Romero Albuquerque
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 5481/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/09/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, e à Excelentíssima Senhora Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, Zilda do Rego Cavalcanti, para que prestem os esclarecimentos a seguir relacionados aos procedimentos de esterilização cirúrgica feminina realizados na rede estadual de saúde, especialmente no Hospital Regional Dom Moura, localizado no Município de Garanhuns. 1. A Secretaria Estadual de Saúde tem conhecimento do atendimento e da paciente mencionados em declaração pública atribuída à Governadora do Estado durante agenda realizada no Hospital Regional Dom Moura, em Garanhuns, na qual foi feita referência à realização de procedimento de laqueadura tubária sem o conhecimento ou consentimento da paciente? 2. Em relação ao episódio mencionado, houve efetivamente a realização de procedimento de esterilização cirúrgica feminina, incluindo laqueadura tubária? Em caso afirmativo, informar a data do procedimento e a unidade hospitalar responsável, resguardados os dados pessoais e o sigilo médico da paciente. 3. Houve, por parte da Governadora do Estado, de integrantes da Secretaria Estadual de Saúde ou de qualquer outra autoridade pública, determinação, orientação, solicitação ou intervenção relacionada à realização do procedimento mencionado? Em caso afirmativo, informar a natureza da intervenção, sua fundamentação e os responsáveis. 4. A paciente mencionada possuía manifestação expressa de vontade para a realização do procedimento de esterilização cirúrgica, formalizada mediante documento escrito e firmado, conforme exigido pela legislação vigente? 5. O Hospital Regional Dom Moura dispõe de protocolo próprio ou segue protocolo estadual para a realização de laqueaduras tubárias? Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do documento vigente. 6. Quais são os procedimentos adotados pela Secretaria Estadual de Saúde para assegurar que a paciente receba informações sobre os riscos, efeitos, consequências e caráter definitivo ou de difícil reversão da esterilização cirúrgica antes da realização do procedimento? 7. No período de 1º de janeiro de 2023 até a data de resposta deste requerimento, quantos procedimentos de esterilização cirúrgica feminina foram realizados em cada unidade hospitalar da rede estadual de saúde, discriminados por hospital, município, ano e modalidade de realização, inclusive aqueles realizados durante cesarianas ou outros procedimentos obstétricos? 8. No mesmo período, quantas solicitações de esterilização cirúrgica feminina foram registradas na rede estadual de saúde e quantas foram indeferidas, com a indicação dos respectivos motivos, discriminadas por unidade hospitalar e ano? 9. A Secretaria Estadual de Saúde realiza auditorias, inspeções ou outros mecanismos de fiscalização destinados a verificar o cumprimento dos requisitos legais para a realização de esterilizações cirúrgicas femininas? Em caso afirmativo, informar a periodicidade, os órgãos responsáveis e encaminhar cópias dos relatórios produzidos no período indicado. 10. Quantas reclamações, denúncias ou manifestações relacionadas à realização de esterilização cirúrgica sem consentimento da paciente foram registradas na Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde ou em outros canais oficiais do Estado entre 1º de janeiro de 2023 e a data de resposta deste requerimento? 11. Entre as manifestações mencionadas no item anterior, quantas foram objeto de apuração administrativa e quais foram os respectivos resultados, resguardadas as informações pessoais protegidas por sigilo legal? 12. A Secretaria Estadual de Saúde instaurou procedimento administrativo, sindicância ou outra forma de apuração para investigar os fatos relacionados à declaração pública mencionada no item 1? Em caso afirmativo, informar o número do procedimento, a autoridade responsável, a data de instauração e seu estágio atual. 13. Quais medidas administrativas foram ou estão sendo adotadas pelo Governo do Estado para assegurar que nenhum procedimento de esterilização cirúrgica seja realizado sem o cumprimento dos requisitos legais e sem a manifestação expressa de vontade da paciente? 14. Existem registros de procedimentos de esterilização cirúrgica realizados na rede estadual de saúde em desacordo com a Lei Federal nº 9.263/1996? Em caso afirmativo, informar a quantidade de ocorrências identificadas, as unidades envolvidas e as providências adotadas, resguardados os dados protegidos por sigilo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5343/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, para que, no prazo regimental, preste os seguintes esclarecimentos e encaminhe a respectiva documentação acerca da aquisição e da utilização da aeronave King Air 260, matrícula PS-GEP, incorporada à frota estadual e destinada às operações aeromédicas. DOS QUESTIONAMENTOS 1. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na aquisição da aeronave King Air 260, incluindo: a) Estudo Técnico Preliminar (ETP); b) Termo de Referência; c) Edital ou instrumento de contratação; d) Contrato celebrado; e) Nota de empenho; f) Ordem de fornecimento; g) Termo de recebimento definitivo; h) Pareceres técnicos e jurídicos. 2. Informar qual foi a origem integral dos recursos utilizados na aquisição da aeronave, discriminando: a) recursos próprios do Estado; b) recursos federais; c) convênios; d) transferências voluntárias; e) emendas parlamentares; f) quaisquer outras fontes de financiamento. 3. Informar qual a finalidade institucional oficialmente prevista para a utilização da aeronave no processo de aquisição e nos documentos técnicos que embasaram sua compra. 4. Encaminhar cópia das especificações técnicas da aeronave, indicando todos os equipamentos aeromédicos instalados, certificações, adaptações e capacidade operacional para transporte de pacientes. 5. Informar, desde a entrega da aeronave ao Estado, a relação completa de todos os voos realizados, contendo, para cada deslocamento: a) data; b) horário de decolagem e pouso; c) origem e destino; d) finalidade da missão; e) órgão solicitante; f) autoridade responsável pela autorização; g) número do plano de voo; h) identificação da missão. 6. Encaminhar a relação nominal de todos os passageiros transportados em cada voo realizado pela aeronave, indicando: a) nome; b) cargo ou função; c) órgão de vinculação; d) justificativa para o embarque. 7. Informar quantos voos foram destinados: a) ao transporte aeromédico de pacientes; b) ao transporte de órgãos para transplante; c) às operações de resgate; d) às atividades de segurança pública; e) ao transporte de autoridades estaduais; f) a outras finalidades institucionais. 8. Informar, em relação aos voos aeromédicos: a) quantidade de pacientes transportados; b) municípios de origem; c) hospitais de destino; d) datas das remoções; e) natureza da ocorrência. 9. Informar se, em algum momento, houve retirada temporária dos equipamentos aeromédicos da aeronave para possibilitar transporte de autoridades, especificando: a) datas; b) período em que a aeronave permaneceu sem configuração aeromédica; c) autoridade responsável pela autorização; d) fundamento administrativo da medida; e) procedimento adotado para reinstalação dos equipamentos. 10. Encaminhar cópia de todas as ordens de missão, autorizações de voo e documentos administrativos que determinaram a utilização da aeronave em deslocamentos da Governadora do Estado ou de outras autoridades. 11. Informar se houve contratação de aeronaves particulares ou serviços de táxi aéreo para substituir a aeronave King Air 260 em razão de sua utilização em outras missões, indicando: a) empresa contratada; b) valor pago; c) objeto da contratação; d) cópia do respectivo processo administrativo; e) justificativa técnica. 