Ciro Nogueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 473/2018 Senado Federal | 05/12/2018 | Inclui o art. 3º-D na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a comercialização, a importação e a publicidade de dispositivos eletrônicos fumígenos. | ARQUIVADA desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PLS 459/2018 Senado Federal | 28/11/2018 | Altera o art. 9º-A da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o art. 5º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de material genético de todos os condenados e de todos os presos em flagrante por crime cuja pena máxima seja superior a 2 (dois) anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 436/2018 Senado Federal | 13/11/2018 | Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir ações e serviços públicos de saúde no rol de aplicação das receitas arrecadadas com a cobrança das multas de trânsito. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/05/2025 | Autoria principal |
| PLS 429/2018 Senado Federal | 31/10/2018 | Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/12/2019 | Autoria principal |
| PLS 399/2018 Senado Federal | 05/09/2018 | Institui o Programa Poupança Jovem. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 376/2018 Senado Federal | 04/09/2018 | Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir como categoria de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o contribuinte de confissão, ordem ou congregação religiosa. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 324/2018 Senado Federal | 03/07/2018 | Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir os agricultores familiares que sofrerem perdas decorrentes de estiagem ou excesso hídrico na produção de hortaliças no Benefício Garantia-Safra. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 306/2018 Senado Federal | 19/06/2018 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para autorizar a aplicação dos recursos do Fundo Partidário para o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores determinados na decisão judicial que julgar as contas do órgão partidário, e para o pagamento de multas e outras sanções relativas a atos infracionais, administrativos ou eleitorais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 276/2018 Senado Federal | 05/06/2018 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para permitir a comercialização de etanol hidratado diretamente com os postos revendedores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 234/2018 Senado Federal | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a responsabilidade civil decorrente da submissão de criança ou adolescente às piores formas do trabalho infantil e estabelecer normas de proteção ao trabalho adolescente, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/05/2026 | Autoria principal |
| PLS 178/2018 Senado Federal | 11/04/2018 | Altera a Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, para dispor sobre as garantias funcionais dos ex-Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), oriundos da Fazenda Nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 159/2018 Senado Federal | 04/04/2018 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para dispor sobre a proibição de produtos saneantes e cosméticos que contenham micropartículas de plástico em sua composição. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 81/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer barras de proteção lateral como componentes de uso obrigatório nos veículos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PLS 80/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Inclui o art. 32-A e o item 11 no art. 70 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a realização dos serviços de emissão, alteração e extinção dos dados cadastrais de pessoas naturais no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda pelos cartórios de registros civis de todo o País. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 79/2018 Senado Federal | 07/03/2018 | Acrescenta ao Código Penal o art. 140-A, para criminalizar a divulgação de fotografias de pessoas acidentadas ou em situação vexatória. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 31/2018 Senado Federal | 27/12/2017 | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a saída temporária de condenados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/08/2023 | Autoria principal |
| PLS 473/2017 Senado Federal | 29/11/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de notícia falsa. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 335/2017 Senado Federal | 19/09/2017 | Determina que os preços por litro de todos os combustíveis automotivos comercializados sejam expressos com duas casas decimais no painel de preços e nas bombas medidoras. | RETIRADA PELO AUTOR desde 17/10/2017 | Autoria principal |
| PLS 304/2017 Senado Federal | 30/08/2017 | Institui a política de substituição dos automóveis movidos a combustíveis fósseis e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a vedação a comercialização e a circulação de automóveis movidos a combustíveis fósseis. | AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA desde 28/04/2025 | Autoria principal |
