Dani Cunha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5160/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5143/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5101/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5051/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3204/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 1440/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. | Aguardando Parecer desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 4742/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4691/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2563/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a capacitação dos profissionais da área da saúde na área de atendimento das pessoas com deficiência, em especial daquelas com deficiência intelectual ou com transtorno do espectro autista. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2024 | Autoria única |
| PL 5188/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino. – BOTÃO DO PÂNICO | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5165/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino - Botão do Pânico. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3984/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 3983/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Dispõe sobre a inclusão dos temas da educação financeira e do empreendedorismo nos currículos da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 3982/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 3981/2023 Câmara dos Deputados | 17/08/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2792/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Violência nas Escolas. | Arquivada desde 16/08/2023 | Autoria única |
| PL 2720/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 1993/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2023 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1748/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e estabelecendo a responsabilização quando for negada abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/06/2023 | Autoria única |
| PL 1123/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Altera a Lei nº Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 975/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 968/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Autoria única |
| PL 467/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.