12. Informar se houve transporte de pacientes, equipes médicas ou órgãos para transplante por empresas privadas em razão da indisponibilidade da aeronave King Air 260, indicando todas as ocorrências. 13. Informar o custo operacional estimado por hora de voo da aeronave, discriminando combustível, manutenção, tripulação e demais despesas. 14. Informar se existe protocolo interno estabelecendo critérios objetivos para definição da prioridade de utilização da aeronave entre missões aeromédicas, operações policiais, transporte de autoridades e demais atividades institucionais, encaminhando cópia da respectiva norma. 15. Encaminhar cópia da Portaria SDS nº 734, de 16 de maio de 2010, e informar de que forma suas disposições foram aplicadas para autorizar a utilização da aeronave em deslocamentos da Chefe do Poder Executivo. 16. Informar se houve parecer jurídico específico acerca da compatibilidade entre a utilização da aeronave em agendas institucionais de autoridades e a finalidade pública que justificou sua aquisição. 17. Informar se foi realizada avaliação administrativa ou técnica acerca de eventual impacto da utilização da aeronave em deslocamentos oficiais sobre a disponibilidade do serviço aeromédico estadual. 18. Informar se algum pedido de remoção aeromédica, transporte de paciente, resgate ou transporte de órgãos deixou de ser realizado, sofreu atraso ou precisou ser executado por outro meio em razão da indisponibilidade da aeronave King Air 260, especificando cada ocorrência. 19. Informar se houve comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Estado ou a qualquer outro órgão de controle acerca da utilização da aeronave em missões distintas daquelas relacionadas ao atendimento aeromédico. 20. Encaminhar quaisquer outros documentos administrativos que demonstrem os critérios de planejamento, autorização e controle da utilização da aeronave desde sua incorporação à frota estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5339/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco, Ana Luiza Ferreira, para que preste os seguintes esclarecimentos e encaminhe a respectiva documentação acerca da execução dos serviços de castração e microchipagem animal realizados pela Associação Catarinense de Gestão Hospitalar, Conhecimento e Assistência Social – CHC (CNPJ nº 21.041.334/0001-83), ou por empresas/subcontratadas por ela vinculadas: 1 - Encaminhar a relação completa dos microchips implantados, contendo: a) número individual de identificação de cada microchip; b) data da implantação; c) identificação do animal; d) identificação do tutor, quando houver; e) profissional responsável pela implantação; f) sistema ou banco de dados utilizado para registro e rastreamento. 2 - Informar qual plataforma ou sistema informatizado é utilizado para o cadastramento e rastreabilidade dos microchips implantados. 3 - Informar se os microchips implantados possuem integração com o Sistema Nacional de Identificação e Registro de Animais Domésticos (SinPatinhas) ou qualquer outro banco de dados oficial, encaminhando documentação comprobatória. 4 - Encaminhar cópia de todas as auditorias, inspeções, fiscalizações, testes de conformidade, laudos técnicos, pareceres ou relatórios produzidos pela Secretaria, por órgãos de controle ou por terceiros independentes destinados a verificar: a) a existência física dos animais cadastrados; b) a correta implantação dos microchips; c) a funcionalidade dos dispositivos; d) a consistência dos registros eletrônicos; e) a rastreabilidade dos animais cadastrados. 5 - Informar se foram realizadas auditorias por amostragem para conferir a correspondência entre: a) os animais efetivamente castrados; b) os animais efetivamente microchipados; c) os registros constantes nos sistemas utilizados; d) os pagamentos efetuados à executora. 6 - Em caso positivo, encaminhar os relatórios completos dessas auditorias, indicando: a) metodologia empregada; b) tamanho da amostra; c) percentual de conformidade encontrado; d) inconsistências identificadas; e) providências adotadas. 7 - Informar se houve identificação de microchips inativos, não localizáveis, sem cadastro correspondente ou com inconsistências cadastrais durante a execução do programa. Em caso afirmativo, informar: a) quantidade de ocorrências; b) natureza das inconsistências; c) medidas corretivas adotadas; d) eventual aplicação de sanções contratuais. 8 - Informar quais mecanismos de fiscalização são empregados pela Secretaria para validar a efetiva execução dos procedimentos informados pela CHC ou por suas subcontratadas. 9 - Encaminhar cópia dos relatórios de acompanhamento elaborados pelos fiscais do contrato ou gestores da parceria. 10 - Informar se a Secretaria possui conhecimento de auditorias, investigações, procedimentos administrativos ou apontamentos realizados por órgãos de controle em outros entes federativos envolvendo a CHC, especialmente relacionados à rastreabilidade de microchips, execução de programas de castração ou utilização de recursos públicos. 11 - Informar se tais fatos foram considerados na análise de risco, contratação, manutenção contratual ou fiscalização da entidade, encaminhando a documentação correspondente. 12 - Informar se houve subcontratação de clínicas veterinárias, empresas ou profissionais para execução dos serviços, encaminhando: a) relação completa dos contratados; b) respectivos CNPJs; c) objeto da contratação; d) valores pagos; e) documentos comprobatórios da execução dos serviços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5338/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Senhora Ana Luiza Ferreira, Secretária de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha; ao Senhor Ary Morais Andrade Neto, Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco, solicitando o envio das seguintes informações acerca da fiscalização dos postos de combustíveis localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha: 1 - Relação de todas as fiscalizações realizadas nos postos de combustíveis de Fernando de Noronha nos últimos cinco anos, informando as datas das inspeções, os estabelecimentos fiscalizados e os respectivos resultados. 2 - Informação sobre a última fiscalização realizada em cada bomba medidora de combustíveis em operação na ilha. 3 - Cópia dos autos de infração, notificações, termos de fiscalização ou demais procedimentos administrativos lavrados em decorrência de irregularidades encontradas nos postos de combustíveis de Fernando de Noronha nos últimos cinco anos. 4 - Esclarecimento sobre a periodicidade prevista para a fiscalização metrológica das bombas medidoras de combustíveis instaladas no arquipélago. 5 - Informação acerca da existência de denúncias registradas por consumidores, empresas ou órgãos públicos referentes ao funcionamento irregular das bombas de combustíveis em Fernando de Noronha, nos últimos cinco anos, indicando as providências adotadas. 6 - Caso não tenham sido realizadas fiscalizações recentes, informar as razões administrativas, operacionais ou orçamentárias que justificaram a ausência de inspeções. 7 - Informar se existe planejamento para realização de novas fiscalizações nos postos de combustíveis da ilha, indicando cronograma e previsão de execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5337/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Sr. Túlio Vilaça, com referente às contratações artísticas realizadas no âmbito dos festejos juninos de 2026. Para fins de transparência ativa, controle institucional e fiscalização da regularidade das contratações por inexigibilidade de licitação, solicita-se a disponibilização integral e individualizada das seguintes informações e documentos: 1. Relação completa e individualizada das contratações a) Relação nominal de todas as contratações artísticas realizadas , com identificação individual de cada processo administrativo, contendo: número do processo; órgão ou entidade contratante; data da contratação; município de execução; valor do cachê; artista contratado; empresa intermediadora responsável. 