Chico Alencar
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5483/2026 Câmara dos Deputados | 28/09/2026 | Reconhece as expressões culturais e populares dedicadas a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5401/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Proíbe, em todo o território nacional, a exploração de jogos de cassino on-line, na modalidade de apostas de quota fixa ou similares,com objetivo central de proteção da família, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3589/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o desconto proporcional automático em caso de interrupção de serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos essenciais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3526/2026 Câmara dos Deputados | 07/07/2026 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar como ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito o recebimento, por agente público detentor de mandato eletivo, de vantagens pessoais custeadas por interessado perante os Poderes da República, bem como para estabelecer a obrigatoriedade de comprovação da origem lícita de valores em espécie mantidos por agentes públicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3278/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 3192/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui obrigações de prevenção e mitigação de mortalidade de fauna silvestre em infraestruturas hídricas artificiais destinadas à irrigação e à reservação de água para fins agropecuários, incluindo a instalação de estruturas de fuga para fauna e de passagens de fauna sobre canais e adutoras descobertas; cria o Cadastro Nacional de Acidentes com Fauna em Infraestruturas Hídricas Artificiais; altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 2586/2026 Câmara dos Deputados | 25/05/2026 | Dispõe sobre a integridade da informação sobre clima e meio ambiente, sobre o enfrentamento da desinformação climática e ambiental e altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (PNMA) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (PNPDEC). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 20 |
| PL 2192/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre a garantia de Passe Livre para portadores de deficiência e de doenças crônicas em todos os tipos de transportes. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2191/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de produção e disponibilização de materiais didáticos de adaptação de conteúdos para estudantes com deficiência intelectual na educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 55ª assinatura de 68 |
| PL 1596/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer teto em salários mínimos para as doações e contribuições eleitorais realizadas por pessoas físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1595/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estender o direito à gratuidade e desconto de 50% no transporte interestadual aos ônibus executivos e semi-leitos. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1594/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Dispõe sobre a ampliação e adequação do percentual de vagas de estacionamento reservadas para idosos, vinculando-o à média populacional de idosos em cada localidade, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1593/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1227/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 981/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 6364/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Estabelece medidas para notificação compulsória de casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, visando garantir atendimento especializado descentralizado, comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária, celeridade processual e proteção contra revitimização. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6363/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Estabelece diretrizes para o atendimento integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, garantindo direitos sexuais e reprodutivos, políticas de proteção, escuta especializada, depoimento especial, medidas de prevenção e combate à violência institucional, capacitação de profissionais, e responsabiliza agentes públicos pelas violações de direitos. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6362/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Institui garantias às crianças e adolescentes com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, no âmbito da educação básica pública e privada em todo o território nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6361/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Reconhece o montanhismo como atividade de interesse esportivo, cultural, socioeducativo e ambiental e estabelece diretrizes para sua prática no território nacional. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 6360/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, em todas as esferas da Federação, manterem endereço eletrônico institucional público e acessível para o recebimento de documentos oficiais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 6034/2025 Câmara dos Deputados | 28/11/2025 | Institui o Fundo Nacional de Empregos Verdes (FNEV), destinado a promover o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis e a geração de postos de trabalho de baixo impacto ambiental, contribuindo para a transição ecológica justa e inclusiva no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5883/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Altera a lei 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 61 |
| PL 5061/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4036/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 (Código Não Geográfico) em chamadas de telemarketing ativo e estabelece mecanismos complementares de transparência, segurança e proteção ao consumidor no serviço de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3556/2025 Câmara dos Deputados | 17/07/2025 | Institui o “Dia Nacional do Curupira e da Proteção às Florestas”, a ser celebrado anualmente no dia 17 de julho, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 22 |
