Tarcísio Motta
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1325/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1323/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1320/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1319/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1317/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1074/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 3 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1071/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.15 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1067/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 1.8 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1065/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 37 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1063/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 35 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1060/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 29 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1056/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona os incisos I e II ao § 4º do Art. 25 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1052/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o § único do art. 20 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1048/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o inciso I do art. 12º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1044/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona inciso I e II ao § 2º do Art. 11 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1038/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona inciso III ao Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1034/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica os incisos IX e XI do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1028/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 3.8 do Objetivo 3 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1025/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Meta 2.b do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1022/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Meta 2.a do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 1020/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o Art. 6 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| ESB 1019/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o Art. 7 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| ESB 1017/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o Art. 8 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| ESB 1014/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 10 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| ESB 1011/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o art. 21 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| ESB 1009/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona inciso ao Art. 22 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| ESB 1007/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona inciso ao Art. 25 do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| ESB 1004/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 18.2. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| ESB 1002/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Meta 18.a. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| ESB 1000/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Meta 19.a. do Anexo I do Substitutivo do PL 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| ESB 989/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 987/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 2.9 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 983/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 2.3 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 982/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 978/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Suprime a Estratégia 1.11 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 976/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Suprime a Estratégia1.10 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 975/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 1.9 do Objetivo 1 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 974/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 5.10 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 973/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 5.8 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 972/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 5.3 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 971/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 969/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.13 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 968/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.9 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 966/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.5 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 964/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.4 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 962/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.3 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 960/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 4.1 do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 957/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.18 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 954/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.17 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 948/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.7 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 946/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 944/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.7 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 943/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.4 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 942/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.3 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 940/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.2 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 937/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.1 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 936/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 934/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 14.10 do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 20240. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 933/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 14.9 do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 931/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 20242. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 928/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 9.16 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 924/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 9.14 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 922/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 9.12 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 919/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica a Estratégia 9.5 do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 915/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 913/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 8 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 910/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Modifica o Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 992/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 897/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 17.12 do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 894/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 17.5 do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 893/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 891/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 890/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 887/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 16.11 do Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 885/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 15.2 do Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 882/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 14.a do Objetivo 14 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 880/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 879/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Suprime a Estratégia 14.13 do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 876/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.b do Objetivo 18 do Anexo I do Projeto de Lei nº 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 874/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 18.8 do Objetivo 18 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 871/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 18.7 do Objetivo 18 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 869/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 18.5 do Objetivo 18 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 868/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 17.c do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 867/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 17.b do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 866/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 17.a do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 865/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 864/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 862/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 17.26 do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 861/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.14 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 860/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.8 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 858/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.6 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 855/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.5 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 852/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.2 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 851/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.1 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 850/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 849/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 848/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.c do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024c. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 847/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.b do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 846/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Meta 6.b ao Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 845/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 17.d do Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 844/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 843/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 841/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 837/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 834/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.d do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 831/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.a do Objetivo 19 do Anexo I do Projeto de Lei nº 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 830/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a estratégia 19.18 do Objetivo 19 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 828/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a estratégia 19.17 do Objetivo 19 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 826/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a estratégia 18.3 do Objetivo 18 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 824/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a estratégia 18.2 do Objetivo 18 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 762/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.a do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 761/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.c do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 760/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 759/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Meta 18.d ao Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 758/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 17.d do Objetivo 17 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 755/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.12 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 752/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Meta 18.e do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 749/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 15.a do Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 747/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.a do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 745/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 14.c do Objetivo 14 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 742/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o inciso II do caput do art. 10º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 739/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.f do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 736/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o art. 8 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 733/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o § 5º do caput do art. 7 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 727/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o § 3º do caput do art. 7 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 724/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o inciso XVII do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 721/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o §1º do caput do art. 6 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 718/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o inciso XIII do art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 717/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 716/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 715/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 714/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 713/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.e do Objetivo 19 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 629/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 13.11 do Objetivo 13 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 628/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 13.13 do Objetivo 13 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 627/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 14.9 do Objetivo 14 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 626/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 13.7 do Objetivo 13 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 624/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 13.5 do Objetivo 13 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 611/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 13.3 do Objetivo 13 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 610/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 12.d do Objetivo 12 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 607/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 12.a do Objetivo 12 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 606/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Suprime a Estratégia 12.14 do Objetivo 12 do Anexo I ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 601/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 12.3 do Objetivo 12 do Anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 572/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 12.6 do Objetivo 12 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 561/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 12.1 do Objetivo 12 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 558/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 11.d do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 555/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 538/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 518/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.13 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 517/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.12 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 516/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 10.b do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 513/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 10.20 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 510/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 9.e do Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 508/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 9 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 507/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 505/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 504/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona § 2º ao art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 445/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 11.a do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 444/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o Art. 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 429/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o Art. 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 428/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 427/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.a do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 426/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 18.a do Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 410/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 409/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Meta 17.g ao Objetivo 17 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 408/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 407/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Estratégia 16.14 ao Objetivo 16 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 406/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona a Estratégia 15.17 ao Objetivo 15 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 405/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 4.d do Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 404/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 4 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 388/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Artigo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024, renumerando os demais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 387/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Artigo ao Capítulo VIII do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024, renumerando os demais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 386/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona inciso ao Art. 22 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 385/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o Art. 21 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 384/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona § 2º ao art. 18 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 383/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.18 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 382/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.17 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 377/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.14 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 368/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.8 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 367/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona inciso ao Art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 365/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.6 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 364/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.2 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 363/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 19.1 do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 362/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona o inciso IV ao Art. 14 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 358/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 19.a do Objetivo 19 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 357/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o Art. 21 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 356/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o caput, os incisos I e II e o parágrafo único do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 354/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 e Adiciona os incisos XVIII, XIX, XX e XXI ao Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 352/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 10.5 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 351/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta 10.e ao Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 349/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 10.a do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 348/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 346/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 6.6 do Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 344/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 18 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 342/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Meta 6.b ao Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 341/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 6 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 340/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 10.22 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 339/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 338/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 10.2 do Objetivo 10 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 335/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 2.17 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 334/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 5.3 do Objetivo 5 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 333/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 2.13 do Objetivo 2 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 332/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o inciso VII do art. 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 330/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.15 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 329/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.12 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 326/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.3 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 324/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Adiciona Estratégia ao Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 316/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.12 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 314/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.17 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 313/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.8 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 312/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.4 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 311/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.9 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 310/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 11.2 do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 309/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.6 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 308/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Suprime a Meta 11.e do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei no 2.614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 307/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Meta 11.d do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 306/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 305/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica o título do Objetivo 11 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2614, de 2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 304/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Modifica a Estratégia 7.2 do Objetivo 7 do Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.614/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 18/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dê-se a seguinte redação ao Art. 12º do Projeto de Lei n° 2.331, de 2022, onde altera o parágrafo 3º do inciso VI do Art. 35. da medida provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| ESB 12/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dê-se a seguinte redação ao Art. 12º do Projeto de Lei n° 2.331, de 2022, onde altera o parágrafo 1º do inciso VI do Art. 35. da medida provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e adiciona um item novo, “c". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.