Projeto de lei ordinária (PLO) · 87 no total

Antonio Coelho

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 4290/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/08/2026	Institui o Circuito Pernambucano de Carros Antigos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4164/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/06/2026	Denomina “Delegado Mário Pereira Lima” a Gerência Geral da Polícia Científica no município de Petrolina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4122/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/05/2026	Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de instituir princípios e diretrizes que buscam promover a interiorização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4121/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/05/2026	Altera a Lei nº 14.008, de 17 de março de 2010, que Institui a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Proteção dos Direitos da Pessoa com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Doutora Nadegi, a fim de incluir diretrizes para o acesso a fotoprotetores (protetor solar) como insumo terapêutico essencial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4051/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/04/2026	Dispõe sobre a utilização de receitas, laudos e encaminhamentos emitidos por profissionais da rede privada de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 4011/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/04/2026	Denomina “Simão Amorim Durando” o Complexo Educacional, Esportivo e Cidadão no Município de Petrolina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3929/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	24/03/2026	Institui a Política Estadual de Divulgação da Carteira Nacional do Artesão, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3928/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	24/03/2026	Institui o Município de Petrolina como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3835/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/03/2026	Denomina a ETE - Escola Técnica Estadual Floro Firmino Alves, no município de Petrolina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3639/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/12/2025	Altera a Lei nº 18.728, de 25 de novembro de 2024, que institui a Política Estadual de Combate às Fraudes Virtuais e aos Delitos Cibernéticos em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Edson Vieira, para incluir medidas de proteção de dados processuais e de prevenção a fraudes que utilizem informações de processos judiciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3601/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/11/2025	Institui a Política Estadual de Suporte a Motoristas e Entregadores por Aplicativo no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3599/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/11/2025	Institui isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) nas operações internas com fertilizantes e defensivos agrícolas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3517/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/11/2025	Garante o direito à instalação de Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE) em garagens, no âmbito do Estado de Pernambuco, elencando taxativamente as possibilidades de vedação, limitação ou regulamentação, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3513/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/11/2025	Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria; a fim de atualizar a relação dos produtos considerados componentes da cesta básica sujeitos a sistema especial de tributação, nos termos da Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3477/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/10/2025	Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim instituir isenção de IPVA para pessoas com câncer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3476/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/10/2025	Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim instituir isenção de IPVA para professores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3387/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	01/10/2025	Dispõe sobre a prevenção e o combate a fabricação e comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com metanol no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3366/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/09/2025	Altera a Lei n° 15.865, de 30 de junho de 2016, que que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, a fim de inserir a previsão de cumprimento da alínea a do inciso IV do art. 158 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3294/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/09/2025	Institui a Política Estadual de Regionalização do Turismo no Estado de Pernambuco, organizando ações e diretrizes especificas por mesorregiões, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3261/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/09/2025	Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos rodoviários com mais de 15 (quinze) anos de fabricação e aos veículos que tenham motor híbrido.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3105/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/08/2025	Autoriza o Poder Executivo a instituir política estadual de atendimento à gestante de alto risco na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2812/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/04/2025	Obriga as operadoras de telecomunicações a notificarem as autoridades policiais de Pernambuco acerca da identificação de números de telefones, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2811/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/04/2025	Institui o Protocolo de Cuidado, Prevenção e Enfrentamento à Síndrome do Extravasamento Vascular Sistêmico na Rede Estadual de Saúde de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2709/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/03/2025	Cria diretrizes para o incentivo à participação da mulher no mercado digital em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2708/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/03/2025	Cria o Protocolo de Higienização dos Sistemas de Climatização de Ambientes Públicos dos Prédios administrados pelo Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2707/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/03/2025	Institui a Política de Climatização e Arborização para as Unidades Públicas Estaduais de Ensino de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2688/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/03/2025	Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2687/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/03/2025	Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a “Rota do Café Pernambucano".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2686/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/03/2025	Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a “Rota das Cachoeiras".