Clarissa Tércio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5436/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5084/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Dispõe sobre o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada de materiais utilizados em oferendas, rituais, cerimônias religiosas, manifestações culturais e atividades similares realizadas em espaços públicos e áreas ambientalmente sensíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3706/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), para incluir o estudo dos princípios e fundamentos da Constituição Federal na educação básica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 1323/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Dispõe sobre a inclusão da Bíblia Sagrada editada em Braille no acervo das bibliotecas públicas no território nacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1322/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 6414/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a continuidade excepcional e temporária do Benefício de Prestação Continuada ao responsável legal do beneficiário em caso de falecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 6413/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta obrigatória de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa aos estudantes surdos ou com deficiência auditiva. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6002/2025 Câmara dos Deputados | 26/11/2025 | Assegura o acesso ao tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 5969/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de Medicamentos contra a Obesidade e Doenças Metabólicas Associadas”, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 5348/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 3908/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3639/2025 Câmara dos Deputados | 25/07/2025 | Institui diretrizes para a criação e implementação de Protocolo de Manejo Humanizado e Inclusivo nas instituições de ensino públicas e privadas, com foco no atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3102/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde. | Aguardando Parecer desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 2711/2025 Câmara dos Deputados | 04/06/2025 | Dispõe sobre a proibição da realização de eventos irregulares em vias e espaços públicos, conhecidos como “muvucão”, “baile do inferninho”, “festas com a utilização de aparelhagens sonoras não autorizadas”, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 36 |
| PL 1007/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e estabelece diretrizes para a participação voluntária de alunos da educação básica em aulas e eventos com conteúdo cultural-religioso, festas culturais ou expressões religiosas, em escolas públicas e privadas. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1005/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1004/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) promover o acompanhamento, por equipe multiprofissional, às pessoas que realizaram hormonioterapia e/ou cirurgia de redesignação sexual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 619/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Dispõe sobre o acompanhamento de pais e responsáveis em consultas e terapias multidisciplinares a crianças, adolescentes e adultos com deficiências ou síndromes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 539/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dá nova redação ao Inciso VIII da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, para incluir a competência para solicitar exames complementares e essenciais ao planejamento e acompanhamento dietoterápico aos profissionais nutricionistas e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 417/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 44 |
| PL 4863/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 4862/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o artigo 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 para dispor sobre o uso individual e privativo de banheiros por pessoas transgênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4232/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Autoriza a realização de intervalo religioso nas instituições de ensino públicas e privadas, e tipifica o ultraje e impedimento a sua realização como infração administrativa e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 35 |
| PL 2471/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 1589/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 1096/2024 Câmara dos Deputados | 05/04/2024 | Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal. | Aguardando Parecer desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 778/2024 Câmara dos Deputados | 14/03/2024 | Institui campanha permanente de combate à cultura dos desafios online, que coloquem em risco a integridade física e mental das crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2024 | Autoria única |
| PL 406/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 405/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 5667/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios ou inadequados em aplicações de internet. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025 | Autoria única |
| PL 5661/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5457/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 37ª assinatura de 51 |
| PL 4753/2023 Câmara dos Deputados | 28/09/2023 | Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4733/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar a gratuidade no transporte aéreo nacional e rodoviário interestadual para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4732/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o contato dos bebês internados em unidades neonatais com seus pais ou responsável. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4375/2023 Câmara dos Deputados | 07/09/2023 | Dispõe sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dá outras providências. | Arquivada desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 3886/2023 Câmara dos Deputados | 11/08/2023 | Institui a “Política Nacional de Tratamento e Fornecimento Gratuito de medicamentos, que combatam a Obesidade". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 26ª assinatura de 41 |
| PL 3456/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Institui o Dia Nacional, assim como considera Patrimônio Religioso Cultural e Imaterial, o “Círculo de Oração”. | Pronta para Pauta desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 27 |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 27ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 55ª assinatura de 57 |
| PL 2438/2023 Câmara dos Deputados | 09/05/2023 | Proporciona medida de segurança nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1502/2023 Câmara dos Deputados | 29/03/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1358/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1357/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera o Código Penal, para incluir dispositivo que protege crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 1026/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 830/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 729/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Concede aos pais que possuem filho paciente psiquiátrico, prioridade de teletrabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 728/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 359/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 358/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.