Octavio Sampaio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 4592/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/03/2025 | CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4286/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO, VIOLENTO E DE APOLOGIA ÀS DROGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1477/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 168/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/09/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS NA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NA FORMA QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/07/2024 | REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREVISTAS NO ARTIGO 107, §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 137/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/07/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 122/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/06/2024 | ASSEGURA A EQUIDADE DE TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – NA REDE PRIVADA COMPLEMENTAR QUE INTEGRA A REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/05/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE PETRÓPOLIS O TRONO DE FÁTIMA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.868, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 89/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/05/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A MARCHA PRÓ-VIDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS POR CASOS DE VANDALISMO A MONUMENTOS, ESTÁTUAS, BUSTOS E MARCOS PÚBLICOS DA CIDADE DE PETRÓPOLIS, NA FORMA QUE MENCIONA | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.863, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 50/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/03/2024 | Dispõe sobre a liberação das imagens das câmeras de monitoramento do Centro Integrado de Monitoramento e Operações de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.867, de 03 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 28/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/02/2024 | Denomina Rua Hélio Gracie o logradouro público localizado no Parque Residencial São José no Bairro do Bingen | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.764, de 24 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 21/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/02/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A "Family Run". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.829, de 08 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 10/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/01/2024 | Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/01/2024 | Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal de luta contra o aborto | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.926, de 11 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 8/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/01/2024 | Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos nos locais onde a prática do aborto autorizado é realizado | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/11/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 302/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/11/2023 | Concede em caráter permanente autorização para trabalho aos domingos e feriados para As atividades que menciona | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 240/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/09/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM CAUSAR DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.789, de 04 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 234/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.682, de 26 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE OU REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 184/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/06/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS AGENTES DE ÓRGÃOS ENTIDADES CONCESSIONÁRIAS OU SUBCONCESSIONÁRIAS DE TRÂNSITO OU OPERADORES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.752, de 03 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLO 176/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/06/2023 | Revoga in totum a Deliberação 990 de 02 de junho de 1958 a qual altera o horário do comércio de secos e molhados | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.593, de 30 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 164/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/06/2023 | Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.713, de 16 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 149/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/05/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA UTIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADULTO NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.827, de 08 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 97/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/03/2023 | ALTERA O Art. 1° DA LEI 1 909 1964. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/03/2023 | Altera o Art. 6º da Lei Municipal de nº 7.268 de 12 de dezembro de 2014. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.708, de 04 de janeiro de 2024 |
Coautoria |
| PLO 53/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2023 | DENOMINA RUA GUILHERME LEVANDEIRA VALÉRIO O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO PRÓXIMO A ESTRADA DE CASCATINHA COM INÍCIO NA RUA LOIO GALLUCI NÚMERO 1390 ATÉ O LIMITE ONDE SE INICIA A RUA DA CHÁCARA LOCALIZADA NO ALTO BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.612, de 03 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.574, de 06 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLO 38/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA RADIALISTA GILSON RICARDO, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA QUADRA ESPORTIVA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 28/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/01/2023 | Altera o Artigo 2° da Lei 7 121/2013. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 307/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/09/2022 | DECLARA O FISICULTURISMO PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.485, de 09 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 293/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/08/2022 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL GASTRONÔMICO DE NATUREZA IMATERIAL O BOX DO BAIXINHO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.642, de 16 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 286/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2022 | Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Petrópolis em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.645, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 285/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/08/2022 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DE TODAS AS DENOMINAÇÕES AS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.554, de 03 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 239/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/07/2022 | Dispõe sobre a criação do "Dia do Airsoft no Município de Petrópolis ". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.472, de 06 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 159/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/05/2022 | Revoga in totum a Lei nº 6.918/2011 que proíbe a comercialização do produto denominado serpentina metalizada e materiais similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 158/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2022 | Dispõe sobre a proibição da publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a orientação sexual e gênero ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 157/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/05/2022 | DECLARA O AIKIDO PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE PETRÓPOLIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.428, de 10 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 148/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/04/2022 | Altera a denominação da Rua Washington Luiz localizada no bairro centro, para Rua 15 de Fevereiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2022 | Dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento rotativo em toda extensão da Rua Tereza pelo prazo que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2022 | Institui o sistema simplificado de obtenção de certidões no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.521, de 29 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLO 91/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/02/2022 | Dispõe sobre a Isenção do IPTU e ISSQN aos afetados pela Calamidade Pública Municipal reconhecida pelo Decreto nº 33 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/02/2022 | Cria a Tarifa Social Emergencial de Água Esgoto e Energia Elétrica e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública nas áreas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PLO 73/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2022 | Dispõe sobre a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.520, de 29 de março de 2023 |
Coautoria |
| PLO 68/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2022 | Estabelece o Estatuto da Desburocratização no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.490, de 13 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 62/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2022 | Dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de Noções de Direito bem como de Noções de Economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.646, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 43/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2022 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.420, de 05 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 40/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/01/2022 | Altera a Lei Municipal n 6946 de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.916, de 01 de outubro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 31/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/01/2022 | Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Petrópolis as manifestações religiosas e o som do badalar dos sinos da Catedral São Pedro de Alcântara. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.362, de 06 de junho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 15/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/01/2022 | Dispõe sobre assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 508/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/11/2021 | Dispõe sobre os elementos básicos de sinalização para o trânsito em áreas escolares no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.450, de 03 de novembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 494/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/11/2021 | DENOMINA "Terminal Rodoviário Princesa Isabel" a Rodoviária de Petrópolis, localizada no quilômetro 82.9 da Rod. Washington Luíz, BR 040, Bingen, Petrópolis/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 432/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/10/2021 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 415/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/10/2021 | Institui o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado anualmente em 8 de outubro. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.285, de 09 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 390/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/10/2021 | Veda comemorações e proíbe homenagens a pessoas, organizações, eventos ou datas que simbolizem o socialismo, o comunismo, o fascismo ou o nazismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 389/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/10/2021 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto e luz enquanto durar a pandemia provocada pelo vírus SARS COV 2. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 386/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/10/2021 | Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros flanelinhas. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.579, de 03 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 371/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/09/2021 | Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização em currículos escolares e editais de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 364/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/09/2021 | DECLARA O JIU-JITSU BRASILEIRO PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE PETRÓPOLIS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.415, de 22 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 338/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/09/2021 | Garante direitos fundamentais à autodeterminação e liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra o vírus Sars Cov 2 ou qualquer de suas variantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 222/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/06/2021 | Dispõe sobre a Educação Domiciliar (homeschooling) no Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 139/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/04/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior em formato presencial como serviços e atividades essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/04/2021 | Isenta da taxa de renovação de licença para estabelecimento as empresas afetadas pelos Decretos Municipais de combate ao Corona Vírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/03/2021 | INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.693 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.