Rodrigo Farias
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 5250/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2026 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer quais foram as ações do Governo do Estado relacionadas à cessão ou doação de ônibus escolares aos municípios de Casinhas, Orobó e Surubim, no que concerne: I- Se houve cessão ou doação, nos anos de 2023 a 2026, de ônibus escolares a esses municípios, especificando datas, quantidades por município, placa, marca, modelo e ano de fabricação dos veículos; II- Qual o valor total investido pelo Governo do Estado na aquisição, desses ônibus escolares, individualizado por município; III- Quais os critérios utilizados para a seleção dos municípios beneficiados com a cessão e/ou doação dos ônibus escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4983/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2026 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer acerca de dados e informações que vieram faltando em Pedido de Informação, requerimento Nº 004635/2025, relacionadas aos estudantes da rede estadual de ensino participantes do Programa Ganhe o Mundo. Na ocasião foi solicitada a relação completa dos alunos que embarcaram já com 18 (dezoito) anos completos contendo nome, escola de origem, município e país de destino, preferencialmente em formato digital aberto (planilha ou arquivo equivalente). No entanto, o link enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco onde estariam essas informações não está funcionando. Segue o link: https://drive.google.com/file/d/1z0c8rdXCtbdp7Xazbbe1MjuQLIkZ6DDD/view?usp=sharing | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4902/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/03/2026 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra, e ao Secretário de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, acerca da conclusão do Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade – PAAP nº 75549/2025, instaurado em face da empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A., no âmbito do Contrato nº 62384044/2025-GAB/SDS (SEI nº 3900009130.000002/2025-44). Considerando que, em resposta anterior (Ofício CC nº 261/202) o pedido de informações formulado por este Parlamentar, foi comunicada a instauração do referido processo administrativo sancionador, sem esclarecimentos acerca de seu desfecho, nem de outras irregularidades cometidas pela Contratada ao longo da execução contratual, requer-se: Informar se o Processo Administrativo de Aplicação de Penalidade – PAAP nº 75549/2025 foi concluído, indicando a data da decisão final. Encaminhar cópia integral da decisão administrativa proferida, inclusive relatório final da Comissão, manifestação da defesa e parecer jurídico eventualmente exarado. Esclarecer se foi aplicada penalidade à empresa contratada, especificando a natureza da sanção aplicada, o respectivo fundamento legal e contratual, o valor de eventual multa, e a existência de suspensão temporária, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade. Esclarecer se foram adotadas providências correlatas, inclusive registro nos cadastros pertinentes e comunicação aos órgãos de controle. Informar os descumprimentos contratuais perpetrados pela Contratada, com as respectivas Notificações e a íntegra do processo de apuração de responsabilidade. Requer também, informações quanto à Notificação por Descumprimento de Obrigações Contratuais - Notificação n. 006/2025, na qual foram constatados o descumprimento de obrigações contratuais essenciais , notadamente aquelas previstas nos itens 4.1.4.7, 4.1.4.8, 4.1.4.18, 4.2.1.2, 4.2.2.7, 4.2.2.7.2, 6.4, 6.4.2, 6.4.3 e 7.2.1.11 do Termo de Referência e do Edital do certame. Conforme consta da notificação, os referidos descumprimentos dizem respeito, em especial, aos seguintes blocos funcionais do objeto contratado : “Serviço de fornecimento do Centro de Gerenciamento Central , contemplando equipamentos e mobiliário indispensáveis à execução do videomonitoramento; Serviço de fornecimento e operacionalização do sistema de gerenciamento gráfico para LED Wall ; Serviço de fornecimento de licenças de software de analítico de imagem LPR , do tipo perpétua, com suporte; Cumprimento do cronograma físico-operacional e dos parâmetros de disponibilidade e funcionamento contínuo dos sistemas.” O descumprimento simultâneo de múltiplos blocos funcionais evidencia INADIMPLEMENTO SISTÊMICO, E NÃO MERA FALHA PONTUAL OU ACESSÓRIA, conforme deixou assente o Fiscal do Contrato. Não sendo possível a disponibilização imediata dos documentos solicitados, requer-se o envio em formato digital. Eventual negativa deverá ser devidamente fundamentada, nos termos da Lei nº 12.527/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4670/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÕES à Exma. Sra. Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, ao Exmo. Sr. Secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco, André Teixeira Filho, e à Exma. Sra. Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo interestadual - EPTI, Angella Mochel, no sentido de fornecer as seguintes informações da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura e Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo interestadual - EPTI: 1. Qual era, até a data em que se noticiou a interrupção/entrega das linhas, a situação cadastral e operacional da Logo Caruaruense perante a EPTI (permissões, autorizações, linhas, frota vinculada, quadro operacional e demais registros)? 2. Informar o histórico completo de vistorias (datas, resultados, exigências, prazos concedidos, notificações e eventuais reincidências) referente aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data). 3. Procede a informação pública de que a última vistoria teria ocorrido em 2022 ? Em caso positivo: 3.1. Por que razão não houve vistorias posteriores, apesar da continuidade da operação? 3.2. Houve tentativa de agendamento, recusa, impossibilidade material ou decisão administrativa de priorização? 4.Houve autuações , multas , interdições , retenções , apreensões , suspensões ou cassações relacionadas à empresa no período mencionado? Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos autos e decisões. 