, dolosamente, de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público. Aguardando Providências Internas desde 14/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Inclui as escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo na Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Aguardando Providências Internas desde 14/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Aguardando Providências Internas desde 08/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 93 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 87 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
EMP 85 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda, visando a correção da tabela progressiva pela inflação, a introdução de maior progressividade nas faixas de alta renda e a equiparação da tributação sobre rendas de capital. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 66 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Primeira assinatura de 6
EMP 65 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Primeira assinatura de 5
EMP 64 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 Primeira assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Autoriza a criação da Fundação CAIXA. Aguardando Providências Internas desde 09/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 12 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 9 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal. Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 8 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 7 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do parágrafo único do art. 193, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal Aguardando Providências Internas desde 03/09/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 6 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Cria seção "Do Custo Aluno Qualidade (CAQ)" Aguardando Providências Internas desde 27/08/2025 Primeira assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 27/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Aguardando Providências Internas desde 21/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 17 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Altera-se a redação prevista no art. 24, §1º, que passa a vigorar com o seguinte texto: “§1º Os provedores de redes sociais devem adotar medidas adequadas e proporcionais para:” Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 16 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Caixa de recompensa Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 15 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 14 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Emenda de Plenário 4 Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 11 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 9 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 8 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMP 5 Câmara dos Deputados 20/08/2025 Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais Aguardando Providências Internas desde 20/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
EMP 1 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aguardando Providências Internas desde 19/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. Aguardando Providências Internas desde 13/08/2025 Primeira assinatura de 3
EMP 1 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Acrescenta o art. 232-A ao Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual. Aguardando Providências Internas desde 13/08/2025 Primeira assinatura de 6
EMP 1 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa. Aguardando Providências Internas desde 16/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, a fim de aperfeiçoar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol, resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes, dos profissionais do futebol e dos atletas em formação. Aguardando Providências Internas desde 11/06/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 10/06/2025 Emenda ao PL 4497/2024 Aguardando Providências Internas desde 10/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 62 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 Coautoria — 81ª assinatura de 106
EMP 61 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Acrescente-se art. 115-A ao Capítulo XLII do PL, com a seguinte redação: Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 Coautoria — 25ª assinatura de 28
EMP 60 Câmara dos Deputados 21/05/2025 Dê-se aos arts. 1º e 25 do PL 1.466/2025, a seguinte redação e acrescentem-se os arts. 26-A, 26-B e 26-C. Aguardando Providências Internas desde 21/05/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 51 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Proposta de Emenda Aditiva ao PROJETO DE LEI 1466/2025 CAPÍTULO LV – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 10
EMP 50 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Proposta de Emenda Substitutiva ao PROJETO DE LEI 1466/2025 CAPÍTULO LV – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO Art. 145. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 11
EMP 49 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Proposta de Emenda Substitutiva ao Capítulo LV da MP 1286/2024, que trata do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. Nos termos da presente emenda, propõe-se a inclusão do método de pré-requisitos para ingresso na Classe inicial e para promoção às Classes dos cargos de Técnico em Metrologia e Qualidade e de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade, nos mesmos moldes já previstos para os Pesquisadores-Tecnologistas em Metrologia no artigo 56 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 13
