Luiz Lima
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3785/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Institui o Programa Conecta Trabalho (CONECTA), com a finalidade de ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica e ao mercado de trabalho. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3784/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3449/2026 Câmara dos Deputados | 03/07/2026 | Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3045/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Estabelece prazos máximos para a realização de exames e procedimentos diagnósticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), disciplina o aproveitamento de exames realizados na rede privada e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2454/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Revoga o art. 56 da Lei n° 15.042, de 11 de dezembro de 2024. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2324/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Institui o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, dispõe sobre a validade de cláusulas contratuais que estipulem pagamento, liquidação ou indexação de obrigações em ativos virtuais em negócios jurídicos de natureza privada, reconhece o efeito liberatório condicionado do pagamento realizado nessas condições, disciplina a representação digital de direitos reais imobiliários por meio de tokens e altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2318/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre o tratamento orçamentário dos honorários advocatícios de sucumbência. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2317/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2316/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pela Lei nº 15.348, de 13 de fevereiro de 2026, para assegurar o adequado tratamento orçamentário das despesas do Auxílio Gás do Povo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2315/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico - FNDIT. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2314/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2313/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para adequar a execução orçamentária e financeira do Programa Pé-de-Meia. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2312/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2311/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera as Leis nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e nº 10.973, de 2 de novembro de 2004, para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos públicos federais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2310/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2309/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para disciplinar a execução orçamentária dos recursos provenientes de multas ambientais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2098/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1952/2026 Câmara dos Deputados | 23/04/2026 | Dispõe sobre o Programa de Promoção da Autonomia Econômica das Mulheres (PPAEM) em situação de violência doméstica e familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1868/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar às mulheres o direito à realização de cirurgias reparadoras nos casos de mutilação, lesão permanente ou dano funcional decorrentes de maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal ou de erro médico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 1867/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para assegurar o reconhecimento da denominação oficial das organizações esportivas nas transmissões e divulgações de eventos esportivos. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1384/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1187/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. | Aguardando Parecer desde 04/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 387/2026 Câmara dos Deputados | 06/02/2026 | Veda os supersalários em âmbito nacional, regulando a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal, acrescenta dispositivos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), estabelecendo critérios objetivos para caracterização de parcelas indenizatórias e veda pagamentos que não correspondam a ressarcimento efetivo de despesa. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5764/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para assegurar a transparência ativa de gastos públicos e coibir a classificação indevida ou imoral de despesas sob alegação de sigilo. | Arquivada desde 21/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5731/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 5721/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 13.260, 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 (Lei de Execução Penal) e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para reprimir a prática de crimes por facções criminosas e milícias privadas em território nacional, estabelece rol de facções criminosas como organizações terroristas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5243/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4940/2025 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate à Intolerância Ideológica nas Instituições de Ensino Superior, dispõe sobre sanções administrativas, altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o Código Penal e a Lei das Contravenções Penais, para majorar as penas de infrações penais motivados por intolerância política, filosófica ou ideológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 4003/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer a nulidade absoluta de citações ou intimações realizadas por meio de aplicativos de mensagens instantâneas ou redes sociais em processos administrativos ou judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4002/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Inclui parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para aperfeiçoar o processo de criação e de instalação de comissões parlamentares de inquérito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4001/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para aperfeiçoar o processo e julgamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes de responsabilidade. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 39 |
| PL 3371/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo; e revoga dispositivos das Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e nº 7.766, de 11 de maio de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 40 |
| PL 2675/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Regulamenta o art. 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2501/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1989/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Dispõe sobre a vedação ao desconto de mensalidades associativas diretamente nos benefícios previdenciários e assistenciais, a forma de adesão para pagamento de mensalidades associativas e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1891/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a revalidação dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1890/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1889/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, para instituir regras de transparência, governança e prestação de contas aos sindicatos reconhecidos, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1784/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 36 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 33 |
| PL 566/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Recuperação Econômica para Empresas Vítimas de Crimes Patrimoniais (Pronarec), e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/09/2025 | Autoria única |
| PL 402/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre a proteção de símbolos e figuras religiosas contra atos de desrespeito, vilipêndio ou degradação pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 117/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 24 |
| PL 4463/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Altera a Lei 8.906 de 4, de julho de 1994, para garantir o direito de comunicação entre o advogado e o seu cliente preso, por meio virtual, independentemente da seccional em que esteja inscrito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 4061/2024 Câmara dos Deputados | 23/10/2024 | Acrescenta o § 8º ao art. 201 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para proibir o ingresso em território nacional de torcedores estrangeiros envolvidos em tumultos ou atos de violência no Brasil. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 3949/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3871/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Dispõe sobre a vedação de concessão de assistência estudantil do Pnaes para estudantes que não concluírem o curso superior em instituições federais de ensino superior (Ifes) em tempo que supere a 25% do prazo ideal de integralização do currículo. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 3525/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por um profissional de fotografia e filmagem de sua escolha durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3029/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos | Arquivada desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 35 |
| PL 1313/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 678/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispensar a realização de chamamento público destinado a selecionar organizações da sociedade civil no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de esporte, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 15 |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 37 |
| PL 4817/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para especificar os ex-atletas que podem exercer a atividade de treinador esportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Autoria única |
| PL 3932/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos para tratamento de doenças consideradas incuráveis e para os medicamentos de alto custo. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 50 |
| PL 2801/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Acrescenta o § 6º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar prioridade aos jovens em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional no acesso a vagas de aprendizes. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 34 |
