Talíria Petrone
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3366/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3212/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Dispõe sobre normas gerais aplicáveis às atividades de turismo de aventura, no âmbito da Política Nacional de Turismo. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3067/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para instituir diretrizes nacionais para as Patrulhas Maria da Penha, baseadas na cooperação federativa e na articulação entre as polícias militares e as guardas municipais para monitorar e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2388/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Cuidotecas, como parte integrante da Política Nacional de Cuidados e da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), para promoção de acolhida e cuidado, da permanência educacional e participação social de pessoas com responsabilidades parentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 31 |
| PL 1440/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 1157/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 27 |
| PL 1109/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Dispõe sobre o fomento, a adequação de espaços e a estruturação de redes de apoio para mulheres mães, responsáveis legais e cuidadoras principais, na Cultura Hip-Hop e nas manifestações culturais urbanas de ocupação do espaço público. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 42 |
| PL 1010/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 42 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 25ª assinatura de 32 |
| PL 6495/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre concessão e manutenção do benefício de prestação continuada da assistência social, em razão de coabitação por necessidade de cuidados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 6140/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 61 |
| PL 5579/2025 Câmara dos Deputados | 31/10/2025 | Assegura o direito à autópsia e ao acesso de familiares à identificação do corpo no caso de mortes violentas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 29 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 24 |
| PL 5105/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a continuidade do aleitamento materno às crianças de 0 a 36 meses matriculadas em creches ou entidades equivalentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/07/2026 | Autoria única |
| PL 4956/2025 Câmara dos Deputados | 03/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Controle de Produção e Rastreabilidade Digital de Bebidas (SINCOBE-RD) e estabelece mecanismos de rastreabilidade de bebidas para coibir adulterações e garantir a saúde e a segurança do consumidor | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 3976/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 3867/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2947/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa) o dever de promover a educação climática voltada à prevenção e à resposta a desastres. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2941/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, referentes à segurança e infraestrutura para a oferta de alimentação escolar. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 2660/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para promover a segurança e a saúde de trabalhadores por aplicação de internet quando da ocorrência de acidentes e desastres e para dispor sobre as obrigações dos provedores de aplicações de internet para trabalho. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 2577/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a competência legal da Câmara de Comércio Exterior para definir limites quantitativos à exportação de produtos agrícolas essenciais, com o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. | Arquivada desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 2575/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2314/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2040/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre a restrição do uso de aeronaves, tripuladas ou não, em operações policiais com foco na proteção da vida, dos direitos fundamentais e da integridade das populações residentes nas áreas afetadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 1981/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1725/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1579/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. | Aguardando Parecer desde 25/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1009/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1008/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 848/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 845/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Reconhece as Velhas Guardas das Escolas de Samba como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 741/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Inscreve João Batista, o Malunguinho, principal líder do Quilombo do Catucá, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 574/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a veiculação de peças publicitárias e outras comunicações mercadológicas em alimentos ultraprocessados que façam uso de imagens de personagens infantis ou outras figuras do universo do entretenimento infanto-juvenil. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 533/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 219/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 4983/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Regulamenta o artigo 5º, inciso I da Constituição Federal por meio da garantia de que as partes, independente de gênero, serão tratadas em condições de igualdade nas audiências judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4981/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 4907/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, para dispor sobre a utilização de veículos oficiais pelos filhos de servidor do Estado. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 3175/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2947/2024 Câmara dos Deputados | 17/07/2024 | Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 26 |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 1831/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1820/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 22 |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 475/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2025 Lei Ordinária 15124/2025 |
Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 322/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Dispõe sobre a garantia da participação de mães, mulheres grávidas e mulheres casadas em concursos de beleza realizados em território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/11/2024 | Autoria única |
| PL 6216/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 5983/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 4500/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Institui o Dia Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3476/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Dispõe sobre o Dia Nacional da Cultura Viva, a ser celebrado anualmente no dia 26 de junho. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 3292/2023 Câmara dos Deputados | 28/06/2023 | Regulamenta o inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, enfrentando a prática do racismo científico e institui o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 3243/2023 Câmara dos Deputados | 23/06/2023 | Altera a Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. | Pronta para Pauta desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2981/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2968/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 2866/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2859/2023 Câmara dos Deputados | 30/05/2023 | Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 e o Decreto-lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 2796/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 2533/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Inscreve o nome de Paulo da Portela no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2518/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 1782/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 1553/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1344/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada desde 16/04/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 978/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 3060/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Institui o auto de busca pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 3014/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Acrescenta o art. 359-U ao Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para tratar dos crimes contrários a memória democrática e à luta contra a escravidão. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 22 |
| PL 2934/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 - Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, da Fundação Nacional do Índio - Funai e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir a Fundação Nacional do Índio - Funai como órgão executor no Sisnama. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 2933/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 19 |
| PL 2697/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 2159/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1969/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Reconhece a responsabilidade do Estado pelo desaparecimento forçado das 11 vítimas de Acari e estabelece Medidas de Reparação e Não-Repetição para vítimas e familiares da Chacina de Acari. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 44 |
| PL 1741/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14925/2024 |
Autoria única |
| PL 1580/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 42 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 34ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 22 |
| PL 1246/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1007/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 872/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Fica instituído em todo território nacional o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 616/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências, para dispor sobre a fiscalização e o controle da água destinada ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto desde 31/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 41 |
| PL 151/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 84/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve o nome de Elza Soares no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/05/2022 | Autoria única |
| PL 83/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 4540/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Altera o artigo 155 do Código Penal para prever o furto por necessidade e o furto insignificante e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 4436/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre o registro de agrotóxicos e afins. | Arquivada desde 09/02/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4435/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 4327/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4253/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 42 |
