Humberto Costa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLS 537/2018 Senado Federal | 18/12/2018 | Altera o art. 46 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar obrigatória a realização de entrevista com candidato que tenha aceito convite para participar de debate em emissora de rádio ou de televisão, na hipótese de recusa pelos candidatos adversários. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 471/2018 Senado Federal | 05/12/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 368/2018 Senado Federal | 16/08/2018 | Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de ofensa sexista. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 350/2018 Senado Federal | 12/07/2018 | Altera dispositivo da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição e dá outras providências”, para dispor sobre o tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/10/2021 | Coautoria |
| PLS 271/2018 Senado Federal | 30/05/2018 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas que exerçam atividades de exploração, de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, bem como das pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1º da Lei Complementar no105, de 10 de janeiro de 2001, e revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PLS 270/2018 Senado Federal | 30/05/2018 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PLS 137/2018 Senado Federal | 27/03/2018 | Altera os arts. 101 e 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o art. 45 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; os arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; e o art. 26 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para que o defensor público, o delegado de polícia e o membro do Ministério Público possam conceder medidas protetivas de urgência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência que sejam vítimas de violência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 57/2018 Senado Federal | 21/02/2018 | Dispõe sobre a comunicação audiovisual sob demanda, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 37/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 21/02/2018 | Autoria principal |
| PLS 231/2017 Senado Federal | 01/08/2017 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, trinta dias. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 112/2017 Senado Federal | 19/04/2017 | Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências, para tornar expresso seu objeto, especificar as atividades abrangidas pelo regime jurídico que cria e fixar critérios para identificação dos bens aptos a integrar o acervo patrimonial privado do Presidente e ex-Presidentes da República. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 8/2017 Senado Federal | 01/02/2017 | Dispõe sobre a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 09/05/2023 Lei nº 14.572 de 08/05/2023 |
Autoria principal |
| PLS 249/2016 Senado Federal | 15/06/2016 | Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo. | PREJUDICADA desde 15/03/2017 | Autoria principal |
| PLS 740/2015 Senado Federal | 17/11/2015 | Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte públicos. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 341/2015 Senado Federal | 03/06/2015 | Acrescenta o §5º na lei 8.904 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, regulamentando e extinguindo taxas de inscrição para a realização do exame de ordem da OAB. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 276/2015 Senado Federal | 06/05/2015 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2016 Lei nº 13.410 de 28/12/2016 |
Autoria principal |
| PLS 194/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Dispõe sobre o dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas e sua respectiva reparação pelo infrator. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 117/2015 Senado Federal | 16/03/2015 | Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o art. 65-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para prever como contravenção penal a realização de trote vexatório. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 90/2015 Senado Federal | 04/03/2015 | Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 11.340, de 7 de agosto de 2.006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar os mecanismos de proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 89/2015 Senado Federal | 04/03/2015 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 81/2015 Senado Federal | 03/03/2015 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o fumo no interior de veículo automotor no qual trafegue passageiro com idade inferior a 18 anos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 35/2015 Senado Federal | 24/02/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 13/2015 Senado Federal | 04/02/2015 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 259/2014 Senado Federal | 02/09/2014 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para regular as atividades de observadores de atletas e as atividades-teste de recrutamento de atletas em formação. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 144/2014 Senado Federal | 29/04/2014 | Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 139/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 47/2014 Senado Federal | 19/02/2014 | Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 477/2013 Senado Federal | 12/11/2013 | Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 381/2013 Senado Federal | 18/09/2013 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o atendimento do passageiro com necessidade de assistência especial. | REJEITADA desde 19/11/2018 | Autoria principal |