5. Existiam pendências relacionadas à idade média da frota , condições de segurança, acessibilidade, tacógrafos, documentação de veículos e condutores, ou qualquer requisito operacional? Encaminhar relatórios técnicos e checklists de fiscalização. 6. Informar se houve, no período, acidentes , eventos críticos, denúncias formais de usuários ou comunicações do Ministério Público/TCE/Polícia/órgãos de trânsito sobre a operação da empresa, e quais providências foram adotadas. 7. Encaminhar a relação de processos administrativos instaurados na EPTI relativos à empresa (número, objeto, fase, despacho/decisão final e responsável pela instrução). 8. Havia plano de fiscalização anual/plurianual para operadores intermunicipais? Se sim, indicar: 8.1. Critérios de seleção (amostragem, risco, volume de passageiros, histórico de reclamações). 8.2. Como a Logo Caruaruense foi classificada nos critérios e quais fiscalizações foram programadas e executadas. 9. Caso tenha ocorrido tratamento excepcional (mais brando, mais dilatado, menos frequente), indicar quem autorizou , por qual fundamento e qual motivação formal consta nos autos. 10. Informar se a EPTI realizou auditoria interna , relatório circunstanciado, sindicância ou tomada de providências para apurar eventual omissão fiscalizatória diante das notícias veiculadas. Em caso positivo, remeter cópia. 11. Quais são os protocolos formais (normas internas, manuais, fluxos) da EPTI para prevenir e mitigar conflitos de interesse em atividades de regulação e fiscalização? 12. No caso específico envolvendo empresa vinculada a familiares da Chefe do Poder Executivo, houve: 12.1. declaração de impedimento/suspeição de agentes públicos? 12.2. redistribuição de competência fiscalizatória? 12.3. supervisão por instância independente (corregedoria, controladoria, comitê de integridade)? 13. Encaminhar cópia de eventuais notas técnicas , pareceres jurídicos, comunicações internas ou orientações superiores que tenham tratado do tema “fiscalização da empresa” ou de “gestão de risco reputacional e integridade” no caso. 14. Confirmar se a Logo Caruaruense recebeu recursos de órgãos estaduais (direta ou indiretamente) entre 2023 e 2025, inclusive por auxílio-transporte ou instrumentos semelhantes, conforme noticiado. 15. Em caso positivo, detalhar: órgão pagador, empenho, liquidação, pagamento, natureza da despesa, fundamento, período e comprovação do serviço. 16. Informar se, para tais pagamentos, foram exigidas e apresentadas certidões , comprovação de regularidade e demais requisitos; e se houve verificação de impedimentos decorrentes de pendências junto à fiscalização do transporte. 17. Confirmar as providências adotadas após a entrega/interrupção das linhas: 17.1. quais linhas foram afetadas; 17.2. qual solução emergencial foi implementada; 17.3. qual o prazo e o instrumento jurídico (contrato emergencial, permissão temporária etc.). 18. Apresentar o plano de continuidade do serviço (contingência), com indicadores: frota disponibilizada, frequência, fiscalização reforçada, comunicação ao usuário, canais de reclamação. 19. Informar se haverá licitação ou chamamento para operador definitivo e em que cronograma. 20. Indicar quais medidas de reforço de fiscalização a EPTI implementará a partir deste caso (metas, calendário, transparência ativa, publicação de relatórios). 21. Houve apuração de responsabilidade de gestores e equipes da EPTI por eventual: a) omissão fiscalizatória; b) demora na instauração de processos; c) tolerância com irregularidades; d) ausência de medidas preventivas? 22. Em caso positivo, informar: procedimentos instaurados (sindicância/PAD), status, medidas cautelares e deliberações. 23. Considerando a repercussão administrativa relatada na imprensa, esclarecer a motivação e a formalização da mudança na presidência da EPTI , indicando atos, datas e justificativas institucionais. Além das respostas, requer-se o envio, em meio digital e com autenticação administrativa quando possível, dos seguintes documentos: a) relatórios de vistoria e inspeção; b) autos de infração, notificações e decisões; c) processos administrativos completos (com capa, despachos, pareceres e decisões); d) contratos, termos emergenciais e atos de transição de linhas; e) relatórios de auditoria/sindicância/corregedoria (se existentes); f) demonstrativos de pagamentos/transferências e seus respectivos processos de despesa, quando houver (inclusive os noticiados). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4635/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/12/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer acerca de dados e informações relacionadas aos estudantes da rede estadual de ensino participantes do Programa Ganhe o Mundo, solicitando: O número de alunos da rede estadual que foram aprovados na seleção do Programa Ganhe o Mundo, no último processo seletivo realizado; O número de alunos da rede, aprovados na seleção, que efetivamente viajaram até a presente data; O número de alunos da rede que já embarcaram com 18 (dezoito) anos completos; A relação completa dos alunos que embarcaram já com 18 (dezoito) anos completos, contendo nome, escola de origem, município e país de destino, preferencialmente em formato digital aberto (planilha ou arquivo equivalente). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4297/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho, sobre a execução do Contrato nº 62384044/2025-GAB/SDS (SEI nº 3900009130.000002/2025-44), firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, e a empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em atenção à resposta encaminhada pelo Governo do Estado ao Pedido de Informações anteriormente apresentado por este parlamentar, verificou-se que alguns pontos não foram devidamente esclarecidos. Diante disso, requer-se: 1. ESPECIFICAÇÕES E CONFORMIDADE DOS EQUIPAMENTOS • Reiterar a solicitação, já feita nos itens 3 e 5 do Requerimento n. 003840/2025, de apresentação das especificações dos equipamentos instalados, entendidas como a indicação do fabricante e do modelo de cada item entregue. • Informar, diante das denúncias recebidas de que os equipamentos fornecidos não atendem às especificações contratuais nem às características constantes dos Data Sheets, se será realizada análise técnica, por laboratório independente, especialmente sobre as câmeras, a controladora de Led Wall e o gerenciador gráfico de Led Wall. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES (PPAP) • Informar se foi instaurado algum PPAP em razão dos sucessivos descumprimentos contratuais. Não sendo possível a disponibilização imediata dos documentos acima elencados, solicitamos o envio, em formato digital. Caso a Administração opte pelo não atendimento deste pedido de acesso à informação, devem ser indicadas as razões da negativa e o grau de classificação de sigilo das informações, nos termos do art. 24, da Lei nº 12.527/11. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4194/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel onde funciona a sede da Neoenergia Pernambuco, formalizada por meio do Decreto Nº 59.437, de 23 de setembro de 2025: 1. Motivação do Ato de Desapropriação: O detalhamento da motivação jurídica e fática que levou à declaração de utilidade pública do imóvel localizado na Avenida João de Barros, nº 111, bairro da Soledade, Recife, para fins de desapropriação. 2. Avaliação e Indenização: A apresentação da avaliação prévia do imóvel e de suas benfeitorias, bem como o valor estimado. Qual a situação atual do acordo de desapropriação com a Neoenergia Pernambuco, incluindo: 2.1 Se já existe acordo administrativo ou se o processo será judicial. 2.2 O prazo estipulado ou negociado para a desocupação do edifício. 2.3 A previsão de eventuais indenizações adicionais ou compensações contratuais devidas à empresa, além do valor do imóvel. 3. Destinação Pública Prevista: a) qual é a especificação exata do equipamento público de educação a ser implantado no local. Tendo em vista a desapropriação de parte do imóvel do Colégio Americano Batista para fins educacionais, o qual, contudo, permanece sem obras e sem uso, gerando inclusive manifestações e a cobrança social por outras destinações, como moradia popular, solicitamos informações que assegurem que a nova desapropriação terá destinação eficiente e imediata para a finalidade declarada. Quais são as garantias administrativas e o cronograma vinculante estabelecidos para o imóvel da Neoenergia que assegurem a instalação imediata do equipamento educacional, prevenindo que este novo bem permaneça ocioso após a desocupação? b) Quais providências concretas estão sendo implementadas pela Secretaria de Educação e pelo Poder Executivo para reverter a inatividade do imóvel do Colégio Americano Batista (adquirido desde 2023, segundo a conjuntura relatada) e dar início imediato às obras da instituição de ensino prevista, demonstrando o compromisso com a eficiência patrimonial do Estado? 5. Estudos Técnicos e Jurídicos: A remessa dos estudos técnicos, de viabilidade e de impacto (incluindo eventual estimativa de impacto orçamentário-financeiro da aquisição) e dos pareceres jurídicos que fundamentaram a decisão pela desapropriação, especialmente aqueles que demonstrem a superioridade do interesse público na aquisição deste imóvel específico em comparação a outras alternativas disponíveis no patrimônio estadual. 6. Detalhes do Processo de Urgência e Cronograma: Considerando a autorização para a Procuradoria Geral do Estado solicitar judicialmente o caráter de urgência para desocupação do imóvel, solicitamos os fundamentos jurídicos e fáticos que definem essa urgência, e em que fase processual se encontra tal solicitação. Requer-se o detalhamento do cronograma físico-financeiro (início e fim) para a implantação do equipamento público de educação, conforme a destinação prevista no Decreto Nº 59.437/2025. É crucial assegurar que o bem não permaneça sem uso efetivo, assim como ocorreu com a área do Colégio Americano Batista. 8. Continuidade dos Serviços de Energia Elétrica: Considerando a prorrogação da concessão dos serviços de energia elétrica até 2060, e a necessidade de desocupação da atual sede, solicitamos que o Poder Executivo informe se possui garantias ou estudos que atestem que a desapropriação da sede da Neoenergia e a consequente mudança administrativa e operacional não acarretarão prejuízos ou descontinuidade na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica à população pernambucana. 9. Análise de Custos, Compatibilidade Orçamentária e Priorização de Projetos: a) Solicitamos a apresentação dos estudos de viabilidade técnica e econômica que compararam o custo total (incluindo indenização, despesas adicionais e adaptação) e o prazo de entrega da unidade de ensino na Sede da Neoenergia versus o custo e o prazo para a finalização e operacionalização do projeto educacional no imóvel do Colégio Americano Batista, que já se encontra no patrimônio do Estado. 10. Responsabilidade pela Inatividade de Bens Públicos: a) A manutenção de um imóvel adquirido para uma finalidade pública essencial (educação), como é o caso do Colégio Americano Batista, "fechado, sem obras e sem uso" por período prolongado (desde 2023) caracteriza, na avaliação do Poder Executivo, inobservância da finalidade pública que motivou sua aquisição e potencial prejuízo ao erário? b) Quais são os mecanismos de controle interno e as sanções administrativas aplicadas aos gestores responsáveis por projetos de aquisição de bens de capital que resultam na prolongada ociosidade desses ativos, em desacordo com os princípios de legalidade e eficiência da Administração Pública? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3840/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho, sobre os documentos relativos à execução do Contrato nº 62384044/2025-GAB/SDS (SEI nº 3900009130.000002/2025-44) firmado entre o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, e a empresa TELTEX TECNOLOGIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Sendo necessário esclarecer: 1. Relação de todos os pedidos de instalação de equipamentos, incluindo câmeras, solicitados à Contratada desde o início da execução Contratual; 2. Relação de todos os pedidos de prestação de serviços solicitados à contratada; 3. Indicação dos equipamentos que já foram entregues, acompanhados das devidas especificações; 4. Indicação dos equipamentos que foram solicitados, mas ainda não foram entregues, com as devidas justificativas pelo descumprimento ou atraso; 5. Relação dos equipamentos que já foram instalados, suas especificações e indicação de quais já transmitem as imagens para a central de monitoramento; 6. Demonstrativo dos pagamentos já efetuados, indicando o equipamento/serviço a que se refere e os respectivos valores; 7. Cópia das notificações encaminhadas à Contratada em decorrência de eventuais descumprimentos contratuais e as respectivas respostas; Não sendo possível a disponibilização imediata dos documentos acima elencados, solicitamos o envio, em formato digital. Caso a Administração opte pelo não atendimento deste pedido de acesso à informação, devem ser indicadas as razões da negativa e o grau de classificação de sigilo das informações, nos termos do art. 24, da Lei nº 12.527/11. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3793/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer sobre participação de estudantes da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Engenheiro Lauro Diniz, localizada no bairro do Ipsep, Recife/PE, na Olimpíada Brasileira de Tecnologia (OBT) 2025: Existe, no âmbito da SEE-PE, política pública específica ou programa estadual em vigor voltado ao incentivo da participação de estudantes da rede estadual em olimpíadas científicas, tecnológicas ou de conhecimento (nacionais ou internacionais)? A Secretaria possui dotação orçamentária ou linhas de financiamento para custear despesas com transporte, hospedagem e alimentação de estudantes da rede pública estadual que se classificam em etapas regionais ou nacionais dessas competições? Em caso afirmativo, quais os critérios para acesso ao benefício, o montante destinado no exercício de 2025 e as escolas contempladas até a presente data? No caso específico da EREM Engenheiro Lauro Diniz e da participação na OBT 2025, houve solicitação formal de apoio por parte da escola ou da Gerência Regional? Em caso afirmativo, qual foi a resposta da Secretaria e os valores eventualmente disponibilizados? A Secretaria tem mapeamento das olimpíadas educacionais com participação de estudantes da rede pública estadual em 2024 e 2025? Em caso positivo, solicita-se cópia dos dados com número de alunos participantes, escolas envolvidas e custos assumidos pelo Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3788/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Requeremos à Presidência desta Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, cumpridas as formalidades regimentais e com fundamento na prerrogativa outorgada pelo art. 246, inciso I, da Resolução n° 1.891/2023 - Regimento Interno, os valorosos préstimos no sentido de encaminhar pedido de informações à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, a Senhora Secretária de Cultura do Estado de Pernambuco, Cacau de Paula e o Senhor Secretário de Turismo e Lazer, Kaio Maniçoba. O referido pedido, amparado no artigo regimental 244, § 1°, tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo estadual esclarecimentos acerca da Lei nº 18.894, especificamente quanto aos valores previstos e aos critérios de distribuição dos recursos destinados aos municípios pernambucanos para a promoção dos festejos juninos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3557/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/05/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Educação, Sr. Gilson Monteiro no sentido de esclarecer sobre resultados da avaliação do SAEPE 2024: 1. Primeiramente, cabe solicitar o envio da base em formato aberto (preferencialmente .txt, .csv ou .xls) dos microdados dos resultados da avaliação, contendo: Participação de estudantes de cada rede municipal, com o tamanho de turma previsto para realização da avaliação e a quantidade efetivamente avaliada; Participação de estudantes de cada rede municipal, a nível de escola, turma e estudante; Proficiência de cada rede municipal; Proficiência de cada rede municipal a nível de escola, turma e estudante; Padrão de desempenho de cada rede municipal a nível de escola, turma e estudante; Demais microdados pertinentes ao monitoramento dos níveis de aprendizagem das redes municipais. 2. Solicitam-se ainda esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: Elaboração das provas do SAEPE: 1.1 Como as provas são construídas? 1.2 Existem questões de nível fácil, médio e difícil? 1.3 Como são definidos os graus de dificuldade das questões por habilidade? Todas as habilidades avaliadas na prova têm questões de diferentes graus de dificuldade (fácil, médio e difícil), ou determinada habilidade é avaliada com uma questão fácil e outra habilidade diferente é avaliada por um item de maior dificuldade? 1.4 Qual a garantia de que diferentes cadernos de prova tenham equilíbrio entre os níveis de dificuldade? Aplicação das provas do SAEPE: 2.1 Como é monitorada a aplicação em cada município? 2.2 A Secretaria de Educação do Estado está presente na formação dos aplicadores realizada pelos coordenadores municipais? 2.3 Todas as redes municipais recebem as mesmas versões dos Cadernos de Provas? 2.4 Como é feita a distribuição dos diferentes Cadernos de Provas entre as escolas? 2.5 O percentual de participação do município é divulgado, entretanto não fica claro quantas crianças, dentro desse percentual, não fizeram a prova por apresentarem deficiências severas (conforme registrado no caderno de prova da criança). Como é feito esse cômputo? Resultados do SAEPE: 3.1 Foram avaliadas as mesmas habilidades no SAEPE 2024 em relação aos anos anteriores? Se sim, essas habilidades foram avaliadas com o mesmo grau de dificuldade dos anos anteriores? 3.2 Considerando as ações coordenadas de alfabetização em nível nacional, estadual e municipal, a queda no resultado geral do Estado pode indicar que a prova do 2º ano em 2024 teve um grau de dificuldade maior que em anos anteriores? 3.3 Foi divulgado pelo INEP que, para o 2º ano, haveria itens/questões âncoras na prova para comparação entre redes estaduais. As questões âncora utilizadas no SAEPE eram de diferentes graus de dificuldade? 