Aureo Ribeiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5538/2026 Câmara dos Deputados | 09/10/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a inclusão no trabalho, a atenção à saúde mental e a prevenção do suicídio de pessoas com transtorno do espectro autista na adolescência e na vida adulta (Lei Fernanda Fialho). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5363/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Torna o evento "Louvorzão 93" como Patrimônio Cultural e Social de Natureza Imaterial do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5229/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5208/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5066/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para instituir o Rótulo Digital Acessível e assegurar o acesso simplificado às informações de produtos por meio de tecnologia de código de resposta rápida, o QRCode. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5065/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de despesas destinadas à promoção da capacidade funcional, da autonomia e da qualidade de vida da pessoa idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5064/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a proteção do consumidor contra o uso de padrões obscuros, arquiteturas de escolha manipulativas e assimetrias de interface no comércio e nos serviços digitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5063/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para assegurar transparência e informação prévia individualizada quanto às tarifas cobradas em serviços bancários, financeiros e de pagamento, vedar a cobrança por serviço não contratado e garantir ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço, sem ônus, em caso de majoração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4924/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Altera a Lei nº 4.169, de 4 de dezembro de 1962, para instituir o Programa Nacional de Efetivação do Sistema Braille - PRONAESB, fortalecer sua implementação e estabelecer diretrizes para a formação de profissionais especializados e a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência visual. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4733/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a veiculação, exibição e divulgação de publicidade, patrocínio ou marcas associadas a conteúdo adulto, erotização ou serviços sexuais em locais de circulação pública e em eventos esportivos, culturais ou de lazer. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 3626/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Pé Torto Congênito, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2530/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Dispõe sobre a prevenção, detecção, mitigação e rastreabilidade de fraudes financeiras praticadas mediante engenharia social, estabelece deveres de segurança para instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 2487/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera o art. 41 da Lei 9.610/98, Lei de Direitos Autorais (LDA) para estabelecer critérios de regulação dos direitos patrimoniais do autor de obras musicais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2262/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que nos testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido seja dada prioridade às enfermidades que possuam protocolos clínicos, diretrizes terapêuticas e tratamentos incorporados e disponíveis no Sistema Único de Saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2056/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil/visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1845/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1844/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências. | Pronta para Pauta desde 24/09/2026 | Autoria única |
| PL 1726/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Símbolo Internacional de Acessibilidade e demais símbolos de identificação de deficiências nos documentos oficiais de identidade emitidos no território nacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 36 |
| PL 963/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 962/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar as hipóteses de exclusão por indignidade e impedir que herdeiros condenados por crimes dolosos contra a vida de ascendentes ou descendentes herdem de parentes colaterais ou por direito de representação. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 826/2026 Câmara dos Deputados | 02/03/2026 | Institui o Selo "Meliponicultura Sustentável do Brasil", estabelece critérios para a certificação de produtos oriundos de abelhas nativas sem ferrão, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 781/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Tipifica o crime de Coação à Internação ou Procedimento Médico Indevido, dispõe sobre as sanções administrativas e cíveis aplicáveis às unidades de saúde e operadoras, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 776/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 10.335, de 19 de dezembro de 2001, para declarar feriado nacional o Dia da Bíblia. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 682/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Dispõe sobre a transparência na formação de preços em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a vedação da utilização de dados pessoais e sensíveis do usuário, como critério para majoração de tarifas. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6403/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a antecedência mínima para disponibilização do relatório e do voto do relator em sessões de julgamento virtual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6150/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para tornar obrigatório aos estabelecimentos de ensino a elaboração, a implementação e a divulgação de projeto pedagógico de prevenção e combate à intimidação sistemática (Bullying) - (LEI ANA MARIA). | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 6095/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais capacitados para atendimento de pessoas neurodivergentes durante eventos públicos e privados de grande porte, denominados Guardiões Atípicos, e estabelece diretrizes para acessibilidade sensorial e rotas de fuga adaptadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6084/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Acrescenta o § 4º ao art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o abandono material ou moral de pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, especialmente se pessoa com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6079/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Dispõe sobre a delegação de competência ao Instituto Benjamin Constant (IBC) como entidade oficial de certificação técnica de qualidade para textos e produtos impressos ou táteis em Braille no território nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 6074/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atualizar o rol de familiares que ensejam licença por motivo de falecimento no âmbito da administração pública federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 5828/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços. | Transformado em nova proposição desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5827/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e acrescenta o §2º, para ampliar as patologias que ensejam a isenção do imposto de renda e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5805/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5746/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação especial. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5455/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Política Nacional de Promoção de Saúde e Bem-Estar, cria a Semana Nacional da Promoção da Saúde e do Bem-Estar e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 5454/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direito de acesso e embarque com cão de serviço em transportes coletivos. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 5032/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar – SINRAT, destinado ao acompanhamento digital da cadeia produtiva de alimentos, bebidas e suplementos alimentares, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5015/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar e tornar hediondo o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de bebidas alcoólicas, e proibir o reuso de garrafas com rótulo original. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4987/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera as Leis nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco e classificá-lo como hediondo quando resultar morte ou lesão grave. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4762/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico, Tratamento, Notificação da Hipertermia Maligna e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 4761/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar a redução da multa decorrente do descumprimento dos percentuais destinados a pessoas com deficiência, caso a empresa contrate familiares em primeiro grau de pessoas com deficiência, incluindo cônjuges, que se declarem responsáveis pelo cuidado ou amparo direto à pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4570/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou desamparo o acesso contínuo e prioritário à assistência social, com acolhimento adequado e acompanhamento psiquiátrico e psicossocial; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para incluir programas de amparo a pessoas com deficiência em situação de orfandade, abandono ou desamparo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4569/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 para dispor sobre a garantia de assistência terapêutica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os ambientes necessários e a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde e define e acompanhamento especializado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4568/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para aprimorar o conteúdo do assento de óbito quanto à identificação de herdeiros em situação de vulnerabilidade e para prever comunicação obrigatória aos órgãos de proteção. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4424/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 (Lei Lucas), para incluir a obrigatoriedade de inspeções anuais de brinquedos, mobiliário e equipamentos escolares (“Lei Alice”). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4416/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir salvaguardas obrigatórias em sistemas de inteligência artificial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4404/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Institui a Política Nacional de Recursos Minerais Estratégicos - PNRME, cria a Empresa Brasileira de Planejamento Mineral e Tecnologias Críticas – EBMinerais, estabelece instrumentos de governança, fomento e verticalização industrial, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4273/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Dispõe sobre a proteção dos direitos de voz e imagem da pessoa natural no ambiente digital e físico, estabelece deveres de transparência e rotulagem de conteúdos sintéticos, tipifica crimes relacionados à manipulação maliciosa de voz e imagem, especialmente em período eleitoral, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 4272/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxas por concessionárias em parques públicos para a realização de atividades de cunho social, cultural, esportivo ou recreativo em áreas de uso comum. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4271/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir uma estratégia nacional de comunicação e mobilização social sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4006/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório, em caso de condenação, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 4005/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a cobertura de exames laboratoriais solicitados por nutricionistas. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 4004/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos ultraprocessados que apresentem indicação de quantidade de proteínas. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 3333/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2930/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação em serviços de saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 2836/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar qualquer forma de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing da loteria de apostas de quota fixa em quaisquer meios de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2835/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2834/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2833/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para condicionar os gastos com publicidade e patrocínio de empresas públicas e sociedades de economia mista à apresentação de superávit nos três exercícios financeiros anteriores. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2832/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para incluir a exigência de tripulante apto a se comunicar em Língua Portuguesa em aeronaves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2442/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para estabelecer a necessidade de medidas de controle de odor em veículos utilizados na coleta e transporte de resíduos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2441/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1961/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vagas e políticas de ações afirmativas em favor de estudantes em situação de acolhimento institucional ou que tenham atingido a maioridade em serviços de acolhimento sem terem sido adotados, bem como lhes garantir acesso prioritário à moradia estudantil nas instituições federais de ensino. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1935/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 1869/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 1868/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1867/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Dispõe sobre regras para autorização de desconto em benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1866/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências, para vedar o desconto em folha de mensalidades em associações e demais entidades de aposentados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1648/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a impenhorabilidade de templos de qualquer culto e dos bens que os guarnecem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1431/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir o falecimento de sogro ou sogra no rol de hipóteses de ausência justificada ao serviço (licença nojo), bem como aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento previsto na CLT de 2 para 5 dias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1390/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1389/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula em cursos de formação e qualificação profissional oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, para jovens entre quatorze e dezoito anos que estejam sob medida de proteção em abrigos ou instituições de acolhimento, ou que sejam egressos dessas entidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1226/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1225/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Dispõe sobre a adaptação de banheiros públicos para melhorar a acessibilidade de pessoas ostomizadas. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 1151/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o abandono de descendente como causa de exclusão da sucessão por indignidade. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 506/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para incluir advertências obrigatórias nos rótulos de bebidas alcoólicas. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 495/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera a Lei nº 11.892, de 18 de setembro de 2008, que cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para incluir o Instituto Benjamin Constant entre as instituições de ensino com estrutura e organização equivalentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/02/2025 | Autoria única |