| PLS 278/2017 Senado Federal | 16/08/2017 | Altera a Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016, que estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, para determinar que a União reincorpore à malha rodoviária federal todos os trechos de interesse dos Estados e do Distrito Federal, que lhes foram repassados durante a vigência desta Medida Provisória. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 259/2017 Senado Federal | 09/08/2017 | Acrescenta o art. 5º-A e o inciso VI ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação em licitações e contratações com o Poder Público de condenados por crime contra o patrimônio. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 213/2017 Senado Federal | 29/06/2017 | Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 209/2017 Senado Federal | 27/06/2017 | Denomina Rodovia Deputado Themístocles Sampaio o trecho da rodovia BR-222 compreendido no Estado do Piauí. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 190/2017 Senado Federal | 13/06/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que dispõe sôbre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a qualificação profissional do adolescente em regime de acolhimento institucional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PLS 169/2017 Senado Federal | 31/05/2017 | Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 126/2017 Senado Federal | 25/04/2017 | Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito da indústria, do comércio e de serviços em operações com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e com recursos mistos dos referidos fundos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/06/2023 | Autoria principal |
| PLS 105/2017 Senado Federal | 11/04/2017 | Altera o art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, para extinguir os juros e as multas de mora nas execuções fiscais suspensas em razão da não localização de bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora. | REJEITADA desde 07/08/2018 | Autoria principal |
| PLS 89/2017 Senado Federal | 31/03/2017 | Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/04/2019 | Autoria principal |
| PLS 235/2016 Senado Federal | 08/06/2016 | Altera as Leis nºs 9.959, de 27 de janeiro de 2000, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos por residentes no exterior relativos ao pagamento, por empresas instaladas no Brasil, de juros de empréstimos externos. | RETIRADA PELO AUTOR desde 29/10/2019 | Autoria principal |
| PLS 177/2016 Senado Federal | 26/04/2016 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. | RETIRADA PELO AUTOR desde 31/05/2016 | Autoria principal |
| PLS 52/2016 Senado Federal | 24/02/2016 | Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, nº 10.436, de 24 de abril de 2002 e nº 13.046, de 6 de julho de 2015, para prever a obrigatoriedade de oferta, pelo Poder Público, de serviços de tradução e de interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos locais que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 50/2016 Senado Federal | 23/02/2016 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir a proibição de o condenado por crime com emprego de violência ou grave ameaça auferir benefício financeiro decorrente de obra de sua autoria alusiva ao crime cometido. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 743/2015 Senado Federal | 19/11/2015 | Altera a Lei 12.305 de 2 de Agosto de 2010 e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 671/2015 Senado Federal | 06/10/2015 | Altera o art. 28 e revoga os arts. 27, 29 e 30 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o crime de porte de drogas para consumo pessoal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 664/2015 Senado Federal | 01/10/2015 | Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/10/2017 Lei nº 13.968 de 26/12/2019 |
Autoria principal |
| PLS 422/2015 Senado Federal | 01/07/2015 | Altera a redação do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que as operadoras de cartões de crédito informem, de maneira ostensiva e adequada, o valor da taxa de juros incidente sobre o pagamento do valor mínimo das faturas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/02/2018 | Autoria principal |
| PLS 411/2015 Senado Federal | 30/06/2015 | Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/05/2018 | Autoria principal |
| PLS 371/2015 Senado Federal | 17/06/2015 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PLS 270/2015 Senado Federal | 06/05/2015 | Altera o art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, V, da Constituição Federal, para permitir que órgãos partidários de qualquer esfera utilizem recursos próprios, compreendidos os oriundos do Fundo Partidário, para assumir obrigações de outro, inclusive na hipótese de suspensão da participação do órgão originalmente responsável no referido Fundo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PLS 246/2015 Senado Federal | 28/04/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental. | PREJUDICADA desde 02/08/2017 | Autoria principal |
| PLS 158/2015 Senado Federal | 25/03/2015 | Dispõe sobre a criação do sistema de comunicações ópticas para a Defesa Nacional. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 157/2015 Senado Federal | 25/03/2015 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/09/2026 | Autoria principal |
| PLS 135/2015 Senado Federal | 19/03/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para acrescentar mais uma causa especial de aumento de pena ao § 2º do art. 157. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 1/2015 Senado Federal | 03/02/2015 | Altera o Código Penal para agravar a pena do furto a caixas eletrônicos quando praticado com o emprego de explosivos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 416/2014 Senado Federal | 17/12/2014 | Altera o Código Penal para aumentar a pena mínima do crime de estelionato e condicionar a incidência da causa de diminuição de pena para os casos que não gerem grave dano à vítima. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 323/2014 Senado Federal | 11/11/2014 | Torna obrigatória a disponibilização de tecnologia antifurto nos aparelhos celulares do tipo smartphone. | RETIRADA PELO AUTOR desde 20/08/2019 | Autoria principal |
