Ciro Nogueira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5019/2026 Senado Federal | 12/08/2026 | Institui o Dia Nacional de Proteção Integral dos Estudantes Infantojuvenis e a Semana Nacional de Mobilização para Segurança e Fiscalização de Ambientes Escolares e Recreativos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 12/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3718/2026 Senado Federal | 15/07/2026 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração decorrente de atividade laboral temporária, sazonal, intermitente ou de duração determinada. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3708/2026 Senado Federal | 15/07/2026 | Acrescenta os §§ 3º-A e 3º-B ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, para definir o conceito de bem essencial e incluir os aparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados no rol dos produtos de primeira necessidade, para fins de substituição imediata em caso de vício. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3707/2026 Senado Federal | 15/07/2026 | Dispõe sobre a proteção dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte em suas relações contratuais com plataformas digitais de grande porte e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3691/2026 Senado Federal | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para estabelecer regras sobre alertas preventivos de níveis críticos do Índice de Qualidade do Ar, assegurar o acesso simplificado a informações oficiais sobre qualidade do ar e prever recomendações específicas a grupos vulneráveis ou sensíveis à poluição atmosférica. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3686/2026 Senado Federal | 14/07/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; altera a Lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para aperfeiçoar os instrumentos de identificação da demanda por vagas em creche, inclusive por meio de estratégias de busca ativa, visando encaminhar as famílias com crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade aos canais oficiais de solicitação de vaga. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3271/2026 Senado Federal | 23/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar o crime de apropriação indébita qualificada, estabelecer causas de aumento de pena para os crimes de trânsito praticados com veículos automotores provenientes do crime de apropriação indébita qualificada, bem como dispor sobre sanções administrativas aplicáveis ao estabelecimento comercial onde seja verificada essa prática criminosa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2596/2026 Senado Federal | 26/05/2026 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir, entre as ações de assistência terapêutica integral do Sistema Único de Saúde, o fornecimento de dispositivos de tecnologia assistiva destinados à redução de estímulos sonoros a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | AGUARDANDO DESPACHO desde 26/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1763/2026 Senado Federal | 10/04/2026 | Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres; cria instrumentos de transição da vulnerabilidade para independência financeira; estabelece diretrizes de capacitação, crédito, garantias, inserção setorial e internacionalização; integra medidas de proteção integral a mulheres em situação de violência doméstica; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1455/2026 Senado Federal | 27/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1401/2026 Senado Federal | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a autorização excepcional de trânsito de veículos de competição off-road em vias públicas para fins de deslocamento logístico em eventos oficiais. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 1102/2026 Senado Federal | 11/03/2026 | Acrescenta o Capítulo V ao Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção do trabalhador em face da automação, na forma do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/03/2026 | Autoria principal |
| PL 5715/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil. | INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO desde 31/08/2026 | Autoria principal |
| PL 3156/2025 Senado Federal | 01/07/2025 | Altera as Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2025 | Autoria principal |
| PL 2994/2025 Senado Federal | 18/06/2025 | Altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 para ampliar o percentual do Funpen destinado à infraestrutura prisional, tratar de espaços reservados para atividades laborais nos estabelecimentos penais, tratar do ressarcimento ao estado pelas despesas do preso, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2982/2025 Senado Federal | 18/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer como regra a audiência de custódia por sistema de videoconferência, proibir o relaxamento da prisão por vício na abordagem policial se tiverem preenchidos os requisitos da prisão preventiva, e dar outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 18/06/2025 | Autoria principal |
| PL 2980/2025 Senado Federal | 18/06/2025 | Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer novos percentuais para a progressão de regime de cumprimento de pena, bem como o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2979/2025 Senado Federal | 18/06/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para equiparar ao feminicídio o estupro de mulher com resultado morte e agravar a pena dos crimes dos arts. 213, § 2º, e 217-A, § 4º. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2194/2025 Senado Federal | 08/05/2025 | Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar que sejam descontados dos benefícios as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2159/2025 Senado Federal | 07/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PL 4868/2024 Senado Federal | 13/12/2024 | Modifica a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de parentes de Chefes de Poder em procedimentos licitatórios e instituir mecanismos mais efetivos de fiscalização e sancionamento dessa prática. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4103/2024 Senado Federal | 29/10/2024 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre aplicações de publicação de anúncios e de intermediação de operações de compra e venda entre usuários pela internet. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/11/2025 | Autoria principal |
| PL 3916/2024 Senado Federal | 11/10/2024 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para sancionar os responsáveis por pesquisas eleitorais realizadas às vésperas do pleito que divirjam dos resultados da votação além de sua margem de erro. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3615/2024 Senado Federal | 18/09/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de tampas fixas em garrafas confeccionadas em Polietileno Tereftalato comercializadas em todo o território nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3058/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/02/2026 | Autoria principal |