| PL 443/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Institui o Programa Desenrola Cultura, destinado à renegociação de dívidas de profissionais e trabalhadores do setor cultural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 430/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde (Lei Mais Saúde), com a finalidade de captar e canalizar recursos para ações e serviços de saúde, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 315/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de folga remunerada ao empregado que realizar doação de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2025 | Autoria única |
| PL 314/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os doadores de sangue como beneficiários da meia-entrada em eventos culturais e esportivos. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 313/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Institui o "Selo Empresa Doadora", com o objetivo de incentivar a doação de sangue. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 309/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 308/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 4830/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 4408/2024 Câmara dos Deputados | 18/11/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 4308/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Disciplina as stablecoins | Aguardando Parecer desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3771/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3725/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3237/2024 Câmara dos Deputados | 20/08/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, para implementar o conceito de zonas de proteção e prever a elaboração de Planos de Preservação do Bem Tombado (PPBT). | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 3158/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. | Aguardando Parecer desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3041/2024 Câmara dos Deputados | 06/08/2024 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei Incentivo ao Esporte), para isentar do pagamento de impostos sobre os valores dos prêmios os atletas olímpicos. | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2857/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para dispor sobre o direito das empregadas lactantes a período de descanso remunerado para amamentação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/08/2024 | Autoria única |
| PL 2856/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera o artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para incluir a obrigatoriedade de constar no assento de nascimento a informação sobre nascimento prematuro, caso tenha ocorrido. | Arquivada desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 2855/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ampliar a licença paternidade de cinco para quarenta dias. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2854/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2853/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 2843/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proibição de acumulação de cargos de motorista de transporte coletivo e cobrador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2674/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Acrescenta o art. 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para assegurar ao cônjuge ou companheiro empregado o direito à licença-maternidade, em caso de abandono da criança pela genitora ou impedimento de exercer os cuidados da maternidade por questões de saúde. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 2635/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito, para modificar os prazos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e alterar as regras para pagamento das taxas administrativas cobradas pelo órgão executivo de trânsito em decorrência da renovação da CNH. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 2615/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2613/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 2612/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Regulamenta o art. 5°, inciso VI, da Constituição Federal, para dispor sobre a impenhorabilidade dos bens das entidades religiosas. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 2611/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em novas edificações, postos de abastecimento e rodovias federais; a padronização da configuração de conexão para recarga de veículos elétricos; e a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recarga de Veículos Elétricos. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2609/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para exigir que medicamentos aerossóis disponham de informações ou artifícios para informar as doses disponíveis. | Aguardando Parecer desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 2480/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 2477/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2025 | Autoria única |
| PL 2476/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a inclusão da Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2475/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para possibilitar o desconto do IRPF com cursos de idiomas e reajustar o valor do desconto instrução do titular e seus dependentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 2017/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Altera a Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para aumentar os limites de doação e patrocínio aos projetos culturais situados em região atingida por tragédia ou desastre natural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 2005/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, para dispor que rótulos de produtos com adição de açúcar contenham a informação de não recomendação para crianças menores de 2 (dois) anos. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1836/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações aos contribuintes que optarem pelo desconto simplificado do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1832/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Esta Lei institui o Programa Recomeço, que garante auxílio financeiro às pessoas afetadas diretamente pela calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecida pela Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 36, de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 1828/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Altera as Leis nº 8.001, de 13 de março de 1990, e 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para destinar recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e para a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1758/2024 Câmara dos Deputados | 10/05/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 1704/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Programa de Redução da Litigiosidade do Setor de Beleza e Bem-Estar, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 1373/2024 Câmara dos Deputados | 22/04/2024 | Altera a Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências, para autorizar o fornecimento e o aproveitamento de equipamentos doados ou cedidos nas ações de combate e prevenção de desastres e autoriza a criação da Brigada Aérea Nacional contra Incêndio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 827/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer aumento de pena para os crimes de furto e roubo quando o objeto subtraído for um aparelho celular. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 721/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a destinação dos valores disponibilizados para resgate de pessoa física ou jurídica informados pelo Sistema de Informações de Valores a Receber (SRV) do Banco Central do Brasil (BCB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 720/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para vedar a cobrança de taxas e tarifas de esgoto quando não houver a efetiva prestação do serviço. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 573/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 572/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 176/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 5161/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para limitar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 5125/2023 Câmara dos Deputados | 24/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 4944/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) sobre terminais móveis de uso individual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 4171/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de aparelho gerador de ruídos nos veículos equipados com motor exclusivamente elétricos ou híbridos. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 3942/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar o prazo de execução dos recursos, até 30 de junho de 2024, por Estados, Distrito Federal e Municípios. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3704/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3523/2023 Câmara dos Deputados | 12/07/2023 | Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas nos espaços disponíveis em seus quintais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 3360/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Institui o Dia Nacional do Detox Digital, com o objetivo de fomentar a discussão sobre o uso imoderado de smartphones, videogames, computadores e outras tecnologias similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2794/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Altera a Lei nº 6.149, de 2 de dezembro de 1974, e a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, para possibilitar que regulamento federal estabeleça regras gerais sobre segurança no transporte metroviário no país. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2526/2023 Câmara dos Deputados | 11/05/2023 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 2426/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”). | Pronta para Pauta desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 2351/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), para proibir a venda, o fornecimento ou a entrega de armas do tipo airsoft para crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1831/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a Lei n. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os automóveis adquiridos por motoristas de aplicativo no rol de beneficiados na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 1473/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Esta Lei torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais. | Aguardando Parecer desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 1385/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Esta Lei dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas em transações financeiras por meio do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), de cliente pessoa física ou pessoa jurídica. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1140/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde. | Arquivada desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 993/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Institui o Programa Futebol Solidário, com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 795/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Dispõe sobre as dívidas contraídas por pessoa física em empréstimos pessoais sem garantia, cartão de crédito e cheque especial, e cria o Programa Recupera Brasil, com o fim de prevenir o superendividamento, nos termos do § 1º do art. 54-A da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 758/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual. | Aguardando Parecer desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 524/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências, e o Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor acerca da obrigatoriedade de a seguradora informar ao beneficiário ou aos herdeiros sobre a existência de seguro de vida em seu nome. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 520/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Cria a Universidade Federal de Duque de Caxias (UFDC), por desmembramento de campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 408/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e dá outras providências, para criar o Incentivo Cartão Primeiro Passo, destinado a estudantes em situação de pobreza ou extrema pobreza que concluírem o ensino médio. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 407/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Cria a Universidade Federal da Rocinha (UFRocinha). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 406/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Cria a Universidade Federal do Complexo do Alemão (UFCAlemão). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 348/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para aumentar a pena nos casos em que o produto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente for o metal pesado Mercúrio (Hg), produto ou substância nuclear ou radioativa. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 347/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2023 | Autoria única |
| PL 346/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a rotulagem de substâncias com potencial toxicológico contidas na formulação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 262/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a contratação de planos e seguros privados de assistência à saúde com pagamentos na modalidade de desconto em folha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 2922/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 2693/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1845/2022 Câmara dos Deputados | 01/07/2022 | Institui o programa de incentivo à contratação de trabalhadores acima de 50 (cinquenta) anos, a fim estimular a recolocação no mercado de trabalho daqueles que estejam sem vínculo formal de emprego há mais de 6 (seis) meses. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 1674/2022 Câmara dos Deputados | 15/06/2022 | Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/ | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 1639/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 1638/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o reajuste anual do valor per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 636/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para garantir condições especiais nos programas públicos de habitação de interesse social à população em situação de vulnerabilidade aos desastres naturais e permitir a utilização dos recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) em ações de apoio e financiamento direto à comunidade vulnerável, entre outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 381/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/03/2022 | Autoria única |
| PL 378/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2022 | Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4534/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 4533/2021 Câmara dos Deputados | 17/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 4196/2021 Câmara dos Deputados | 29/11/2021 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que "Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética", para instituir a "Semana de Prevenção ao Diabetes", a ser realizada, anualmente, na mesma semana do "Dia Mundial do Diabetes". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4097/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 13146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade dos laudos de caracterização da deficiência. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 3419/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 3301/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso de informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências, para estabelecer meios de maior transparência e participação da população no âmbito do Poder Legislativo Federal, Estadual, Distrital e Municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3300/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2577/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera os arts. 92 e 93 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o efeito da condenação que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2576/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Brasil de Educação a Distância – UFB EaD. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1933/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer e outras doenças demenciais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1895/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 1736/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) para vedar a administração pública de adquirir bebidas alcoólicas em suas licitações. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 1566/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Dispõe sobre a descentralização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para os entes federativos subnacionais. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1500/2021 Câmara dos Deputados | 22/04/2021 | Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, para tratar da utilização de captação ambiental, feita por interlocutor, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, em matéria de defesa ou pela vítima da infração penal. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1447/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Determina índice de correção dos contratos de locação dos imóveis urbanos e estipula providência a ser adotada pelo setor enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 24/08/2023 | Autoria única |
| PL 1137/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 754/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5641/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Institui abono anual em dobro para os segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social até o ano de 2023; Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. | Arquivada desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 5351/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, visando possibilitar educação inclusiva e não segregada à Pessoa com Deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 5071/2020 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Determina que os estabelecimentos que comercializam alimentos prontos para consumo devem fornecer as informações nutricionais sobre seus produtos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4264/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4263/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos profissionais do transporte escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3465/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Cria o Programa Nacional de Modernização da Educação Pública e concede incentivos fiscais para projetos relacionados à inclusão digital e melhoria da educação pública. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2023 | Autoria única |
| PL 2746/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera o art.12º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, prorrogando por mais cinco anos a possibilidade de dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, em decorrência da crise provocada pela pandemia provocada pelo COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 2745/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera dispositivo legal para estabelecer a possibilidade de saque dos recursos nas contas vinculadas do FGTS pelos seus titulares, até o limite de 10 (dez) salários mínimos, na ocorrência de situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2634/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Nacional de Cultura para os fundos de cultura estaduais, municipais e do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. | Arquivada desde 26/05/2020 | Autoria única |
| PL 2296/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Dispõe sobre isenção tributária parcial para proprietário de imóvel locado à entidade religiosa, filantrópica ou beneficente, como forma de compensação de até 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado de aluguel, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, decorrente da Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2182/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para compra de aparelhos e estruturas tecnológicas para instituições de ensino da rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 1961/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades. | Pronta para Pauta desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 530/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas ("Passaporte 1ª Vez"). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2023 | Autoria única |
| PL 5746/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 5113/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Cria o Programa Nacional de Assistência à Segurança Pública e à Prevenção de Crimes, concede incentivos fiscais a doação e patrocínio para projetos relacionados à segurança pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 5067/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção dos tributos federais na fonte na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal; bem como possibilita o uso de programas de milhagens na compra de passagens aéreas por parte dos órgãos ou entidades da administração pública | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 4044/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera o inciso I do art. 2º da Lei n. 12.212, 20 de janeiro de 2010, para modificar o critério de acesso das famílias à Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei n. 10.438, 26 de abril de 2002 | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2019 | Autoria única |
| PL 4037/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a participação complementar de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, na execução dos procedimentos de esterilização permanente, por meio cirúrgico ou não, de cães e gatos | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3852/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3751/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Dispõe sobre a guarda provisória para fins de adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3516/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às infrações aplicadas por esses medidores de velocidade. | Pronta para Pauta desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 3044/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, a fim de permitir que prescrição médica, emitida por médico que atenda em hospitais e clínicas, públicas ou privadas, seja suficiente para aquisição de medicamentos produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2923/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2019 | Autoria única |
| PL 2756/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (Lei do Processo Judicial Eletrônico). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2226/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispões sobre o uso de bicicletas de propulsão elétrica, dotadas ou não de pedais acionados pelo condutor e de patinetes de propulsão elétrica. (PL Mobilidade Urbana Sustentável) | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2225/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade, instituídos por fornecedores. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 2060/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos. | Arquivada desde 08/12/2021 | Autoria única |
| PL 1569/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1567/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 10585/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. | Aguardando Parecer desde 02/01/2026 | Autoria única |
| PL 10422/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Dispõe sobre o transporte gratuito de escoteiros em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências. (PL Escoteiros) | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 10372/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Introduz modificações na legislação penal e processual penal para aperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas, tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar a investigação criminal e a persecução penal. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2021 Lei Ordinária 13964/2019 |
Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 10364/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido com doenças ou afecções graves, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10207/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). | Tramitando em Conjunto desde 08/12/2021 | Autoria única |