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2643/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/03/2025	Dispõe sobre o atendimento psicológico gratuito no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS para pacientes que tiveram membros amputados em decorrência de acidentes ou enfermidades e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2505/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/02/2025	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de inserir em sítio eletrônico, Cartilha de Rotina Para Crianças com TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2501/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/02/2025	Institui a Política Estadual de Incentivos à Inovação Empresarial e Industrial de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1061/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	22/08/2023	Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a demência frontotemporal (DFT).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1047/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/08/2023	Cria o programa “Alerta Emergencial Infanto-juvenil” que obriga o poder público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências nas Polícias de Estado, relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de criança ou adolescente em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1046/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/08/2023	Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, a fim de revogar a exigência de pagamento antecipado de ICMS e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1015/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/08/2023	Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 959/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/08/2023	Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, agrupando em um único texto normativo as normas previstas em lei sobre a matéria, a fim de aplicar o princípio da anterioridade tributária à exigência de pagamento antecipado do imposto, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 799/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/06/2023	Cria a Política de Esclarecimentos sobre Alergia Alimentar no âmbito da Rede Pública de Ensino do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 790/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/06/2023	Estabelece a aplicação do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias nos Hospitais Públicos do Estado de Pernambuco integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 789/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/06/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a clara e ampla informação ao consumidor final acerca de comercialização de produtos alimentícios na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 684/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	10/05/2023	Assegura, nos órgãos estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, a prioridade de atendimento e a gratuidade para emissão de Carteira de Identidade para Pessoa com Deficiência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 548/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/04/2023	Institui no Estado de Pernambuco, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, a exemplo do sistema PIX ou assemelhados, para o pagamento de débitos de natureza tributária, impostos, taxas e contribuições.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 519/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/04/2023	Cria o Programa Escola Segura como iniciativa, prevenção, enfrentamento e resposta à violência em instituições escolares pertencentes a Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 518/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/04/2023	Determina a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo com o objetivo de capacitar os profissionais de educação a identificarem sinais de abuso moral, físico e sexual em crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 482/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/04/2023	Cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora na Rede de Ensino Público de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 397/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	22/03/2023	Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Pessoa Autista em Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 375/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/03/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de consumo na modalidade de estimativa pelas companhias, concessionárias e permissionárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 374/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/03/2023	Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão nas Redes Públicas de Saúde e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 370/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	15/03/2023	Obriga o Governo de Pernambuco a inserir nos projetos de reforma, ampliação, qualificação, duplicação e ou reparação de rodovias e obras viárias, rotas alternativas e equipamentos de mobilidade que priorizem a segurança do pedestre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 335/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	08/03/2023	Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a “Rota dos Vinhos”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 298/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	01/03/2023	Assegura aos alunos egressos de escolas regulares e presenciais do Ensino Médio bônus de 10% na nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação para ingresso em todos os cursos da Universidade de Pernambuco - UPE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3568/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/08/2022	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de definir prazo máximo para atendimento ao consumidor segurado na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3539/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/06/2022	Altera a Lei nº 15.564, de 27 de agosto de 2015, que determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos, sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de ampliar o seu alcance e o imediato atendimento as vítimas de desastres naturais em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3493/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/06/2022	Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresa de segurança privada em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3388/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/05/2022	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a prática de emissão de notas em nome do consumidor diretamente do fornecedor do estabelecimento privado de saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3303/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/04/2022	Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de inserir a obrigatoriedade de divulgação do atendimento prioritário para as pessoas com câncer nos estabelecimentos bancários, notariais, comerciais, de serviços e nos órgãos públicos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3302/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/04/2022	Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra a pessoa com deficiência no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3167/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/03/2022	Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio aos Agentes da Segurança Pública, quando em escolta hospitalar de pessoas sob a custódia do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3041/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/02/2022	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Glaucoma e de Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento da Sífilis Ocular.