| PLS 229/2014 Senado Federal | 15/07/2014 | Altera o art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de interrupção ou perturbação de serviços de comunicações nos casos em que o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 191/2014 Senado Federal | 27/05/2014 | Altera a redação do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha a ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 186/2014 Senado Federal | 21/05/2014 | Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 138/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Dispõe sobre a implantação de programas de software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes visuais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 137/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Insere o § 1º-A no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico de crack. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 76/2014 Senado Federal | 11/03/2014 | Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar de IOF as operações de câmbio efetuadas por bolsistas brasileiros em estudo no exterior. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 51/2014 Senado Federal | 20/02/2014 | Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que o material escolar, quando de uso coletivo, deve ser fornecido pelo estabelecimento de ensino, sendo vedada a indicação de marca específica para materiais a serem utilizados por todos os alunos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 21/2014 Senado Federal | 04/02/2014 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar a operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde a garantir a cobertura dos exames necessários à comprovação do diagnóstico de morte encefálica e a autorizar a realização desses exames no prazo máximo de três horas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 532/2013 Senado Federal | 17/12/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar subdivisões de categorias de habilitações para a condução de veículos de duas rodas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 407/2013 Senado Federal | 02/10/2013 | Altera o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a natureza, a finalidade e o acesso às informações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 377/2013 Senado Federal | 17/09/2013 | Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 373/2013 Senado Federal | 16/09/2013 | Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, e o art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispor sobre a notificação do devedor previamente à venda extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 318/2013 Senado Federal | 06/08/2013 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reverter ao partido os recursos do fundo partidário assinalados ao instituto ou fundação de pesquisa na hipótese que menciona. | RETIRADA PELO AUTOR desde 12/11/2019 | Autoria principal |
| PLS 284/2013 Senado Federal | 09/07/2013 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 250/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para impor ao poder público o dever de coletar informações biométricas e de material genético dos pais e parentes das crianças desaparecidas ou em situação de risco, e das crianças e adolescentes em processo de adoção ou em situação de risco, cujas famílias não sejam conhecidas, reunindo-as em um banco de dados nacional de perfis genéticos e biométricos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 202/2013 Senado Federal | 23/05/2013 | Institui a Política Nacional de Estímulo à Transição para a Economia Verde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 170/2013 Senado Federal | 08/05/2013 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 119/2013 Senado Federal | 09/04/2013 | Estabelece restrições ao comércio de produtos químicos com elevado potencial corrosivo sobre a pele e as mucosas. | REJEITADA desde 18/04/2016 | Autoria principal |
| PLS 68/2013 Senado Federal | 06/03/2013 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 41/2013 Senado Federal | 19/02/2013 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, para qualificar o crime de homicídio contra agentes públicos e torná-lo hediondo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 349/2012 Senado Federal | 25/09/2012 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tratar do fornecimento, pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, de serviços ao consumidor portador de deficiência visual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 296/2012 Senado Federal | 07/08/2012 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, de doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 158/2012 Senado Federal | 16/05/2012 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”, para conferir prioridade ao exame do pedido de patentes verdes. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 156/2012 Senado Federal | 16/05/2012 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/PASEP, incidentes sobre a receita de venda no mercado interno de produtos oriundos da piscicultura. | PREJUDICADA desde 26/04/2017 | Autoria principal |
| PLS 127/2012 Senado Federal | 02/05/2012 | Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 94/2012 Senado Federal | 11/04/2012 | Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade de incluir disposição que trate de planos de emergência para os casos de vazamento ou derramamento de óleo ou derivados, como requisito de edital, como critério de julgamento de licitação e como condição contratual. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 47/2012 Senado Federal | 13/03/2012 | Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial e aplicação da Lei Maria da Penha. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 18/2012 Senado Federal | 14/02/2012 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para disciplinar a oferta de descontos nas tarifas e preços dos serviços de telecomunicações. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2015 | Autoria principal |