| PL 2544/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Reconhece a Prática do Montanhismo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2543/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Institui o Dia Nacional do Montanhismo, a ser comemorado anualmente em 21 de agosto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 2537/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 2314/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 2312/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Regulamentação da Publicidade de Casas de Aposta Online de cota fixa, Cassinos Online e similares. | Aguardando Parecer desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 874/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos. | Pronta para Pauta desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 791/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/05/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 4077/2024 Câmara dos Deputados | 24/10/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e o limite para o pagamento das parcelas de caráter indenizatório previstas no § 11 do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 2840/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Inscreve o nome de Sérgio Ribeiro Miranda de Carvalho no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2622/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2241/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorização do atendimento por ser humano nos serviços de atendimento remoto ao consumidor. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 1831/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas de capital aberto ou fechado que tenham 300 empregados ou mais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1647/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para vítimas da calamidade no Rio Grande do Sul no exercício financeiro corrente e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| PL 672/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 634/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 281/2024 Câmara dos Deputados | 16/02/2024 | Altera os arts. 144 e 145 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o impedimento e a suspeição do juiz. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 5983/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o ensino de arte no âmbito da educação básica. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5982/2023 Câmara dos Deputados | 12/12/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. | Pronta para Pauta desde 15/12/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 25ª assinatura de 37 |
| PL 3971/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 2981/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria os Camisas Negras. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2796/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco Solano Trindade. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 1782/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 1213/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Revoga a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, que estabeleceu a chamada “Reforma do Ensino Médio”. | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 978/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo a escravidão e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 585/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Dispõe sobre a valorização das políticas de transferência de renda. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 9762/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 9063/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservacão-Restauração de Bens Culturais. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8985/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Institui o "Dia do Saci", a ser comemorado no dia 31 de outubro, com o objetivo de valorizar a cultura nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8846/2017 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 7567/2017 Câmara dos Deputados | 04/05/2017 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2017 | Autoria única |
| PL 7566/2017 Câmara dos Deputados | 04/05/2017 | Altera a Lei n. 12.813 de 16 de maio de 2013 para incluir o Poder Legislativo na Lei de conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7565/2017 Câmara dos Deputados | 04/05/2017 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de informações acerca dos custos de campanhas publicitárias oficiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6113/2016 Câmara dos Deputados | 13/09/2016 | Institui o "Dia Nacional de Acesso à Justiça", a ser comemorado no dia 12 de junho, com o objetivo de exigir o acesso igualitário à Justiça. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/10/2016 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 5337/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para tornar obrigatória a publicação da justificação de desfiliação partidária de detentores de mandato eletivo pelos respectivos órgãos de imprensa oficial. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4373/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3803/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painéis solares fotovoltaicos para geração de energia elétrica em prédios públicos federais | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 25 |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 25ª assinatura de 37 |