2. Documentação de exclusividade (por contratação individual) b) Cópia integral de todas as cartas de exclusividade ou instrumentos equivalentes apresentados em cada um dos processos , vinculados individualmente a cada contratação; c) Demonstração expressa, em cada processo, de que a exclusividade apresentada possui natureza contínua e permanente , nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 14.133/2021, com indicação de vigência, abrangência territorial e vínculo contratual. 3. Validação da inexigibilidade d) Cópia integral dos pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram a inexigibilidade de licitação em cada contratação; e) Indicação dos critérios objetivos utilizados pela Administração para reconhecimento da exclusividade do empresário ou representante artístico em cada processo individual. 4. Estrutura empresarial das intermediadoras f) Identificação completa das empresas intermediadoras envolvidas nas contratações, incluindo: razão social; CNPJ; data de abertura; quadro societário completo; participação em outros contratos com o Estado no mesmo período. 5. Múltiplas representações do mesmo agente artístico g) Esclarecimento técnico-administrativo sobre a forma de tratamento, pela Administração, de hipóteses em que o mesmo agente artístico figure representado por intermediadores distintos em contratações diferentes, incluindo: critérios de validação da exclusividade em cada caso; medidas adotadas para verificação de compatibilidade entre representações simultâneas; procedimentos de prevenção de sobreposição de exclusividades. 6. Compatibilidade de preços com o mercado h) Demonstração da compatibilidade de cada valor de cachê contratado com a média de mercado praticada pelo mesmo artista em eventos similares realizados no mesmo período, incluindo: memória de cálculo; metodologia de apuração; fontes utilizadas; comparação com contratações equivalentes no Estado de Pernambuco ou outros entes públicos. 7. Integridade do conjunto de dados i) Caso alguma das informações solicitadas esteja centralizada ou consolidada em sistema interno, requer-se o envio do banco de dados completo ou relatório analítico equivalente que permita auditoria independente dos itens acima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5336/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação à Senhora Ana Luiza Ferreira, Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco, referente ao Chamamento Público OSC nº 002/2025, que trata de ações de controle de espécies exóticas invasoras em Unidades de Conservação, incluindo o arquipélago de Fernando de Noronha. Para fins de transparência, controle institucional e acompanhamento da política pública, requer-se o fornecimento integral das seguintes informações e documentos: a) Quantitativo total previsto e/ou contratado de animais a serem atendidos no âmbito da execução do programa em Fernando de Noronha, com respectiva metodologia de estimativa populacional utilizada; b) Cópia integral do processo administrativo do Chamamento Público OSC nº 002/2025, incluindo edital, anexos, atas, pareceres técnicos, resultados e eventuais publicações oficiais; c) Informações sobre a motivação técnica e administrativa para a seleção da Organização da Sociedade Civil vencedora, incluindo critérios de habilitação, pontuação e justificativa de escolha; d) Esclarecimento sobre a inexistência ou existência de entidades locais ou regionais habilitadas, com justificativa para eventual seleção de organização sediada em outro estado da federação; e) Histórico de execução da entidade selecionada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres firmados com a Administração Pública de Pernambuco, incluindo objeto, valores e resultados; f) Plano de trabalho aprovado na íntegra, com detalhamento das metas físicas e financeiras; g) Memória de cálculo utilizada para definição do custo unitário por animal, incluindo parâmetros técnicos, composição de custos e referências utilizadas; h) Cronograma de desembolso financeiro previsto para a execução do objeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5335/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos a Mesa Diretora, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação à Excelentíssima Senhora Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, Zilda Cavalcanti, para que preste esclarecimentos detalhados acerca de possíveis irregularidades na contratação emergencial de fornecimento de alimentação no Hospital da Restauração (HR), no município do Recife. Conforme denúncia veiculada em portal de imprensa, há indícios de que a operação de fornecimento de refeições a servidores, pacientes e acompanhantes do referido hospital teria sido alterada de forma substancial, com a desativação integral da cozinha interna da unidade hospitalar, passando a produção das refeições a ser realizada em unidade externa pertencente à empresa Avannte, localizada no bairro da Várzea. Segundo a mesma apuração, não haveria, até o momento, contrato formal devidamente identificado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) que ampare a execução do serviço nos moldes atualmente praticados. Diante disso, solicitam-se os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual o fundamento jurídico e administrativo que autorizou a desativação da cozinha interna do Hospital da Restauração, caso confirmada, e a transferência integral da produção alimentar para unidade externa; 2 - Se existe contrato formalizado com a empresa Avannte para prestação do serviço de alimentação hospitalar, incluindo cópia integral do instrumento contratual, termos aditivos e processo administrativo correspondente no SEI; 3 - Quais foram os critérios técnicos e de economicidade adotados na escolha da referida empresa, especialmente no contexto de contratação emergencial; 4 - Se houve processo de transição operacional entre a empresa anteriormente responsável pelo serviço e a atual prestadora, incluindo cronograma de desmobilização e desativação de equipamentos da cozinha do HR; 5 - Quais mecanismos de fiscalização sanitária, nutricional e logística estão sendo adotados para garantir a qualidade, segurança e adequação das refeições transportadas de unidade externa até o hospital; 6 - Se a Secretaria tem conhecimento de eventual vínculo societário ou relação indireta entre os sócios da empresa contratada e pessoas ou grupos empresariais já investigados por supostas irregularidades em contratações públicas, e quais diligências foram realizadas para verificação de idoneidade; 7 - Como está sendo assegurada a capacidade de atendimento de dietas especiais e demandas urgentes de pacientes em estado crítico diante da atual logística de produção externa 8 - Por fim, solicita-se que todas as informações sejam encaminhadas acompanhadas de documentação comprobatória, relatórios técnicos e pareceres administrativos pertinentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5334/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Túlio Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, para que preste os seguintes esclarecimentos acerca dos recursos públicos empregados na realização dos festejos juninos promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado de Pernambuco no exercício de 2026: 1 - Qual o valor total de recursos públicos estaduais destinados, empenhados, contratados, repassados ou executados para a realização dos festejos juninos no Estado de Pernambuco no ano de 2026? 