| PLS 8/2012 Senado Federal | 07/02/2012 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, para dispor sobre a distribuição entre os estados de recursos públicos federais para a agricultura familiar e para os empreendimentos familiares rurais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 555/2011 Senado Federal | 13/09/2011 | Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para punir a prática de atos preparatórios tendentes à execução de homicídio e de crimes hediondos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 543/2011 Senado Federal | 01/09/2011 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de maitre e garçom. | REJEITADA desde 07/06/2017 | Autoria principal |
| PLS 492/2011 Senado Federal | 18/08/2011 | Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 472/2011 Senado Federal | 11/08/2011 | Altera as Lei nºs 9.249 e 9.250, ambas de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das contribuições e doações efetuadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS instituído pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 468/2011 Senado Federal | 10/08/2011 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 462/2011 Senado Federal | 09/08/2011 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para disciplinar o voto dos policiais em serviço. | RETIRADA PELO AUTOR desde 06/11/2019 | Autoria principal |
| PLS 460/2011 Senado Federal | 09/08/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/02/2018 | Autoria principal |
| PLS 393/2011 Senado Federal | 06/07/2011 | Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para exigir que os fornecedores varejistas de produtos ofertados ao consumidor afixem o preço de venda do produto e o preço por unidade padrão de medida. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 15/02/2013 | Autoria principal |
| PLS 361/2011 Senado Federal | 28/06/2011 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre impressoras de caracteres Braille. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 326/2011 Senado Federal | 14/06/2011 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para vedar ao fornecedor a possibilidade de efetuar cobrança de custos de cobrança. | PREJUDICADA desde 26/04/2017 | Autoria principal |
| PLS 320/2011 Senado Federal | 08/06/2011 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de ressarcimento ao consumidor que sofreu cobrança indevida. | REJEITADA desde 25/05/2012 | Autoria principal |
| PLS 271/2011 Senado Federal | 18/05/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para prever a obrigatoriedade das empresas de comunicar ocorrências relativas à violação ou vulnerabilidade de seus sistemas de segurança que armazenam dados cadastrais dos consumidores. | PREJUDICADA desde 30/09/2015 | Autoria principal |
| PLS 257/2011 Senado Federal | 17/05/2011 | Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/04/2013 | Autoria principal |
| PLS 195/2011 Senado Federal | 27/04/2011 | Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a disponibilidade de veículos adaptados, que poderão ser adquiridos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, para o aprendizado de pessoas com deficiência física nas instituições de formação de condutores que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 143/2011 Senado Federal | 05/04/2011 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Oeiras (UFO), no Estado do Piauí. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 125/2011 Senado Federal | 29/03/2011 | Altera o Código Penal para aumentar a pena para os crimes de roubo e de receptação de cargas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 118/2011 Senado Federal | 24/03/2011 | Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 101/2011 Senado Federal | 22/03/2011 | Altera o Código Penal para criminalizar a criação de identidade ou perfil falsos na internet e outras condutas equiparadas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 93/2011 Senado Federal | 17/03/2011 | Estabelece a identificação genética para os condenados por crime praticado com violência contra pessoa ou considerado hediondo. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 29/05/2012 Lei nº 12.654 de 28/05/2012 |
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| PLS 90/2011 Senado Federal | 16/03/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para agravar o regime de cumprimento de pena do condenado pela prática de crime hediondo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 89/2011 Senado Federal | 15/03/2011 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências, para prorrogar a validade da norma e alterar o limite de dedução relativo à pessoa jurídica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 70/2011 Senado Federal | 01/03/2011 | Dá nova redação ao inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda da pessoa física e dá outras providências, para prorrogar a dedução no imposto de renda das pessoas físicas das contribuições previdenciárias do empregado doméstico até o exercício de 2018. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 12/2011 Senado Federal | 09/02/2011 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para permitir a dedução de despesa com medicamentos controlados. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.