Sargento Gurgel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2266/2022 Câmara dos Deputados | 11/08/2022 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, art. 271, §9-B e acrescenta dispositivo ao DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, Código Penal, Capítulo IV, DE OUTRAS FALSIDADES, para tornar crime o uso de veículos irregulares em todo território brasileiro, estando o mesmo transitando, estacionado, parado ou imobilizado temporariamente. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2020/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o dispositivo de lei federal, a saber, a Lei nº 9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro - para maximizar a atuação do advogado na defesa dos direitos de seus clientes, colaborando com a administração da justiça em seu sentido amplo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 1914/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de criminalizar a manipulação de pesquisas eleitorais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1652/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Dispõe sobre a realização de exames toxicológicos para matrícula e permanência nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos por instituições federais, estaduais, distritais e municipais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 63ª assinatura de 69 |
| PL 1026/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Altera o art. 38 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, SEÇÃO III, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/05/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 689/2022 Câmara dos Deputados | 23/03/2022 | Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidas os critérios de concessão da saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 488/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 173/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera os artigos 157 e 163 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 15 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 172/2022 Câmara dos Deputados | 09/02/2022 | Altera a redação do art. 208 do Código Penal, que trata do “Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4230/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares. | Pronta para Pauta desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 3909/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3837/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3370/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3364/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2025 | Autoria única |
| PL 3363/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Autoria única |
| PL 2276/2021 Câmara dos Deputados | 22/06/2021 | Institui uma qualificadora e uma causa de aumento de pena no delito de apologia de crime ou criminoso. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1776/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a seleção dos Comandantes das Polícias Militares. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 1292/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5596/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2020 | Dispõe a reinclusão de militares oriundos do concurso público CESD de 1994 a 2001 do Comando da Aeronáutica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/02/2022 | Autoria única |
| PL 5489/2020 Câmara dos Deputados | 11/12/2020 | Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 5488/2020 Câmara dos Deputados | 11/12/2020 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a suspensão, por inadimplemento, do fornecimento de energia elétrica a consumidores que prestem os serviços essenciais especificados ou a órgãos estatais de segurança pública ou de defesa civil. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 5076/2020 Câmara dos Deputados | 03/11/2020 | Altera as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoas e empresas deduzam do seu imposto de renda devido doações feitas a órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4569/2020 Câmara dos Deputados | 15/09/2020 | "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças ou em locais de ambiência familiar". | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 4461/2020 Câmara dos Deputados | 03/09/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para agravar a pena de homicídio nas situações que especifica, bem como para vedar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4346/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Acrescenta o art. 18A ao Decreto-lei nº 667 de 02 de julho de 1969, para autorizar a criação de Tribunais Disciplinares no âmbito das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 4345/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3024/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2554/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o art. 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de servidor público federal civil ou militar, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2020 | Autoria única |
| PL 2553/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Acrescenta o art. 24-K ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a transferência entre instituições de ensino superior de militares estaduais ou distritais, quando ocorrer mudança de domicílio por determinação da Administração. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2252/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o art. 35 da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 2º da Lei n°12.850, de 2 de agosto de 2013. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2020 | Autoria única |
| PL 1740/2020 Câmara dos Deputados | 08/04/2020 | Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no 667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou graves crises sanitárias durante a vigência de estado de calamidade pública. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 1632/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para isentar de pena o agente público que, momentaneamente, não esteja de posse documentação de arma de fogo regular. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2020 | Autoria única |
| PL 1631/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera o art. 20 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 5938/2019 Câmara dos Deputados | 11/11/2019 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais militares. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 5937/2019 Câmara dos Deputados | 11/11/2019 | Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5915/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", para fins de especificar as formas de informação disponibilizadas ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2019 | Autoria única |
| PL 5914/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Dispõe sobre aquisição de armas e munições de calibres permitidos, restritos ou proibidos por integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal, os colecionadores, atiradores e caçadores e as federações e clubes de tiro. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2019 | Autoria única |
| PL 1131/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 444/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas. | Pronta para Pauta desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 443/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.