Roberto Monteiro-pai
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3546/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para definir o público beneficiário da reserva de vagas de estacionamento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Autoria única |
| PL 3327/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para instituir mecanismo de cooperação entre os proprietários ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo e os órgãos e entidades executivos de trânsito. | Aguardando Parecer desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 3307/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), para tipificar condutas que atentem contra o livre exercício das prerrogativas de membros do Poder Legislativo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 3306/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros família em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 3128/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Altera o Código Penal para agravar a pena do agente que cometa crime fazendo-se passar por pastor de instituição religiosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2732/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Dispõe sobre o acesso aos tratamentos farmacológicos para a Síndrome Hemolítico-Urêmica atípica (SHUa), em todo território nacional. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 741/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade. | Aguardando Deliberação desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 435/2026 Câmara dos Deputados | 10/02/2026 | Acrescenta o art. 88-A à Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para criminalizar a recusa injustificada à permanência de acompanhante ou atendente pessoal de pessoa com deficiência durante internação ou observação em unidade de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 335/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 332/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Revoga o art. 59 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), que pune a vadiagem. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 331/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 328/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 327/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a necessidade, em caso de realização, por via extrajudicial, de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, de assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público, bem como acerca da gratuidade de atos notariais e registrais relacionados às modalidades de inventário e partilha de bens extrajudiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 326/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera o art. 7º-B da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para ampliar as hipóteses de crime em caso de violação às prerrogativas profissionais do advogado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 324/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo prescricional especial aplicável à cobrança de dívidas decorrentes de serviços essenciais prestados a consumidor pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 322/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a responsabilidade civil objetiva dos provedores de aplicações de internet pela manutenção de contas falsas ou fraudulentas utilizadas para a prática de golpes e fraudes. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 6078/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6022/2025 Câmara dos Deputados | 27/11/2025 | Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir a disacusia no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5805/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5730/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a realização de bloqueio viário mediante simulação de fiscalização de trânsito ou operação policial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5729/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal que for condenado por crime hediondo ou equiparado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 3849/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Aumenta a pena do crime de aliciamento para a prática de ato libidinoso, além de ampliar o seu âmbito de aplicação. | Tramitando em Conjunto desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 2912/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Dispõe sobre a implementação, pelas instituições financeiras, de mecanismos e procedimentos de segurança eficazes visando impedir a abertura e a gestão fraudulenta de contas bancárias, incluindo transações, pagamentos e transferências indevidas de numerário, quando realizados de forma remota. | Pronta para Pauta desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2794/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o desconto de mensalidades de associações e entidades de aposentados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2730/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Institui a Lei da Liberdade Humorística Léo Lins. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 2664/2025 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para obrigar as farmácias a aferir, gratuitamente, a pressão arterial e a glicemia capilar de seus clientes. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 1837/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito a acompanhamento para todas as pessoas durante consultas, exames ou procedimentos. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 436/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Institui o Dia Nacional de Deus, Pátria, Família e Liberdade Democrática. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 216/2024 Câmara dos Deputados | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para incluir a espiritualidade entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde . | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 5043/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional. | Aguardando Parecer desde 18/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4740/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3504/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas para as Forças Armadas e órgãos de segurança pública. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3503/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para aumentar as penalidades para fraudes e adulterações de combustíveis, desde o processo de refino até a venda nas bombas de abastecimento. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 3501/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento de multas por infração de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 3500/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Cria causa de aumento de pena no crime de roubo no caso de subtração de valor que acabou de ser sacado em instituição financeira ou terminal de saque. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3198/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Insere no rol dos crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal de natureza grave, a lesão corporal de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte cometidos contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 3197/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Estabelece como qualificadora do crime de homicídio e como causa de aumento de pena do crime de lesão corporal o fato de o crime ter sido cometido contra pessoa com deficiência que não pode oferecer resistência. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 3196/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para penalizar aqueles que omitem informações sobre atos de violência contra o idoso. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 3024/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para determinar a aplicação do procedimento sumaríssimo nos crimes que especifica e para aumentar as penas para os crimes de discriminação, falta de assistência, abandono e exposição a perigo contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1168/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 1167/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, em sítio eletrônico oficial de acesso irrestrito, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas em instituições de qualquer natureza que integram o Sistema Único de Saúde. | Arquivada desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 209/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.