| PL 3057/2024 Senado Federal | 06/08/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de assegurar a oferta de alimentação adequada para suprir as necessidades nutricionais do educando, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismo de reconhecimento público de boas práticas na promoção da alimentação adequada e saudável no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/12/2024 | Autoria principal |
| PL 2743/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Institui o Estatuto da Vítima. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2468/2024 Senado Federal | 19/06/2024 | Altera o art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para estabelecer que responde pelo crime praticado pelo menor de dezoito anos de idade, com pena aumentada de metade a dois terços, o agente que, por qualquer meio, induz, instiga, auxilia, determina, coage ou faz com que o menor pratique a infração penal, e revoga o art. 244-B da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2025 | Autoria principal |
| PL 2221/2024 Senado Federal | 05/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo federal a implementar, para o estado do Rio Grande do Sul, incluindo Municípios, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 05/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1861/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar sanções, prever formas qualificadas e estabelecer causas de aumento de pena para crimes cometidos no contexto de situação de emergência ou estado de calamidade pública oficialmente decretados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1500/2024 Senado Federal | 30/04/2024 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei de Organização da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a redução a zero da alíquota previdenciária patronal para o empregador que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para cargos de atendimento ao público e outros cujas funções sejam, ordinariamente, de desempenho presencial, mediante a utilização de tecnologias assistivas capazes de permitir o desempenho das funções por teletrabalho. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 1381/2024 Senado Federal | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, que “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”, para incluir em sua nomenclatura o crime de “estupro de vulnerável” e instituir a obrigação de identificação de condenados por crimes de estupro e estupro de vulnerável nos passaportes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1301/2024 Senado Federal | 17/04/2024 | Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Capitais), para detalhar o procedimento dos encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de transferência de sigilo e estabelecer sanções para o seu descumprimento injustificado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1197/2024 Senado Federal | 10/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de criar hipóteses delitivas, explicitar a possibilidade de responsabilização civil para o caso de uso abusivo de inteligência artificial e regular o uso dessa ferramenta nas campanhas eleitorais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1172/2024 Senado Federal | 10/04/2024 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/04/2024 | Autoria principal |
| PL 1112/2024 Senado Federal | 08/04/2024 | Altera o art. 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para dispor sobre as condições para o exercício das profissões de “mototaxista” e “motoboy”. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PL 805/2024 Senado Federal | 15/03/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 30/09/2026 | Autoria principal |
| PL 804/2024 Senado Federal | 15/03/2024 | Altera os artigos 6º e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para tornar obrigatório ao fornecedor ofertar canal de atendimento exclusivo e específico para cancelamento imediato da prestação de serviço e para considerar prática abusiva o não cancelamento no prazo estabelecido em lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/03/2024 | Autoria principal |
| PL 759/2024 Senado Federal | 13/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar a aplicação do confisco alargado, conferir legitimidade ao terceiro de boa-fé para demonstrar a inexistência de incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio e prever a utilização de medidas assecuratórias para garantir a disponibilidade dos bens ou direitos com requerimento de perda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 734/2024 Senado Federal | 13/03/2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 30/06/2026 | Autoria principal |
| PL 5853/2023 Senado Federal | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa , a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/01/2025 | Autoria principal |
| PL 5753/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes), para conferir prioridade na alocação de tecidos, órgãos e partes do corpo às pessoas que especifica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/09/2025 | Autoria principal |
| PL 5090/2023 Senado Federal | 20/10/2023 | Dispõe acerca do regime de teletrabalho e do regime híbrido de jornada de trabalho e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Autoria principal |
| PL 5085/2023 Senado Federal | 19/10/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento”, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura em meio físico, pela pessoa idosa economicamente hipossuficiente, de contrato de crédito de qualquer espécie. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/08/2026 | Autoria principal |
| PL 5084/2023 Senado Federal | 19/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever garantias à pessoa idosa sob interdição, total ou parcial, que venha a contrair empréstimos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 29/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4835/2023 Senado Federal | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer a obrigatoriedade de a administração tributária e os órgãos de representação judicial dos entes federados promoverem a divulgação, independentemente de requerimento, de pareceres, estudos, notas e demais documentos de caráter interpretativo e preparatório referentes às leis e atos normativos que sirvam de base à imposição tributária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4804/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa. | RETIRADA PELO AUTOR desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4803/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar obrigatório o oferecimento de atendimento telefônico a idosos por operadoras de Plano Privados de Assistência à Saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4802/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar à pessoa idosa titular de bens móveis ou imóveis disponíveis o acesso ao mercado de crédito e de financiamentos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 16/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4801/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para conferir à autoridade policial a prerrogativa de requisitar aos serviços públicos de saúde e assistência social a adoção das diligências necessárias à proteção e à defesa da pessoa idosa em situação de risco atual ou iminente, impor às entidades de atendimento a obrigação de comunicar ao Ministério Público e à autoridade policial, para a adoção das medidas cabíveis, a notícia de fato que caracterize situação de risco ou infração penal contra a pessoa idosa, bem como para incluir a autoridade policial no tipo penal de impedimento ou embaraço ao exercício das atividades funcionais, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4800/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera o art. 46 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fixar a competência do foro do domicílio da pessoa idosa economicamente hipossuficiente, quando figurar na condição de autora, nas ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/08/2024 | Autoria principal |
| PL 4799/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera as Leis n°s 13.667, de 17 de maio de 2018 e 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a qualificação profissional e promoção da empregabilidade da pessoa idosa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 14/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4798/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para explicitar que as atividades preventivas previstas no âmbito das ações de promoção e proteção da saúde incluem a realização de programas de incentivo ao envelhecimento saudável. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4797/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a formação de cuidadores de idosos, sobre instituições de longa permanência e sua fiscalização, sobre a qualificação de profissionais que atendam a pessoa idosa, sobre a divulgação de direitos, bem como sobre prioridades do financiamento realizado pelo Fundo Nacional do Idoso. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 | Autoria principal |
| PL 4795/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para aprimorar o direito à moradia, ao transporte e ao conhecimento sobre direitos. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/03/2026 | Autoria principal |
| PL 4793/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre o uso, no cumprimento de medidas cautelares de proteção, de dispositivo eletrônico de gravação de conversas entre vítima e agressor, associado a “botão do pânico”, e prever medidas urgentes de proteção aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a pessoa idosa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4792/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para prever o direito da pessoa idosa à inclusão digital. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/12/2025 | Autoria principal |
| PL 4791/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Modifica a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalho da pessoa idosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4041/2023 Senado Federal | 22/08/2023 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a responsabilização das instituições de ensino públicas e privadas pela articulação com o mundo do trabalho, no âmbito da educação profissional e tecnológica; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; modifica a Consolidação das Leis do Trabalho, para promover alterações no contrato de aprendizagem; e altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir os encargos sobre o contrato de trabalhador jovem. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/01/2025 | Autoria principal |
| PL 3316/2023 Senado Federal | 30/06/2023 | Altera a Lei nº 8.985, de 7 de fevereiro de 1995, para, com fundamento no art. 48, VIII, da Constituição Federal, anistiar os candidatos a presidente e vice-presidente da República que, nas eleições gerais de 2022, tenham sido processados, condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícitos previstos na legislação eleitoral em vigor, restabelecendo-se os respectivos direitos políticos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 30/06/2023 | Autoria principal |
| PL 3270/2023 Senado Federal | 27/06/2023 | Altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a opção pela doação a projetos desportivos e paradesportivos diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/11/2023 | Autoria principal |
| PL 2281/2023 Senado Federal | 02/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir como despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino o gasto com ações de segurança escolar e incluir no rol de profissionais da educação básica, para efeito de remuneração por meio do Fundeb, os profissionais em exercício de função de segurança escolar. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2170/2023 Senado Federal | 26/04/2023 | Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 2027/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever os crimes de constrangimento ilegal coletivo, violência psicológica coletiva e provocação de tumulto, entre outras medidas. | RETIRADA PELO AUTOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2026/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2025 | Autoria principal |
| PL 2025/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a proposta de homicídio ou feminicídio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/08/2026 | Autoria principal |
| PL 1469/2023 Senado Federal | 28/03/2023 | Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criminalizar a corrupção entre particulares. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 90/2023 Senado Federal | 02/02/2023 | Altera os arts. 24 e 65 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que modifica “a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins”, entre outras providências, para vedar a discriminação no tratamento tributário do ágio quando a empresa adquirente tiver domicílio no país. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1986/2021 Senado Federal | 27/05/2021 | Altera o art. 5º da Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para dispor sobre a regulação das assembleias gerais e reuniões por meio eletrônico durante o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1512/2021 Senado Federal | 22/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para impor, no momento da contratação, às sociedades seguradoras, de qualquer natureza, o fornecimento de uma prévia detalhada da apólice, inclusive com as cláusulas de exclusão de cobertura. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1434/2021 Senado Federal | 15/04/2021 | Altera o art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir dos candidatos prazo de domicílio eleitoral e filiação a partido político de pelo menos um ano antes das eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1140/2021 Senado Federal | 30/03/2021 | Acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/07/2023 | Autoria principal |