EMP 48 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Art. XX. A Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. A partir de 1º de janeiro de 2024, a estrutura dos cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais passa a ser a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo I-B. Art. 17-B. Anteriormente à aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B, os ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º, em 28 de dezembro de 2023, serão reposicionados, considerando a estrutura vigente em 28 de dezembro de 2023, da seguinte forma: I - posicionamento inicial no Padrão I da Classe A; e II - reposicionamento de um padrão para cada 18 meses completos de efetivo exercício no cargo. § 1º Descontado o tempo de efetivo exercício aplicado para reposicionamento na tabela remuneratória, o tempo remanescente inferior a 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo será computado no interstício para a progressão funcional ou promoção subsequente. § 2º Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo serão considerados por ocasião da aplicação da Tabela de Correlação do Anexo I-B. § 3º O reposicionamento de que trata este artigo não se aplica aos servidores que já se encontrem no respectivo nível ou em nível superior ao qual fariam jus a serem reposicionados. § 4º Aos ocupantes de cargos efetivos de que trata o art. 1º serão asseguradas a progressão funcional e a promoção a que fizeram jus após 28 de dezembro de 2023, considerado o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão. Art. 17-C. Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras transitórias para as progressões funcionais e promoções que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei. Art. 17-D. Após o prazo de que trata o art. 17-C, e até que seja editado novo regulamento para o desenvolvimento na carreira de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser repetido o resultado da última avaliação de desempenho individual da qual o servidor tenha participado e sido avaliado e que tenha gerado efeitos financeiros.” Art. XX. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação da tabela de correlação de que trata o artigo 17-A da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e do reposicionamento estabelecido no artigo 17-B da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, iniciar-se-ão a partir da data de vigência desta lei. Art. XX. Os candidatos aprovados em concursos públicos em vigor em 31 de maio de 2024, para os cargos da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, ingressarão na classe e no padrão iniciais da estrutura do cargo vigente na data de publicação do edital de abertura do concurso público, assegurado o reenquadramento na Classe B, Padrão I. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 45ª assinatura de 76
EMP 47 Câmara dos Deputados 20/05/2025 PROJETO DE LEI Nº 1.466, DE 2023. (Deputada Erika Kokay) EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, a seguinte alteração ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 1990: “Art. ... A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações ......................................................... ‘Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 46 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Inclua-se o seguinte artigo: Art ... O “caput” do art. 2º da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º será devida por dia de efetivo trabalho nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situado em localidades estratégicas, no valor de R$ 173,42 (cento e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 44 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 95.................................................................................................................................... § 3º A aceleração da promoção dos cargos de Tecnologistas em Propriedade Industrial e os Analistas de Planejamento, Gestão e Infra-Estrutura em Propriedade Industrial ocorrerá nos seguintes casos: I - o servidor aprovado no estágio probatório que possuir o título de Doutor será promovido ao primeiro padrão da classe B; e II - o servidor aprovado no estágio probatório que estiver, pelo menos, no quarto padrão da classe B será promovido ao primeiro padrão da classe C, caso seja detentor do título de Mestre e possua, pelo menos, dez anos de experiência após a titulação, ou seja detentor do título de Doutor e possua, pelo menos, cinco anos de experiência após a titulação. § 4º Nos casos de aceleração da promoção de que trata o § 1º, será necessária a comprovação de relevante contribuição científica ou tecnológica para a área de atuação do cargo, conforme requisitos estabelecidos em ato do dirigente máximo do Inpi.” (NR) Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
EMP 43 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Insira-se os §§ 3º e 4º no art. 95 e insira-se o art. 105-D , da Lei nº 11.355/2006 ao Capítulo LVI do PL 1466/2025 com a seguinte redação: Art. 147. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 105-D. Fica instituído o Reconhecimento de Resultados e Aprendizagem – RRA como equivalência da titulação exigida para os cargos de nível superior das Carreiras de Pesquisa em Propriedade Industrial, Produção e Análise em Propriedade Industrial e Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial para fins de percepção da RT. § 1º O RRA será devido, mediante requerimento, como retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de pesquisa, produção, análise e planejamento, gestão e infraestrutura, dos cargos de que trata o caput. § 2º O RRA poderá ser concedido em três níveis, exclusivamente para fins de percepção da RT, de acordo com as seguintes equivalências, conforme o constante do Anexo XVIII-B: I – RRA 1, que equivalerá à RT - Especialização; II – RRA 2, que equivalerá à RT - Mestrado; III – RRA 3, que equivalerá à RT - Doutorado. § 3º A concessão do RRA 3 fica condicionada, além de outros Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
EMP 42 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Acrescente-se art. 10-B à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na forma proposta pelo art. 63 do PL 1466/2025, nos termos a seguir: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 39 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 24ª assinatura de 27
EMP 37 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Ementa: Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 19
EMP 36 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 27ª assinatura de 28
EMP 35 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 24 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Altera o Anexo CCLXXXII do Projeto de Lei nº 1466, de 2025, para corrigir as tabelas de vencimento dos cargos de Médico, Médico-Área e Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – PCCTAE, assegurando a aplicação isonômica dos percentuais de reajuste remuneratório previstos no Termo de Acordo nº 11/2024, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e 1º de abril de 2026. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 128ª assinatura de 141
