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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados · 564 no total

Altineu Cortes

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 3669/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.485, de 2026, que “dispõe sobre a flexibilização temporária de procedimentos licitatórios e administrativos para ações de reconstrução e prevenção em Municípios e Estados atingidos por calamidade pública decorrente de eventos climáticos extremos”. Pronta para Pauta desde 30/06/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1675/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1215/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 643, de 2026, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da presunção de vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (catorze) anos no crime de estupro de vulnerável”. Pronta para Pauta desde 03/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 12
REQ 305/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 176/2026 Câmara dos Deputados 04/02/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” Pronta para Pauta desde 16/04/2025 Coautoria — 14ª assinatura de 17
REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 Pronta para Pauta desde 11/06/2025 Coautoria — 80ª assinatura de 264
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. Tramitação Finalizada desde 03/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 5055/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”. Pronta para Pauta desde 20/12/2024 Primeira assinatura de 26
REQ 5054/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024. Pronta para Pauta desde 28/05/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 5047/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.765, de 2019, de autoria do Deputado Júnior Ferrari - PSD/PA, que “Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5018/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.509/2024, que altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor acerca da regulamentação dos produtos de tabaco aquecido. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 5010/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3945/2023, que “Institui o Dia Nacional das Comunidades Terapêuticas.”. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 5006/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2047/2023, que Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4996/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2525, de 2024, que institui protocolo penal para a atuação das autoridades competentes nos casos de crime de estupro, com base no Código Penal e no Código de Processo Penal Brasileiro, estabelecendo prazos para a realização do exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos, e audiência de custódia, bem como outras medidas de atendimento à vítima e preservação de provas. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 18
REQ 4974/2024 Câmara dos Deputados 18/12/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 15
REQ 4961/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3061/2023, que “Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4960/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3264/2023, que “Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival do Çairé, no Distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4959/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 155 do RICD, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 3060/2023, que “Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi”. Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4955/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 9348/2017, que “acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).” Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 4947/2024 Câmara dos Deputados 17/12/2024 Requer Urgência da inclusão do PL nº 273/2023, que dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em âmbito nacional e dá outras providências Pronta para Pauta desde 17/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4903/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requer regime de urgência, com base no art.155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei 7.310, de 2006, que “Institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu.”. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4902/2024 Câmara dos Deputados 12/12/2024 Requerimento de Urgência ao PL 7769/17, que Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o gerontocidio no rol dos crimes hediondos. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4894/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 683/24. Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4890/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 4911/23, que “Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial". Tramitação Finalizada desde 12/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4888/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4742/2024, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto.” Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4884/2024 Câmara dos Deputados 11/12/2024 Requerimento de urgência PL 3387 2019 inclusão do Sistema Socioeducativo no SUSP Pronta para Pauta desde 11/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4854/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Req. de Urgência - PL 2666-2021 Tramitação Finalizada desde 10/12/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 4827/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2548/2024, que “Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal)”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4826/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3890/2020, que “Institui o Estatuto da Vítima”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4825/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4939/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4824/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2600/2023, que “Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para tipificar a violação, adulteração ou troca de bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para a prática do tráfico ilícito de drogas, bem como para aumentar as penas previstas nos arts. 33 a 37 se o agente cometer o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário, ou dos serviços que lhes são auxiliares”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4823/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4017/2023, que “Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4822/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1434/2023, que “Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4821/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 779/2024, que “Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o artigo 23-A e altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4820/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4997/2019, que “Altera o DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, na situação que especifica, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer que os detentores de concessão, permissão ou autorização de serviço de uso de radiofrequência e de exploração de satélite que utilizarem em suas atividades fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que saibam ou devam saber ser produto de crime ficarão sujeitos às sanções administrativas e penais que especifica, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4819/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2710/2023, que “Cria o Serviço de Apoio Psicossocial nas Polícias Militares e Civis e nos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4818/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4817/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6158/2023, que “Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4816/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4815/2024 Câmara dos Deputados 09/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5265/2023, que "Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4764/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 127/2019, que “Confere o título de "Capital Nacional do Basquete" à cidade de Franca, no Estado de São Paulo”. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4763/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 397/2023. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4755/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 652/2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4752/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2613/2024. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4751/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2220/2021. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4738/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 4713/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4277, de 2024, que altera a Lei n.º 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 4680/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei º 4537/2024, que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Pronta para Pauta desde 02/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4674/2024 Câmara dos Deputados 02/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que “Declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4644/2024 Câmara dos Deputados 28/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina”. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4638/2024 Câmara dos Deputados 27/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº PL 1064/2024, de autoria do Deputado Marcelo Calero que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”. Pronta para Pauta desde 27/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4613/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.440/2024, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando garantir o atendimento odontológico especializado para a reconstrução dentária de mulheres que tenham sofrido agressões que comprometam a saúde bucal. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 4611/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros”. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 4545/2024 Câmara dos Deputados 18/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.944/2024, que “Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos para dispor sobre a proibição de importação de resíduos sólidos”. Tramitação Finalizada desde 19/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4490/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3.467/2024, QUE “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Primeira assinatura de 7
