Paulo Rubem Santiago
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 162/2012 Câmara dos Deputados | 17/04/2012 | Insere novo artigo no Capítulo II do Título VII da Constituição Federal, para prever o Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PEC 75/2011 Câmara dos Deputados | 25/08/2011 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PEC 62/2011 Câmara dos Deputados | 03/08/2011 | Dá nova redação ao art. Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 452/2009 Câmara dos Deputados | 16/12/2009 | Altera e acresce dispositivos na Seção II, do Capítulo IV, do Titulo IV da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2013 | Autoria única |
| PEC 168/2007 Câmara dos Deputados | 09/10/2007 | Extingue o foro especial por prerrogativa de função. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2007 | Coautoria — 57ª assinatura de 172 |
| PEC 88/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 59ª assinatura de 172 |
| PEC 86/2007 Câmara dos Deputados | 06/06/2007 | Altera o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever o calendário de votação de alterações das leis orçamentárias no início dos mandatos. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 61ª assinatura de 171 |
| PEC 81/2007 Câmara dos Deputados | 05/06/2007 | Dá nova redação aos parágrafos segundo e quinto do art. 144, da Constituição Federal, possibilitando o patrulhamento ostensivo das rodovias federais pela polícia militar. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 | Coautoria — 61ª assinatura de 172 |
| PEC 78/2007 Câmara dos Deputados | 04/06/2007 | Altera o § 1º do art. 53 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Primeira assinatura de 171 |
| PEC 77/2007 Câmara dos Deputados | 31/05/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| PEC 75/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Modifica os arts. 70, 71, 73 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo a reestruturação dos Tribunais de Contas da União e dos Estados e criando a Auditoria de Controle Externo no âmbito desses tribunais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 | Coautoria — 66ª assinatura de 171 |
| PEC 69/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de precatórios para idosos e aposentados. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 186 |
| PEC 68/2007 Câmara dos Deputados | 23/05/2007 | Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 21/06/2022 | Coautoria — 67ª assinatura de 177 |
| PEC 65/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 172 |
| PEC 64/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social. | Arquivada desde 03/02/2010 | Coautoria — 61ª assinatura de 180 |
| PEC 63/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 66ª assinatura de 179 |
| PEC 61/2007 Câmara dos Deputados | 11/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 20 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 69ª assinatura de 171 |
| PEC 59/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/08/2025 | Coautoria — 72ª assinatura de 202 |
| PEC 52/2007 Câmara dos Deputados | 24/04/2007 | Altera o art. 206, da Constituição Federal, para prever a destinação mínima de recursos para os fins que especifica. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 60ª assinatura de 171 |
| PEC 49/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 52ª assinatura de 173 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 56ª assinatura de 201 |
| PEC 42/2007 Câmara dos Deputados | 16/04/2007 | Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 176 |
| PEC 41/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 43ª assinatura de 188 |
| PEC 33/2007 Câmara dos Deputados | 10/04/2007 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, para supressão do instituto da separação judicial. | Arquivada desde 20/05/2009 | Coautoria — 65ª assinatura de 224 |
| PEC 31/2007 Câmara dos Deputados | 09/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2024 Emenda Constitucional 135/2024 |
Coautoria — 70ª assinatura de 171 |
| PEC 30/2007 Câmara dos Deputados | 04/04/2007 | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2014 | Coautoria — 68ª assinatura de 171 |
| PEC 27/2007 Câmara dos Deputados | 28/03/2007 | Altera os arts. 34, 35 e 159 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a destinação de recursos à área de segurança pública, em especial a ações preventivas da criminalidade e da violência, e sobre a intervenção da União e de Estado. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 27/02/2019 | Coautoria — 68ª assinatura de 182 |
| PEC 25/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 46 da Constituição Federal e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| PEC 20/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera o art. 14, § 3º, VI, "a", da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 173 |
| PEC 19/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Modifica a redação do art. 50 e acrescenta incisos VII ao art. 55 e VII ao parágrafo 2º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| PEC 18/2007 Câmara dos Deputados | 14/03/2007 | Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 65ª assinatura de 188 |
| PEC 17/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 14/09/2015 | Coautoria — 59ª assinatura de 172 |
| PEC 16/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 79ª assinatura de 181 |
| PEC 15/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e ao art. 82, ambos da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 75ª assinatura de 171 |
| PEC 14/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 68ª assinatura de 187 |
| PEC 12/2007 Câmara dos Deputados | 07/03/2007 | Altera o inciso II do parágrafo 2º do art. 99 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 134 da Seção III da Constituição Federal. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 71ª assinatura de 176 |
