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Emenda na Comissão (EMC) · 279 no total

Túlio Gadêlha

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 30/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2026 Câmara dos Deputados 09/02/2026 Dá nova redação à MPV 1334/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 171
EMC 20 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda à PEC 18/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 174
EMC 17 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 173
EMC 30/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 29/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 28/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 353/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 325/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 172
EMC 568/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 8, Estratégia 8.8, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 567/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 4, Estratégia 4.2, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 565/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 4, Estratégia 4.1, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 564/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 2, Estratégia 2.5, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 563/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 2, Estratégia 2.1, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 562/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 2, Meta 2.b, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 561/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Meta 1.d ao Objetivo 1 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 555/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 2, Meta 2.a do Anexo ao Projeto de Lei 2614/24 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 550/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 1, Estratégia 1.5 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 546/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 1, Estratégia 1.2 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 542/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 16.24 do Objetivo 16, do Anexo ao Projeto de Lei 2614/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 538/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 16, Estratégia 16.23, do Anexo ao PL 2614/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 535/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 16, Meta 16.d, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 533/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 16, Meta 16.b, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 531/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao caput do Art. 23 do PL 2614/2024 e Emenda aditiva, que acresce o parágrafo único ao Art. 23 do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 527/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao inciso XI do Art. 4º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 525/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce o inciso IX ao Art. 3º do PL 2614/2024 e renumera os incisos seguintes. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 523/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao inciso VII do Art. 3º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao inciso V do Art. 3º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 521/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.25 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 520/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.24 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 519/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.22 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 518/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.20 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 515/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.21 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 514/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.17 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 512/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.16 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 508/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.15 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 506/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Estratégia 18.14 ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 503/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.12, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 501/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.8, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 494/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.7, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 488/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.5, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 485/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.4, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 482/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.3, do Anexo ao PL 2614/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 480/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.2, do Anexo ao PL 2614/2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 478/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Estratégia 18.1, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 476/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Meta 18.d, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 469/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Meta 18.c, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 468/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18, Meta 18.b, do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 466/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 463/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente ao título 18 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Dá nova redação à MPV 1291/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2023 Câmara dos Deputados 06/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2023 Câmara dos Deputados 06/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2023 Câmara dos Deputados 06/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2023 Câmara dos Deputados 04/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 04/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 04/09/2023 Dá nova redação à MPV 1185/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2023 Câmara dos Deputados 22/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2023 Câmara dos Deputados 04/05/2023 Dá nova redação à MPV 1170/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2023 Câmara dos Deputados 29/03/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2023 Câmara dos Deputados 06/03/2023 Dá nova redação à MPV 1164/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2023 Câmara dos Deputados 17/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2023 Câmara dos Deputados 17/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3 Câmara dos Deputados 31/05/2022 EMENDA ADITIVA - Inclua-se no Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021, onde couber Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados 31/05/2022 EMENDA ADITIVA - Inclua-se no Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021, onde couber Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1 Câmara dos Deputados 31/05/2022 EMENDA MODIFICATIVA-Modifica-se o artigo 15 do Projeto de Lei nº 4326/2021 de 2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 226/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 224/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 223/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2022 Câmara dos Deputados 30/03/2022 Dá nova redação à MPV 1108/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados 29/03/2022 Dá nova redação à MPV 1109/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2021 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Dá nova redação à MPV 1075/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados 08/12/2021 Dá nova redação à MPV 1075/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Dá nova redação à MPV 1061/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2021 Câmara dos Deputados 30/04/2021 Dá nova redação à MPV 1046/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados 29/04/2021 Dá nova redação à MPV 1045/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 19/04/2021 Dá nova redação à MPV 1042/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2021 Câmara dos Deputados 05/04/2021 Dá nova redação à MPV 1040/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 314/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 334/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 333/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 332/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 30/04/2020 Dá nova redação à MPV 957/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 945/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dá nova redação à MPV 945/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 882/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 654/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 653/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 649/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 639/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 636/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 634/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 623/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 621/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 616/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 210/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 934/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2020 Câmara dos Deputados 02/04/2020 Dá nova redação à MPV 932/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1015/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1014/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1013/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1011/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1009/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1008/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 777/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 768/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 756/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Dá nova redação à MPV 924/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 224/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 223/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 222/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 221/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados 11/12/2019 Dá nova redação à MPV 909/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2019 Dá nova redação à MPV 908/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2019 Dá nova redação à MPV 908/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1697/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1696/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1695/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1694/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1693/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1692/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1691/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1690/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1689/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1688/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1687/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1686/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1685/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1684/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1683/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1682/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1681/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1680/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1679/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1678/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1677/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1676/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1675/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1674/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1673/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1672/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1671/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1649/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1648/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1647/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1646/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1645/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1644/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1643/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1642/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1641/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1640/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 203
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 185
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 199
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 187
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 221
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 188
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 190
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 97ª assinatura de 184
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 180
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dispõe sobre a forma e os mecanismos de compensação do limite da carga tributária total do Setor Público e de cada um dos Entes da Federação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 220
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 204
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 171
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 228
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 O objetivo desta Emenda é que evitar forte aumento do imposto sobre as mensalidades escolares, que passariam de 8,65 para 25%, o que prejudicaria mais de 15 milhões de estudantes. Aos estabelecer que a alíquota da Educação não pode ser maior que 20% da alíquota que incide sobre bens, encontra-se uma solução justa e equilibrada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 220
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 30/08/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 183
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 171
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 175
EMC 251/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Estabelece novos parâmetros constitucionais para acesso à aposentadoria e impede a desconstitucionalização irrestrita do benefício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 207
EMC 249/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 222
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 205ª assinatura de 206
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 201
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 206
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 171
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 218
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 190
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 193ª assinatura de 200
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 205
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 254
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 239
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 02/05/2019 Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 184
EMC 426/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 425/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 424/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 423/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 422/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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