General Pazuello
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5495/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984, para reprimir a utilização de telefone celular por preso e evitar sua comunicação com mundo externo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5494/2026 Câmara dos Deputados | 29/09/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados (drones) para lançamento de artefatos perigosos, cria majorante para organização criminosa ultraviolenta e dispõe sobre o perdimento de bens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5356/2026 Câmara dos Deputados | 14/09/2026 | Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3677/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 6.932, de 1981, que “dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências”, no que se refere ao valor da bolsa do médico-residente, à atualização anual desse valor e à duração semanal da jornada do regime especial de treinamento em serviço. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 2902/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2730/2026 Câmara dos Deputados | 29/05/2026 | Altera o caput e revoga o § 2º., do art. 2º. da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2362/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera os arts. 112 e 119-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime ao apenado reincidente na prática de crime contra a dignidade sexual. | Tramitando em Conjunto desde 26/06/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 33ª assinatura de 36 |
| PL 1269/2026 Câmara dos Deputados | 18/03/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobrança e o cancelamento de serviços em lojas de aplicações de internet e plataformas digitais congêneres | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 1132/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que os estudantes cujos pais ou responsáveis, servidores das áreas de segurança ou defesa nacional, falecidos no exercício de sua função profissional, independentemente de terem cursado integralmente a etapa escolar em escola pública ou particular, tenham acesso às cotas para ingresso nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e nas instituições federais de educação superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1101/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres, nos sistemas ferroviário e metroviário. | Aguardando Parecer desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 5484/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Acrescenta o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as policias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 5467/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 5419/2025 Câmara dos Deputados | 27/10/2025 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para estabelecer os requisitos para o exercício da atividade de síndico profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 5408/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para estabelecer garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3829/2025 Câmara dos Deputados | 08/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos no território nacional, com foco especial nos elementos de terras raras, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3056/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre o prazo máximo para a emissão de licenças, autorizações e comunicações por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 2241/2025 Câmara dos Deputados | 12/05/2025 | Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 1348/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza tributária. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 1347/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Dispõe sobre a inserção de Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 1346/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 473/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 472/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Institui a nível nacional a definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 242/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 241/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera o artigo 2º da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 (define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 239/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 3271/2024 Câmara dos Deputados | 22/08/2024 | Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3022/2024 Câmara dos Deputados | 01/08/2024 | Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito. | Aguardando Parecer desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 2828/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). . | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 2548/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 35 |
| PL 2048/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 1400/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria. | Aguardando Parecer desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1223/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1118/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 1047/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal . | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 1021/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro | Aguardando Parecer desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 879/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Altera o art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar qualificado o crime de resistência, quando cometido mediante disparo de arma de fogo, explosivo, uso de fogo ou qualquer outro meio que acarrete perigo comum ou que coloque em risco um número indeterminado de pessoas. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2025 | Autoria única |
| PL 878/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 620/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 619/2024 Câmara dos Deputados | 07/03/2024 | Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 49ª assinatura de 50 |
| PL 2710/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2611/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2277/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Promove o enfretamento à violência nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, garante a segurança dos discentes, docentes e equipes técnicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.