REQ 4485/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 4480/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 5967/23, que acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências na Ordem do Dia”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 4479/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 “Requer Urgência da inclusão do PL nº 3191/24, que altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricadas.” Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 16
REQ 4464/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 2795/2023, que “Institui o programa saúde da criança nas escolas, determina a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para os alunos da educação básica.” Tramitação Finalizada desde 15/07/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4459/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.800/2024, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4458/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 59/2023. Pronta para Pauta desde 12/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4404/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 6.568 de 2013, de autoria da Senadora Ângela Portela, que “Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem”. Pronta para Pauta desde 04/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados 04/11/2024 Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4372/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4152, de 2024, que “Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)”. Pronta para Pauta desde 30/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4348/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 58/24. Pronta para Pauta desde 29/10/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4339/2024 Câmara dos Deputados 29/10/2024 Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.688, de 2023, da Sra. Deputada Laura Carneiro e do Sr. Deputado Weliton Prado, que “Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4314/2024 Câmara dos Deputados 24/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4019, de 2024, que “Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo”. Pronta para Pauta desde 24/10/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4233/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requerimento de URGÊNCIA - PL 336-2024 Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados 14/10/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4163/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 4160/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.751, de 2023, que “altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)”. Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4149/2024 Câmara dos Deputados 08/10/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. Pronta para Pauta desde 08/10/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 25/09/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 16
REQ 3081/2024 Câmara dos Deputados 20/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.113/2024, que altera o art. 6º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a utilização otimizada do montante energético para projetos públicos de irrigação na Bacia do Rio São Francisco. Tramitação Finalizada desde 28/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3046/2024 Câmara dos Deputados 14/08/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1.069, de 2023, que institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3015/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 2960/2024 Câmara dos Deputados 08/08/2024 Requerimento de regime de urgência para apreciação do PL nº 989/2022 Tramitação Finalizada desde 15/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 2757/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2755/2024 Câmara dos Deputados 05/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.029/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo Federal ou qualquer de seus órgãos. Aguardando Encaminhamento desde 05/08/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2609/2024 Câmara dos Deputados 12/07/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 2531/2021, que “Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica”. Pronta para Pauta desde 12/07/2024 Coautoria — 35ª assinatura de 47
REQ 2580/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2493 de 2024, que “dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2577/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 78/2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2576/2024 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2020/2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2569/2024 Câmara dos Deputados 10/07/2024 Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia Pronta para Pauta desde 10/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2560/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”. Pronta para Pauta desde 09/07/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 15
REQ 2469/2024 Câmara dos Deputados 03/07/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº PL 1482/2019, que “Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins”. Tramitação Finalizada desde 03/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 2457/2024 Câmara dos Deputados 02/07/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1704/2024 de 2024. Pronta para Pauta desde 02/07/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2317/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2284/2024 Câmara dos Deputados 20/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1726/2024, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre direito ao recebimento de um abono equivalente ao valor de um salário mínimo aos beneficiários aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul. Pronta para Pauta desde 20/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 2277/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2111/2024, Aliança Pela Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei, permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima - FNMC, para ações de combate às calamidades públicas decorrentes de catástrofes climáticas. Pronta para Pauta desde 19/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 14
REQ 2273/2024 Câmara dos Deputados 19/06/2024 Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 5665/2023, que “Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014”. Tramitação Finalizada desde 03/07/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2245/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 4.755 de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”. Aguardando Encaminhamento desde 18/06/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2202/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.207/2024. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 14
REQ 2200/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4984/2023, “Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2192/2024 Câmara dos Deputados 12/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1448 /2024, que altera a Lei nº 1.046 de 1950 e a Lei nº 10.820 de 2003 para determinar que as autorizações para desconto de prestação de empréstimo em folha sejam feitas de forma presencial e por escrito no caso de contratantes maiores de 60 (sessenta) anos. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1890/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6381/2019. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1861/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 27
REQ 1856/2024 Câmara dos Deputados 04/06/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.807, 2024. Pronta para Pauta desde 04/06/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1837/2024 Câmara dos Deputados 31/05/2024 Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 03/06/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 1826/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 1741/2024. Pronta para Pauta desde 12/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1818/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. Pronta para Pauta desde 28/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 12
REQ 1814/2024 Câmara dos Deputados 28/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1804/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados da MSC nº 202/2024. Tramitação Finalizada desde 18/06/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados 27/05/2024 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. Pronta para Pauta desde 27/05/2024 Coautoria — 83ª assinatura de 83
REQ 1772/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer a urgência do Projeto de Lei nº 6212 de 2023 que permite a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” Pronta para Pauta desde 23/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Pronta para Pauta desde 22/05/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 15
REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 26
REQ 1714/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer regime de urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4.111/2023. Pronta para Pauta desde 21/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados 21/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1669/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.813, de 2024. Pronta para Pauta desde 16/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 1654/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução da Câmara nº 21/2024, que “Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão”. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1640/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer Regime de Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 1.432/2024. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 1614/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PRC 18/2024, que cria a Comenda Deputada Amália Barros. Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1601/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631/2024, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul”. Pronta para Pauta desde 14/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Primeira assinatura de 8
REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Primeira assinatura de 9
REQ 1580/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. Pronta para Pauta desde 14/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 20ª assinatura de 21
REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 14
REQ 1528/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1658/2024. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1525/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538, de 2019 “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.” Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1500/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.096, de 2024, que “Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.”. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1491/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 23
REQ 1490/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 21
REQ 1489/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ” Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 1480/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência para o PL 1.480/2024, que "dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais." Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1476/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.373 de 2024. Pronta para Pauta desde 07/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 1473/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1459/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 19
REQ 1450/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Solicita urgência para apreciação do PL 4488/2023 que “Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1357/2024 Câmara dos Deputados 24/04/2024 Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº PL 3759, de 2020, que “Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras”. Pronta para Pauta desde 24/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1341/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer Urgência para o PLP 40/24, que "Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso - CRÉDITO PARA O BOM PAGADOR". Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1307/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer regime especial de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 197, de 2024, que “Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. Pronta para Pauta desde 23/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 17
REQ 1247/2024 Câmara dos Deputados 17/04/2024 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2024, de autoria da Deputada Adriana Ventura, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.” Pronta para Pauta desde 17/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1231/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.”. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 26ª assinatura de 40
REQ 1070/2024 Câmara dos Deputados 10/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5528/2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por beneficiários de auxílio-acidente. Pronta para Pauta desde 10/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1011/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 452/2023, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Pronta para Pauta desde 09/04/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 941/2024 Câmara dos Deputados 03/04/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3402/2023 que “acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.”. Pronta para Pauta desde 03/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 888/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 2449/2023, que “Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.” Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 885/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5939/2023, que “Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.”. Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 866/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 782/2024 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 770/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4875, de 2023, que estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados. Pronta para Pauta desde 19/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 767/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. Pronta para Pauta desde 19/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 737/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 736/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 691/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 727/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 723/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.954, de 2023. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 714/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 672/2024 Câmara dos Deputados 08/03/2024 Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". Pronta para Pauta desde 08/03/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 650/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5257/2023, que altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. Pronta para Pauta desde 06/03/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 640/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 598/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023 Pronta para Pauta desde 05/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 594/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 575/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. Pronta para Pauta desde 04/03/2024 Coautoria — 37ª assinatura de 38
REQ 560/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 505/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 32ª assinatura de 33
REQ 504/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 18
REQ 499/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4857, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 486/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 474/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 13/2020, que Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. Pronta para Pauta desde 27/02/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 467/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024. Pronta para Pauta desde 27/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 377/2024 Câmara dos Deputados 23/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. Pronta para Pauta desde 23/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 350/2024 Câmara dos Deputados 22/02/2024 Requerimento de Urgência à tramitação do REQ 339/2024, matéria de relevante e inadiável interesse nacional. Pronta para Pauta desde 22/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 344/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.974, de 2020. Pronta para Pauta desde 22/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 305/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 558, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 304/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.315, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 302/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 41
REQ 284/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino". Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 201/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 200/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.093, de 2019. Pronta para Pauta desde 07/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 198/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 136, de 2024, que “Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19. ” Pronta para Pauta desde 07/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 17/2024 Câmara dos Deputados 05/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”. Pronta para Pauta desde 05/02/2024 Coautoria — 21ª assinatura de 23
REQ 4430/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 131/2023, que “Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4403/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4341/2023 Câmara dos Deputados 19/12/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023. Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4316/2023 Câmara dos Deputados 15/12/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PRC 129/2023, que “Institui a Medalha Rei Pelé”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 4309/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, requeremos regime de urgência para apreciação do PL nº 3668, de 2021, de autoria do Senado Federal Jaques Wagner (PT/BA) , que “dispõe sobre a produção, a importação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação e os incentivos à produção e ao uso de bioinsumos para a agricultura e a silvicultura e dá outras providências.”. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4288/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 18
REQ 4287/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 188, de 2023. Pronta para Pauta desde 13/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 13
REQ 4278/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”. Pronta para Pauta desde 13/12/2023 Coautoria — 26ª assinatura de 28
REQ 4277/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2022, que “Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica”. Pronta para Pauta desde 12/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4275/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.” Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 66ª assinatura de 182