2 - Apresentar planilha detalhada contendo, para cada contratação artística, o nome da atração, município beneficiado, data da apresentação, valor contratado, fonte dos recursos, número do processo administrativo, modalidade de contratação utilizada e respectivo instrumento contratual. 3 - Qual o valor total de recursos estaduais destinados especificamente ao município de Caruaru para os festejos juninos de 2026, discriminando contratações artísticas, patrocínios, infraestrutura, publicidade, segurança, logística e demais despesas relacionadas ao evento? 4 - Qual o valor total de recursos estaduais destinados especificamente ao município do Recife para os festejos juninos de 2026, discriminando contratações artísticas, patrocínios, infraestrutura, publicidade, segurança, logística e demais despesas relacionadas ao evento? 5 - Informar os critérios técnicos, administrativos e legais adotados para a definição da distribuição dos recursos entre os municípios contemplados. 6 - Encaminhar relação completa dos municípios beneficiados com recursos estaduais para realização dos festejos juninos de 2026, indicando os respectivos valores recebidos ou executados. 7 - Informar o valor total gasto pelo Estado com publicidade institucional, campanhas promocionais, divulgação e ações de comunicação relacionadas aos festejos juninos de 2026, indicando os contratos utilizados e os respectivos fornecedores. 8 - Comparativo dos gastos com festas juninas nos anos 2023, 2024, 2025 e 2026. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5281/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2026 | Requeiro à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, ao Senhor Túlio Vilaça, Secretário da Casa Civil, a Senhora Ana Maraíza de Souza Silva, Secretária de Administração de Pernambuco, para que preste os seguintes esclarecimentos acerca do Decreto publicado em 9 de junho de 2026, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (FUNAFIN): 1 - Quais foram os fatores técnicos, financeiros e atuariais que motivaram a necessidade de suplementação orçamentária de R$ 270.000.000,00 destinada ao pagamento de benefícios previdenciários do FUNAFIN? 2 - Por quais razões o Poder Executivo optou por anular dotações originalmente destinadas aos projetos de Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos múltiplos e Ampliação das barragens e infraestrutura para mitigação de enchentes, vinculados à Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, para viabilizar a suplementação do FUNAFIN? 3 - Quais obras, ações, programas ou etapas dos referidos projetos de infraestrutura hídrica serão afetados em razão da retirada dos recursos, discriminando os respectivos cronogramas físicos e financeiros? 4 - Existe previsão de recomposição dos valores remanejados para os projetos de ampliação da capacidade de acumulação hídrica e mitigação de enchentes? Em caso positivo, informar o cronograma e a fonte dos recursos que serão utilizados. 5 - Foram elaborados estudos de impacto técnico, social, ambiental ou econômico acerca das consequências decorrentes da redução de R$ 270.000.000,00 nas ações voltadas à segurança hídrica e prevenção de enchentes? Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos respectivos estudos. 6 - Considerando os recorrentes eventos climáticos extremos registrados em Pernambuco, quais medidas serão adotadas pelo Governo do Estado para assegurar a continuidade dos investimentos em barragens, reservatórios e demais estruturas de contenção de cheias e armazenamento de água? 7 - A insuficiência da dotação destinada ao FUNAFIN decorre de falhas de planejamento orçamentário, de alterações nas projeções atuariais ou de outros fatores supervenientes? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5251/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2026 | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Zilda Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, solicitando esclarecimentos acerca do cronograma de dedetização do Hospital Agamenon Magalhães, localizado no Município do Recife. Considerando que, em vistoria realizada nas dependências da unidade hospitalar, foi constatado que o último adesivo de controle de dedetização afixado no local registra procedimento realizado no ano de 2025, faz-se necessária a obtenção das seguintes informações: 1 - Qual foi a data da última dedetização realizada no Hospital Agamenon Magalhães? 2 - Qual o cronograma vigente de dedetização, desinsetização e controle integrado de pragas da unidade hospitalar? 3 - Qual a periodicidade prevista para a realização desses serviços? 4 - Existe contrato vigente para execução dos serviços de controle de pragas? Em caso positivo, informar a empresa contratada, o número do contrato e sua vigência. 5 - Houve interrupção ou atraso na execução dos serviços de dedetização durante os anos de 2025 e 2026? Em caso afirmativo, informar os motivos. 6 - Encaminhar cópia dos relatórios ou certificados das últimas ações de dedetização realizadas na unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5171/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2026 | Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhora Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, para que esclareça as circunstâncias envolvendo o desabamento de parte do forro/teto no Hospital da Restauração, ocorrido no dia 12 de maio de 2026, no Município do Recife, bem como apresente informações acerca das condições estruturais da unidade hospitalar e das providências adotadas pelo Poder Executivo Estadual. Solicita-se, especificamente: I – relatório técnico preliminar sobre as causas do desabamento ocorrido na unidade hospitalar; II – informações acerca da existência de laudos anteriores que apontassem riscos estruturais no Hospital da Restauração; III – detalhamento das medidas emergenciais adotadas após o incidente para garantir a segurança de pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde; IV – cronograma de manutenção preventiva e corretiva da unidade hospitalar referente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses; V – informação sobre eventual interdição de setores do hospital em razão de riscos estruturais; VI – esclarecimentos sobre contratos de manutenção predial atualmente vigentes, indicando empresas responsáveis, valores e escopo dos serviços executados; VII – previsão de realização de obras estruturais e reformas emergenciais na unidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5073/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/04/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor, Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para que, no prazo constitucional e regimental, encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações: 1 - A relação de todas as ações de fiscalização, operações ou atendimentos realizados por órgãos vinculados à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, no período dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, que tenham ocorrido em decorrência de solicitações, comunicações ou demandas do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE; 2 - Para cada ação listada, que sejam informados, sempre que disponíveis: a) Data da ocorrência; b) Município e local da ação; c) Tipo de estabelecimento fiscalizado (academia, escola, clínica, espaço esportivo ou congênere); d) Natureza da atuação (apoio à fiscalização administrativa, averiguação, flagrante, operação conjunta, entre outros); e) Indicação de eventual condução de pessoas à delegacia, bem como as circunstâncias que motivaram tal medida; f) Existência de lavratura de boletim de ocorrência, termo circunstanciado ou instauração de inquérito policial, com respectivos números, se houver; g) Órgão operacional responsável pela atuação (Polícia Militar, Polícia Civil ou outro vinculado à SDS); h) Síntese das circunstâncias que motivaram a intervenção; i) Indicação de eventual envolvimento de estagiários de cursos de Educação Física nas situações fiscalizadas; 3 - O número total de conduções à delegacia realizadas no período em referência em decorrência de demandas do CREF12/PE, discriminadas por município e tipo de estabelecimento; 4 - A quantidade de autos de infração, boletins de ocorrência ou outros instrumentos formais lavrados em decorrência das ações conjuntas com o CREF12/PE, bem como a indicação de quantos desses foram encaminhados ao Ministério Público e, se de conhecimento da SDS, quantos foram arquivados; 5 - O protocolo interno ou procedimento operacional adotado pelos agentes de segurança pública antes de proceder à condução de qualquer pessoa à delegacia no âmbito das ações realizadas em parceria com o CREF12/PE; 6 - A dotação orçamentária ou fonte de custeio utilizada para fazer frente às operações realizadas em conjunto com o CREF12/PE, incluindo a indicação de eventual convênio, acordo de cooperação ou instrumento congênere firmado entre a SDS e o referido Conselho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5044/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2026 | Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Senhora, Zilda Cavalcanti, Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: 1- Encaminhar o prontuário médico completo, incluindo todos os registros clínicos, exames, prescrições, evoluções médicas e de enfermagem, fichas de atendimento, classificação de risco e eventuais encaminhamentos, relativos ao atendimento do menor Benjamin Leite Costa, 8 anos, residente no município de Paulista/PE, falecido em 07 de abril de 2026, em decorrência de meningite bacteriana, nas seguintes unidades de saúde: a) UPA de Gravatá — atendimento em 03/04/2026; b) UPA situada na Região Metropolitana (Paulista) — atendimentos em 04 e 05/04/2026; c) UPA Jardim Paulista (Recife) — atendimento em 06/04/2026; d) Hospital da Criança do Recife — atendimento em 06/04/2026 (período noturno); e) Hospital Geral de Areias — atendimento entre 06 e 07/04/2026. 2- Informar se, em qualquer das unidades acima mencionadas, foram realizados exames laboratoriais e diagnósticos compatíveis com a suspeita de meningite bacteriana, tais como hemograma, hemocultura e proteína C reativa (PCR), especificando datas, horários e resultados. 3- Informar se houve início de antibioticoterapia empírica em tempo oportuno, detalhando o momento da prescrição, os fármacos utilizados e a justificativa clínica adotada. 4- Especificar quais protocolos clínicos foram adotados em cada atendimento, informando se houve observância da Nota Técnica Conjunta nº 154/2024 do Ministério da Saúde, especialmente quanto à condução de casos suspeitos de meningite bacteriana. 5- Informar qual foi a classificação de risco atribuída ao paciente em cada unidade de saúde, bem como os critérios utilizados para tal classificação. 6- Informar se houve encaminhamento entre unidades de saúde, detalhando os fluxos adotados, tempos de espera e justificativas clínicas para transferências ou altas. 7- Informar o estágio atual da investigação administrativa instaurada pela Secretaria Estadual de Saúde acerca do caso, indicando eventuais irregularidades já identificadas, providências adotadas e previsão de conclusão. 8- Informar se há registro de falhas assistenciais ou descumprimento de protocolos no atendimento prestado, especificando as medidas corretivas eventualmente adotadas. 9- Informar quais medidas a Secretaria Estadual de Saúde vem adotando para garantir o cumprimento dos protocolos de atendimento a casos suspeitos de meningite bacteriana nas unidades de saúde do Estado, especialmente nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). 10- Informar os dados atualizados sobre a incidência de meningite no Estado de Pernambuco nos últimos 3 (três) anos, discriminados por tipo (bacteriana, viral, etc.) e por região, bem como as ações estratégicas implementadas para enfrentamento da doença. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5030/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/04/2026 | Requeremos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Senhora Ana Maraíza de Souza Silva, Secretária de Administração do Estado de Pernambuco – SAD, acerca do Processo Licitatório nº 90084/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 0137.2026.AC-03.PE.0084.SAD, que tem por objeto a formação de Ata de Registro de Preços para eventual contratação de serviços de Agente de Integração para operacionalização do Programa de Estágio Corporativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 1. Sobre o valor estimado e sua memória de cálculo a) Qual a metodologia utilizada para composição do valor global estimado da contratação, fixado em R$ 356.905.253,76, distribuído em 10 lotes de valores praticamente idênticos; b) Qual o quantitativo de estagiários estimado por lote; c) Como foi composta a taxa de administração de referência, com apresentação da planilha contendo o preço unitário adotado (taxa por estagiário/mês). 2. Sobre a ausência de cota reservada para ME/EPP a) Por que não foi adotado o parcelamento do objeto em itens de menor valor, de modo a viabilizar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da LC nº 123/2006; b) Se o Estudo Técnico Preliminar analisou concretamente a possibilidade de subdivisão dos lotes, considerando a natureza do objeto. 3. Sobre a vedação de consórcio a) Como se justifica a vedação à participação em consórcio, considerando que o edital afirma não se tratar de objeto complexo; b) De que forma a exigência de qualificação técnica mínima de 40% das quantidades estimadas por lote se compatibiliza com a vedação de consórcio, sem restringir a competitividade, à luz do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. 4. Sobre os lotes espelhados e o critério “Menor Preço Global por Lote” a) Qual a justificativa técnica para a divisão do objeto em 10 lotes idênticos, em vez de critérios como regionalização ou segmentação por nível de ensino; b) Qual o critério objetivo a ser utilizado para eventual equiparação de preços entre lotes, conforme previsão editalícia; c) Se há avaliação sobre o risco de concentração de mercado, considerando a possibilidade de uma única empresa vencer todos os lotes. 5. Sobre a qualificação técnica (percentual de 40%) a) Qual o número absoluto de estagiários correspondente a 40% das quantidades estimadas por lote; b) Se os atestados exigidos devem comprovar execução simultânea ou acumulada ao longo do tempo; c) Por qual razão não foi exigido credenciamento ou registro junto ao órgão competente, considerando a natureza da atividade de agente de integração e a Lei nº 11.788/2008. 6. Sobre a ausência de data na assinatura do edital a) Se a ausência de data no campo de assinatura do edital decorre de erro material; b) Se haverá republicação do instrumento convocatório com a devida regularização formal. 7. Sobre o fluxo financeiro e o risco de inadimplência com estagiários a) Qual o mecanismo de garantia para assegurar o pagamento dos estagiários em caso de atraso por parte do órgão contratante; b) Se existe previsão de fundo de reserva ou outro instrumento que assegure o pagamento independente do fluxo financeiro da Administração. 8. Valor das contratações similares apresentadas no edital: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5003/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/04/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para que preste, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Classificação dos homicídios de mulheres (Lei nº 13.104/2015) 1.1. Dos homicídios de mulheres registrados no Estado de Pernambuco nos anos de 2025 e 2026, quantos foram tipificados como feminicídio e quantos como homicídio simples? 