Emenda na Comissão (EMC) · 85 no total

Carlos Jordy

Das mais recentes para as mais antigas.

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 20/2026 Câmara dos Deputados	08/07/2026	Dá nova redação à MPV 1375/2026	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda à PEC 18/2025	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 102ª assinatura de 174
EMC 19 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 173
EMC 18 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 84ª assinatura de 173
EMC 17 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 173
EMC 15 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 75ª assinatura de 173
EMC 13 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 83ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 86ª assinatura de 173
EMC 11 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 171
EMC 10 Câmara dos Deputados	01/10/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 182
EMC 4 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados	29/09/2025	Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 81ª assinatura de 180
EMC 625/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 624/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 623/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 622/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 621/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 620/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 619/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 618/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 617/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 616/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 615/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 614/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 613/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 612/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 611/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 610/2025 Câmara dos Deputados	14/08/2025	Dá nova redação à MPV 1308/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 163/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 162/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2025 Câmara dos Deputados	17/06/2025	Dá nova redação à MPV 1303/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados	11/06/2025	Acrescenta o § 18 ao art. 165 da Constituição Federal para estabelecer regime orçamentário específico, com execução obrigatória, das despesas com precatórios e requisições de pequeno valor da União, promovendo maior transparência no seu cumprimento.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 77ª assinatura de 172
EMC 110/2025 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 109/2025 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2025 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2025 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 106/2025 Câmara dos Deputados	06/06/2025	Dá nova redação à MPV 1301/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados	02/06/2025	Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 172
EMC 382/2025 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Dá nova redação à MPV 1300/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2025 Câmara dos Deputados	17/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2025 Câmara dos Deputados	17/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2025 Câmara dos Deputados	17/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2025 Câmara dos Deputados	17/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2025 Câmara dos Deputados	17/03/2025	Dá nova redação à MPV 1292/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2025 Câmara dos Deputados	10/03/2025	Dá nova redação à MPV 1291/2025	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 125/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 124/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 121/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2024 Câmara dos Deputados	07/02/2024	Dá nova redação à MPV 1202/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 45/2023 Câmara dos Deputados	23/03/2023	Dá nova redação à MPV 1165/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 44/2023 Câmara dos Deputados	23/03/2023	Dá nova redação à MPV 1165/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 43/2023 Câmara dos Deputados	23/03/2023	Dá nova redação à MPV 1165/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Dá nova redação à MPV 1165/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	26/11/2019	Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 126ª assinatura de 194
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 124ª assinatura de 185
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 188
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 125ª assinatura de 186
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 140ª assinatura de 204
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação".	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 113ª assinatura de 180
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 108ª assinatura de 173
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 204
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 120ª assinatura de 182
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 193
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 174
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Estabelece a desoneração da folha de pagamento, a substituição das contribuições pelo IBS e inclui mecanismos para assegurar a segurança jurídica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 136ª assinatura de 207
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 134ª assinatura de 207
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 121ª assinatura de 186
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 130ª assinatura de 191
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 189
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	30/08/2019	Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 183
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	16/08/2019	Dê-se a Proposta de Emenda a Constituição nº 45, de 2019, os arts. 1º a 6º, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 127ª assinatura de 188
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados	06/08/2019	Dá nova redação à MPV 889/2019 CN	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados	05/06/2019	Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 187
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 188
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 156ª assinatura de 214
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 151ª assinatura de 215
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o §1º e os incisos I e II, do §3º, o §5º; do artigo 4 º da PEC 06, de 2019, que dispõe sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 181
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 184
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 188

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.