| PLS 357/2013 Senado Federal | 04/09/2013 | Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para que a ofensa com a utilização de elementos referentes ao estado de saúde seja considerado crime de injúria qualificada. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 304/2013 Senado Federal | 05/08/2013 | Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para tornar mais rígidas as regras referentes à vedação da publicidade institucional durante o período de propaganda eleitoral. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 248/2013 Senado Federal | 25/06/2013 | Institui o Programa "Passe Livre Estudantil", de âmbito nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PLS 92/2013 Senado Federal | 20/03/2013 | Altera o art. 134 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para impedir o exercício da advocacia perante os tribunais compostos por magistrados que sejam parentes do advogado postulante. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 91/2013 Senado Federal | 20/03/2013 | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Transferência de Imóveis. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 406/2012 Senado Federal | 08/11/2012 | Confere prioridade aos inquéritos e ações penais nos delitos de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e estabelece regras para a obtenção da prova. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 405/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para instituir a doação presumida de órgãos | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 404/2012 Senado Federal | 07/11/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete inflável de proteção (colete “airbag”) por condutores de motocicletas e assemelhados, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para conceder benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Importação, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com esses produtos, suas partes e acessórios. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 66/2012 Senado Federal | 22/03/2012 | Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/12/2012 | Autoria principal |
| PLS 17/2012 Senado Federal | 14/02/2012 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o direito à substituição de próteses e órteses defeituosas, no âmbito do sistema público e privado de saúde. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 4/2012 Senado Federal | 07/02/2012 | Altera os Códigos Penal e de Processo Penal para prever e regular o ato de indiciamento e inseri-lo no rol das causas interruptivas da prescrição. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 694/2011 Senado Federal | 22/11/2011 | Altera o Código de Processo Penal para prever que a autoridade policial não deverá efetuar prisão em flagrante quando verificada excludente de ilicitude. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 669/2011 Senado Federal | 08/11/2011 | Institui a obrigatoriedade da discriminação do valor dos produtos pré-medidos em razão do conteúdo expresso na embalagem e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 653/2011 Senado Federal | 25/10/2011 | Altera o Código Penal, para criminalizar a venda, importação e o descarte irregular de resíduo hospitalar. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 650/2011 Senado Federal | 25/10/2011 | Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 641/2011 Senado Federal | 18/10/2011 | Autoriza a fixação, em endereço residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 640/2011 Senado Federal | 18/10/2011 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/11/2012 | Autoria principal |
| PLS 627/2011 Senado Federal | 05/10/2011 | Dispõe sobre o serviço de guarda de valores e objetos em cofres bancários. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/03/2013 | Autoria principal |
| PLS 584/2011 Senado Federal | 19/09/2011 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 568/2011 Senado Federal | 14/09/2011 | Altera os arts. 81 e 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de substância fumígena a menores de dezoito anos, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 20/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 562/2011 Senado Federal | 14/09/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 155 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe para prever a possibilidade de o presidente da comissão de processo disciplinar solicitar cópias de peças probatórias constantes do processo penal correspondente. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/11/2015 | Autoria principal |
| PLS 520/2011 Senado Federal | 29/08/2011 | Altera o § 4º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena o cometimento de crime homicídio de servidor público no exercício de suas funções, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo esse tipo de homicídio. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 519/2011 Senado Federal | 29/08/2011 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, para estabelecer que a apresentação de preso provisório aos meios de comunicação de massa, com o intuito de expô-lo a vexame, configura abuso de autoridade. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 508/2011 Senado Federal | 23/08/2011 | Acrescenta os arts. 242-A e 258-C na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos, e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/03/2015 Lei nº 13.106 de 17/03/2015 |
Autoria principal |
| PLS 507/2011 Senado Federal | 23/08/2011 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 504/2011 Senado Federal | 23/08/2011 | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/11/2012 | Autoria principal |
| PLS 485/2011 Senado Federal | 17/08/2011 | Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a contratação com a administração pública de pessoas ou empresas cujos sócios tenham relações de parentesco ou união estável com servidor ocupante de cargo em comissão em órgão ou entidade pública, na mesma área de atuação. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 476/2011 Senado Federal | 15/08/2011 | Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de combustíveis e lubrificantes, e define outras providências. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PLS 475/2011 Senado Federal | 15/08/2011 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para estabelecer princípios a serem observados na atenção à saúde prestada no âmbito dos planos privados de assistência à saúde e explicitar a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para elaborar Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como referência para a cobertura assistência mínima no âmbito desses planos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/04/2012 | Autoria principal |