1.2. Quais critérios técnicos e jurídicos são utilizados pela Secretaria de Defesa Social para a classificação desses crimes? 1.3. Existe protocolo padronizado no âmbito da SDS para a correta tipificação como feminicídio ou a classificação depende da análise individual do delegado responsável pelo caso? 2. Medidas protetivas de urgência e seu descumprimento 2.1. Nos casos de feminicídio e tentativas de feminicídio registrados em 2025 e 2026, quantas vítimas possuíam medida protetiva de urgência vigente à época do crime? 2.2. Qual o número total de medidas protetivas de urgência concedidas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco nos anos de 2025 e 2026? 2.3. Dentre essas medidas, quantas tiveram descumprimento formalmente registrado? 2.4. Quais providências foram adotadas pela Secretaria de Defesa Social em cada caso de descumprimento de medida protetiva? 3. Estrutura e efetivo das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) 3.1. Quantas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) estão atualmente em funcionamento no Estado de Pernambuco? 3.2. Qual o efetivo atual de cada unidade (delegados, agentes e escrivães), bem como o efetivo previsto em lei ou normativo interno? 3.3. Qual o tempo médio de resposta a ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, discriminado por município, quando disponível? 3.4. Quantas DEAMs funcionam em regime de plantão 24 horas? 4. Reincidência e tramitação de inquéritos 4.1. Das vítimas de violência doméstica registradas nos dados oficiais da SDS nos anos de 2025 e 2026, quantas já possuíam registros anteriores de violência doméstica? 4.2. Dos inquéritos instaurados por violência doméstica no ano de 2025, quantos foram efetivamente concluídos e remetidos ao Ministério Público? 4.3. Qual o tempo médio entre o registro do Boletim de Ocorrência e a conclusão do inquérito policial nesses casos? 5. Cumprimento do protocolo de atendimento (Lei Maria da Penha) 5.1. As delegacias não especializadas estão seguindo protocolo padronizado de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar? 5.2. Houve capacitação ou treinamento atualizado do efetivo policial sobre o tema nos anos de 2025 e 2026? 5.3. Quantos municípios do Estado de Pernambuco não possuem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), dependendo exclusivamente de delegacias comuns para esse tipo de atendimento? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4993/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2026 | Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, Sr. Alessandro de Carvalho, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações: 1-Quantos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher foram registrados no Estado de Pernambuco nos últimos 5 (cinco) anos, discriminados por ano e município. 2-Dentre os casos registrados, quantas vítimas possuíam registro anterior de violência doméstica ou familiar. 3-Qual a taxa de reincidência nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando os dados disponíveis da SDS. 4-Quantas vítimas possuíam medida protetiva de urgência vigente no momento da agressão. 5-Qual o tempo médio de resposta da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) aos chamados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, discriminado por região (Região Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão). 6-Quantos descumprimentos de medidas protetivas foram registrados no mesmo período, bem como as providências adotadas em cada caso. 7-Quantas prisões em flagrante foram realizadas em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher no período mencionado. 8-Quais são os protocolos operacionais atualmente adotados pela SDS para atendimento de ocorrências dessa natureza, especialmente no que se refere à integração entre Polícia Militar, Polícia Civil e demais órgãos da rede de proteção. 9-Se há monitoramento sistemático dos agressores reincidentes e, em caso positivo, quais ferramentas e metodologias são utilizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4986/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, bem como à Secretária Estadual de Saúde, Zilda do Rego Cavalcanti, para que prestem, no prazo legal, as seguintes informações acerca do Programa “Colo de Mãe”, instituído no âmbito da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde Materno-Infantil: 1. Qual a base legal específica que autoriza a implementação e execução do Programa “Colo de Mãe”, indicando, expressamente, os dispositivos da Lei Estadual nº 19.133/2025 que o fundamentam? 2. Houve execução orçamentária vinculada ao referido programa no exercício financeiro de 2025? Em caso positivo, detalhar: a) valores empenhados, liquidados e pagos; b) unidades gestoras responsáveis; c) ações orçamentárias correspondentes. 3. Qual a dotação orçamentária prevista para o programa nos exercícios de 2025 e 2026, especificando a fonte dos recursos (Tesouro Estadual, transferências federais, convênios ou outros)? 4. Quais são os critérios técnicos, objetivos e normativos adotados para a seleção das unidades de saúde, municípios e beneficiárias atendidas pelo programa? 5. O Programa “Colo de Mãe” foi submetido à apreciação e deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social ou de outro órgão de controle social? Em caso afirmativo, encaminhar cópia das atas e resoluções pertinentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4985/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2026 | Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Flávio Martins Sodré da Mota, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis, especialmente gasolina e etanol, no âmbito do Estado de Pernambuco: 1-Informar a arrecadação anual de ICMS incidente sobre gasolina e etanol no Estado de Pernambuco nos últimos 5 (cinco) exercícios financeiros. 2-Apresentar, para o mesmo período, a comparação entre a arrecadação prevista nas leis orçamentárias anuais e a arrecadação efetivamente realizada. 3-Especificar se houve aumento real de arrecadação (acima da inflação) no período, indicando os percentuais anuais de crescimento real. 4-Detalhar o montante de arrecadação adicional (extraordinária) decorrente de alterações no modelo de tributação dos combustíveis, especialmente após a implementação do regime monofásico/ad rem. 5-Informar qual foi a destinação orçamentária específica dos R$ 700 milhões adicionais arrecadados com os reajustes do ICMS sobre combustíveis nos exercícios de 2025 e 2026, esclarecendo se tais recursos foram direcionados ao Fundo de Mobilidade Urbana, ao Fundo de Educação, 6-ao Fundo de Saúde ou se foram absorvidos como superávit primário. 7-Indicar qual o valor atual do ICMS incidente por litro de gasolina e etanol no Estado de Pernambuco, bem como sua evolução recente. 8-Especificar qual o peso percentual do ICMS no preço final da gasolina ao consumidor no Estado, apresentando estimativa do impacto por litro. 9-Informar quais critérios técnicos, econômicos e fiscais foram utilizados para definição do valor da alíquota no modelo monofásico/ad rem. 10-Apresentar estudos ou notas técnicas que demonstrem os efeitos da mudança do modelo de tributação sobre a arrecadação estadual e sobre o preço final dos combustíveis. 11-Informar a posição do Estado de Pernambuco em ranking nacional de preços da gasolina ao consumidor, bem como apresentar comparativo com estados das regiões Nordeste e Sudeste, incluindo valores médios e carga tributária incidente. 12-Esclarecer se o Governo do Estado realizou estudos sobre a possibilidade de redução da carga tributária incidente sobre combustíveis, especialmente o ICMS, indicando eventuais cenários e impactos fiscais simulados. 