Liliam Sá
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| SRL 4/2012 Câmara dos Deputados | 16/10/2012 | Acrescenta o §2º ao art. 148 do Decreto-Lei nº 2.848/40 que ficará com a seguinte redação: "Art. 148. .............................................................................................. ............................................................................................................. §2º No sequestro e no cárcere privado a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra criança ou adolescente. ...................................................................................................."(NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| SRL 3/2012 Câmara dos Deputados | 16/10/2012 | Acrescenta o §2º ao art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848/40 que ficará com a seguinte redação: "Art. 136. .............................................................................................. ............................................................................................................. §2º Nos maus tratos a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra criança ou adolescente. ...................................................................................................."(NR) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.