REQ 4242/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.795, de 2023, e apensados. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4235/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer urgência ao Projeto de Lei n. 5793/2023, que altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4234/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas. Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4230/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.” Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4229/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023. Tramitação Finalizada desde 21/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4219/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4216/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4201/2023 Câmara dos Deputados 05/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.630 de 2023 Aguardando Encaminhamento desde 07/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4180/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4173/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para o PL 5781/2023, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4170/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4169/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - PL 4581 DE 2020. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 4167/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4166/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para o PL 5253/2023, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4152/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.” Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4150/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5552/2023. Pronta para Pauta desde 30/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4149/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 965/2022, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, “stelthing”, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 30/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4146/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4138/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas". Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4137/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5686/2023, que “Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar”. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4136/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5671/2023, que “Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4135/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 4134/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4130/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4129/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020. Aguardando Deliberação desde 05/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4125/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926, de 2014. Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4124/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Tramitação Finalizada desde 29/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4123/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.126, de 2021. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4119/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4114/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 123/2023, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede ao Sir James Paul McCartney o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil”. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 4111/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 4449/2023. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4107/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4820, de 2023, que institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4106/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 5654/2023, que “altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4105/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.892, de 2022. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4104/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.533, de 2023. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4073/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”. Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4069/2023 Câmara dos Deputados 27/11/2023 Requerimento de Urgência ao PL nº 509/2020, que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4033/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5596/2023 que altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4029/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 697, de 2022, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4028/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6713, de 2009, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4019/2023 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3997/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3992/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. Tramitação Finalizada desde 29/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3989/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa". Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3983/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3912/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3911/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 13
REQ 3910/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 3843/2023 Câmara dos Deputados 07/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Coautoria — 48ª assinatura de 50
REQ 3832/2023 Câmara dos Deputados 07/11/2023 Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023. Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3810/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3808/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3794/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requer urgência ao PDL nº. 383/2023, que susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023. Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3733/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 4562/2023, que denomina "Rodovia Maguito Vilela" o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3726/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3725/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2275/2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3724/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3723/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3722/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4503/2021. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3700/2023 Câmara dos Deputados 27/10/2023 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 5146/2023 que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3686/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.062, de 2023, que “altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 26/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3683/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Tramitação Finalizada desde 07/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3682/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 66ª assinatura de 67
REQ 3681/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5177, de 2023, altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 25/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3676/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3671/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 214 de 2023 que “Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal ” visando impedir a compra de energia elétrica da Venezuela. Pronta para Pauta desde 25/10/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 3664/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023 Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3652/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 92/2023, que "Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren." Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3639/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 521/2018 Pronta para Pauta desde 24/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3624/2023 Câmara dos Deputados 20/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3614/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. Pronta para Pauta desde 19/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3612/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 3604/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.060/2021, que institui o mês "Agosto Azul e Vermelho", dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3595/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, que “Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3591/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.943/2023 que “Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 3584/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023 Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3506/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3503/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requerimento de urgência ao PL nº 9.657/2018 que "Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis." Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3451/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3716/2023. Pronta para Pauta desde 05/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3450/2023 Câmara dos Deputados 05/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3436, de 2021, que “altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia”. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3427/2023 Câmara dos Deputados 04/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4281/2023. Tramitação Finalizada desde 18/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3368/2023 Câmara dos Deputados 03/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3345/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 478/2007. Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 14
REQ 3344/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para apreciação imediata do PL 3.942, de 2023 Tramitação Finalizada desde 24/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados 29/09/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 Pronta para Pauta desde 29/09/2023 Coautoria — 287ª assinatura de 304