13-Informar quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo Estadual com o objetivo de mitigar os efeitos do aumento dos combustíveis sobre o custo de vida da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4976/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Daniel Pires Coelho, Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco, para que preste, no prazo legal, as seguintes informações acerca dos municípios e locais escolhidos para a execução do Programa Castramóvel: 1- Relação completa dos municípios contemplados pelo Programa Castramóvel, com a indicação das respectivas datas de execução das ações em cada localidade; 2- Critérios técnicos, administrativos e/ou sociais utilizados para a seleção dos municípios e dos pontos específicos de atendimento dentro de cada localidade; 3- Quantitativo de atendimentos realizados por município, discriminando o número de castrações efetuadas, por espécie e sexo dos animais; 4- Planejamento atualizado das próximas etapas do programa, indicando os municípios e regiões que ainda serão contemplados; 5- Existência de parcerias institucionais firmadas com prefeituras ou entidades locais para a execução do programa, especificando quais e em que termos; 6- informações sobre eventual lista de espera ou cadastro prévio de municípios interessados em receber o programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4975/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/03/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Senhora Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, e ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca da suspensão temporária das cirurgias eletivas no âmbito da Rede Estadual de Saúde, conforme Processo nº 2300000022.001265/2026-92, Despacho nº 1166: 1- Quais os fundamentos técnicos, administrativos e orçamentários que motivaram a suspensão temporária das cirurgias eletivas no período de 18 de março de 2026 a 01 de abril de 2026; 2- Qual o quantitativo de cirurgias eletivas que deixaram de ser realizadas em decorrência da referida suspensão, discriminadas por unidade hospitalar e por especialidade médica; 3- Quais unidades hospitalares da Rede Estadual de Saúde foram atingidas pela medida, com a respectiva indicação da capacidade instalada e da média mensal de procedimentos realizados; 4- Se há planejamento formal para a retomada das cirurgias eletivas e compensação da demanda reprimida, especificando eventual cronograma de execução; 5- Quais medidas foram adotadas para mitigar os impactos causados aos pacientes que possuíam procedimentos previamente agendados; 6- Se houve comunicação prévia aos usuários e gestores das unidades hospitalares, com o envio dos respectivos atos normativos, notas técnicas ou comunicados oficiais; 7- Se há previsão de novas suspensões ou restrições semelhantes no curto ou médio prazo, indicando os critérios que fundamentariam eventual adoção de novas medidas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4974/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Secretaria da Casa Civil de Pernambuco, solicitando os seguintes esclarecimentos: I – Investimentos Totais no Carnaval (2023–2026) I.1 – Informar o valor total investido pelo Governo do Estado de Pernambuco no Carnaval, em cada exercício financeiro de 2023, 2024, 2025 e 2026; I.2 – Apresentar o detalhamento dos valores por rubrica ou área de despesa, discriminando, no mínimo: a) Cultura; b) Turismo; c) Segurança pública; d) Infraestrutura; e) Comunicação institucional; I.3 – Para cada rubrica, informar os valores previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), os valores atualizados e os montantes efetivamente empenhados, liquidados e pagos; I.4 – Identificar as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pelas despesas, incluindo, quando aplicável, a Secretaria de Cultura de Pernambuco, a Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco; I.5 – Informar se houve suplementações orçamentárias específicas para custeio das ações relacionadas ao Carnaval em cada exercício, indicando os respectivos atos normativos. Requer-se que as informações sejam encaminhadas no prazo regimental, preferencialmente em formato digital e em planilhas editáveis, a fim de possibilitar adequada análise técnica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4911/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Túlio Vilaça, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, para que preste, no prazo legal, informações acerca da anunciada transferência de composições ferroviárias seminovas para operação no sistema metroferroviário da Região Metropolitana do Recife, nos seguintes termos: I — Cópia integral de eventual contrato, convênio, acordo de cooperação, termo de cessão ou qualquer outro instrumento jurídico firmado entre a União, a CBTU, a Trensurb, o Governo do Estado de Pernambuco ou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que fundamente a transferência das composições ferroviárias para o sistema metroferroviário do Recife; II — Identificação precisa da modalidade jurídica adotada para a transferência das composições, esclarecendo se se trata de compra e venda, doação, cessão gratuita, cessão onerosa, comodato ou outra forma contratual; III — Informação sobre eventual participação do Governo do Estado de Pernambuco na operação, inclusive quanto à assunção de custos relativos à aquisição, transporte, adaptação, manutenção ou adequação técnica das composições, com a indicação das respectivas fontes de recursos; IV — Especificação técnica das composições a serem transferidas, incluindo modelo, fabricante, ano de fabricação, capacidade de passageiros, sistemas de segurança embarcados e estado atual de conservação; V — Informação sobre a existência de laudos técnicos, pareceres de engenharia ou documentos equivalentes que atestem a adequação e segurança das composições para operação nas linhas do Metrô do Recife, especialmente quanto à compatibilidade com a infraestrutura existente; VI — Cronograma oficial de envio, chegada e entrada em operação das 11 (onze) composições previstas; VII — Informações acerca de eventual necessidade de adequação da infraestrutura das linhas, estações, sistemas de controle ou oficinas do sistema metroferroviário do Recife para recepção e operação das novas composições, com indicação de custos e prazos; VIII — Identificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela supervisão e fiscalização do processo de transferência e da eventual entrada em operação dos trens no sistema local; IX — Informação sobre eventual participação ou manifestação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE ou de outro órgão regulador estadual no acompanhamento do processo; X — Esclarecimento acerca da relação desta operação com o atual modelo de gestão e eventual processo de concessão do sistema metroferroviário do Recife, indicando se a disponibilização das composições constitui obrigação do poder concedente, da futura concessionária ou de outro ente público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4910/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Anselmo Araújo, Secretário Executivo de Justiça e Promoção dos Direitos do Consumidor do Estado de Pernambuco, e ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca do histórico de autuações realizadas por prática de preços abusivos de combustíveis no Estado de Pernambuco, nos anos de 2023, 2024 e 2025: 1-Qual o quantitativo total de autuações realizadas por prática de preços abusivos de combustíveis no Estado de Pernambuco em cada um dos anos de 2023, 2024 e 2025; 2-Quais os municípios em que ocorreram as referidas autuações, com a respectiva identificação dos estabelecimentos autuados; 3-Quais os valores das multas aplicadas em cada caso, bem como o