| PL 2021/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 844/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 725/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Dispõe sobre os registros financeiros das pessoas jurídicas de direito privado. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 416/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/02/2020 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 316/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 315/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Insere no Decreto-lei n° 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o crime de enriquecimento ilícito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2015 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 8303/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país. | Arquivada desde 24/02/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 8205/2014 Câmara dos Deputados | 09/12/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de óleo lubrificante automotivo em recipientes com capacidade inferior a um litro, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 8048/2014 Câmara dos Deputados | 29/10/2014 | Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 7770/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2014 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6898/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Veda a contratação de empresas vinculadas a parlamentares e outros agentes políticos para executarem obras quando os recursos forem decorrentes de emendas individuais ao Orçamento; e a doação para campanha eleitoral por parte de empresa que execute obra derivada de emenda parlamentar. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6501/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre justificação de mudança de partido político por detentor de mandato eletivo. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6500/2013 Câmara dos Deputados | 03/10/2013 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. | Arquivada desde 13/03/2020 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 24ª assinatura de 127 |
| PL 6108/2013 Câmara dos Deputados | 15/08/2013 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir, como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, a divulgação de mensagens de agradecimento ou louvação pela apresentação ou execução de emendas parlamentares ao Orçamento Público. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 5896/2013 Câmara dos Deputados | 04/07/2013 | Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 4903/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13605/2018 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 4879/2012 Câmara dos Deputados | 18/12/2012 | Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4878/2012 Câmara dos Deputados | 18/12/2012 | Dá o nome de "Esplanada dos Ministérios Oscar Niemeyer" à atual Esplanadas dos Ministérios, localizada nas Vias S1 Leste e N1 Leste, Brasília - DF. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 4341/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4340/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados nas prestações de contas parciais dos candidatos, partidos políticos e coligações. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 3770/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Veda a contratação de pessoas jurídicas, que tenham sido doadoras de campanha de candidato eleito para mandato do Poder Executivo e Legislativo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 3576/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para ampliar a forma de publicidade de editais de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 3388/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 3385/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2704/2011 Câmara dos Deputados | 16/11/2011 | Dispõe sobre a transparência na utilização de veículos automotores, embarcações e aeronaves particulares por agentes políticos. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 1851/2011 Câmara dos Deputados | 13/07/2011 | Inclui § 13 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para restringir o uso de termos de compromisso pela Comissão de Valores Mobiliários nos casos previstos nos arts. 27-C e 27-D daquela Lei. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 1730/2011 Câmara dos Deputados | 30/06/2011 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional. | Arquivada desde 01/12/2011 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1555/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Concede anistia a bombeiros militares do Rio de Janeiro processados ou punidos por participar de movimentos reivindicatórios. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 1446/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Altera a Lei nº 6.888, de 10 de dezembro de 1980. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1129/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 1128/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. | Arquivada desde 26/11/2019 | Autoria única |
| PL 1127/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 1126/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Estende os benefícios da Lei nº 8.632, de 4 de março de 1993, que "Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política", aos membros de CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1125/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1124/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Autoria única |
| PL 1123/2011 Câmara dos Deputados | 19/04/2011 | Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 840/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 8008/2010 Câmara dos Deputados | 14/12/2010 | Dispõe sobre o reajuste do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 48, XV da Constituição Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 7780/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7779/2010 Câmara dos Deputados | 17/08/2010 | Altera dispositivos dos Decretos-leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente. | Arquivada desde 02/06/2017 | Autoria única |
| PL 7644/2010 Câmara dos Deputados | 13/07/2010 | Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 7603/2010 Câmara dos Deputados | 07/07/2010 | Dispõe sobre a apresentação do contracheque dos profissionais do magistério público da educação básica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/10/2010 | Autoria única |
| PL 7593/2010 Câmara dos Deputados | 06/07/2010 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, dando prioridade na utilização de imóveis urbanos desapropriados ao atendimento das diretrizes e metas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social no respectivo Município. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 7537/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 7198/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público. | Pronta para Pauta desde 18/02/2016 | Autoria única |
| PL 6970/2010 Câmara dos Deputados | 16/03/2010 | Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13560/2017 |
Autoria única |
