Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 39 no total

Tarcísio Motta

Das mais recentes para as mais antigas.

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 4127/2026 Câmara dos Deputados	27/08/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 5.621, de 2023.	Pronta para Pauta desde 27/08/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4018/2026 Câmara dos Deputados	11/08/2026	Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar 120/2024, que institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 11/08/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3891/2026 Câmara dos Deputados	15/07/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3866/2026 Câmara dos Deputados	14/07/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 2585/2026 que dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.	Pronta para Pauta desde 14/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3852/2026 Câmara dos Deputados	13/07/2026	Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026	Tramitação Finalizada desde 15/07/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3522/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 3.102/2022	Pronta para Pauta desde 16/06/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 3515/2026 Câmara dos Deputados	16/06/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.581/2026.	Pronta para Pauta desde 15/07/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3408/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer regime de urgência na apreciação do PL 3839/2024, que "Reconhece o Hip Hop como manifestação da cultura nacional.."	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 3407/2026 Câmara dos Deputados	09/06/2026	Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 3.839/2023, que “Autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)”.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3239/2026 Câmara dos Deputados	01/06/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº3099/2024.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados	21/05/2026	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”.	Pronta para Pauta desde 21/05/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2976/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Requer a urgência do Projeto de Lei nº 1448/2026.	Tramitação Finalizada desde 20/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2975/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Requer a urgência do Projeto de Lei nº 4215/2021.	Pronta para Pauta desde 19/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2933/2026 Câmara dos Deputados	19/05/2026	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).	Tramitação Finalizada desde 19/05/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2453/2026 Câmara dos Deputados	28/04/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 41/2026.	Tramitação Finalizada desde 29/04/2026	Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 2192/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2819/2020.	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2191/2026 Câmara dos Deputados	22/04/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3071/2015.	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2109/2026 Câmara dos Deputados	15/04/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026.	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1886/2026 Câmara dos Deputados	06/04/2026	“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”	Tramitação Finalizada desde 15/04/2026	Primeira assinatura de 4
REQ 1724/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 954/26, que institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1723/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 894/26, que Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1722/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 893/26, que Obriga o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a monitorar trimestralmente os preços de importação do cacau; institui mecanismo de acionamento automático de investigação antidumping; cria o Coeficiente de Competitividade do Cacau Nacional; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1721/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 878/26, que Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1720/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1719/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 940/26, Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento da Cacauicultura e do Chocolate Artesanal – PRONACCART; estabelece benefícios tributários federais para a cadeia produtiva do cacau; simplifica o licenciamento sanitário e ambiental para agroindústrias de cacau; cria o Fundo Nacional de Fomento à Cacauicultura; altera as Leis nºs 8.218/1991, 10.925/2004 e 12.865/2013; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1718/2026 Câmara dos Deputados	26/03/2026	Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 852/26, que torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 26/03/2026	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1617/2026 Câmara dos Deputados	24/03/2026	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 2403, de 2022 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos currículos da educação básica.”	Pronta para Pauta desde 24/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1507/2026 Câmara dos Deputados	19/03/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei PL 5312/2016.	Pronta para Pauta desde 07/04/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 1497/2026 Câmara dos Deputados	19/03/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.483 de 2025.	Tramitação Finalizada desde 19/03/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 1483/2026 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4768, de 2016.	Tramitação Finalizada desde 07/04/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1454/2026 Câmara dos Deputados	17/03/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6.075, de 2025, apensado ao Projeto de Lei nº 890, de 2023.	Pronta para Pauta desde 17/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 17
REQ 1353/2026 Câmara dos Deputados	10/03/2026	Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 988, de 2026, que altera o Código Penal para tipificar a promoção organizada de conteúdos que incitem violência, discriminação ou desumanização de mulheres no contexto de movimentos misóginos .	Pronta para Pauta desde 10/03/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1311/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2841/2024, de minha autoria, que “Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Primeira assinatura de 4
REQ 1300/2026 Câmara dos Deputados	04/03/2026	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, a tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei nº 6197, de 2025.	Pronta para Pauta desde 04/03/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1159/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Requer urgência para a tramitação do PL 533/2024 que “Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.”	Tramitação Finalizada desde 10/03/2026	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1155/2026 Câmara dos Deputados	26/02/2026	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019.	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 977/2026 Câmara dos Deputados	20/02/2026	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.089, de 2023.	Pronta para Pauta desde 20/02/2026	Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 314/2026 Câmara dos Deputados	09/02/2026	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025.	Tramitação Finalizada desde 09/02/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 2366/2023 Câmara dos Deputados	03/08/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2245 de 2023, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 09/08/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 16

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.