REQ 3328/2023 Câmara dos Deputados 27/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4614/2023, que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. Pronta para Pauta desde 27/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3326/2023 Câmara dos Deputados 27/09/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.482/2023. Pronta para Pauta desde 27/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3316/2023 Câmara dos Deputados 27/09/2023 Requer urgência urgentíssima ao PL 4175/2023, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), que “altera o artigo 5º, artigo 9º, § 2º do artigo 12 e artigo 14, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos estados no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais, e dá outras providências.”. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3309/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 3605/2023. Pronta para Pauta desde 26/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3305/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4817, de 2019. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 3303/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3299/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3462 , de 2023. Aguardando Deliberação desde 30/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3298/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4554/2023, “Dispõe sobre a inclusão da equoterapia como prática terapêutica no âmbito do SUS. ” Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 3290/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3289/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 23
REQ 3288/2023 Câmara dos Deputados 26/09/2023 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3642/2023, que “Dispõe sobre a incorporação obrigatória do medicamento metilfenidato para o tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3280/2023 Câmara dos Deputados 25/09/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 5.656/2019 Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3246/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2254/2023. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3245/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1196/2023. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3235/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requeiro, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1373/2023, de autoria do Deputado Lázaro Botelho. Pronta para Pauta desde 20/09/2023 Coautoria — 223ª assinatura de 223
REQ 3151/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.519/2023, que altera a lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 para promover a transição do uso de motores de combustão interna para a eletromotricidade integral do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, na forma que especifica, e dá outras providências. Aguardando Deliberação desde 28/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3148/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3072, de 2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3113/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3161/2023. Pronta para Pauta desde 19/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3108/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4357/2023, que “Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.”. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 34
REQ 3105/2023 Câmara dos Deputados 19/09/2023 Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono, o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o Programa Nacional de Diesel Verde e o marco legal da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono. Tramitação Finalizada desde 12/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3097/2023 Câmara dos Deputados 18/09/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 PL 952/2019 que “Determina o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre o prazo de validade mínimo do produto. Pronta para Pauta desde 18/09/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 36
REQ 2982/2023 Câmara dos Deputados 12/09/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2012, de 2022, que “altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados”. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2973/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4434 de 2008, Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária. Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2972/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 50 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivos que estendem a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2971/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação. Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2970/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3124 de 2023, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2965/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PDL nº 335/2021. Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2961/2023 Câmara dos Deputados 11/09/2023 Requer Regime de Urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 11/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 10
REQ 2927/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 4051/2023. Pronta para Pauta desde 05/09/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2920/2023 Câmara dos Deputados 05/09/2023 Requer urgência para o PL 4050/2023. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2851/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requer, com base no art. 155 do RICD, a urgência “urgentíssima” do Projeto de Lei nº 1521, de 2022. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2835/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei Complementar 114/23 da Sra. SOCORRO NERI PP/AC. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2834/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que “altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para criar o sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer, com o objetivo de realizar a navegação desses pacientes no Sistema Único de Saúde”. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 2831/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 499, de 2018. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2828/2023 Câmara dos Deputados 30/08/2023 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 353 de 2017. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2820/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do (a) PL 4036/2023. Pronta para Pauta desde 29/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2819/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do (a) PL 4037/2023, Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias. Pronta para Pauta desde 29/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2806/2023 Câmara dos Deputados 29/08/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 81/2022, que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar o direito da mulher de ter um acompanhante nos atendimentos realizados nos serviços de saúde públicos e privados. Pronta para Pauta desde 29/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2786/2023 Câmara dos Deputados 24/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3172/2020, que “Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 2780/2023 Câmara dos Deputados 24/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 2755/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5204/2019, que dispõe sobre o acesso a informação ambiental. Pronta para Pauta desde 23/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 2720/2023 Câmara dos Deputados 23/08/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.809, de 2023, da Sra. Adriana Ventura e Outros, que “Dispõe sobre a certificação voluntária do Lítio Verde”. Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2590/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP 137/2023”. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2589/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 288/2023”. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2582/2023 Câmara dos Deputados 16/08/2023 Requer a urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.516/2023. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2491/2023 Câmara dos Deputados 11/08/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PLP nº 114/2023. Pronta para Pauta desde 11/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2467/2023 Câmara dos Deputados 10/08/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3050/2023, que Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para assegurar a inclusão do Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) nos parâmetros da lei. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2458/2023 Câmara dos Deputados 10/08/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 3.759, de 2023, que “Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis”. Pronta para Pauta desde 10/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2449/2023 Câmara dos Deputados 09/08/2023 Requer em regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 724/2003, que “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre circulação de veículos de tração e crimes de trânsito.”. Pronta para Pauta desde 09/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2363/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2840/2023 Pronta para Pauta desde 03/08/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2362/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3026/2023 Pronta para Pauta desde 03/08/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2361/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 11247/2018 Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Primeira assinatura de 3
REQ 2352/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer a urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.301/2023. Pronta para Pauta desde 03/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2350/2023 Câmara dos Deputados 03/08/2023 Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei 4.043/2019. Tramitação Finalizada desde 10/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 2348/2023 Câmara dos Deputados 02/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 51/2023, que inclui o inciso VII ao § 2º-B, do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2345/2023 Câmara dos Deputados 02/08/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 4.224/2021. Tramitação Finalizada desde 19/09/2023 Coautoria — 43ª assinatura de 53