| PL 6193/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6192/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6191/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6190/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6189/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Pronta para Pauta desde 10/02/2015 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6188/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6187/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 6186/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5924/2009 Câmara dos Deputados | 01/09/2009 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos nos veículos de comunicação social. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5102/2009 Câmara dos Deputados | 23/04/2009 | Dispõe sobre a transparência na utilização de passagens aéreas no âmbito da Administração Pública. | Pronta para Pauta desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 4966/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de vedar o recebimento por Partidos Políticos e candidatos a cargos eletivos, de doações de pessoas jurídicas, incluídos seus sócios, contratadas pelo Poder Executivo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4454/2008 Câmara dos Deputados | 04/12/2008 | Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir informações quanto ao passivo processual do candidato no registro da candidatura, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 4124/2008 Câmara dos Deputados | 14/10/2008 | Define o funk como forma de manifestação cultural e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3760/2008 Câmara dos Deputados | 16/07/2008 | Institui o Dia Nacional do Sociólogo. | Arquivada desde 18/12/2013 | Autoria única |
| PL 3322/2008 Câmara dos Deputados | 24/04/2008 | Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 3107/2008 Câmara dos Deputados | 26/03/2008 | Revoga a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3091/2008 Câmara dos Deputados | 26/03/2008 | Revoga-se os arts. 9º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. | Arquivada desde 10/02/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3090/2008 Câmara dos Deputados | 26/03/2008 | Acrescente-se o § 1º ao art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterando a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3007/2008 Câmara dos Deputados | 13/03/2008 | Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica. | Arquivada desde 04/02/2014 | Autoria única |
| PL 2958/2008 Câmara dos Deputados | 05/03/2008 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2705/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP). | Arquivada desde 27/08/2009 | Autoria única |
| PL 2498/2007 Câmara dos Deputados | 28/11/2007 | Dispõe sobre a proibição da fidelização de clientes através do estabelecimento de multas contratuais por cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços. | Arquivada desde 22/02/2013 | Autoria única |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 32 |
| PL 2032/2007 Câmara dos Deputados | 13/09/2007 | Altera os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, para dispor sobre o Auxílio-Transporte pago aos militares e aos servidores do Poder Executivo Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1924/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | Dispõe sobre o acesso a documentos sigilosos, cria a Comissão de Sistematização e Análise de Informações Sigilosas, altera dispositivos das Leis nº 8.159, de 1991 e 11.111, de 2005, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2010 | Autoria única |
| PL 1741/2007 Câmara dos Deputados | 09/08/2007 | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas. | Arquivada desde 22/09/2015 | Autoria única |
| PL 1201/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Dispõe sobre a profissão de Pesquisador de Mercado, Opinião e Mídia, regula seu exercício, cria e organiza os Conselhos Federal e Regionais, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/06/2010 | Autoria única |
| PL 1147/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa. | Arquivada desde 13/05/2021 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 980/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. | Aguardando Parecer desde 18/10/2023 | Autoria única |
| PL 979/2007 Câmara dos Deputados | 08/05/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de consumidores. | Arquivada desde 01/10/2015 | Autoria única |
| PL 511/2007 Câmara dos Deputados | 21/03/2007 | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra. | Arquivada desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 396/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 7670/2006 Câmara dos Deputados | 14/12/2006 | Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 15117/2025 |
Autoria única |
| PL 7633/2006 Câmara dos Deputados | 07/12/2006 | Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração. | Arquivada desde 18/06/2015 | Autoria única |
| PL 7606/2006 Câmara dos Deputados | 05/12/2006 | Estabelece o dia 3 de maio como o Dia Nacional das Televisões e Rádios Comunitárias. | Arquivada desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 7536/2006 Câmara dos Deputados | 01/11/2006 | Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e 9.472, de 16 de julho 1997. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 7418/2006 Câmara dos Deputados | 09/08/2006 | Altera a alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para evitar que o mero ingresso em juízo venha a suspender a inelegibilidade decorrente do julgamento de contas irregulares; e estende os efeitos da inelegibilidade aos que, mesmo não sendo agentes públicos, tenham suas contas julgadas irregulares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/10/2006 | Autoria única |
| PL 7053/2006 Câmara dos Deputados | 17/05/2006 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - Parte Geral; do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; e da Lei nº 9.455, 07 de abril de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 6988/2006 Câmara dos Deputados | 04/05/2006 | Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 6923/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior. | Arquivada desde 01/12/2011 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 6922/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 6718/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Insere parágrafo no art. 36 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, proibindo a utilização de nome ou sobrenome de detentores de mandatos eletivos em entidades beneficentes de qualquer tipo. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6463/2005 Câmara dos Deputados | 15/12/2005 | Institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/02/2015 Lei Ordinária 11926/2009 |