| PLS 466/2011 Senado Federal | 10/08/2011 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 464/2011 Senado Federal | 10/08/2011 | Estabelece medida cautelar de interesse público de suspensão das atividades de estabelecimento empresarial envolvido na falsificação, adulteração ou alteração, entre outras práticas, de medicamentos, cosméticos e correlatos, e define outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/04/2012 | Autoria principal |
| PLS 463/2011 Senado Federal | 09/08/2011 | Acrescenta arts. 46-A e 74-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para responsabilizar pessoalmente, no âmbito civil e penal, os administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços que causem danos ao consumidor em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou ainda que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente a língua estrangeira. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Autoria principal |
| PLS 461/2011 Senado Federal | 09/08/2011 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 30/12/2015 Lei nº 13.236 de 29/12/2015 |
Autoria principal |
| PLS 458/2011 Senado Federal | 09/08/2011 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para prever, na permissão de uso não gratuita de áreas públicas da União, a obrigatoriedade de reserva de ingressos para distribuição gratuita a entidades de assistência social. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 443/2011 Senado Federal | 03/08/2011 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/01/2015 | Autoria principal |
| PLS 439/2011 Senado Federal | 02/08/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criar mecanismos de proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico. | PREJUDICADA desde 30/09/2015 | Autoria principal |
| PLS 438/2011 Senado Federal | 02/08/2011 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para criminalizar a venda ilegal de agrotóxicos e condutas correlatas. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 436/2011 Senado Federal | 02/08/2011 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social -, para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/02/2012 | Autoria principal |
| PLS 368/2011 Senado Federal | 30/06/2011 | Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 18/12/2013 Lei nº 12.894 de 17/12/2013 |
Autoria principal |
| PLS 367/2011 Senado Federal | 30/06/2011 | Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 366/2011 Senado Federal | 30/06/2011 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar explícito que a gratuidade é um princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) e para vedar a cobrança, por parte das unidades da rede própria do SUS, pela execução de ações de saúde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/01/2012 | Autoria principal |
| PLS 365/2011 Senado Federal | 30/06/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a suspensão do direito de dirigir nas condições que especifica. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 332/2011 Senado Federal | 14/06/2011 | Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez". | Tramitação encerrada Lei nº 14.765 de 22/12/2023 |
Autoria principal |
| PLS 329/2011 Senado Federal | 14/06/2011 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma fora de serviço e de caráter nacional para os agentes penitenciários federais. | PREJUDICADA desde 12/12/2012 | Autoria principal |
| PLS 327/2011 Senado Federal | 14/06/2011 | Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, para tipificar a exigência indevida de cheque-caução ou similar por prestador de serviço de saúde contratado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 321/2011 Senado Federal | 09/06/2011 | Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para estabelecer a identificação criminal mediante material genético e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 293/2011 Senado Federal | 26/05/2011 | Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 288/2011 Senado Federal | 25/05/2011 | Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para o crime de pichação e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PLS 286/2011 Senado Federal | 25/05/2011 | Altera o art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para que a autoridade policial seja informada sobre o resultado do processo-crime. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 264/2011 Senado Federal | 17/05/2011 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência devida aos passageiros em caso de atraso de voo. | PREJUDICADA desde 12/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 199/2011 Senado Federal | 27/04/2011 | Dispõe sobre o sigilo de informações, dados e documentos nas investigações policiais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 198/2011 Senado Federal | 27/04/2011 | Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular aspectos processuais da medida de indisponibilidade de bens. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/12/2013 | Autoria principal |
| PLS 174/2011 Senado Federal | 19/04/2011 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para modificar o art. 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde, e para inserir dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/05/2014 | Autoria principal |
| PLS 163/2011 Senado Federal | 13/04/2011 | Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 162/2011 Senado Federal | 13/04/2011 | Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2012 | Autoria principal |
| PLS 133/2011 Senado Federal | 31/03/2011 | Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PLS 124/2011 Senado Federal | 29/03/2011 | Dispõe sobre exercício da atividade de investigação criminal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/12/2012 | Autoria principal |
Procedência
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