| PL 10153/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Altera a redação do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para priorizar a atuação da FUNASA nos municípios que tenham até 60 (sessenta) mil habitantes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 10075/2018 Câmara dos Deputados | 18/04/2018 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 15 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a fim de elevar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. (Redução do consumo de açucar) | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 10074/2018 Câmara dos Deputados | 18/04/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", para proibir a venda e a comercialização do narguilé e produtos fumígenos a crianças e adolescentes. Assim como proíbe a utilização em locais públicos, abertos ou fechados, e dá outras providências. (Proibição de venda de narguilé para menor de idade) | Arquivada desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 9782/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Institui a possibilidade de pagamento com cartão de débito nos postos de pedágio. (Pagamento Cartão Débito Pedágio). | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 9781/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Institui isenções de pagamento de pedágio a pessoa com deficiência e a policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais (Isenção Pedágio Pessoas com deficiência e Agentes Segurança). | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9780/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Institui isenções de pagamento de pedágio ao proprietário de carros de colecionador (Isenção Colecionadores). | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 9779/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 9365/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. | Aguardando Parecer desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 9364/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Altera a lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a consideração do trabalho voluntário para fins de integralização curricular dos cursos de técnicos e de graduação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 9363/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar os crimes de adulteração do código IMEI e receptação de aparelhos com IMEI bloqueado (Adulteração de IMEI) | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9362/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 9060/2017 Câmara dos Deputados | 08/11/2017 | Destina recursos do Seguro Obrigatório (DPVAT) aos Corpos de Bombeiros Militares Estaduais e do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8945/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para adicionar entre os requisitos de indicação dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida a priorização de beneficiários que tenham ascendentes familiares na área do imóvel de interesse (ASCENDENTE FAMILIAR). | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 8944/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 8943/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 8942/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 8661/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Estabelece adicional de insalubridade aos empregados da área de limpeza e conservação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8660/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Aumenta o limite dos recursos financeiros utilizados na alimentação escolar com gênero alimentícios oriundos da agricultura familiar, comunidades de quilombo e de grupos indígenas (Mais Agricultura) | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2017 | Autoria única |
| PL 8659/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Altera a lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para determinar que os cartórios informem, ao Poder Executivo municipal, no final de cada semestre, a quantidade de certidões de nascimento emitidas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2024 | Autoria única |
| PL 8633/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Denomina "Rodovia Governador Leonel de Moura Brizola", o trecho da rodovia BR-101 no Estado do Rio de Janeiro. | Pronta para Pauta desde 05/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8589/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 8572/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Proíbe a concessão de indulto, anistia e graça e o pagamento de fiança para os crimes contra a dignidade sexual. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 8525/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 8524/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2024 | Autoria única |
| PL 8523/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 8522/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera o artigo 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, no rol de cláusulas abusivas, a cobrança por serviços de terceiros vinculados à celebração de promessa de compra e venda. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 8521/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Altera a Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências," para majorar a pena dos crimes de maus-tratos aos animais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8471/2017 Câmara dos Deputados | 04/09/2017 | Inclui o artigo 214-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de constrangimento sexual. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8279/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera o artigo 1.316 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento do condomínio apenas a partir do efetivo recebimento do imóvel regularizado para uso. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 8278/2017 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Estabelece tempo máximo de espera no atendimento telefônico. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2017 | Autoria única |
| PL 8093/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para adicionar dispositivo obrigando a apresentação de informações básicas em Braille nas embalagens de produtos oferecidos ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2017 | Autoria única |
| PL 8092/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir novas hipóteses de publicidade abusiva por telemarketing ativo. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2024 | Autoria única |
| PL 8017/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD). | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 7848/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Acrescenta artigo para destinar percentual do valor arrecadado com multas da "Lei Seca" para o Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7783/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/09/2021 | Autoria única |
| PL 7782/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 2199/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2017 | Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2026 Lei Ordinária 15459/2026 |
Autoria única |
| PL 7719/2017 Câmara dos Deputados | 24/05/2017 | Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2018 | Autoria única |
| PL 7666/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Altera Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o período da licença maternidade, inclusive nos casos de doenças congênitas, e regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 7665/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) | Aguardando Parecer desde 16/05/2024 | Autoria única |