| PL 2416/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2415/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 2414/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2413/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2412/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei 8.689, de 27 de julho de 1993, e a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, para fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2411/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dar ampla publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 2410/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 2409/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 20/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 2408/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2407/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 1314/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de doações a entidades da Defesa Civil em localidades atingidas por catástrofes naturais, com calamidade pública decretada. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 787/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 453/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de financiar países em inadimplência com o Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 2456/2022 Câmara dos Deputados | 12/09/2022 | Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos destinados ao transporte coletivo de estudantes | Tramitando em Conjunto desde 05/10/2022 | Autoria única |
| PL 2386/2022 Câmara dos Deputados | 31/08/2022 | Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PL 1632/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 1418/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2022 | Autoria única |
| PL 1361/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Dá nova redação ao art. 155 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para definir a legitimidade ativa para o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 69 |
| PL 1065/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Acrescenta o inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o responsável por menor de 16 (dezesseis) anos de idade possa se ausentar do serviço para acompanhá-lo para participar em competições esportivas. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2022 | Autoria única |
| PL 4273/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Altera a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para dispor sobre o encaminhamento do idoso ao Ministério Público. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3616/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3487/2021 Câmara dos Deputados | 07/10/2021 | Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2021 | Autoria única |
| PL 3189/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido. | Pronta para Pauta desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 3133/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 2924/2021 Câmara dos Deputados | 23/08/2021 | Dispõe sobre a inclusão da gastronomia tradicional brasileira no rol de expressões culturais listadas no benefício garantido nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 2641/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/12/2024 | Autoria única |
| PL 2264/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), dispondo que incumbe ao preso o custeio da tornozeleira eletrônica, bem como do respectivo sistema de monitoramento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/06/2022 | Autoria única |
| PL 2240/2021 Câmara dos Deputados | 18/06/2021 | Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2226/2021 Câmara dos Deputados | 17/06/2021 | Insere o inciso VII no art. 11, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre as atividades de educação física. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2019/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 1972/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 802/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e Municípios | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 39/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar a remoção e a substituição de implantes mamários utilizados para reconstrução ou simetrização no tratamento de mutilação decorrente de câncer quando ocorrerem complicações a eles relacionadas. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 38/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre o procedimento de liberação das importações dos produtos que especifica destinados à pesquisa científica e tecnológica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2023 | Autoria única |
| PL 5242/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. | Aguardando Parecer desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 4571/2020 Câmara dos Deputados | 15/09/2020 | "Altera a",", que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados por fisioterapeutas." | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4157/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 25ª assinatura de 36 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 320/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, para regular a idade de formação e o contrato de imagem de diferentes modalidades desportivas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2023 | Autoria única |
| PL 93/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para obrigar que as entidades de administração do desporto garantam a representação de treinadores. | Arquivada desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 6525/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 5916/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971; a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, com a finalidade de atualizar a legislação de recuperação judicial e falência de empresas, de modo a ampliar o âmbito de sua incidência. | Arquivada desde 26/08/2020 | Autoria única |
| PL 5865/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 5864/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 5515/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Cria a Zona Franca da Indústria da Moda Íntima, nas condições que estabelece. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 5514/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Institui o Dia Nacional da Natação | Transformado em Norma Jurídica desde 06/07/2022 Lei Ordinária 14389/2022 |
Autoria única |
| PL 5388/2019 Câmara dos Deputados | 07/10/2019 | Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 5177/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre as distrofias musculares e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14927/2024 |
Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 4605/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Dispõe sobre a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o acompanhamento pré-natal, e o reforço dessas informações na maternidade e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida. | Arquivada desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 4604/2019 Câmara dos Deputados | 20/08/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de bicicletas e pedestres. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4342/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei n.º 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar percentual dos recursos do Fundo Social para o desenvolvimento de programas e projetos na área do Esporte. | Tramitando em Conjunto desde 28/08/2019 | Autoria única |
| PL 4339/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 4258/2019 Câmara dos Deputados | 06/08/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4047/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a oferta de prática de educação física adaptada, para inclusão de alunos com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3826/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 3720/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Triagem Neonatal em Erros Inato do Metabolismo e outras doenças. | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 3588/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Institui o Fundo de Cidadania e Prevenção à Corrupção - FCPC, altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3247/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Dispõe sobre a obrigação de alimentos e cosméticos informarem a presença substâncias cancerígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3124/2019 Câmara dos Deputados | 23/05/2019 | Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos usuários do Seguro DPVAT. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2928/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2724/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, determinando a gratuidade das ligações destinadas para códigos numéricos 0800 e proibindo os fornecedores de produtos e serviços que disponibilizarem atendimento ao consumidor por meio de código 0800 de recusar ou bloquear ligações originadas de telefones móveis. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2019 | Autoria única |
| PL 2723/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de perseguição contumaz. | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 2585/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para tornar permanente os incentivos fiscais previstos. | Arquivada desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 2565/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação de dever inerente a ofício ou ministério. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 2081/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1801/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura- SNC. | Arquivada desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 1730/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Altera a Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para incluir novos requisitos para a certificação de entidades desportivas formadoras e estabelecer mecanismos de responsabilidade solidária no caso de descumprimento. | Arquivada desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 1532/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com profissionais de educação física e com pessoas jurídicas cujo objeto social seja a prestação de serviços nas áreas de atividade física e desportiva na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1515/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Proíbe a venda de creme dental em embalagem de papelão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/04/2019 | Autoria única |
| PL 709/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tipificar criminalmente a conduta de corrupção privada. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 511/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Dispõe sobre as decisões judiciais proferidas em plantões judiciários. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 510/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/12/2019 Lei Ordinária 13894/2019 |
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| PL 509/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para prever a obrigatoriedade de elaboração de "plano de gestão democrática" como parte integrante do plano diretor das cidades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.