REQ 2341/2023 Câmara dos Deputados 02/08/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3635/2023. Tramitação Finalizada desde 03/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2334/2023 Câmara dos Deputados 01/08/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 3.126, de 2023. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 2202/2023 Câmara dos Deputados 06/07/2023 Requer a urgência para a apreciação do PLP nº 98/2023. Tramitação Finalizada desde 20/09/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 2182/2023 Câmara dos Deputados 04/07/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.115/2023 que criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão, Lazer e Negócios Pronta para Pauta desde 04/07/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 2164/2023 Câmara dos Deputados 04/07/2023 Requerimento de regime de urgência para a tramitação do (a) PL 2842/2023. Pronta para Pauta desde 04/07/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2156/2023 Câmara dos Deputados 03/07/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.191, de 2023, que "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir os recursos financeiros provenientes de trabalho formal temporário do cálculo da renda familiar mensal das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família". Pronta para Pauta desde 03/07/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2138/2023 Câmara dos Deputados 29/06/2023 Requer urgência para o PL 2410/2019. Aguardando Encaminhamento desde 29/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2118/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.221/2023, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos. Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2116/2023 Câmara dos Deputados 28/06/2023 Requerimento de Urgência ao PL 3145/2023, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos" Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 2072/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2988, de 2023, que “Dispõe sobre o exame de triagem neonatal para fissuras palatinas” (TESTE DO CEUZINHO). Aguardando Encaminhamento desde 22/06/2023 Coautoria — 21ª assinatura de 32
REQ 2054/2023 Câmara dos Deputados 21/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.798 de 2023 Aguardando Encaminhamento desde 21/06/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 18
REQ 2030/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017. Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 2018/2023 Câmara dos Deputados 20/06/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.120/2023 que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento. Tramitação Finalizada desde 24/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1961/2023 Câmara dos Deputados 15/06/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2023. Tramitação Finalizada desde 20/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1955/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2840/23. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1944/2023 Câmara dos Deputados 14/06/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”. Tramitação Finalizada desde 20/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1930/2023 Câmara dos Deputados 13/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, tramite sob o regime de urgência. Pronta para Pauta desde 13/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1897/2023 Câmara dos Deputados 06/06/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.258, de 2023, que “Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional”. Pronta para Pauta desde 06/06/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1890/2023 Câmara dos Deputados 06/06/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta. Tramitação Finalizada desde 14/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1870/2023 Câmara dos Deputados 01/06/2023 Requer urgência para o PL 3754/2019, da Deputada Renata Abreu, que “acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor”. Pronta para Pauta desde 01/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1844/2023 Câmara dos Deputados 01/06/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 75, de 2023. Pronta para Pauta desde 01/06/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1837/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV1 , combinado com o art. 1552 , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a tramitação do(a) PL 2019/2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. " Pronta para Pauta desde 31/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1835/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requer urgência para o PL 5090/2020 Aguardando Deliberação desde 20/06/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1829/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1828/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 1494/2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1823/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2952, de 2022. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 15
REQ 1821/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 1.495, de 2021, que tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins. Pronta para Pauta desde 31/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1820/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 2.506, de 2023, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição. Pronta para Pauta desde 31/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1819/2023 Câmara dos Deputados 31/05/2023 Requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. Tramitação Finalizada desde 06/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1772/2023 Câmara dos Deputados 25/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023 Pronta para Pauta desde 26/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1729/2023 Câmara dos Deputados 24/05/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 49/2023 Tramitação Finalizada desde 13/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1726/2023 Câmara dos Deputados 24/05/2023 Requerimento de urgência (art. 155) ao PL 61/2019. Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1714/2023 Câmara dos Deputados 23/05/2023 Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1358 DE 2023, que estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica. Pronta para Pauta desde 23/05/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 17
REQ 1658/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública. Tramitação Finalizada desde 06/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1623/2023 Câmara dos Deputados 18/05/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.418/2023. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 15
REQ 1587/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 327/2023. Pronta para Pauta desde 16/08/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1586/2023 Câmara dos Deputados 17/05/2023 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023. Tramitação Finalizada desde 18/05/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1555/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1545/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1683/2023, que altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 16/05/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 17
REQ 1527/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Requerimento de Urgência ao PLP 88/23, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito." Pronta para Pauta desde 15/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1526/2023 Câmara dos Deputados 15/05/2023 Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas. Tramitação Finalizada desde 29/05/2023 Coautoria — 70ª assinatura de 261
REQ 1519/2023 Câmara dos Deputados 13/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. Pronta para Pauta desde 15/05/2023 Coautoria — 78ª assinatura de 79
REQ 1484/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007. Pronta para Pauta desde 10/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1470/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados). Pronta para Pauta desde 10/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1459/2023 Câmara dos Deputados 10/05/2023 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 2.510/2020, que “Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar”. Pronta para Pauta desde 10/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1402/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1398/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4734/2020 Pronta para Pauta desde 04/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1393/2023 Câmara dos Deputados 03/05/2023 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2336/2023 que “dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada”. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1389/2023 Câmara dos Deputados 03/05/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue. Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1315/2023 Câmara dos Deputados 26/04/2023 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.987, de 2023. Tramitação Finalizada desde 09/05/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1283/2023 Câmara dos Deputados 24/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Primeira assinatura de 5
REQ 1281/2023 Câmara dos Deputados 24/04/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”. Tramitação Finalizada desde 03/05/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1259/2023 Câmara dos Deputados 20/04/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1.932/2021, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o abastecimento de medicamentos e de produtos para a saúde nos entes da federação será controlado por meio de sistema integrado de acompanhamento em tempo real do consumo e do estoque.”. Pronta para Pauta desde 21/04/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1203/2023 Câmara dos Deputados 17/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º PL 538/2023 que insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 21
