Delegado Antonio Furtado
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3011/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para tornar facultativa a contribuição previdenciária ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por aquele regime e garante ao optante pela contribuição a cumulação de seu benefício de aposentadoria com o auxílio doença ou auxílio acidente, limitado ao valor de um salário mínimo. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1512/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Institui o dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1469/2022 Câmara dos Deputados | 01/06/2022 | Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente. | Tramitando em Conjunto desde 30/08/2025 | Autoria única |
| PL 1404/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos. | Arquivada desde 18/09/2024 | Autoria única |
| PL 1285/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 839/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Declara “O Tiro Esportivo Como” Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 809/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Esta lei dispõe sobre o plano de antecipação de renda mensal de benefício, auxílio, remuneração, salário ou soldo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 393/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Dispõe sobre a Concessão de Abono Natalino (13º salário) aos Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada. - BPC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3784/2021 Câmara dos Deputados | 27/10/2021 | Fixa o Piso Salarial dos Agentes de Defesa Civil da União dos Estados, Municípios, e do Distrito Federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 3377/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Cria o Art. 66-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para tipificar o crime de empréstimo consignado fraudulento. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3196/2021 Câmara dos Deputados | 16/09/2021 | Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para triplicar a pena do crime de estelionato se praticado contra, idoso, pessoa com deficiência. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 2712/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 2711/2021 Câmara dos Deputados | 04/08/2021 | Institui o dia Nacional do Atirador Esportivo Brasileiro a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Autoria única |
| PL 2324/2021 Câmara dos Deputados | 25/06/2021 | Institui o Dia Nacional do Ortoptista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 2175/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de Narcoterrorismo no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1183/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelecendo normas relativas as doenças para incluir os Profissionais de Segurança Pública, Educação e pessoas com deficiência fisica no Programa de Vacina contra a COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 02/10/2023 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 18ª assinatura de 49 |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 14 |
| PL 611/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Institui no âmbito nacional o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia móvel aos seus usuários e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 442/2021 Câmara dos Deputados | 12/02/2021 | Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 74/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Autoria única |
| PL 4271/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4252/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 4251/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera a Lei nº 13.146, de 2015, para dispor sobre a internação hospitalar da pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3233/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 2946/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Altera o código de trânsito brasileiro (lei federal nº: 9.503/97), tipificando a conduta de conduzir veículo automotor com placa de identificação, no todo ou em parte, alterada, oculta, ilegível ou que, de qualquer forma, impeça a identificação do veículo pelos órgãos de fiscalização e controle. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2882/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Suspende os descontos de empréstimos consignados dos funcionários públicos e privados da área de segurança, saúde, sistema prisional, sócio-educativo e limpeza enquanto durar o decreto federal de calamidade pública decorrente do novo coronavírus - Covid-19. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 2881/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Dispõe sobre pagamento de dívida fiscal de empresas privadas perante o Governo Federal, Estadual e Municipal com fornecimento de bens e serviços no combate à crise do coronavírus e de outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 2880/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão brasileiro e estabelece critérios para realização durante a pandemia. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2879/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Dispõe sobre a vedação do aumento de preços dos itens da cesta básica no Brasil, enquanto durar o Estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2645/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 1921/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 26/06/2024 | Autoria única |
| PL 1920/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias, Federais Estaduais e Municipais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus (Covid-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1788/2020 Câmara dos Deputados | 11/04/2020 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Policiais Civis dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 1764/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre o funcionamento do comércio no Brasil durante a Pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1319/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19). | Arquivada desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 1152/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre o fornecimento gratuito de Álcool em Gel e Máscaras de Proteção Individual pelo Sistema Único de Saúde SUS durante a Pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 637/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Estabelece isenção de pagamento nas praças de pedágio, em rodovias Federais e Estaduais, para idosos acima 65 anos, deficientes físicos e portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 323/2020 Câmara dos Deputados | 13/02/2020 | Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2024 | Autoria única |
| PL 5374/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil. | Pronta para Pauta desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 4077/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2929/2019 Câmara dos Deputados | 16/05/2019 | Dispõe sobre a exposição da data de validade nos produtos ofertados no mercado de consumo. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 2339/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2162/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, a fim de dispor sobre a possibilidade de devolução de recursos do fundo partidário ao Orçamento Geral da União mediante fiscalização e destinação especifica. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2019 | Autoria única |
| PL 1999/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Dispõe sobre a criação da Campanha Nacional de Combate às Drogas e dá outras Providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2023 | Autoria única |
| PL 1555/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. | Pronta para Pauta desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 1394/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar a aplicação da medida socioeducativa de internação por até dez anos, no caso de prática de ato infracional análogo a crime hediondo ou equiparado. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 1078/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.