EMP 21 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Dê-se nova redação à denominação do Capítulo LXII; e acrescente-se art. 157-1 ao Capítulo LXII do Projeto de Lei 1466/2025, nos termos a seguir: “CAPÍTULO LXII DOS CARGOS DA LEI 12.702/2012” Art. 157-1. O Capítulo I da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção XXV: Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 168ª assinatura de 196
EMP 11 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Inclua-se à seguinte seção e ao seguinte artigo: “CAPÍTULO V DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA Art. 14. Os Anexos IV-A, e V-C à Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, e XVI a esta Lei, mantendo-se inalterados os demais Anexos mencionados no artigo 14, como XII, XIII e XV”. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 109ª assinatura de 124
EMP 9 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Acrescenta novo Capítulo ao Projeto de Lei n. 1466, de 2025. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 86ª assinatura de 144
EMP 8 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 34
EMP 6 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 88ª assinatura de 113
EMP 5 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 34
EMP 4 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 57
EMP 3 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 38
EMP 2 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 41
EMP 1 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025 Coautoria — 45ª assinatura de 119
EMP 3 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão. Aguardando Providências Internas desde 28/04/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal Aguardando Providências Internas desde 22/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 3 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça. Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Modifique-se o parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei nº 4303/2024 para a seguinte redação: “Art. 2º……………………………………………………………… Parágrafo único. Os cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário que venham a vagar deverão ser preenchidos por técnicos judiciários, garantindo-se a proporção atual entre as carreiras de Técnico Judiciário e Analista Judiciário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.” (NR) Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 1 Câmara dos Deputados 15/04/2025 EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo no Projeto de Lei nº 4303/2024 Aguardando Providências Internas desde 15/04/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Altera o art. 1º do PL nº 6.366/2019, para denominar o dia 14 de março como "Dia Marielle Franco – Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos". Aguardando Providências Internas desde 14/04/2025 Primeira assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.366/2019, para prever ações voltadas à valorização das defensoras e defensores de direitos humanos. Aguardando Providências Internas desde 14/04/2025 Primeira assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Emenda ao PL 4272/2021 - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde Aguardando Providências Internas desde 25/03/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 1 Câmara dos Deputados 25/03/2025 Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 25/03/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 4 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Emenda ao Projeto de Lei 1663/23 que Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aguardando Providências Internas desde 25/03/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
EMP 3 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Altera a Leis 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para caracterizar circunstância agravante a prática de infrações que dificultem a plena prestação de serviços públicos e em concurso de pessoas; aumentar penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza; e proibir aquele que fizer uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares de contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos. Aguardando Providências Internas desde 25/02/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 4 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada. Aguardando Providências Internas desde 11/12/2024 Primeira assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada. Aguardando Providências Internas desde 11/12/2024 Primeira assinatura de 2
EMP 3 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. Aguardando Providências Internas desde 10/12/2024 Primeira assinatura de 2
EMP 4 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 15
EMP 40 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
EMP 39 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
EMP 38 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Componentes curriculares Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 10
EMP 37 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Educação de Jovens e Adultos Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
EMP 36 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 11
EMP 35 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMP 34 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMP 33 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 11
EMP 32 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio. Aguardando Providências Internas desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 11
EMP 2 Câmara dos Deputados 15/12/2021 Retoma o regime de permissão, quando se tratar de prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura. Aguardando Providências Internas desde 15/12/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 3 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. Aguardando Providências Internas desde 14/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 2 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. Aguardando Providências Internas desde 14/12/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 1 Câmara dos Deputados 14/12/2021 Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar a prioridade na tramitação de processos, em qualquer instância, relativos a atos de alienação parental. Aguardando Providências Internas desde 14/12/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 09/12/2021 Dispõe sobre condicionantes à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Aguardando Providências Internas desde 09/12/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Suprime a previsão de utilização do FGTS para o financiamento de cursos privados de educação. Aguardando Providências Internas desde 08/12/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados 26/10/2021 Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País - IPCA. Aguardando Providências Internas desde 26/10/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 4 Câmara dos Deputados 13/10/2021 Dispõe sobre a política de preços de realização da Petrobras Aguardando Providências Internas desde 13/10/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar as atividades de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância de empregadas gestantes. Aguardando Providências Internas desde 06/10/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 10 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 5 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo – Desconto Gás. Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados 29/09/2021 Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado. Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 3 Câmara dos Deputados 28/09/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo – Desconto Gás. Aguardando Providências Internas desde 28/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 38 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Ementa: As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior, quando versarem sobre prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 33 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui o Código Eleitoral Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 32 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui o Código Eleitoral Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 31 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui o Código Eleitoral Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 30 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui o Código Eleitoral Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 26 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Dê-se ao caput do art. 168 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Primeira assinatura de 5
EMP 22 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - Investigação eleitoral - candidatos laranjas Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 21 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - criminalização do caixa2 Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 20 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - Responsabilização dos partidos políticos Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 19 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Emenda de Plenário - PLP 112-2021 - Disciplinar o rito da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) e ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 12 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Dê-se ao art. 197 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 11 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Dê-se ao art. 530 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 10 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Dê-se aos incisos VI e VIII do art. 391 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação, e, por decorrência, suprima-se o inciso VII do mesmo dispositivo (renumerando-os). Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 9 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Dê-se ao inciso X do art. 36 do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, a seguinte redação. Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 9 Câmara dos Deputados 31/08/2021 Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) Aguardando Providências Internas desde 31/08/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 7 Câmara dos Deputados 25/08/2021 Muda o marco temporal para a não observância das faixas por parte das edificações existentes. Aguardando Providências Internas desde 25/08/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 4 Câmara dos Deputados 25/08/2021 Dispõe sobre a permanência das edificações nas faixas marginais de cursos d´água em áreas urbanas consolidadas. Aguardando Providências Internas desde 25/08/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 68 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 5
EMP 67 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 66 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 5
EMP 64 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos. Aguardando Providências Internas desde 11/08/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 21 Câmara dos Deputados 05/08/2021 Dê-se ao inciso V, do parágrafo único do art. 28, do PL 591/2021 nova redação Aguardando Providências Internas desde 05/08/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 20 Câmara dos Deputados 05/08/2021 Dê-se ao parágrafo único, do art. 29, do PL 591/2021 , nova redação Aguardando Providências Internas desde 05/08/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 19 Câmara dos Deputados 05/08/2021 Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais Aguardando Providências Internas desde 05/08/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 27 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Dispo~e sobre a regularizac¸a~o fundia´ria das ocupac¸o~es incidentes em terras situadas em a´reas da Unia~o Aguardando Providências Internas desde 03/08/2021 Primeira assinatura de 6
EMP 26 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Aguardando Providências Internas desde 03/08/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 16 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de registros públicos); a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 6ª assinatura de 7