REQ 1191/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 563/2020 Pronta para Pauta desde 28/06/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 1187/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 1182/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 21
REQ 1178/2023 Câmara dos Deputados 13/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6014/2013 Pronta para Pauta desde 13/04/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção. Pronta para Pauta desde 12/04/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1143/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 11.247 de 2018. Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1141/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 143/2019 Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1140/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 693, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência”. Pronta para Pauta desde 12/04/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1139/2023 Câmara dos Deputados 12/04/2023 Requer tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.672, de 2023. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 18
REQ 1137/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1305/2023. Pronta para Pauta desde 11/04/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1136/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1431/2023. Pronta para Pauta desde 11/04/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1135/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Tramitação Finalizada desde 01/08/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1093/2023 Câmara dos Deputados 10/04/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1684/2023 Pronta para Pauta desde 10/04/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 14
REQ 1072/2023 Câmara dos Deputados 05/04/2023 Requer urgência ao projeto de lei 1.628/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes a crimes de homicídio qualificado, mormente nos casos envolvendo menores de quatorze anos. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 21
REQ 1047/2023 Câmara dos Deputados 04/04/2023 Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”. Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1041/2023 Câmara dos Deputados 04/04/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 507/2023 que “acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.”. Pronta para Pauta desde 04/04/2023 Coautoria — 17ª assinatura de 19
REQ 1012/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023. Tramitação Finalizada desde 10/05/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 23
REQ 992/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Requer urgência para o PL 115/2019, que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal." Pronta para Pauta desde 29/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 979/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023. Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 973/2023 Câmara dos Deputados 28/03/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 969/2023 Câmara dos Deputados 28/03/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 920/2023 Tramitação Finalizada desde 11/05/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 923/2023 Câmara dos Deputados 27/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”. Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 14
REQ 889/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2364, de 2021. Tramitação Finalizada desde 08/08/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 870/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 1.302, de 2023, que prorroga, pelo prazo de 24 meses, a administração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO, do Aeroporto Carlos Prates, localizado em Belo Horizonte – Minas Gerais. Aguardando Encaminhamento desde 03/05/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 850/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023 Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 843/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 836/2023 Câmara dos Deputados 22/03/2023 Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 833/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5486/2020. Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 826/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”. Aguardando Encaminhamento desde 22/03/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 13
REQ 808/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015). Tramitação Finalizada desde 22/03/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 788/2023 Câmara dos Deputados 21/03/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”. Tramitação Finalizada desde 21/03/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados 17/03/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 135ª assinatura de 135
REQ 94/2023 Câmara dos Deputados 08/02/2023 Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023. Aguardando Encaminhamento desde 08/02/2023 Primeira assinatura de 8
REQ 1702/2022 Câmara dos Deputados 22/12/2022 Requer urgência para apreciação imediata do PRC 35, de 2022, que “Altera as Resoluções n. 1, de 2007, e 30, de 2018, para dispor sobre a estrutura das Lideranças de Partidos Políticos e de Federações Partidárias”. Tramitação Finalizada desde 22/12/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 14
REQ 1638/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 7559/14. Aguardando Deliberação desde 07/03/2023 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1629/2022 Câmara dos Deputados 14/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2750/2022 Tramitação Finalizada desde 04/05/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1627/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021. Aguardando Deliberação desde 15/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1626/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 33/2022. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 1625/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6366/2019. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1624/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima de veículos destinados à formação de condutores. Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 16
REQ 1613/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/04/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 1611/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 36/2021 Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 1607/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 589, de 2021, que “Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.” Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1606/2022 Câmara dos Deputados 12/12/2022 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar N° 149, de 2022, que dá nova redação ao § 2° do art. 9° da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000 e altera as Leis N° 8.001 de 13 de julho de 1990 e 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Tramitação Finalizada desde 14/12/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1603/2022 Câmara dos Deputados 12/12/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, que Tipifica o crime tentado de Invasão de Domicílio com fins de subtração na modalidade de Tentativa de Roubo. Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1589/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 2897/2022, que "Obriga a reserva de assentos para obesos nos transportes interestaduais de passageiros.". Pronta para Pauta desde 23/05/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1587/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1774/2019, que "Acrescenta o §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição." . Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 1586/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 6376/2019 Aguardando Deliberação desde 22/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 1575/2022 Câmara dos Deputados 05/12/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2896/2022. Tramitação Finalizada desde 07/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1572/2022 Câmara dos Deputados 01/12/2022 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2895/2022. Tramitação Finalizada desde 13/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 1569/2022 Câmara dos Deputados 30/11/2022 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2847/2022 , Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. Tramitação Finalizada desde 01/12/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1556/2022 Câmara dos Deputados 29/11/2022 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do(a) PL 1372/2022, que "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar." . Tramitação Finalizada desde 30/11/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 1555/2022 Câmara dos Deputados 28/11/2022 Requerimento de Urgência ao PL nº 2.769/2022, que "Altera a Lei nº 14.452, de 21 de Setembro de 2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos." Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 11
REQ 1542/2022 Câmara dos Deputados 22/11/2022 Requer Urgência para votação do PL 81/2020, que “Denomina a cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae”. Tramitação Finalizada desde 23/11/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1534/2022 Câmara dos Deputados 22/11/2022 Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados" Pronta para Pauta desde 22/11/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1502/2022 Câmara dos Deputados 08/11/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2.685/2022, que "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias " ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalida de cartão de crédito rotativo". Tramitação Finalizada desde 04/09/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1500/2022 Câmara dos Deputados 07/11/2022 Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. Tramitação Finalizada desde 22/11/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1497/2022 Câmara dos Deputados 07/11/2022 Requer regime de urgência para tramitação do projeto de lei n.º 1.361, de 2015. Pronta para Pauta desde 07/11/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1460/2022 Câmara dos Deputados 20/10/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 44/22. Tramitação Finalizada desde 01/11/2022 Coautoria — 27ª assinatura de 29
