Marco Antônio Cabral
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 10964/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais como disciplina obrigatória nos currículos dos ensinos fundamental e médio. | Arquivada desde 05/02/2020 | Autoria única |
| PL 10963/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 10446/2018 Câmara dos Deputados | 19/06/2018 | Da nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa e da outras providências | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2025 | Autoria única |
| PL 10424/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 7.210/1984 para possibilitar a remição de pena pela leitura de livro ou obra literária científica, filosófica ou religiosa. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2018 | Autoria única |
| PL 10423/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Trata sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação; mestrado; doutorado; e pós-doutorado para os refugiados no território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 10209/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Dispõe sobre o acesso ao uso de anestesias peridural e raquidiana nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10208/2018 Câmara dos Deputados | 09/05/2018 | Dispõe sobre acesso remoto às instalações das cozinhas de estabelecimentos que promovam serviço de entrega de produtos alimentícios por meio virtual. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 10138/2018 Câmara dos Deputados | 26/04/2018 | Estabelece a utilização do logo "A Acessibilidade" nos órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas prestadoras de serviços públicos. | Arquivada desde 19/05/2021 | Autoria única |
| PL 10002/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Reconhece a Zumba como forma de manifestação cultural, atividade física e da outras providências. | Arquivada desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 10001/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Estabelece benefícios para a contração de pessoas com mais de 60 anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 10000/2018 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 9551/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Acresce o Inciso III ao Art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para permitir a remição da pena mediante a doação espontânea de sangue e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 9350/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, para instituir o Sistema Nacional de Notificação de Armas de Fogo - "Disque-Fuzil". | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 9349/2017 Câmara dos Deputados | 13/12/2017 | Permite a venda e recarga de botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Natural nos postos de gasolina e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 8724/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Institui o Fundo Soberano Brasileiro para regulamentar a destinação dos recursos obtidos por meio da aplicação do Programa Nacional de Desestatização, institui aplicações específicas para tais recursos e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 8717/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Assegura ao idoso acolhimento em equipamento público de assistência social (Espaço de Convivência do Idoso) no período que especifica e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 8698/2017 Câmara dos Deputados | 26/09/2017 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para determinar a realização do Exame da Ordem em quatro etapas. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 8144/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar qualificadora ao tipo penal do art. 163 (crime de dano). | Arquivada desde 06/12/2019 | Autoria única |
| PL 8143/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Reconhece a categoria profissional dos agentes penitenciários e lhe confere os benefícios previstos na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 (isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI) e na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) e dá outras providências. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 8039/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. | Aguardando Parecer desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 8038/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza dos servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal. | Arquivada desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 8037/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por servidores das polícias militares, bombeiros militares, polícias civis, polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 8036/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), para dispor sobre a isenção da taxa de concursos públicos federais para o beneficiário do Programa ID Jovem e a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual. | Arquivada desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 7976/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/07/2017 | Autoria única |
| PL 7971/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público federal para o beneficiário ativo do Programa ID Jovem, devidamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/08/2017 | Autoria única |
| PL 7970/2017 Câmara dos Deputados | 28/06/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/08/2017 | Autoria única |
| PL 7910/2017 Câmara dos Deputados | 20/06/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para disciplinar a destinação dos armamentos apreendidos e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7777/2017 Câmara dos Deputados | 01/06/2017 | Dispõe sobre a criação de Zona Franca na Mesorregião do Noroeste Fluminense, no estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7234/2017 Câmara dos Deputados | 28/03/2017 | Veda a remuneração heterogênea em razão de gênero, etnia e nacionalidade por trabalho de igual valor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 6352/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Acresce o Inciso VIII e os §§ 8º e 9º ao Art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os Arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2017 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6351/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Acresce § 5º ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para impedir a diferenciação entre o diploma conferido ao discente na modalidade E.A.D. e o discente presencial | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2016 | Autoria única |
| PL 6350/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Institui a premiação aos técnicos de desporto individual e coletivo em cerimônias dessa natureza. | Arquivada desde 02/12/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2127/2019 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/04/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5842/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2016 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5841/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4423/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3336/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar órgão destinado à prestação de orientação aos que desejam constituir as pessoas jurídicas que menciona, no âmbito dos bancos públicos federais, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3335/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Acresce o Art. 10-A à Lei Nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3334/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Acresce o Art. 3º-A à Lei nº 8.034, de 12 de Abril de 1990 que altera a legislação do Imposto de Renda (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) das pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 3333/2015 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Acresce o art. 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o atendimento ao cliente em meios de compra disponíveis 24 horas. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 365/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal. | Arquivada desde 26/12/2019 | Autoria única |
| PL 364/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 319/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Acresce §§ 1º e 2º ao art. 35 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar o estorno de valores em caso de desistência da compra após o pagamento e antes do procedimento de transporte, ou não havendo disponibilidade do produto em estoque. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2015 | Autoria única |
| PL 318/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Acrescenta ao art. 288-A do Decreto-lei 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, parágrafo único para majorar a pena do funcionário público que pratica a rubrica de "constituição de milícia privada". | Tramitando em Conjunto desde 03/03/2015 | Autoria única |
| PL 317/2015 Câmara dos Deputados | 11/02/2015 | Altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.