| PEC 11/2007 Câmara dos Deputados | 06/03/2007 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao & 1º do art. 27, ao caput do art. 28. ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao caput do art. 45, aos §§ 1º e 2º, do art. 46, ao art. 82, da Constituição Federal e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proibindo reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, fixando em cinco anos a duração do mandato dos cargos eletivos nos Poderes Executivos e Legislativo em todos os níveis e determinando a simultaneidade das eleições. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 171 |
| PEC 8/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 132ª assinatura de 171 |
| PEC 4/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Dá nova redação ao art. 55 da Constituição Federal, dispondo sobre a perda de mandato de Deputados e Senadores, inclusive por infidelidade partidária. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 74ª assinatura de 171 |
| PEC 581/2006 Câmara dos Deputados | 22/11/2006 | Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| PEC 580/2006 Câmara dos Deputados | 21/11/2006 | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 106ª assinatura de 205 |
| PEC 577/2006 Câmara dos Deputados | 08/11/2006 | Dá nova redação ao caput do art. 112, com o objetivo de aumentar a destinação de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino, e introduz o § 6º ao citado artigo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 193 |
| PEC 563/2006 Câmara dos Deputados | 03/08/2006 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 98ª assinatura de 171 |
| PEC 550/2006 Câmara dos Deputados | 01/06/2006 | Altera os arts. 166, 167 e acrescenta o art. 169-A ao texto constitucional. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| PEC 548/2006 Câmara dos Deputados | 18/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 55 e 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 82ª assinatura de 173 |
| PEC 544/2006 Câmara dos Deputados | 09/05/2006 | Dá nova redação aos arts. 70 e 71 e acrescenta o art. 71-A à Constituição Federal, para dispor que o controle externo da administração se dará em regime de colaboração mútua entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 171 |
| PEC 536/2006 Câmara dos Deputados | 11/04/2006 | Altera os arts. 159, 239 e 240 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo de Promoção da Igualdade Racial. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 90ª assinatura de 179 |
| PEC 527/2006 Câmara dos Deputados | 24/03/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 171 |
| PEC 523/2006 Câmara dos Deputados | 16/03/2006 | Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 28ª assinatura de 180 |
| PEC 519/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 45 da Constituição Federal e acrescenta § 3º ao referido artigo. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 91ª assinatura de 172 |
| PEC 518/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Revoga o inciso V do art. 59, o art. 62, o inciso XXVI do art. 84 e o art. 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 88ª assinatura de 171 |
| PEC 514/2006 Câmara dos Deputados | 20/02/2006 | Altera a redação do § 6º do art. 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 100ª assinatura de 198 |
| PEC 497/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 92ª assinatura de 172 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 84ª assinatura de 184 |
| PEC 487/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 04/06/2013 | Coautoria — 117ª assinatura de 224 |
| PEC 471/2005 Câmara dos Deputados | 20/10/2005 | Dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 05/05/2021 | Coautoria — 137ª assinatura de 171 |
| PEC 470/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102. | Tramitando em Conjunto desde 03/05/2018 | Coautoria — 87ª assinatura de 171 |
| PEC 446/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006. | Pronta para Pauta desde 15/12/2005 | Coautoria — 101ª assinatura de 202 |
| PEC 439/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Coautoria — 95ª assinatura de 176 |
| PEC 438/2005 Câmara dos Deputados | 04/07/2005 | Altera a redação do art. 103 da Constituição Federal, para atribuir às Câmaras Municipais a legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 90ª assinatura de 171 |
| PEC 436/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação aos dispositivos que menciona, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 252 |
| PEC 435/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao § 6º do art. 144, subordinando as Polícias Civis, as Policias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares exclusivamente ao Poder Executivo estadual. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 94ª assinatura de 173 |
| PEC 434/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| PEC 433/2005 Câmara dos Deputados | 30/06/2005 | Altera o Inciso IV, do art. 167 e acrescenta paragrafo 10 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para segurança pública. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 92ª assinatura de 171 |
| PEC 431/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera a redação do artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 85ª assinatura de 171 |
| PEC 422/2005 Câmara dos Deputados | 27/06/2005 | Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 31/10/2018 | Coautoria — 134ª assinatura de 173 |
| PEC 418/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 113ª assinatura de 198 |
| PEC 417/2005 Câmara dos Deputados | 22/06/2005 | Acrescenta o inciso XII ao art. 109, do Título IV, Capítulo III, Seção IV - Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 96ª assinatura de 175 |