REQ 1456/2022 Câmara dos Deputados 19/10/2022 Requer regime de tramitação de urgência para a apreciação do PL nº 7578/2017, que “Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 20/10/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 1435/2022 Câmara dos Deputados 19/10/2022 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”. Pronta para Pauta desde 19/10/2022 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1414/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 7, de 2022. Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1399/2022 Câmara dos Deputados 04/10/2022 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 1679/2022, que "Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho." Tramitação Finalizada desde 30/11/2022 Primeira assinatura de 7
REQ 1357/2022 Câmara dos Deputados 30/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.846, de 2016. Pronta para Pauta desde 30/08/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 1356/2022 Câmara dos Deputados 30/08/2022 Requer urgência nos termos do artigo 155 para o PL 542 de 2022, que não considera crime poda ou corte de árvore em logradouros públicos ou propriedades privada quando o órgão ambiental não atender em tempo hábil pedido de supressão em face da possibilidade de ocorrência de acidente. Tramitação Finalizada desde 11/10/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1349/2022 Câmara dos Deputados 30/08/2022 requer urgencia oa PL 2049 de 2022 que Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1333/2022 Câmara dos Deputados 22/08/2022 Requer a urgência, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1.361, de 2015, que Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Pronta para Pauta desde 22/08/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 1312/2022 Câmara dos Deputados 08/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.166, de 2022, que “altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda”. Pronta para Pauta desde 08/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 1288/2022 Câmara dos Deputados 03/08/2022 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PRC 27/2022. Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 Coautoria — 10ª assinatura de 15
REQ 1282/2022 Câmara dos Deputados 02/08/2022 Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2033/2022. Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 Coautoria — 18ª assinatura de 22
REQ 1252/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 02/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1251/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1250/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 1249/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 01/08/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 15
REQ 1248/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 30/08/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1247/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1246/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Tramitação Finalizada desde 03/08/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 15
REQ 1245/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Pronta para Pauta desde 01/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1211/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.944/2020. Tramitação Finalizada desde 13/06/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 1198/2022 Câmara dos Deputados 11/07/2022 Req Urgência do PL 462/20 Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1181/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL 207, de 2022 (art. 155 RICD) Tramitação Finalizada desde 01/08/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1179/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 252/2003, que "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”. Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 1169/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3999/2021, que "Denomina 'Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado' o 'Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva', localizado na capital do Estado de Goiás". Pronta para Pauta desde 06/07/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 1166/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências” Aguardando Deliberação desde 10/10/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1165/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3999/2021, que “Denomina ‘Aeroporto Internacional de Goiânia - Iris Rezende Machado o Aeroporto Internacional de Goiânia - Santa Genoveva’, localizado na capital do Estado de Goiás”. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/07/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1163/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2437/2021, QUE "Inscreve os nomes de Imperatriz Maria Leopoldina e de Princesa Isabel no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." Pronta para Pauta desde 11/10/2022 Primeira assinatura de 8
REQ 1151/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.550, de 2019. Pronta para Pauta desde 05/07/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1150/2022 Câmara dos Deputados 05/07/2022 Requer urgência para o PL 1832/2022, que “acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, para permitir que as instituições de longa permanência para idosos possam adquirir equipamentos e medicamentos que promovam a saúde e a qualidade de vida dos idosos que nela residam e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 29/08/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 11
REQ 1140/2022 Câmara dos Deputados 04/07/2022 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1799/2022, que “Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1128/2022 Câmara dos Deputados 29/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1774/22, que “Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial”. Pronta para Pauta desde 29/06/2022 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1126/2022 Câmara dos Deputados 29/06/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 13, de 2022. Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 1119/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1742/2022. Tramitação Finalizada desde 14/07/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1097/2022 Câmara dos Deputados 23/06/2022 Requer urgência para o PL 1.402/2022, que “Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.” Tramitação Finalizada desde 04/08/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1049/2022 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 95/2019, que “limita a taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito”. Pronta para Pauta desde 14/06/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1044/2022 Câmara dos Deputados 14/06/2022 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1.549/2022. Pronta para Pauta desde 14/06/2022 Coautoria — 16ª assinatura de 22
REQ 1034/2022 Câmara dos Deputados 13/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 710/22. Tramitação Finalizada desde 14/03/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 18
REQ 1015/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1576/22, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar”. Pronta para Pauta desde 10/06/2022 Coautoria — 12ª assinatura de 17
REQ 1011/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 904/22. Pronta para Pauta desde 09/06/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1006/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021). Pronta para Pauta desde 08/06/2022 Coautoria — 3ª assinatura de 12
REQ 1002/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Requer regime de urgência nos termos do artigo 155 para o PL 6446/2019. Tramitação Finalizada desde 11/04/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 997/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1484/2022, que “limita a remuneração de plataformas de intermediação de transportes de passageiros a 10% do valor cobrado do passageiro.” Aguardando Deliberação desde 31/08/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 987/2022 Câmara dos Deputados 08/06/2022 Requerimento de Urgência ao PL nº 1.435/2022, que "Dispõe sobre a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro". Tramitação Finalizada desde 31/08/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 976/2022 Câmara dos Deputados 06/06/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 964/2022 Câmara dos Deputados 02/06/2022 Requer urgência para apreciação de Projeto de Resolução nº 16, de 2022. Tramitação Finalizada desde 09/06/2022 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 963/2022 Câmara dos Deputados 02/06/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 2.942, de 2019 (Do Senado Federal - José Serra PSDB/SP) Pronta para Pauta desde 11/10/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 12
REQ 962/2022 Câmara dos Deputados 02/06/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 658, de 2021 (Do Sr. Zé Vitor - PL/MG) Tramitação Finalizada desde 10/09/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 961/2022 Câmara dos Deputados 02/06/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.518. de 2020 (DO Sr. Rodrigo Agostinho - PSB/SP e outros) Tramitação Finalizada desde 06/12/2022 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 960/2022 Câmara dos Deputados 02/06/2022 Requer urgência para apreciação Projeto de Lei nº 5.634, de 2019 (Do Sr. Otto Alencar Filho - PSD/BA) Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/06/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 12

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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