EMP 15 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Suprime-se o § 2º do Art. 38, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 14 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Suprime-se o § 4º do Art. 17, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 13 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Suprime-se o § 10 do Art. 15, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 12 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera-se o § 9º do Art. 15, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020 Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 11 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera-se o § 6º do Art. 13, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020 Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 10 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Altera-se o inciso III do Art. 13, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020 Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 9 Câmara dos Deputados 14/07/2021 Suprime-se o inciso XII do Art. 2º, no Art. 2º do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei n.º 2.633, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 14/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 13/07/2021 Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. Aguardando Providências Internas desde 13/07/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 4 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Determina que o índice de correção dos contratos de locação residencial e comercial não poderá ser superior ao índice oficial de inflação do País – IPCA. Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 Primeira assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Emenda de Plenário ao PL 1100/2021, Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda e dispensa de carência previdenciária para pessoas acometidas por sequelas da COVID-19, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sugestão: Dê-se nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescente-se ao mesmo artigo os incisos XXIV e XXV, e o § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 07/07/2021 Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação, para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue. Aguardando Providências Internas desde 07/07/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 01/07/2021 Obriga a instituição da Câmara de Compensação Aguardando Providências Internas desde 01/07/2021 Primeira assinatura de 5
EMP 2 Câmara dos Deputados 10/06/2021 Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. Aguardando Providências Internas desde 10/06/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 100 Câmara dos Deputados 12/05/2021 A presente emenda retira do texto os artigos que impactam os povos indígenas, ao flexibilizar as regras de licenciamento ambiental em terras indígenas. Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 6
EMP 87 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 Primeira assinatura de 5
EMP 63 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a avaliação ambiental estratégica, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 12/05/2021 Coautoria — 7ª assinatura de 8
EMP 58 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Primeira assinatura de 6
EMP 57 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 56 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 55 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 54 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 53 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 52 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 27 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Primeira assinatura de 7
EMP 26 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Primeira assinatura de 7
EMP 25 Câmara dos Deputados 11/05/2021 Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 11/05/2021 Primeira assinatura de 7
EMP 2 Câmara dos Deputados 06/05/2021 Suprime o art. 4º do Substitutivo ao PL 3292/2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. Aguardando Providências Internas desde 06/05/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 11
EMP 4 Câmara dos Deputados 05/05/2021 Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. Aguardando Providências Internas desde 05/05/2021 Primeira assinatura de 6
EMP 16 Câmara dos Deputados 20/04/2021 Emenda aditiva para se observar as especificidades da educação escolar indígena Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMP 8 Câmara dos Deputados 20/04/2021 Institui a "Loteria da Saúde", como nova modalidade de loteria de prognósticos numéricos, com destinação dos recursos do produto de sua arrecadação para o Sistema Único de Saúde - SUS e, excepcionalmente, para as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos da Pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19), enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto-Legislativo nº 6, de 2020. Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 2 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Aguardando Providências Internas desde 13/04/2021 Primeira assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais. Aguardando Providências Internas desde 13/04/2021 Primeira assinatura de 6
EMP 19 Câmara dos Deputados 06/04/2021 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Aguardando Providências Internas desde 06/04/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 41 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 Primeira assinatura de 4
EMP 10 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Inclui os entregadores de aplicativo como prioridade no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMP 6 Câmara dos Deputados 31/03/2021 Inclusão dos trabalhadores da educação básica ao acesso a vacinas no período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus. Aguardando Providências Internas desde 31/03/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 5
EMP 9 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
EMP 8 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Altere-se a redação dos artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 1.010, de 2021, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 6
EMP 7 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
EMP 1 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Dispõe sobre uso de leitos de hospitais militares para tratamento de covid-19 Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 7
EMP 25 Câmara dos Deputados 09/03/2021 Altera o art. 49 da Constituição Federal; acrescenta à Constituição Federal os arts. 251 e 252; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 88
EMP 24 Câmara dos Deputados 09/03/2021 Propõe o pagamento do auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600,00. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 92
EMP 21 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
EMP 4 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
EMP 3 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
EMP 34 Câmara dos Deputados 09/12/2020 Estabelece o Valor Anual por Aluno Raça (VAAR) como modalidade de complementação da União nos recursos do FUNDEB, no intuito de garantir políticas educacionais de redução à desigualdade educacional racial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 23

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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