| PL 7645/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Acrescenta o art. 7º-B da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, com a finalidade de vedar a inclusão de cobrança por serviços não relacionados ao objeto da concessão ou permissão nas faturas de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 7644/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Dispõe que produtos saneantes domissanitários apenas poderão ser expostos à venda ou entregues ao consumo em embalagens devidamente lacradas nas quais constem o numero do lote e a data de validade, gravados de forma indelével na própria embalagem ou em seu rotulo (Lacres). | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 7537/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Institui causa de aumento de pena àqueles que se utilizam de dispositivos de transmissão de dados que potencializam a divulgação de informações nos crimes contra a honra e no tipo penal de que trata o art. 66 do Código de Defesa do Consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 7536/2017 Câmara dos Deputados | 02/05/2017 | Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 7478/2017 Câmara dos Deputados | 25/04/2017 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 7430/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Altera os artigos 122 e 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer incidência do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem sobre a conduta de induzir ou instigar, por disseminação em meios informáticos, eletrônicos, digitais ou comunicação em massa, a automutilação ou outros perigos de vida e saúde e determinar aumento de pena para o induzimento ao suicídio com utilização desses meios. (PL Baleia Azul). | Arquivada desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 7429/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Microcefalia. | Arquivada desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 7428/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Altera a Lei 12.741, de 08 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 7427/2017 Câmara dos Deputados | 18/04/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer que o empregado ou servidor público poderá deixar de comparecer ao trabalho por um dia a cada doze meses em razão de realização de trabalho voluntário. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7378/2017 Câmara dos Deputados | 10/04/2017 | Estabelece a obrigatoriedade de as escolas de ensino fundamental e médio exibirem em placa visível o respectivo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). | Arquivada desde 03/04/2023 | Autoria única |
| PL 7377/2017 Câmara dos Deputados | 10/04/2017 | Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que dispõe sobre a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2017 | Autoria única |
| PL 7376/2017 Câmara dos Deputados | 10/04/2017 | Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 180/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 7248/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. | Pronta para Pauta desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 7221/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7212/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/02/2024 | Autoria única |
| PL 7211/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer a obrigatoriedade de exames de acuidade visual e auditiva em crianças matriculadas nos sistemas públicos de ensinos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 7169/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Dispõe sobre a necessidade de prever nos projetos de edificações e empreendimentos urbanísticos, privados ou públicos, a existência de mecanismos para reutilização da água. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7124/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 7097/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar. | Arquivada desde 05/12/2019 | Autoria única |
| PL 7096/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7014/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Instituir Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, denominado CEmEsc. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2023 | Autoria única |
| PL 6942/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 6917/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 6697/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Dispõe sobre a criação de alerta para auxiliar a localização de crianças e adolescentes desaparecidos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5807/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/08/2016 | Autoria única |
| PL 5193/2016 Câmara dos Deputados | 05/05/2016 | Acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 4952/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 4951/2016 Câmara dos Deputados | 07/04/2016 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, para dispor sobre concessão de passe livre a acompanhante de pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 11/02/2020 | Autoria única |
| PL 4763/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. | Aguardando Parecer desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4762/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Permite a dedução de pagamentos relativos a despesas com cursos de idiomas estrangeiros para apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4761/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Dispõe sobre o fornecimento de acesso sem fio à internet em aeronaves e veículos de transporte coletivo de passageiros que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 4760/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para prever a implantação e manutenção de acesso para conexão à internet em zonas rurais. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4414/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4315/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 4173/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Dispõe sobre não obrigatoriedade de aulas de legislação e de simuladores nos centros de formação de condutores | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3349/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Dispõe sobre a dedução dos gastos com academia de ginástica ou em outros esportes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 3348/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2017 | Autoria única |
| PL 3257/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2019 | Autoria única |
| PL 3152/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2709/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a quinhentos ou mais alunos. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 2708/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Acresce artigo ao Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de Adulteração de Código Internacional Identificador de Equipamento Móvel - IMEI dos aparelhos de telefonia celular. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 2498/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 2418/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de inserção de legendas em português em conteúdos audiovisuais veiculados pela televisão aberta e pelos canais de TV por assinatura ou exibidos em salas de cinema. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2015 | Autoria única |
| PL 2417/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 7.433, de 1985, que dispõe sobre os requisitos para lavratura de escrituras públicas | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/02/2019 | Autoria única |
| PL 2392/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/02/2021 | Autoria única |
| PL 4401/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de "arranjos de pagamento" sob a supervisão do Banco Central NOVA EMENTA: Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/05/2023 Lei Ordinária 14478/2022 |
Autoria única |
| PL 1973/2015 Câmara dos Deputados | 17/06/2015 | Obriga os fabricantes de calçados a disponibilizarem a venda de peças avulsas de produtos para uso das pessoas com membro inferior amputado. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PL 1949/2015 Câmara dos Deputados | 16/06/2015 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de aparelhos telefônicos para redes celulares, do tipo "smartphone", por pessoas portadoras de deficiências auditivas ou visuais. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 1694/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/11/2019 | Autoria única |
| PL 1693/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade e do salário-maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança precisa de internação hospitalar sem o acompanhamento da mãe ou responsável. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2022 | Autoria única |
