Talíria Petrone
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 171 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 173 |
| EMC 11 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 171 |
| EMC 10 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 182 |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 178 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 176 |
| EMC 196/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 195/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 194/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 193/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 192/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 191/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 190/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 189/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 188/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dá nova redação à MPV 1308/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 389/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 388/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 387/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Dá nova redação à MPV 1303/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3063/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao art. 4º do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2023 Câmara dos Deputados | 14/12/2022 | Dá nova redação à MPV 1143/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1107/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Dá nova redação à MPV 1075/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2021 Câmara dos Deputados | 09/12/2021 | Dá nova redação à MPV 1076/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 155/2021 Câmara dos Deputados | 12/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1061/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 175/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 174/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 173/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 172/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 171/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 170/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 169/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 168/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 167/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Dá nova redação à MPV 1058/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2021 Câmara dos Deputados | 30/06/2021 | Dá nova redação à MPV 1055/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Dá nova redação à MPV 1047/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Dá nova redação à MPV 1047/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Dá nova redação à MPV 1047/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1046/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dá nova redação à MPV 1045/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 197/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 196/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 195/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 194/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 193/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Dá nova redação à MPV 1039/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 464/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 463/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 462/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 461/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 460/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 459/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 458/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 457/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 456/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 455/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 454/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1031/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 92/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 91/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1027/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1023/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1023/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dá nova redação à MPV 1021/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 166/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 165/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 163/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Dá nova redação à MPV 1005/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 105/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 85/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Dá nova redação à MPV 966/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dá nova redação à MPV 961/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dá nova redação à MPV 960/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dá nova redação à MPV 959/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dá nova redação à MPV 951/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 128/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 127/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 950/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 84/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 83/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 81/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 80/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dá nova redação à MPV 948/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 117/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 116/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 115/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 113/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dá nova redação à MPV 944/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 930/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dá nova redação à MPV 938/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 452/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 936/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dá nova redação à MPV 934/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 932/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dá nova redação à MPV 933/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 460/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 307/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 305/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 296/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 293/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 283/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 280/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 279/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 276/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 275/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 274/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dá nova redação à MPV 928/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 79/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 77/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 76/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dá nova redação à MPV 925/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Dá nova redação à MPV 922/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 132/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 914/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 271/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dá nova redação à MPV 910/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 48/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2020 Câmara dos Deputados | 05/12/2019 | Dá nova redação à MPV 908/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1496/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1495/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1494/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1493/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1492/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
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| EMC 1477/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1476/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1475/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1474/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1473/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1472/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1471/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1470/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1469/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1468/2020 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dá nova redação à MPV 905/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2020 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Dá nova redação à MPV 900/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 212 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 187 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 188 |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 189 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 180 |
| EMC 213/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 192 |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 173 |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 189 |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 17/10/2019 | Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 203 |
| EMC 204/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Dispõe sobre a regulamentação para a instituição de incentivos e benefícios fiscais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 114ª assinatura de 171 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 203 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 209 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 180 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 189 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 199 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 187 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 198 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 197 |
| EMC 168/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 221 |
| EMC 160/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 183 |
| EMC 121/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 176 |
| EMC 120/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 188 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 199 |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 187 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 117ª assinatura de 180 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 173 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Com base na redação dada à PEC 45/2019, acrescente-se ao citado projeto o artigo 162-A, na forma a seguir aduzida: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 179 |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 184 |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 188 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Transfere a competência tributária do ITCMD para a União, com o objetivo de estabelecer alíquota progressiva válida em todo o território nacional e aumentar a eficiência arrecadatória | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 178 |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 183ª assinatura de 193 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 184 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 181 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| EMC 82/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 183 |
| EMC 81/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 178 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 179 |
| EMC 52/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 176 |
| EMC 43/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 196 |
| EMC 42/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 201 |
| EMC 41/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 196 |
| EMC 40/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 228 |
| EMC 38/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 186 |
| EMC 31/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 196 |
| EMC 25/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 191 |
| EMC 24/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 182 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dá nova redação à MPV 890/2019 CN | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 116/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dá nova redação à MPV 890/2019 CN | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 277/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 175 |
| EMC 268/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Institui o adicional de 25%, incidente sobre o valor do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, garantido pelo art. 203 da Constituição Federal, para o idoso ou pessoa com deficiência que necessite de cuidados permanentes para a realização de atividades básicas da vida diária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 182 |
| EMC 264/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 195 |
| EMC 256/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 172 |
| EMC 255/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 171 |
| EMC 253/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 171 |
| EMC 250/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 207 |
| EMC 249/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 222 |
| EMC 236/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 212ª assinatura de 218 |
| EMC 235/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 196ª assinatura de 201 |
| EMC 234/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 227ª assinatura de 231 |
| EMC 233/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 189ª assinatura de 192 |
| EMC 232/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 230ª assinatura de 235 |
| EMC 231/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 202ª assinatura de 206 |
| EMC 230/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 199ª assinatura de 204 |
| EMC 229/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 215ª assinatura de 221 |
| EMC 228/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 216ª assinatura de 223 |
| EMC 219/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 212 |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 198 |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 216 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 201 |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 201 |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 177 |
| EMC 194/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 189 |
| EMC 193/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 193ª assinatura de 205 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 179ª assinatura de 184 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 177ª assinatura de 184 |
| EMC 190/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 179 |
| EMC 189/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 179 |
| EMC 188/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 190 |
| EMC 186/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 213 |
| EMC 185/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 185 |
| EMC 184/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 189 |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 174 |
| EMC 175/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 206 |
| EMC 174/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 205 |
| EMC 172/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 189 |
| EMC 171/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 201 |
| EMC 170/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 198 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 183 |
| EMC 150/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 180 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 184 |
| EMC 147/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 210ª assinatura de 226 |
| EMC 144/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 133ª assinatura de 172 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 174 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 228 |
| EMC 134/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 190 |
| EMC 132/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 210 |
| EMC 131/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 202 |
| EMC 130/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 210 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 200 |
| EMC 118/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 208 |
| EMC 117/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 214 |
| EMC 115/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 198 |
| EMC 109/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 211 |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 207 |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 196 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 192 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 197 |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 178 |
| EMC 89/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 191ª assinatura de 200 |
| EMC 88/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 212ª assinatura de 219 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 192ª assinatura de 203 |
| EMC 86/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 181ª assinatura de 193 |
| EMC 85/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 178ª assinatura de 187 |
| EMC 84/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 184 |
| EMC 83/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 194 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 172 |
| EMC 76/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 227 |
| EMC 74/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 178 |
| EMC 72/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 207ª assinatura de 218 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 212 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 237 |
| EMC 67/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 209 |
| EMC 66/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 183 |
| EMC 27/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 185 |
| EMC 11/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 185ª assinatura de 201 |
| EMC 345/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 344/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 343/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 342/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 341/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 871/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 326/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 325/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 107/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 106/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 105/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Dá nova redação à MPV 869/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 217/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 215/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 214/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 213/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 212/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 211/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 210/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 208/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 207/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 206/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 205/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 204/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 203/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 202/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 201/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 200/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 199/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 870/2019 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 102/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 101/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 100/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 99/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 98/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 94/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 92/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2019 Câmara dos Deputados | 08/02/2019 | Dá nova redação à MPV 868/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.