Luiz Lima
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 251/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir alíquota zero da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre vendas de baixo valor realizadas no mercado interno a pessoas físicas, condicionada à tributação efetivamente nula das importações de pequeno valor por pessoa física, e dá outras providências. | Aguardando Autorização do Despacho desde 10/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PLP 107/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PLP 42/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 04/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PLP 19/2026 Câmara dos Deputados | 09/02/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PLP 225/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Disciplina a atuação subsidiária das Forças Armadas, preventiva e repressivamente, em áreas urbanas ou em rodovias, contra organizações criminosas e milícias, em operações policiais de combate ao tráfico, terrorismo, ou domínio de territórios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/10/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 198/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera o art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para permitir que a redução de despesas públicas seja considerada medida compensatória à renúncia de receita. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 23/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PLP 190/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Altera o art. 59 e revoga o art. 256 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para impedir a apuração automática do valor venal de imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou demais tributos de competência de cada ente federado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 11/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PLP 126/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer critérios de equidade na distribuição de recursos oriundos de renúncia fiscal em programas de incentivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PLP 122/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 118/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PLP 90/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 10/04/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 23 |
| PLP 234/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/12/2025 Lei Complementar 222/2025 |
Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PLP 194/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 42 |
| PLP 141/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 56ª assinatura de 72 |
| PLP 131/2023 Câmara dos Deputados | 26/06/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PLP 164/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.