3.4 Sobre as questões âncora: versavam sobre quais habilidades? 3.5 Essas questões âncora eram de diferentes graus de dificuldade? Esse grau de dificuldade estava alinhado com o grau observado nas questões dessas habilidades em anos anteriores? 3.6 Estudantes com deficiência que estavam presentes, mas não fizeram a prova, tiveram alguma proficiência atribuída? Se sim, como foi calculada essa proficiência e ela foi computada no resultado geral do município? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3392/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho no sentido de esclarecer sobre a possível desativação e transferência do 20º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco (20º BPM) do município de São Lourenço da Mata para o município de Camaragibe: Confirmação oficial da intenção de desativar ou transferir o 20º BPM de São Lourenço da Mata para outro município, especificando o estágio atual do processo administrativo ou logístico. Qual foi a motivação técnica, operacional e orçamentária para a eventual transferência do 20º BPM para o município de Camaragibe, inclusive com eventuais estudos realizados, pareceres ou diagnósticos de segurança pública que embasaram tal decisão. Quais medidas compensatórias previstas pelo Governo do Estado para suprir o possível vácuo de segurança pública que poderá surgir com a retirada do 20º BPM de São Lourenço da Mata, considerando a inexistência de uma Delegacia em regime de plantão no município; A ausência de Delegacia especializada de atendimento à mulher; Se há intenção de alienação do imóvel atualmente ocupado pelo 20º BPM, desativação ou cessão da área; qual o destino previsto para a estrutura física do atual quartel. Análise comparativa entre as áreas desapropriadas por São Lourenço da Mata e Camaragibe, considerando critérios como localização estratégica, acessibilidade, infraestrutura e impacto na segurança regional. Ademais, considerando o Decreto Estadual nº 58.415, de 8 de abril de 2025, que declarou de utilidade pública a área situada no Município de Camaragibe, com a finalidade específica de implantação do 20º Batalhão da Polícia Militar, solicita-se o envio do Memorial Descritivo constante do Anexo Único e demais documentos que instruíram a edição do referido decreto. Por fim, solicita-se informação sobre a realização de qualquer reunião entre representantes do Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata e a Prefeitura municipal de Camaragibe para tratar da possível desativação ou transferência do 20º BPM, indicando datas, participantes e conteúdos debatidos, caso tenham ocorrido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3378/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; à Secretária de Cultura, Sra. Cacau de Paula, Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, Sr. Kaio Maniçoba, no sentido de esclarecer a esta Casa quais foram as despesas custeadas pelo Governo do Estado relacionadas ao Carnaval do município de Surubim-PE, no que concerne: I- Ao valor dos cachês (individualizado) de todas as atrações anunciadas, bem como cópia de todo procedimento de inexigibilidades e seus respectivos contratos; II- Quanto custou a estrutura de Palco utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; III - Quanto custou a estrutura de Som utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; IV - Quanto custou a estrutura de Iluminação utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; V – Qual valor total gasto pelo Poder Público Estadual com o Carnaval do Município de Surubim; VI – Qual o valor total gasto de forma individualizada por cada órgão do Governo do Estado de Pernambuco no mencionado evento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3377/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; à Secretária de Cultura, Sra. Cacau de Paula, Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, Sr. Kaio Maniçoba, no sentido de esclarecer a esta Casa quais foram as despesas custeadas pelo Governo do Estado relacionadas a Festa de São José do Município de Surubim-PE, no que concerne: I- O valor dos cachês (individualizado) de todas as atrações anunciadas, para o evento realizado entre os dias 10 e 19 de março de 2025. II- Quanto custou a estrutura de Palco utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; III - Quanto custou a estrutura de Som utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; IV - Quanto custou a estrutura de Iluminação utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; V – Qual valor total gasto pelo Poder Público Estadual com a Festa de São José do Município de Surubim; VI – Qual o valor total gasto de forma individualizada por cada órgão do Governo do Estado de Pernambuco no mencionado evento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3039/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2025 | Requeiro à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que sejam solicitadas informações à Governadora do Estado de Pernambuco, Sra. Raquel Lyra; ao Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, Sr. Paulo Nery e a Secretária de Cultura do Estado de Pernambuco, Sra. Cacau de Paula, no sentido de esclarecer a esta Casa quais foram as despesas custeadas pelo Governo do Estado relacionadas a Festa de São Sebastião do Município de Surubim-PE, no que concerne: I- Ao valor dos cachês (individualizado) de todas as atrações anunciadas: Gatinha Manhosa, Raphaela Santos, Iguinho e Lulinha, Michele Andrade, Padre Alessandro, Marcílio Arruda, Palhaço Xililique, Pe. João Carlos, Gleybson Matos, Josivaldo Caboclo e DJ Rony Moura; II- Quanto custou a estrutura de Palco utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; III - Quanto custou a estrutura de Som utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; IV - Quanto custou a estrutura de Iluminação utilizada nos eventos/shows, qual a empresa contratada, e seu respectivo CNPJ; V – Qual valor total gasto pelo Poder Público Estadual com a Festa de São Sebastião do Município de Surubim; VI – Qual o valor total gasto de forma individualizada por cada órgão do Governo do Estado de Pernambuco no mencionado evento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2751/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/11/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e