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2785/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/10/2021	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Enfrentamento ao Hate nas escolas da Rede Estadual de Ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2731/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	08/10/2021	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Reparador Automotivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2652/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/09/2021	Institui a obrigatoriedade de disponibilização nos sítios eletrônicos de todas as secretarias e órgãos públicos estaduais, de acesso a cartilha digital sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, elaborada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB Pernambuco, a fim de combater a violência e as relações abusivas contra a mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2557/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/08/2021	Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os "Direitos dos Autistas", com o objetivo de conscientizar de maneira lúdica, os alunos das escolas da Rede Estadual de Ensino e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2506/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	13/08/2021	Dispõe sobre o Regime Especial de Atendimento para a realização da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina na rede pública hospitalar de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2491/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/08/2021	Altera a Lei nº 12.469, de 18 de novembro de 2003, que disciplina os critérios e responsabilidades para a criação, venda e qualquer outra espécie de transação envolvendo cães das raças Pitt-Bull e Rottweiler no âmbito do Estado de Pernambuco, originada através de Projeto de Lei do Deputado Pedro Eurico, a fim de inserir maior segurança na posse e circulação desses animais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2377/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2021	Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de publicitar o direito ao atendimento prioritário para as pessoas com câncer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2376/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2021	Institui o Programa Estadual do Cuidado Farmacêutico na Escola e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2375/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2021	Dispõe sobre a inclusão da Política Educacional do Empreendedorismo e da Inovação na grade curricular do ensino médio da Rede Pública Estadual de Ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2322/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/06/2021	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Iniciação da Pesquisa Científica nas Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2287/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/05/2021	Determina a inserção de plataforma no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2240/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	15/05/2021	Institui Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2207/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/05/2021	Dispõe sobre a Digitalização de Históricos Escolares das Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1879/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/03/2021	Institui a obrigatoriedade de vistoria anual nos reservatórios de água dos condomínios residenciais, comerciais, empresariais e multiuso e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1389/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/08/2020	Declara Ana Leopoldina Santos, Ana das Carrancas, como Patrona da Arte Ceramista de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 689/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/10/2019	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Epidermólise Bolhosa – EB.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 685/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/10/2019	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábiopalatina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 673/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/10/2019	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Forró do Beco, no Município de Petrolina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 613/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/10/2019	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, determinando adoção de medidas de prevenção a fraudes e melhoria da segurança aos consumidores de Serviços Móveis Pessoais de Telefonia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 584/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/09/2019	Dispõe sobre as ações destinadas a implementação da garantia a potabilidade e fluoretação das águas de abastecimento público no Estado de Pernambuco, previstas no art. 169 da Constituição Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 541/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/09/2019	Estabelece a obrigatoriedade do monitoramento e controle de moscas-das-frutas, por produtores rurais, que cultivem pomares de culturas hospedeiras de importância econômica no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 281/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2019	Institui a Manta de Caprino e Ovino de Petrolina como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 271/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	24/05/2019	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Feira e Exposição de Caprinos e Ovinos de Rajada - Expo Rajada.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 225/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/05/2019	Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, de autoria da deputada Teresa Duere, para incluir o suco de uva na merenda escolar, no cardápio da rede pública de ensino de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 178/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/04/2019	Altera a Lei Nº 11.675, de 11 de Outubro de 1999, que Consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, para incluir a condicionante de aplicação de Imposto de Renda a Pagar sobre o lucro de empresas, beneficiárias do programa, em projetos sócio-culturais-esportivos no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 176/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	17/04/2019	Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para disciplinar a restituição de taxa de matrícula em instituições de ensino superior privado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 95/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	28/03/2019	Dispõe sobre a isenção de cobrança da taxa de estacionamento, em espaços de propriedade de prestadores de serviços médicos-hospitalares, aos pacientes submetidos às sessões de quimioterapia, radioterapia e hemodiálise.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 61/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2019	Altera a Lei n° 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, excepcionando a vedação para recebimento de novos recursos pelos municípios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.