Sóstenes Cavalcante
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5440/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para exigir a instalação de Gravador de Voz da Cabine (Cockpit Voice Recorder - CVR) e Gravador de Dados de Voo (Flight Data Recorder - FDR), equipamento de comunicação por Datalink com o controle de tráfego aéreo, quando a aeronave tiver sofrido grandes modificações aviônicas, e gerador de impulsos acústicos acionado automaticamente em contato com a água para localização subaquática (Underwater Locator Beacon - ULB). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5169/2026 Câmara dos Deputados | 25/08/2026 | Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1052/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Modifica a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para determinar que a concessão de empréstimos consignados a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que percebam até três salários mínimos, somente será permitida quando a taxa máxima de juros contratuais não ultrapassar o IPCA. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 6108/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Regulamento o exercício da profissão de osteopata | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5794/2025 Câmara dos Deputados | 11/11/2025 | Alteração, lei federal, critério, proibição, publicidade, apostas de Quota Fixa, revogação, dispositivo legal. Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 5491/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir aposta de quota fixa em meios virtuais em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2026 | Autoria única |
| PL 2726/2025 Câmara dos Deputados | 05/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 1989, com o objetivo de resguardar a liberdade de expressão artística e humorística. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 47 |
| PL 1591/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 36 |
| PL 807/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para prever o progressivo atendimento da alimentação escolar para alunos cujas famílias estejam em situação de pobreza ou de extrema pobreza nos finais de semana e reajustes regulares no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 750/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares diversas da prisão aos membros do Congresso Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 630/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 629/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a possibilidade de recebimento mensal do FGTS pelo trabalhador, de forma conjunta com sua remuneração. | Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 400/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 44 |
| PL 102/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 92 do Código Penal para tratar da inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato, bem como da reabilitação após cumprimento da sentença penal condenatória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 4788/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4683/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica. | Pronta para Pauta desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 2695/2024 Câmara dos Deputados | 03/07/2024 | Tipifica como contrabando a importação ou exportação de substância ou produto corrompido, adulterado ou falsificado. | Pronta para Pauta desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 32 |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 46 |
| PL 2159/2024 Câmara dos Deputados | 04/06/2024 | Dispõe sobre a elaboração do plano de ação da educação escolar indígena, em cada território etnoeducacional, de forma a abranger a todas as etapas e modalidades da educação básica. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 1950/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera a Lei Antiterrorismo a fim de promover o aumento de penas e tipificar condutas como crime de terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 1904/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 14/08/2024 | Primeira assinatura de 54 |
| PL 1767/2024 Câmara dos Deputados | 13/05/2024 | Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 26ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 73 |
| PL 1132/2024 Câmara dos Deputados | 09/04/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 955/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera as Leis n. 6.259, de 30 de outubro de 1975, e 8.069, de 13 de julho de 1990, para alterar o marco legal da vacinação no País, e estabelece outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 867/2024 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para estabelecer diretrizes para a realização de performances artísticas incentivadas com recursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 334/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Estabelece o Dia Nacional do Neurocirurgião, a ser celebrado anualmente em 14 de abril. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 136/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 86/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes contra a honra, calúnia, difamação e injúria, previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 5353/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 5352/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo. | Arquivada desde 11/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 15 |
| PL 5351/2023 Câmara dos Deputados | 06/11/2023 | Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 51 |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 29 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 41 |
| PL 3110/2023 Câmara dos Deputados | 15/06/2023 | Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3063/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Altera a Lei das Eleições, estipulando prazo para julgamento em última instância de Registros de Candidaturas. | Tramitando em Conjunto desde 18/04/2024 | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 29ª assinatura de 34 |
| PL 2162/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2026 Lei Ordinária 15402/2026 |
Coautoria — 26ª assinatura de 31 |
| PL 3046/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2014/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 1739/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Dispõe sobre a inclusão de cães e gatos no censo demográfico realizado periodicamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2023 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 69 |
| PL 744/2022 Câmara dos Deputados | 29/03/2022 | Altera a Lei 10.233 de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 540/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2940/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Altera a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para acrescentar ao rol do art.1º, inciso III o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, bem como revogar e atualizar outros dispositivos do referido diploma legal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 2881/2021 Câmara dos Deputados | 18/08/2021 | Altera a Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para acrescer ao rol do art.1º o delito de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 2575/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a remoção de veículo estacionado em local irregular. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2021 | Autoria única |
| PL 2197/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer vedações ao exercício de titularidade ou suplência em Comissão Parlamentar de Inquérito. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2014/2021 Câmara dos Deputados | 01/06/2021 | Altera os arts. 6º, 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, garantindo o porte de armas aos fiscais ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 1845/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2024 | Autoria única |
