Humberto Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2899/2026 Senado Federal | 08/06/2026 | Declara o Município de Condado, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Folguedo Cavalo-Marinho". | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/08/2026 | Autoria principal |
| PL 2470/2026 Senado Federal | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/09/2026 | Coautoria |
| PL 6070/2025 Senado Federal | 01/12/2025 | Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 18/02/2026 Lei nº 15.350 de 17/02/2026 |
Coautoria |
| PL 4363/2025 Senado Federal | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais. | PREJUDICADA desde 11/09/2026 | Autoria principal |
| PL 3755/2025 Senado Federal | 06/08/2025 | Altera o art. 115 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas de prevenção de fraudes em relação aos descontos dos benefícios da Previdência Social realizados por entidades privadas; insere o art. 171-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar a conduta de desconto indevido em folha de pagamento de benefício previdenciário ou remuneração; e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o referido crime, quando cometido contra pessoa idosa ou com deficiência. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3754/2025 Senado Federal | 06/08/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, para estabelecer a idade mínima de vinte e um anos para ser apostador e para ser alvo de campanhas de publicidade, fixar limite de horário para divulgação de publicidade e propaganda comercial de operadores de apostas de quota fixa, vedar patrocínios de operadores de apostas em eventos públicos e fixar limite máximo consolidado mensal de aposta por apostador. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/06/2026 | Autoria principal |
| PL 882/2025 Senado Federal | 11/03/2025 | Inscreve o nome de Marcelo Déda Chagas no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | AGUARDANDO DESPACHO desde 11/03/2025 | Autoria principal |
| PL 3417/2024 Senado Federal | 03/09/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar causa de aumento de pena para o crime de incêndio praticado mediante concurso de duas ou mais pessoas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/09/2024 | Autoria principal |
| PL 5579/2023 Senado Federal | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para determinar que os órgãos que receberem relatório final apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito, e o utilizarem para instruir investigações, denúncia ou outra ação judicial, comuniquem esse fato formalmente à respectiva Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2023 | Autoria principal |
| PL 1994/2023 Senado Federal | 19/04/2023 | Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE e dá outras providências. | REJEITADA desde 25/04/2024 | Autoria principal |
| PL 2499/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Prevê novas regras de destinação da receita advinda da comercialização de que trata o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PL 2474/2022 Senado Federal | 15/09/2022 | Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 1962/2022 Senado Federal | 11/07/2022 | Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1388/2022 Senado Federal | 27/05/2022 | Concede indenização e pensão especial vitalícia a Maria Fabiana dos Santos e pensão especial temporária a Enzo de Jesus Santos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 14/2022 Senado Federal | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2022 | Coautoria |
| PL 3/2022 Senado Federal | 31/01/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PL 6/2022 Senado Federal | 11/01/2022 | Estabelece Programa Emergencial de Apoio aos Entes Subnacionais para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/04/2026 | Coautoria |
| PL 1/2022 Senado Federal | 04/01/2022 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos municípios atingidos por enchentes e demais acontecimentos decorrentes das fortes chuvas . | PREJUDICADA desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PL 3059/2021 Senado Federal | 01/09/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 16/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2356/2021 Senado Federal | 29/06/2021 | Institui o Dia Nacional em Homenagem às Vítimas de COVID-19. | PREJUDICADA desde 17/11/2021 | Coautoria |
| PL 2317/2021 Senado Federal | 24/06/2021 | Institui o Memorial em Homenagem às Vítimas Brasileiras da Covid-19. | TRANSFORMADO EM INDICAÇÃO DO SENADO FEDERAL desde 29/10/2024 | Autoria principal |
| PL 2291/2021 Senado Federal | 23/06/2021 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial para crianças e adolescentes cujos pais ou responsáveis tenham falecido em razão da infecção provocada pela Covid -19 (Órfãos da Covid). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/11/2023 | Autoria principal |
| PL 1176/2021 Senado Federal | 01/04/2021 | Dispõe sobre o remanejamento das emendas de relator da Lei Orçamentária Anual do ano de 2021 para o enfrentamento à pandemia da Covid-19. | PREJUDICADA desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 214/2021 Senado Federal | 04/02/2021 | Dispõe sobre aquisição e transferências federais a estados e Distrito Federal para aquisição de doses de vacinas contra a Covid-19. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 16/2021 Senado Federal | 28/01/2021 | Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. | PREJUDICADA desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5454/2020 Senado Federal | 09/12/2020 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Nacional de Imunização para a Covid-19 (PNIC19) e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 19/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5273/2020 Senado Federal | 26/11/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19 e a suas consequências. | TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 21/10/2021 | Autoria principal |
| PL 5013/2020 Senado Federal | 23/10/2020 | Altera a Lei n º 13.848, de 25 de junho de 2019 para dispor sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5012/2020 Senado Federal | 23/10/2020 | Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 16/07/2025 | Autoria principal |
| PL 4359/2020 Senado Federal | 26/08/2020 | Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. | PREJUDICADA desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4106/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004 que cria o Programa Bolsa Família e a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Coautoria |
| PL 3434/2020 Senado Federal | 19/06/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de políticas afirmativas destinadas à reserva de vagas para negros (as), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós - graduação. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/06/2023 | Coautoria |
| PL 2908/2020 Senado Federal | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2907/2020 Senado Federal | 26/05/2020 | Determina que os profissionais de saúde que, durante a vigência do Decreto-Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, atuarem no combate à epidemia de coronavírus (covid-19) farão jus a local adequado para descanso, após a sua jornada de trabalho, e a seguro de vida. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2839/2020 Senado Federal | 22/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, para prever mecanismos de proteção às mães solo no recebimento do auxílio emergencial. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2480/2020 Senado Federal | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para suspender os reajustes das contraprestações pecuniárias, isentar do cumprimento de períodos de carência os beneficiários com suspeita ou confirmação diagnóstica de COVID-19 e vedar a suspensão ou a rescisão unilateral de contrato de planos e seguros privados de assistência à saúde e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 03/06/2020 | Autoria principal |
| PL 2308/2020 Senado Federal | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PL 2065/2020 Senado Federal | 22/04/2020 | Cria Programa de Apoio Emergencial às Pesquisas sobre Doenças Virais e ao Combate ao Coronavírus - Covid-19. | PREJUDICADA desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PL 1867/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Dispõe sobre o Regime de Emergência Fiscal para combate aos efeitos da propagação do covid-19 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PL 1850/2020 Senado Federal | 14/04/2020 | Dispõe sobre auxílio emergencial a antecipação de valores relativos ao Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC). | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 1546/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PL 1541/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Suspende a cobrança de impostos federais para empresas da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 04/06/2020 | Autoria principal |
| PL 1064/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Cria benefício para os trabalhadores da área das artes e da cultura em virtude da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 875/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Autoriza a União a utilizar o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2019 em despesas de ações e serviços públicos de saúde voltadas ao enfrentamento da epidemia do coronavírus responsável pelo surto de 2019. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 220/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PL 2898/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco). | AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 25/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2328/2019 Senado Federal | 16/04/2019 | Altera o Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a instauração de inquérito policial único nos casos que específica e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2019 | Autoria principal |
| PL 1538/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Define a distribuição do valor do bônus de assinatura referente à licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa, de que trata a Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/04/2023 | Autoria principal |
| PL 1537/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2019 | Autoria principal |
| PL 1198/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/06/2023 | Autoria principal |
| PL 1121/2019 Senado Federal | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do rio Capibaribe na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF). | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/06/2019 | Autoria principal |
| PL 605/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 604/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/04/2023 | Autoria principal |
| PL 602/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.