| PL 1086/2021 Senado Federal | 26/03/2021 | Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas aos cargos proporcionais em todas as esferas eleitorais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/07/2021 | Autoria principal |
| PL 808/2021 Senado Federal | 09/03/2021 | Determina a instalação de infraestrutura para a recarga de veículos elétricos nas edificações de uso coletivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 807/2021 Senado Federal | 09/03/2021 | Altera o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/08/2024 | Autoria principal |
| PL 3111/2020 Senado Federal | 03/06/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a contratação, por parte da União, de instituição financeira oficial com o propósito de criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o § 4º do art. 72, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3086/2020 Senado Federal | 02/06/2020 | Altera a Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960, que “dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal de Brasília, e dá outras providências”, para atribuir ao Governador do Distrito Federal a competência para nomear Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos do Poder Judiciário do Distrito Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1603/2020 Senado Federal | 07/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. | PREJUDICADA desde 18/06/2020 | Autoria principal |
| PL 1276/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Dispõe sobre a majoração de alíquotas de contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas jurídicas de instituições financeiras e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PL 1126/2020 Senado Federal | 28/03/2020 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para autorizar o exercício da telemedicina. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1054/2020 Senado Federal | 04/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/05/2026 | Autoria principal |
| PL 503/2020 Senado Federal | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/04/2024 | Autoria principal |
| PL 145/2020 Senado Federal | 05/02/2020 | Proíbe, em todo o território nacional, a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e a distribuição de sacolas para o acondicionamento e o transporte de mercadorias que contenham, em sua composição, polímeros plásticos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/04/2024 | Autoria principal |
| PL 97/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 6394/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera as Lei nos 8,742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), e 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre abono salarial ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aos benefícios do Programa Bolsa-Família. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/03/2023 | Autoria principal |
| PL 4847/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2019 | Autoria principal |
| PL 4850/2019 Senado Federal | 28/08/2019 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir as Bacias Difusas do Litoral, no Estado do Piauí, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 4849/2019 Senado Federal | 28/08/2019 | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/10/2025 | Autoria principal |
| PL 4692/2019 Senado Federal | 27/08/2019 | Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS”, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/05/2021 | Autoria principal |
| PL 4642/2019 Senado Federal | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para coibir más práticas na elaboração da nota ou pontuação de crédito de consumidores de bens e serviços. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2021 | Autoria principal |
| PL 4397/2019 Senado Federal | 13/08/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de as escolas públicas de ensino fundamental e médio exibirem a média relativa ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 23/09/2024 | Autoria principal |
| PL 4330/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências, para permitir a integração das atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/07/2022 | Autoria principal |
| PL 3953/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para fomentar o acesso do cadastrado aos seus dados inseridos em cadastro positivo de crédito. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3300/2019 Senado Federal | 04/06/2019 | Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para regular o procedimento de reconhecimento de pessoas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/06/2019 | Autoria principal |
| PL 3256/2019 Senado Federal | 03/06/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2020 | Autoria principal |
| PL 3031/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/04/2025 | Autoria principal |
| PL 2874/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 01/10/2025 Lei nº 15.224 de 30/09/2025 |
Autoria principal |
| PL 2645/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/02/2026 | Autoria principal |
| PL 2644/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a oferta de produtos e serviços por telefone. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/05/2026 | Autoria principal |
| PL 2470/2019 Senado Federal | 23/04/2019 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para obrigar as prestadoras de serviço móvel pessoal a fornecer dados que auxiliem a identificação e localização de vítimas de calamidade pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/10/2020 | Autoria principal |
| PL 2000/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 1763/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para limitar o desconto, em folha de pagamento, de prestações de empréstimos a 15% da remuneração do tomador do crédito. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 905/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Adiciona ao art. 1º da Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 664/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir que o fornecedor de bens no mercado nacional oferte peças de reposição por período não inferior a dez anos após cessadas a produção ou a importação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 641/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para regular as advertências sobre os riscos associados ao uso de narguilé. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/03/2026 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.