| PL 1842/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, praças de esportes, academias de artes marciais e outros estabelecimentos congêneres como essenciais à saúde dos policiais militares e dos bombeiros militares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 3611/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 3453/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima. | Aguardando Parecer desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2639/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Estabelece o sexo biológico como critério exclusivo para a definição do gênero em competições esportivas oficiais no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019 | Autoria única |
| PL 944/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. | Pronta para Pauta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 610/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14414/2022 |
Autoria única |
| PL 506/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Escola Bíblica Dominical. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 20 |
| PL 11184/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Dispõe medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em Universidades. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 10707/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Dispõe sobre a fixação de placas nas unidades de saúde informando sobre a possibilidade legal de entrega do filho para adoção, antes ou logo após o nascimento. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 10706/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro, como a "Suíça brasileira". | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14910/2024 |
Autoria única |
| PL 10329/2018 Câmara dos Deputados | 30/05/2018 | Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados. | Aguardando Parecer desde 09/07/2025 | Autoria única |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 34 |
| PL 9775/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Dá nova redação aos parágrafos 2º, 4º, 5° e 6º do artigo 1º; parágrafo 2º do artigo 2º; e artigo 3° da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, criando o Documento de Identificação Estudantil (DIE) como comprovante da condição de estudante, emitido de forma digital, gratuito e com validade em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 9742/2018 Câmara dos Deputados | 08/03/2018 | Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 8649/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde | Arquivada desde 11/02/2025 | Autoria única |
| PL 8514/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Acrescenta artigo 213-A ao Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes de constrangimento sexual. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 8172/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | "Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, os parágrafos 3º e 4º, para estabelecer exceção ao inciso V do caput do referido artigo." | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2017 | Autoria única |
| PL 7879/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Altera o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a composição dos Conselhos Tutelares. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/05/2019 Lei Ordinária 13824/2019 |
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| PL 7471/2017 Câmara dos Deputados | 24/04/2017 | Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 7470/2017 Câmara dos Deputados | 24/04/2017 | Acrescenta ao artigo 29 da Lei 13146, de 5 de julho de 2015, o seguinte §3º. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/05/2017 | Autoria única |
| PL 6495/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Acrescenta capítulo ao Título XI do Decreto-lei nº de 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar os crimes contra a prestação de serviços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5879/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Obriga à instalação de aparelhos geradores de energia elétrica em clínicas e consultórios odontológicos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 5878/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida causados pelo consumo do álcool e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/08/2016 | Autoria única |
| PL 5769/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5760/2016 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar ações para a redução dos danos sociais à saúde e à vida causados pelo consumo do álcool e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5980/2019 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para prever como questão de relevância nacional a candidatura do Brasil para sediar eventos desportivos de grande porte e caráter internacional, cuja realização implique expressivo gasto de recursos públicos, nos termos do regulamento. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 5512/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 5310/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 5309/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato. | Pronta para Pauta desde 06/12/2024 | Autoria única |
| PL 5196/2016 Câmara dos Deputados | 05/05/2016 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 5195/2016 Câmara dos Deputados | 05/05/2016 | Obriga as empresas prestadoras de serviço de acesso à internet em banda larga a ofertar planos de serviço sem limitação de tráfego. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4754/2016 Câmara dos Deputados | 16/03/2016 | Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. | Pronta para Pauta desde 21/10/2024 | Primeira assinatura de 23 |
| PL 4595/2016 Câmara dos Deputados | 02/03/2016 | Estabelece a dedução das despesas com aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas baterias da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 3983/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 128 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 3149/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Dispõe sobre a dedução, do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, de um salário mínimo mensal por funcionário egresso do sistema prisional. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3148/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor sobre o protesto de títulos e outros documentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3147/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/11/2023 | Autoria única |
| PL 2979/2015 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nos locais destinados ao cumprimento de penas de ordem criminal, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 2132/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1833/2015 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispensar os cartórios de protesto de títulos e de outros documentos de dívida de expedirem certidões, sob forma de relação, aos serviços de proteção ao crédito dos protestos lavrados e cancelamentos efetuados nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2017 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o teste de impacto nos dispositivos de retenção para o transporte de crianças em veículos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2017 | Autoria única |
| PL 1496/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos de natureza desportiva. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1296/2015 Câmara dos Deputados | 28/04/2015 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para uso pessoal, cujos valores utilizados serão restituídos por meio de desconto em folha de salários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1130/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de oferta de plano de caráter ilimitado para serviços de banda larga. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 1052/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1049/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Concede incentivo fiscal do imposto de renda, nas condições que especifica. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 1048/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Tipifica o crime de perigo de contágio de moléstia incurável | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.