Autoria única |
| PL 6355/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Acrescenta parágrafos ao art. 4º, da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, instituindo auxílio para transporte e alimentação de estudantes estagiários. | Arquivada desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 5924/2005 Câmara dos Deputados | 20/09/2005 | Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal e interestadual para os jovens que devam comparecer às atividades referentes à seleção para o serviço militar obrigatório. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 5841/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Estabelece a obrigatoriedade da publicação da programação das emissoras de televisão do Poder Legislativo Federal nos jornais de circulação diária. | Arquivada desde 02/10/2007 | Autoria única |
| PL 5840/2005 Câmara dos Deputados | 31/08/2005 | Acrescenta parágrafos ao art. 28 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a prestação de contas da captação de recursos e dos gastos com as campanhas eleitorais. | Arquivada desde 28/03/2007 | Autoria única |
| PL 5715/2005 Câmara dos Deputados | 09/08/2005 | Altera os arts. 38, 42 e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a distribuição de brindes nas campanhas eleitorais, a utilização de outdoors e a propaganda eleitoral na TV. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5697/2005 Câmara dos Deputados | 04/08/2005 | Dispõe sobre a garantia de liberdade de organização das entidades representativas dos estudantes. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 4596/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 4ª assinatura de 27 |
| PL 3981/2004 Câmara dos Deputados | 04/08/2004 | Altera os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 3878/2004 Câmara dos Deputados | 01/07/2004 | Proíbe a destinação de verba federal para o patrocínio ou veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário oficial nos intervalos da programação das emissoras de rádio e televisão que não possua finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas ou que não respeite os valores éticos e sociais da pessoa e da família. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3554/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dispõe sobre a concessão de preferência a produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços pela administração pública federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3484/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional. | Arquivada desde 20/01/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 3329/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Institui a Casa da Acolhida do Empregado Doméstico e dá outras providências. | Arquivada desde 19/10/2005 | Autoria única |
| PL 3173/2004 Câmara dos Deputados | 18/03/2004 | Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 2883/2004 Câmara dos Deputados | 27/01/2004 | Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 2846/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Determina obrigações às agências bancárias que atuam em território nacional, em relação a seus usuários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2843/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dispõe sobre a padronização, pelo Poder Executivo, das denominações e siglas dos serviços bancários oferecidos aos clientes. | Arquivada desde 28/10/2005 | Autoria única |
| PL 2626/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura. | Arquivada desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 2308/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Dispõe sobre a autorização para funcionamento e fiscalização das centrais cadastrais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2179/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 2137/2003 Câmara dos Deputados | 02/10/2003 | Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/02/2015 Lei Ordinária 11619/2007 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 2007/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Obriga as instituições financeiras a informarem em contrato de financiamento o custo de captação de recursos emprestados aos seus clientes. | Arquivada desde 25/10/2007 | Autoria única |
| PL 1896/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Possibilita aos professores deduzir, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, as despesas realizadas com a compra de livros e de implementos de computação. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 1558/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera o art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências." | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1467/2003 Câmara dos Deputados | 10/07/2003 | Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências." | Arquivada desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 1331/2003 Câmara dos Deputados | 25/06/2003 | Dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual. | Arquivada desde 07/01/2020 | Autoria única |
| PL 864/2003 Câmara dos Deputados | 30/04/2003 | Dispõe sobre a prestação de contas mensal das empresas que exploram serviços de pedágio nas rodovias da União. | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 419/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro de 1977. | Arquivada desde 13/08/2008 | Autoria única |
| PL 418/2003 Câmara dos Deputados | 19/03/2003 | Torna obrigatória a manutenção de registro fotográfico pelos estabelecimentos e instituições que menciona. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 272/2003 Câmara dos Deputados | 11/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, do Serviço Móvel Celular e do Serviço Móvel Pessoal de relacionar detalhadamente no documento de cobrança todas as ligações efetuadas. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 236/2003 Câmara dos Deputados | 27/02/2003 | Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.