| PL 4129/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Dispõe sobre diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a? mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2024 Lei Ordinária 14904/2024 |
Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3961/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. | Pronta para Pauta desde 25/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3945/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3905/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/07/2024 Lei Ordinária 14903/2024 |
Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 3671/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2021 | Autoria única |
| PL 3421/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3158/2021 Câmara dos Deputados | 15/09/2021 | Revoga o artigo 59, caput e parágrafo único do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 –Lei de Contravenções Penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3102/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/11/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 43ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 40ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 41ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 40ª assinatura de 55 |
| PL 2871/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 2760/2021 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2757/2021 Câmara dos Deputados | 10/08/2021 | Altera a Lei nº 8213/1991, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a aposentadoria por cuidados maternos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2043/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2011/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 51ª assinatura de 51 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 6ª assinatura de 30 |
| PL 1703/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1524/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por trens ou por sua carga e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1405/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Inclui pessoas gestantes ou puérperas entre os grupos prioritários para imunização no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1161/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 | Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/07/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Primeira assinatura de 61 |
| PL 842/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que Institui o PRONAMPE, para prorrogar o prazo para início dos pagamentos de parcelas dos empréstimos do Programa. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 5630/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 5585/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5527/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 5515/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Institui o Dia Nacional da Luta Contra o Racismo no Futebol. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 5477/2020 Câmara dos Deputados | 10/12/2020 | Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 5296/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Dispõe sobre a proibição de homenagens a proprietários de escravos, traficantes de escravos, pensadores que defenderam e legitimaram a escravidão em monumentos públicos, estátuas, totens, praças e bustos ou qualquer outro tipo de monumento. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5295/2020 Câmara dos Deputados | 27/11/2020 | Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política. | Arquivada desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 5208/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica. | Arquivada desde 18/03/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 14ª assinatura de 26 |
| PL 5084/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Regulamenta a profissão de revisor de textos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4774/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 36 |
| PL 3961/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Decreta o estado de emergência climática, estabelece a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no Brasil até 2050 e prevê a criação de políticas para a transição sustentável. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2819/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2770/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 16 |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 2699/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2688/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/05/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 21 |
| PL 2668/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2667/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 2610/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 2560/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 2521/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2509/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 65 |
| PL 2477/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2472/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2434/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres | Arquivada desde 25/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2433/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 2366/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 2365/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2333/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 2311/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 2220/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2163/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2160/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 31 |
| PL 1975/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19. | Arquivada desde 18/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1907/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1874/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1759/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1750/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Acrescenta Artigo 16-A à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2020. | Arquivada desde 28/04/2020 | Autoria única |
| PL 1694/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1665/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2022 Lei Ordinária 14297/2022 |
Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1623/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19). | Arquivada desde 21/09/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 23 |
| PL 1549/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 1509/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Suspende por 120 dias a exigibilidade de tributos federais no período de surto do novo coronavírus (covid-19) para as instituições de ensino privadas, que se abstiverem de aplicar às mensalidades multa, juros e outras sanções, dentre outras providências. | Arquivada desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1368/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1305/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | Arquivada desde 05/06/2020 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 11ª assinatura de 32 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Primeira assinatura de 18 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 17ª assinatura de 24 |
| PL 1000/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 984/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas a suspensão da cobrança para os profissionais de saúde pública de tarifas de transporte público coletivo de passageiros, em todas as suas modalidades, operados por empresas públicas ou privadas. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 980/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Cria o Programa de Renda Básica Emergencial para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos e autônomos (RBETDA) e dá outras providências | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 979/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Determina multa a empresas que realizem demissões e suspensão de contratos e/ou cortes de salários durante o surto de coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 978/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 12/02/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 708/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 707/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6390/2019 Câmara dos Deputados | 11/12/2019 | Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional da Redução de Danos. | Tramitando em Conjunto desde 19/10/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6366/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 5923/2019 Câmara dos Deputados | 07/11/2019 | Dispõe sobre a proibição de homenagens por meio da utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal relacionados à escravidão e/ou a pessoas notoriamente participantes do movimento eugenista brasileiro por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou privado. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 5922/2019 Câmara dos Deputados | 07/11/2019 | Lei Geral de Proteção aos Comerciantes Ambulantes. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5885/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional e altera as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 13.460, de 26 de junho de 2017; 13.675, de 11 de junho de 2018; e nº 7.102, de 20 de junho de 1983. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4741/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 3873/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Cria mecanismos para a redução da violência letal contra crianças, adolescentes e jovens. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 2777/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Estabelece a necessidade de coleta, processamento de dados e formação de estatísticas sobre a população LGBT nos serviços de saúde, assistência social e segurança pública. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 2378/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. | Arquivada desde 01/11/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1657/2019 Câmara dos Deputados | 21/03/2019 | Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1488/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Inscreve o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 1228/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Fica instituído o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 878/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 877/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180. | Arquivada desde 13/09/2021 | Autoria única |
| PL 855/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Institui a licença parental em todo território nacional. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 502/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.