| PL 1653/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Insere dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de câmeras nos transportes públicos nos termos que disciplina | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1652/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Disciplina a comercialização de dispositivos destinados a promover o desbloqueio de aparelhos de telefonia móvel. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 1651/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos de telefonia móvel a estampar, nas embalagens desses equipamentos, informações sobre os procedimentos a serem adotados para o bloqueio de terminais móveis em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 1499/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Dispõe sobre a vistoria de veículos conforme o Código de Trânsito Brasileiro | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1407/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 845/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, e a Lei nº 10.233, de 2001, para tratar da informação ao usuário sobre a composição tarifária dos serviços de as passagens do transporte | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 685/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para autorizar o uso dos recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - para subsidiar o acesso individual de telefonia fixa, internet em banda larga e televisão por assinatura de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 8089/2014 Câmara dos Deputados | 12/11/2014 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, para obrigar a existência de pontos de conexão elétrica nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo de passageiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 7594/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Estabelece regra sobre voto por procuração em assembleias gerais de condomínios. | Arquivada desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 6381/2013 Câmara dos Deputados | 18/09/2013 | Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 316/2021 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para reduzir a pena imputada aos crimes contra as relações de consumo, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a inversão do ônus da prova para a comprovação pelos fornecedores da adequação dos seus produtos ou serviços ao consumo e ao uso. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/11/2021 | Autoria única |
| PL 5674/2013 Câmara dos Deputados | 29/05/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes de advertência sobre a obesidade em estabelecimentos que comercializem alimentos "fast food". | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Autoria única |
| PL 5217/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Inclui § 4º no art. 6º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para limitar às estações de radiofrequência das operadoras de telecomunicações a incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5216/2013 Câmara dos Deputados | 21/03/2013 | Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a estampar de forma clara informação sobre centros de tratamento de alcoolismo. | Arquivada desde 25/10/2013 | Autoria única |
| PL 5125/2013 Câmara dos Deputados | 12/03/2013 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a impressão de imagem de acidente de trânsito e da mensagem "Se for dirigir, não beba" nos rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas enlatadas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 5124/2013 Câmara dos Deputados | 12/03/2013 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para obrigar os beneficiários de recursos a veicularem propaganda sobre os riscos do consumo de cigarros, de bebidas alcoólicas e drogas afins. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 5108/2013 Câmara dos Deputados | 06/03/2013 | Altera a Lei nº Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir o exercício da profissão de bombeiro civil para os possuidores de formação de bombeiro em organizações militares. | Arquivada desde 29/11/2016 | Autoria única |
| PL 5107/2013 Câmara dos Deputados | 06/03/2013 | Altera as Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004; nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; nº 10.052, de 28 de novembro de 2000; nº 5.070, de 7 de julho de 1966; nº 11.652, de 7 de abril de 2008; e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, reduzindo a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre a comercialização dos serviços de telefonia móvel pessoal na modalidade pré-paga e isentando o pagamento de FUST, Funttel, Fistel, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine sobre a prestação desses serviços. | Arquivada desde 16/07/2018 | Autoria única |
| PL 5069/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 15/08/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 5065/2013 Câmara dos Deputados | 27/02/2013 | Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4058/2012 Câmara dos Deputados | 13/06/2012 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3241/2012 Câmara dos Deputados | 16/02/2012 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa. | Arquivada desde 12/04/2012 | Autoria única |
| PL 3181/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 3180/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2975/2011 Câmara dos Deputados | 14/12/2011 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 41 |
| PL 2620/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Dispõe sobre meio de pagamento de tarifa de pedágio. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 2606/2011 Câmara dos Deputados | 26/10/2011 | Disciplina a aplicação de multa às Construtoras e às Incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor. | Arquivada desde 31/03/2015 | Autoria única |
| PL 2166/2011 Câmara dos Deputados | 30/08/2011 | Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1906/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Dispõe sobre a promoção de policiais militares reformados por invalidez permanente resultante de lesão ou enfermidade adquiridas em consequência do exercício da função policial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1444/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2024 | Autoria única |
| PL 1345/2011 Câmara dos Deputados | 12/05/2011 | Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1344/2011 Câmara dos Deputados | 12/05/2011 | Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer regras acerca da oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de relatórios detalhados dos serviços prestados. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 1269/2011 Câmara dos Deputados | 05/05/2011 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a homologação junto à Anatel dos contratos firmados entre operadoras de telecomunicações e empresas terceirizadas. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 1256/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia fixa e móvel manter postos de serviços presenciais nas localidades abrangidas por sua área de concessão. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2011 | Autoria única |
| PL 1253/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1182/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Regulamenta a venda de bilhetes para apresentações artísticas e jogos de futebol. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1013/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Dispõe sobre a fabricação e venda, em território nacional, de veículos utilitários movidos a óleo diesel, e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 845/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dispõe sobre a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas estações rádio-base de celulares. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 702/2011 Câmara dos Deputados | 15/03/2011 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. | Aguardando Parecer desde 15/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 591/2011 Câmara dos Deputados | 24/02/2011 | Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 590/2011 Câmara dos Deputados | 24/02/2011 | Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições adicionais à publicidade de bebidas alcóolicas. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 419/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.