Tarcísio Motta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5247/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3452/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Proíbe doações eleitorais por pessoas naturais condenadas, com trânsito em julgado ou por decisão proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 3202/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Dispõe sobre a duração do trabalho do profissional Pedagogo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3201/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para especificar e ampliar o conceito de vantagem patrimonial indevida, abrangendo hospitalidades, viagens e outros benefícios indiretos vinculados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3200/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar a transparência ativa relativa ao recebimento de presentes, hospitalidades e outros benefícios por agentes públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2722/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera o art. 320 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a composição da jornada de trabalho dos professores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2721/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar a não incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória percebidas por profissionais do magistério. | Aguardando Parecer desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2551/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer parâmetros de adequação do número de alunos por turma na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 20 |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2054/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 31 |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 75 |
| PL 1227/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1157/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 27 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 936/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 6517/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Dispõe sobre a proteção da autonomia pedagógica na avaliação, promoção e retenção de estudantes e veda qualquer forma de interferência indevida, administrativa ou hierárquica, nas decisões de professores e Conselhos de Classe no âmbito dos sistemas de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 6516/2025 Câmara dos Deputados | 17/12/2025 | Altera a metodologia de cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb, para limitar o peso do fluxo escolar e estabelecer teto para o percentual de aprovação a ser considerado no cálculo. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6171/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Institui o Dia Nacional do Samba. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 59ª assinatura de 61 |
| PL 5062/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Institui o Dia Nacional do Professor e da Professora de Sociologia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5061/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4841/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa de Cosme e Damião, realizada anualmente em 27 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 2314/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 1925/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Institui o Dia Nacional da Luta contra o Fascismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1725/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1724/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos. | Pronta para Pauta desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 971/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 406/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Inscreve o nome de Dorothy Stang no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2025 | Autoria única |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 4332/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 4046/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. | Aguardando Parecer desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 3965/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Institui o feriado escolar e o dia nacional dos professores, professoras e profissionais de educação | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 3962/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Institui o feriado nacional do Dia dos Professores, Professoras e Profissionais de Educação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 3523/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores. | Aguardando Parecer desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PL 3175/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria a juíza Patrícia Acioli. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3127/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Declara Apolonio de Carvalho Patrono da Luta Antifascista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2841/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 2840/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2622/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 1831/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1820/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 22 |
| PL 672/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 5982/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Pronta para Pauta desde 15/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5727/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 5686/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 5669/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5648/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo à segurança e medicina do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 36 |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 3812/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Institui o Programa Federal de Apoio à Educação Popular. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 2981/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2796/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 1782/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| PL 1344/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | Arquivada desde 16/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 978/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 961/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.