à sra. Ana Maraíza de Souza Silva, secretária de Administração, acerca das cessões dos servidores efetivos. Diante da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: 1) Relação de todos os servidores efetivos do Poder Executivo Estadual que se encontram à disposição de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios, em planilha eletrônica; 2) Relação de todos os servidores de outros órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios, que se encontram à disposição do Poder Executivo Estadual, em planilha eletrônica. As relações solicitadas nos itens 1 e 2 acima deverão especificar as seguintes informações: a) Matrícula do servidor; b) Nome do servidor; c) Órgão/Entidade cedente; d) Cargo Efetivo ocupado na origem; e) Cargo ou função de confiança ocupado no Estado (no caso de servidores de outros órgãos/entidades à disposição do Poder Executivo Estadual); f) Regime de cessão (com ou sem ressarcimento); g) Órgão/Entidade cessionário; h) Data da cessão inicial; i) Data da última renovação; j) Data prevista para o término da cessão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2617/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; ao Sr. Alexandre Schneider, secretário de Educação e Esportes; ao senhor Túlio Vilaça Rodrigues, secretário da Casa Civil; e ao senhor Fabrício Marques Santos, secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, acerca de dados e explicações relacionados à desapropriação do Colégio Americano Batista, no Recife, ao projeto do Governo do Estado para o referido terreno e o uso atual do espaço: Diante da desapropriação do terreno, a instituição de ensino privada que funciona atualmente no local está pagando aluguel ao Estado?; Solicito cópia do contrato de aluguel/cessão/arrendamento ou outra forma de associação entre o Estado e a instituição de ensino que ora funciona no terreno desapropriado; Qual tipo de equipamento estadual de educação irá funcionar no local?; O equipamento de educação estadual que funcionará no local irá atender qual grupo de alunos (ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante ou outro)?; Qual o cronograma de instalação/construção de equipamento público de educação para o terreno em questão?; Solicito cópia de inteiro teor do processo com respectivo projeto a ser desenvolvido no terreno em questão; Do total do valor de indenização (R$ 80.150.311,78), quanto já foi pago dos cofres do Tesouro Estadual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2204/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; ao senhor Carlos Eduardo Braga Farias, secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas; ao senhor Fabrício Marques Santos, secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional; e ao senhor Túlio Vilaça, secretário da Casa Civil, acerca de dados e explicações relacionados ao pagamento do 13º salário do Bolsa Família pago pelo Governo de Pernambuco: Qual o calendário de pagamento do 13º salário do Bolsa Família para este ano por parte do Governo de Pernambuco?; Qual o motivo do atraso do pagamento do 13º salário do Bolsa Família em 2024?; Qual o valor total para o pagamento do 13º salário do Bolsa Família em 2024?; Quantas pessoas serão beneficiadas com o pagamento do 13º salário do Bolsa Família em 2024? O Governo de Pernambuco pretende descontinuar o pagamento do 13º salário do Bolsa Família? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2115/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; ao senhor Alessandro Carvalho, secretário de Defesa Social; ao senhor Túlio Vilaça Rodrigues, secretário da Casa Civil; e ao senhor Fabrício Marques Santos, secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, acerca de dados e explicações relacionados à licitação e instalação de câmeras de videomonitoramento no âmbito da segurança pública de Pernambuco, já que 358 equipamentos deste tipo foram desligados no fim de 2023: - Em que estágio está a licitação para contratação do serviço e/ou instalação das câmeras de videomonitoramento? - Quantas câmeras estão previstas nessa contratação? - Qual o valor da contratação? - Qual o prazo para instalação? - Em quais cidades e bairros serão instaladas as câmeras? - Como está sendo feito o monitoramento das áreas em que as câmeras estavam antes de serem desligadas? - Alguma câmera já foi instalada desde o desligamento dos 358 equipamentos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2065/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; à Sra. Ivaneide Dantas, secretária de Educação e Esportes; ao senhor Túlio Vilaça Rodrigues, secretário da Casa Civil; e ao senhor Fabrício Marques Santos, secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, acerca de dados e explicações relacionados à desapropriação do Colégio Americano Batista, no Recife, e ao projeto do Governo do Estado para o local: - De quem é a autoria do projeto do equipamento de educação que será implantado no terreno do Colégio Americano Batista? - O equipamento de educação previsto para o local irá atender qual grupo (ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante ou outro)? - O projeto para o referido local já foi encaminhado para o órgão municipal responsável pela viabilidade de execução? - Do total do valor de indenização (R$ 80.150.311,78), quanto já foi pago dos cofres do Tesouro Estadual? - Solicito cópia do inteiro teor do processo com respectivo projeto a ser desenvolvido no terreno em questão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1931/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco; à senhora Zilda do Rego Cavalcanti, secretária de Saúde do Estado de Pernambuco; ao senhor Carlos Eduardo Braga Farias, secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas; ao senhor Ismênio Bezerra, secretário de Criança e Juventude; e ao senhor Fabrício Marques Santos, secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, acerca de dados e explicações relacionados à situação das crianças nascidas com microcefalia causadas pela síndrome do zika vírus em Pernambuco: - Quantas cirurgias ortopédicas foram realizadas em crianças com microcefalia no ano de 2023; - Quantas