Chris Tonietto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 863/2026 Câmara dos Deputados | 03/03/2026 | Institui diretrizes para a organização da Rede Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 428/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Altera o § 2º-A do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passando a prever como modalidade de fraude eletrônica aquela cometida mediante uso de imagens, vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 6351/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4270/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3139/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo sensível, quando houver. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 40 |
| PL 3062/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 3005/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Promove a recategorização de 1.035 hectares na porção sul do Parque Nacional de Itatiaia para Monumento Natural do Vale do Rio Campo Belo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 2976/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a ampliação do direito de possuir acompanhante nos serviços de saúde a todas as pessoas em caso de exames e procedimentos que envolvam qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2955/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor que as operações bancárias de empréstimo consignado contratadas por beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão utilizar sistemas de redundância que reforcem a segurança e a concordância contratual. | Arquivada desde 12/02/2026 | Autoria única |
| PL 2353/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 47 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 27 |
| PL 855/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 705/2025 Câmara dos Deputados | 26/02/2025 | Dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 362/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 361/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), modificando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 312/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3949/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Altera a Lei nº 8.213, de 1991, a fim de prever possibilidade de contratação de atletas paraolímpicos para cumprimento do que dispõe seu art. 93. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3605/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Institui o Dia Nacional do Padre, a ser celebrado anualmente no dia 4 de agosto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/06/2025 | Autoria única |
| PL 1919/2024 Câmara dos Deputados | 18/05/2024 | Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1729/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 51ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 53ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 60ª assinatura de 73 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 29 |
| PL 3905/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Inclui as alíneas a e b ao inciso III do art. 2° da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a fim de definir as atribuições do profissional psicólogo na prescrição de terapias voltadas ao tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/02/2024 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 50 |
| PL 3233/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Altera a Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a qual “dispõe sobre a realização de exames em gestantes”, a fim de aprimorar sua redação. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2671/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Concede, conforme art. 48, inciso VIII, da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 2022, processados e condenados com fundamento em pedido de exoneração de cargo público antes da instalação de processo administrativo disciplinar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 47ª assinatura de 57 |
| PL 1801/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a qual “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, a fim de dispor sobre os prazos de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista e da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1685/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer a penalização dos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra crianças, adolescentes, profissionais de ensino e auxiliares no âmbito de unidades escolares e creches. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 349/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1893/2022 Câmara dos Deputados | 05/07/2022 | Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1753/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 69 |
| PL 736/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Estabelece a Lei de Transparência das Organizações Não-Governamentais (ONGs). | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 633/2022 Câmara dos Deputados | 18/03/2022 | Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3026/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Garante os direitos constitucionais de liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra a Covid-19 ou qualquer de suas variantes. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2678/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. | Pronta para Pauta desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2198/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de coibir a preterição da lei pela jurisprudência. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1938/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no território nacional, versando sobre a Entrega Legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1515/2021 Câmara dos Deputados | 23/04/2021 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. | Aguardando Parecer desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1440/2021 Câmara dos Deputados | 16/04/2021 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de prever como circunstância qualificadora o homicídio quando cometido contra menor de idade ou incapaz, por ascendente, responsável ou qualquer que, por estar inserido no contexto familiar, tenha obrigação de protegê-lo. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 954/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, definindo termos e condutas. | Arquivada desde 04/05/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 831/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança. | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 740/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Revoga o § 3º do artigo 302 e acrescenta parágrafo ao artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de estabelecer que crimes decorrentes da condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sejam considerados dolosos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 739/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o caput do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (catorze) anos. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 434/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 299/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 229/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 213/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 211/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Estabelece medidas protetivas à Língua Portuguesa, idioma oficial da República Federativa do Brasil e patrimônio cultural brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 168/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 5005/2020 Câmara dos Deputados | 22/10/2020 | Dispõe sobre a prestação de assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados em estabelecimentos de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 4897/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Revoga o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), aprovado pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4609/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2888/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e à Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a fim de tratar do aumento abusivo de preços na ocorrência de estado de calamidade pública ou outras situações de emergência social. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2794/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para definir como crimes as contravenções atualmente tipificadas no art. 66 e incisos. | Pronta para Pauta desde 27/06/2024 | Autoria única |
| PL 2787/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1979/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1977/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, a fim de aprimorar sua redação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/05/2022 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1945/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1711/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Restringe o uso de automóveis oficiais. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 1515/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Revoga dispositivos da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, a qual dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 581/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 580/2020 Câmara dos Deputados | 09/03/2020 | Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 500/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), incluindo inciso que prevê suspensão do sigilo de correspondência no rol de efeitos específicos da condenação penal e dando nova redação ao seu parágrafo único. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 06/04/2021 | Autoria única |
| PL 212/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 134/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 96/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 6124/2019 Câmara dos Deputados | 21/11/2019 | Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 6027/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário. | Pronta para Pauta desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 6026/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera a redação do art. 105 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PL 6025/2019 Câmara dos Deputados | 19/11/2019 | Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 5951/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Dispõe sobre a alteração da redação do art. 283 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) para prever a possibilidade de prisão em virtude de decisão exarada por órgão colegiado. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 4152/2019 Câmara dos Deputados | 18/07/2019 | Altera o art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4150/2019 Câmara dos Deputados | 18/07/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4149/2019 Câmara dos Deputados | 18/07/2019 | Institui a Semana Nacional do Nascituro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 3262/2019 Câmara dos Deputados | 03/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual. | Pronta para Pauta desde 29/09/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2893/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2605/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Altera o artigo 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 564/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.