| PEC 413/2005 Câmara dos Deputados | 15/06/2005 | Altera o § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre o divórcio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/07/2010 Emenda Constitucional 66/2010 |
Coautoria — 80ª assinatura de 171 |
| PEC 401/2005 Câmara dos Deputados | 31/05/2005 | Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 83ª assinatura de 171 |
| PEC 397/2005 Câmara dos Deputados | 12/05/2005 | Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| PEC 389/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição Federal | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 92ª assinatura de 178 |
| PEC 387/2005 Câmara dos Deputados | 13/04/2005 | Dá nova redação ao caput do art. 227 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 105ª assinatura de 184 |
| PEC 380/2005 Câmara dos Deputados | 31/03/2005 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 99ª assinatura de 171 |
| PEC 377/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação ao art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal, dispondo sobre a Súmula Impeditiva de Recursos. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 19ª assinatura de 178 |
| PEC 376/2005 Câmara dos Deputados | 17/03/2005 | Dá nova redação aos incisos VII e VIII do art. 49 da Constituição Federal e acrescenta parágrafos a esse artigo. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 27ª assinatura de 182 |
| PEC 374/2005 Câmara dos Deputados | 15/03/2005 | Dá nova redação ao art. 236 da Constituição Federal, estabelecendo que os serviços notariais e de registro serão exercidos diretamente pelo Poder Público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 18ª assinatura de 177 |
| PEC 366/2005 Câmara dos Deputados | 01/03/2005 | Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Pronta para Pauta desde 04/03/2026 | Coautoria — 96ª assinatura de 176 |
| PEC 360/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Acrescenta alínea "a" ao inciso I do art. 93 da Constituição Federal, estabelecendo que o ingresso na magistratura para os que tiverem idade inferior a 35 anos só ocorrerá com formação em Mestrado. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 12ª assinatura de 171 |
| PEC 357/2004 Câmara dos Deputados | 30/12/2004 | Altera o §4º do artigo 57 da Constituição Federal, insere novo §4º ao art. 27 e acrescenta novo art. 29-B, dispondo sobre a possibilidade de uma reeleição para os cargos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara Distrital e das Câmara de Vereadores. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 26ª assinatura de 172 |
| PEC 351/2004 Câmara dos Deputados | 14/12/2004 | Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal | Arquivada desde 31/01/2011 | Coautoria — 11ª assinatura de 171 |
| PEC 348/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Acrescenta o inciso III, ao artigo 98 da Constituição Federal, que dispõe sobre a Justiça Itinerante. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 81ª assinatura de 174 |
| PEC 343/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 96ª assinatura de 171 |
| PEC 342/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Revoga o art. 149-A da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 91ª assinatura de 171 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 83ª assinatura de 182 |
| PEC 319/2004 Câmara dos Deputados | 06/10/2004 | Dá nova redação ao art. 231 da Constituição Federal, submetendo a demarcação de terras indígenas à aprovação do Congresso Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 97ª assinatura de 175 |
| PEC 295/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 99ª assinatura de 177 |
| PEC 294/2004 Câmara dos Deputados | 24/06/2004 | Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 172 |
| PEC 292/2004 Câmara dos Deputados | 23/06/2004 | Concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 94ª assinatura de 189 |
| PEC 282/2004 Câmara dos Deputados | 26/05/2004 | Estabelece o Parlamentarismo, dando nova redação ao Capítulo II, do Título IV, da Constituição Federal, que dispõe sobre o Poder Executivo, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 89ª assinatura de 181 |
| PEC 278/2004 Câmara dos Deputados | 20/05/2004 | Modifica os artigos 12, 14, 29, 32, 49, 51, 52, 57, 77, 78, 80, 81, 83, 102 e a Seção I do Capítulo II do Título I, extinguindo os cargos de Vice-Presidente da República, de Vice-Governador e de Vice-Prefeito. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 104ª assinatura de 186 |
| PEC 275/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dá nova redação aos arts. 49, XVI e 231, caput, da Constituição Federal, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 95ª assinatura de 171 |
| PEC 271/2004 Câmara dos Deputados | 10/05/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 223 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 94ª assinatura de 178 |
| PEC 269/2004 Câmara dos Deputados | 05/05/2004 | Acrescenta alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada, nas condições do referido artigo, de dois cargos de pedagogo. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 85ª assinatura de 180 |
| PEC 268/2004 Câmara dos Deputados | 04/05/2004 | Dá nova redação à alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 87ª assinatura de 181 |
| PEC 267/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 140ª assinatura de 180 |
| PEC 265/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 97ª assinatura de 171 |
| PEC 264/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dá nova redação ao art. 85 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 92ª assinatura de 171 |
| PEC 263/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera a redação do art.158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 93ª assinatura de 177 |