cirurgias ortopédicas já foram realizadas em crianças com microcefalia no ano de 2024; - Quantas cirurgias ortopédicas estão previstas em crianças com microcefalia até o fim do ano de 2024; - No ano de 2023 foram realizadas compras de placas para cirurgias ortopédicas em crianças com microcefalia; - No ano de 2024 já foram realizadas compras de placas para cirurgias ortopédicas em crianças com microcefalia; - Quantas placas foram compradas e quantas estão previstas para serem compradas ainda em 2024 para cirurgias ortopédicas em crianças com microcefalia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1853/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/03/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao secretário de Defesa Social, senhor Alessandro Carvalho, acerca de dados e explicações relacionados ao contrato e uso de tokens por delegados, comissários e agentes da Polícia Civil para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) do Tribunal de Justiça de Pernambuco: - Qual a quantidade total de tokens disponibilizados para a Polícia Civil; - Quantos tokens da Polícia Civil estão vencidos; - Qual o cronograma de vencimento dos tokens; - Qual o andamento da licitação para contratação de novo serviço de tokens; - Qual o motivo de não ter sido realizado novo edital de licitação para renovação e/ou contratação de serviço de tokens, a ponto de os mesmos terem vencido e deixado a Polícia Civil sem o serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1852/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/03/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Secretário de Turismo e Lazer, senhor Daniel Coelho, à Secretária de Cultura, senhora Cacau de Paula, ao Presidente da Empetur, senhor Eduardo José Carneiro da Cunha Loyo, e à Presidente da Fundarpe, senhora Renata Duarte Borba, acerca de dados e explicações relacionados à Festa de São José ocorrida no último dia 16 de março no Parque J. Galdino, no município de Surubim: - Qual o valor dos cachês (separados) das atrações anunciadas: Raphaela Santos, Vilões do Forró e Noara Marque; - Qual o objeto do contrato feito com a Associação dos Produtores Rurais do Sítio Alegre e Região para a realização da festa; - Qual a razão social e CNPJ da Associação dos Produtores Rurais do Sítio Alegre e Região; - Quem custeou a estrutura de palco e qual o valor; - Quem custeou a iluminação dos shows e qual o valor; - Quem custeou o som da festa e qual o valor; - Qual o valor total da festa e quanto foi gasto pelo poder público estadual; - Qual o total investido pelo Governo do Estado e/ou seus órgãos – o quanto cada órgão gastou – na festa em questão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1828/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/03/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e à Senhora Zilda do Rego Cavalcanti, secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, acerca de dados e explicações relacionados às obras no Hospital da Restauração: - Qual a previsão para início das obras do Hospital da Restauração; - Qual o motivo do edital de licitação ter sido republicado; - Qual o motivo de ter sido divulgado um novo prazo para as empresas apresentarem recurso; - Qual o cronograma da obra; - Quais os setores do hospital que passarão pela reforma; - Será necessário o fechamento de algum setor/ala/andar para a realização da reforma; - Qual a expectativa de recursos aplicados para as obras; - Existe plano para reforma de mais alguma unidade de saúde/hospital/policlínica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1736/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Alessandro Carvalho, secretário de Defesa Social, acerca de ações de prevenção e enfrentamento à violência nos estádios de futebol e cercanias envolvendo as ditas “torcidas organizadas”: - Quais as efetivas medidas de prevenção e enfrentamento à violência nos estádios de futebol e/ou regiões adjacentes; - Se a Secretaria de Defesa Social possui a relação nominal dos membros das “torcidas organizadas” do Estado de Pernambuco, já que, de acordo com o §4º do art. 178 da Lei no 14.597/2023 é de obrigação das torcidas organizadas manter cadastro atualizado de seus associados; - Se ocorreu, no dia do jogo entre Sport e Fortaleza, a apreensão de drogas, armas e artefato explosivo em um ônibus da “torcida organizada” do Fortaleza na divisa entre Pernambuco e Paraíba e, no caso positivo, qual o motivo desse ônibus ter sido liberado para adentrar em nosso Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1659/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/02/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização, acerca de dados e explicações relacionados ao sistema penitenciário pernambucano, no que diz respeito aos recursos humanos, equipamentos e estrutura. Diante da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: - Número de policiais penais existentes em Pernambuco; - Quantidade de policiais penais lotados em cada unidade por escala de serviço; - Quantidade de policiais militares que atuam em guaritas de unidades prisionais; - Quantidade de policiais militares que atuam em fóruns para a guarda de presos; - Documento que mostre andamento das obras em unidades prisionais desde janeiro de 2022; - Ofícios com pedidos de novos efetivos para as unidades prisionais; - Quais e que quantidade de armas/coletes são disponibilizados para os policiais penais do sistema penitenciário pernambucano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1649/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/02/2024 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Alessandro Carvalho, secretário de Defesa Social, acerca de dados e explicações relacionados às obras e funcionamento dos Centros Comunitários da Paz (COMPAZ) das cidades de Arcoverde, Petrolina, ambas no Sertão, e Bonito, no Agreste pernambucano. Diante da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: - Andamento das obras do Compaz Arcoverde; - Andamento das obras do Compaz Petrolina; - Andamento das obras do Compaz Bonito; - Quantos recursos já foram gastos em cada uma das três obras; - Quando cada obra foi paralisada; - Qual o planejamento de retomada das obras; - O que foi feito com os recursos destinados para essas três obras; - Existe plano para construção de mais unidades do Compaz pelo Governo do Estado, além dessas três. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 982/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Diogo Bezerra, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura, acerca da frota de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife. Informações da imprensa, mais precisamente da coluna Mobilidade, do Sistema Jornal do Commercio de Comunicação, escrita pela jornalista Roberta Soares, dá conta de que o Governo do Estado, mesmo diante da superlotação dos ônibus do STPP, ainda reduziu a frota em 200 ônibus. Diante dessa alarmante informação e da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: Detalhamento sobre os impactos que essa redução da frota de ônibus tem causado na vida dos usuários do Sistema de Transporte Público de Passageiros. Isso inclui informações sobre aumento de tempo de espera, superlotação, impactos na mobilidade, e eventuais impactos econômicos para os trabalhadores que dependem do transporte público; Quais medidas o governo está adotando para minimizar os impactos negativos da redução da frota de ônibus? Existem planos para a retomada ou aumento da frota no futuro próximo? De que forma o governo está buscando envolver a população e os usuários do transporte público na tomada de decisões relacionadas a mudanças na frota de ônibus. Existe um canal de comunicação para receber sugestões da comunidade? Dados estatísticos que embasaram a decisão de reduzir a frota de ônibus. Isso inclui informações sobre demanda de passageiros, índices de ocupação, análise de custos e outras métricas relevantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 897/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e à Sra. Ivaneide Dantas, Secretária de Educação e Esportes, acerca de explicações sobre a substituição de quatro membros titulares do Conselho Estadual de Educação de Pernambuco (CEE-PE), mesmo estando os tais integrantes do referido conselho em pleno exercício do mandato de quatro anos. A retirada sem justificativa dos referidos conselheiros foi publicado no Diário Oficial do Estado do último sábado, 05 de agosto de 2023, através dos atos de nº 5499, 5500, 5501 e 5502. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| REQ 833/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, à Sra. Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, Secretária de Defesa Social, e ao Sr. Evandro Avelar, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura, acerca de informações sobre a segurança no transporte rodoviário de ônibus no Estado de Pernambuco. A resolução nº 012/2016 do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), vinculado ao Governo do Estado, trata sobre a implantação de câmeras de segurança nos ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) da Região Metropolitana do Recife. Diante disso e da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: - Quantidade de ônibus do STPP que cumprem atualmente a resolução nº 012/2016 do CSTM; - Quantos crimes (agressões a motoristas, agressões a passageiros, crimes contra à vida, crimes ao patrimônio – roubos, assaltos –, violência conta a mulher, etc..) foram registrados em ônibus do STPP no primeiro semestre (janeiro a junho) de 2023; e - Quantos crimes (agressões a motoristas, agressões a passageiros, crimes contra à vida, crimes ao patrimônio – roubos, assaltos –, violência conta a mulher, etc..) foram registrados em ônibus do Transporte Intermunicipal, no âmbito da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI), no primeiro semestre (janeiro a junho) de 2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 711/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/06/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Evandro Avelar, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura, acerca de operação de crédito que o Governo de Pernambuco fez junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 900 milhões, anunciado em 07 de junho de 2023, para a estradas de Pernambuco, considerando que não foram informadas quais as estradas que serão contempladas, como também não há descrição dos prazos estabelecidos e quais os critérios de escolha, resultando em ausência de transparência e publicidade do Governo do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 709/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/06/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e à Secretária de Educação e Esportes, Ivaneide Dantas, acerca do Projeto Ganhe o Mundo, considerando a ausência de informação sobre o referido programa no anúncio de investimentos na área de educação, realizado no dia 02/06/2023. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 122/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e à Secretária de Defesa Social, Carla Patrícia Cintra Barros da Cunha, acerca dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) e Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP) referentes ao carnaval 2023 (17/02/23 a 22/02/23) em todo o Estado de Pernambuco, incluindo os polos de folia localizados nos municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1586/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/02/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Carlos Braga, Secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, acerca do balanço 2023 e dos planos para 2024 do Programa Mãe Coruja. Diante da importância da transparência no serviço público, solicita-se as seguintes informações: - Quantidade de gestações cadastradas no Programa Mãe Coruja no ano de 2023; - Quantidade de crianças acompanhadas no Programa Mãe Coruja no ano de 2023; - Quantidade de “Cantos Mãe Coruja” que foram abertos e/ou fechados no ano de 2023; - Como trata-se de um programa intersetorial, quais secretarias participaram das atividades do Programa Mãe Coruja no ano de 2023; - Qual o planejamento para o Programa Mãe Coruja em 2024; - Qual a meta de aumento ou redução no acompanhamento de gestações e bebês no Programa Mãe Coruja no ano de 2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.