Aureo Ribeiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 223/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Estabelece o regime especial para os optantes do Simples Nacional, como medida compensatória à redução da duração máxima do trabalho semanal, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PLP 170/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a instituição de taxas fundadas exclusivamente no trânsito, ingresso ou permanência de pessoas físicas ou veículos no território do ente tributante | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PLP 66/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PLP 176/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a suspensão da cobrança automática dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) após período determinado de inadimplência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PLP 236/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Acrescenta o art. 9-A à Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PLP 226/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PLP 225/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o valor da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PLP 205/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Dispõe sobre a atualização da representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PLP 169/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para ampliar o prazo de comprovação de regularização de débitos fiscais ou de pendências cadastrais, permitindo que pessoas jurídicas possam manter a condição de optantes pelo Simples Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PLP 115/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão. | Tramitando em Conjunto desde 18/07/2024 | Autoria única |
| PLP 114/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais. | Pronta para Pauta desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PLP 224/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. | Arquivada desde 30/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 194/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 42 |
| PLP 192/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/09/2025 Lei Complementar 219/2025 |
Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PLP 41/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer limite global das despesas, permitir a contestação e promover a divulgação de gastos com o Cartão de Pagamentos do Governo Federal (CPGF). | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PLP 47/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI). | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PLP 33/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | Arquivada desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PLP 9/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PLP 279/2020 Câmara dos Deputados | 16/12/2020 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004 e a lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/03/2024 | Autoria única |
| PLP 196/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PLP 187/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 167, de 24 de abril de 2019, que trata sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC); e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 30/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) para estabelecer a possibilidade de, na ocorrência de situação de emergência, o ente federativo ficar dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PLP 43/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região noroeste do estado do Rio de Janeiro. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PLP 460/2017 Câmara dos Deputados | 18/12/2017 | Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, alguns municípios da região norte e noroeste do estado do Rio de Janeiro. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PLP 407/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. | Pronta para Pauta desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PLP 387/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Altera a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017, para prever a utilização de créditos tributários em desfavor da União em substituição às privatizações de empresas estatais (Usar Créditos Tributários). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PLP 150/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Modifica a Lei Complementar nº 87, de 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências" (Lei Kandir), para excluir da incidência do tributo os serviços de valor adicionado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PLP 280/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público. | Pronta para Pauta desde 17/05/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.