| PEC 262/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Proíbe que aquele que tenha sido prefeito por dois mandatos subseqüentes, nos termos do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, seja eleito para a chefia de Poder Executivo de outro Município na seqüência imediata. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 98ª assinatura de 182 |
| PEC 261/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 83ª assinatura de 176 |
| PEC 257/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Dá nova redação ao § 1º art. 231 da Constituição Federal, devendo a demarcação de terras indígenas ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 90ª assinatura de 172 |
| PEC 254/2004 Câmara dos Deputados | 30/03/2004 | Retira do texto constitucional a exigência de filiação partidária como condição de elegibilidade. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 92ª assinatura de 180 |
| PEC 251/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre o reconhecimento de acordo coletivo de trabalho no âmbito da administração pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 86ª assinatura de 188 |
| PEC 249/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao "caput" do art. 28, ao inciso II do art. 29 e ao "caput" do art. 77 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 90ª assinatura de 176 |
| PEC 242/2004 Câmara dos Deputados | 04/03/2004 | Dá nova redação ao artigo 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 01/07/2015 | Coautoria — 93ª assinatura de 176 |
| PEC 238/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Modifica o art. 57 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 95ª assinatura de 174 |
| PEC 237/2004 Câmara dos Deputados | 11/02/2004 | Dá nova redação ao inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 91ª assinatura de 171 |
| PEC 234/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 141ª assinatura de 177 |
| PEC 225/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera o inciso II do art. 29 da Constituição Federal, a fim de aplicar as regras de segundo turno a todas as capitais de Estados e nos Municípios com mais de cem mil eleitores. | Arquivada desde 11/01/2016 | Coautoria — 143ª assinatura de 181 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 125ª assinatura de 263 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 83ª assinatura de 171 |
| PEC 218/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Dá nova redação ao inciso III do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 97ª assinatura de 183 |
| PEC 216/2003 Câmara dos Deputados | 10/12/2003 | Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 199 |
| PEC 206/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescente-se o §11 ao art. 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| PEC 203/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 143, permitindo aos concludentes do serviço militar obrigatório a inclusão nos quadros da respectiva Polícia Militar, independentemente da prestação de concurso público. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 85ª assinatura de 173 |
| PEC 201/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 61 da Constituição Federal, alterando o número de eleitores necessários à iniciativa popular no processo de elaboração das leis. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2013 | Coautoria — 93ª assinatura de 177 |
| PEC 197/2003 Câmara dos Deputados | 12/11/2003 | Dá nova redação ao inciso VIII do art. 129 da Constituição Federal, que dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 87ª assinatura de 178 |
| PEC 195/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo 1º do art. 73 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 87ª assinatura de 171 |
| PEC 194/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 27, ao inciso XIII do art. 29 e ao parágrafo 2º do art. 61, todos da Constituição Federal, dispondo sobre a iniciativa popular de lei. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 03/10/2019 | Coautoria — 144ª assinatura de 178 |
| PEC 191/2003 Câmara dos Deputados | 05/11/2003 | Dá nova redação ao art. 142 e acrescenta o inciso I e o §1º ao art. 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 89ª assinatura de 177 |
| PEC 183/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 30/06/2023 | Coautoria — 143ª assinatura de 180 |
| PEC 178/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o art. 98 da Constituição Federal, criando os Juizados de Conciliação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 97ª assinatura de 183 |
| PEC 165/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Acrescenta dispositivos aos arts. 4º, 14, 16, 49, 53, 57, 59 e 102 da Constituição Federal, visando instituir o voto direto para eleição de parlamentares latino-americanos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 98ª assinatura de 200 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 101ª assinatura de 211 |
| PEC 128/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Inclui artigos na Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, dispondo sobre o provimento de cargos, empregos e funções de confiança na Administração Pública direta, indireta e fundacional, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 79ª assinatura de 174 |
| PEC 122/2003 Câmara dos Deputados | 29/07/2003 | Altera os arts. 92, 105, 108, 109 e 128, acrescenta a Seção V com os arts. 111-A, 112-A, 113-A e 114-A da Constituição Federal e os arts. 90, 91 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; revoga o inciso XI do art. 109 e o art. 126 da Constituição Federal, instituindo a Justiça Agrária. | Arquivada desde 12/08/2019 | Coautoria — 79ª assinatura de 171 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 95ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.