montante total por ano; 4-Quantos processos administrativos foram instaurados a partir dessas autuações, informando o status atual de cada um (em tramitação, julgados, arquivados ou com penalidade aplicada); 5-Qual o valor efetivamente arrecadado com as multas aplicadas no período mencionado; 6-Se houve operações específicas de fiscalização voltadas ao setor de combustíveis nesse período, indicando datas, locais, órgãos envolvidos e resultados obtidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4909/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco, Sr. Daniel Coelho, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca dos critérios e cálculos utilizados para o atingimento das metas de castrações realizadas pelo Programa Castramóvel no Estado: 1. Quais os parâmetros técnicos, metodológicos e estatísticos utilizados para definição das metas de castrações no âmbito do Programa Castramóvel; 2. Se foram realizados estudos prévios para estimar a população de animais a serem atendidos, especificando a metodologia empregada e os dados utilizados; 3. Quais os critérios adotados para distribuição das metas entre os municípios e regiões do Estado; 4. Como são realizados os cálculos de produtividade das unidades móveis, incluindo capacidade diária, mensal e anual de atendimentos; 5. Se há revisão periódica das metas estabelecidas, indicando a periodicidade, os responsáveis técnicos e os indicadores considerados; 6. Quais os resultados efetivamente alcançados pelo programa até o momento, em comparação com as metas inicialmente previstas; 7. Se existem relatórios técnicos ou estudos de impacto que demonstrem a efetividade do programa no controle populacional de animais. Requer-se, por fim, o encaminhamento de cópias de estudos, relatórios técnicos, planilhas e demais documentos que embasem os cálculos e metas adotados pelo referido programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4903/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Daniel Pires Coelho, Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha (SEMAS), para fins de fiscalização acerca do Chamamento Público nº 001/2025, que visa a seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) para operacionalização do programa Castramóvel no Estado de Pernambuco. I – IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA OSC SELECIONADA Considerando os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência que devem reger a administração pública, solicitamos: Informar a identidade completa da Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada no âmbito do Chamamento Público nº 001/2025, incluindo: 1.1. Razão social e nome fantasia; 1.2. Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 1.3. Data de constituição da organização; 1.4. Endereço da sede e, se houver, filiais em Pernambuco. Apresentar o histórico de atuação da OSC selecionada, especificando: 2.1. Tempo de experiência em políticas públicas de bem-estar animal; 2.2. Experiência prévia na execução de programas de esterilização cirúrgica de cães e gatos; 2.3. Convênios, contratos ou parcerias anteriormente firmados com o poder público (municipal, estadual ou federal), com indicação dos respectivos objetos, valores e períodos de vigência; 2.4. Resultados alcançados em experiências anteriores, com metas cumpridas e índices de efetividade. Detalhar a capacidade operacional e técnica da OSC para execução do objeto, incluindo: 3.1. Corpo técnico disponível (médicos-veterinários, auxiliares, motoristas), com indicação de vínculo empregatício ou prestação de serviços; 3.2. Estrutura física e equipamentos de propriedade da OSC (hospitais, clínicas, unidades móveis); 3.3. Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista; 3.4. Certificações ou qualificações que atestem sua idoneidade técnica (Certificado de Entidade Beneficente, Utilidade Pública, etc.). Informar se há qualquer vínculo entre a OSC selecionada, seus dirigentes ou sócios, com agentes públicos estaduais, nos termos do art. 27, §2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, especificando: 4.1. Declaração de inexistência de vínculo firmada pelos dirigentes da OSC; 4.2. Relação nominal dos dirigentes da OSC e respectivos cargos; 4.3. Informação se algum agente público com atribuições relacionadas ao certame possui parentesco, relação societária ou vínculo profissional com a OSC selecionada. II – COMPETITIVIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO Informar o número total de Organizações da Sociedade Civil que participaram do Chamamento Público nº 001/2025, apresentando: 5.1. Relação nominal de todas as OSCs inscritas; 5.2. Relação das OSCs habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas para inabilitação; 5.3. Atas das reuniões da comissão de seleção. Esclarecer se houve competitividade real no certame, informando: 6.1. Número de propostas efetivamente apresentadas; 6.2. Caso apenas uma OSC tenha apresentado proposta, justificar as razões e as medidas adotadas para garantir a competitividade; 6.3. Indicar se houve ampla divulgação e prazo suficiente para participação. III – FUNDAMENTAÇÃO DO PREÇO E PESQUISA DE MERCADO Apresentar a memória de cálculo que embasou a definição do preço de R$ 601,00 por castração, discriminando: 7.1. Planilha de custos unitários detalhada; 7.2. Percentual de custos administrativos e operacionais; 7.3. Quantidade total de procedimentos e valor global estimado. Encaminhar cópia integral da pesquisa de preços realizada previamente, incluindo: 8.1. Orçamentos obtidos; 8.2. Metodologia utilizada; 8.3. Justificativa técnica para eventual preço superior à média. Informar se foi realizada comparação com benchmarks nacionais, especificando: 9.1. Valores praticados em outros estados; 9.2. Valores praticados por prefeituras de grande porte; 9.3. Valores médios no mercado privado em Pernambuco. Caso existam contratos similares firmados nos últimos 3 anos (2023–2026), informar os respectivos valores e justificativas para eventuais diferenças. IV – REGULARIDADE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI 13.019/2014 Informar a composição nominal da comissão de seleção, com indicação de: 11.1. Nome completo dos membros; 11.2. Cargos e funções; 11.3. Portaria de designação. Esclarecer o cumprimento dos requisitos de impedimento previstos no art. 27, §2º, da Lei nº 13.019/2014, indicando se houve: 12.1. Parentesco com dirigentes da OSC; 12.2. Interesse direto ou indireto; 12.3. Participação na OSC concorrente. Apresentar declaração formal de inexistência de impedimentos dos membros da comissão. Informar se houve impugnações, recursos ou questionamentos administrativos, anexando os documentos correspondentes. V – EXECUÇÃO CONTRATUAL, METAS E FISCALIZAÇÃO Detalhar o plano de trabalho apresentado pela OSC, com: 15.1. Cronograma de execução; 15.2. Metas mensais e anuais; 15.3. Indicadores de qualidade; 15.4. Metodologia de identificação dos animais. Informar o órgão/setor responsável pela fiscalização, especificando: 16.1. Número de servidores designados; 16.2. Periodicidade das vistorias; 16.3. Critérios de aferição das metas. Esclarecer se há previsão de auditoria independente ou controle social do programa. VI – TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS Informar se todos os atos do Chamamento Público nº 001/2025 estão publicados no Portal da Transparência e no site da SEMAS. Esclarecer se a íntegra do processo administrativo está disponível para consulta pública. Apresentar cronograma de divulgação dos resultados, incluindo: 20.1. Relatórios periódicos; 20.2. Dados abertos sobre animais castrados; 20.3. Canais de ouvidoria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4892/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/03/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Senhor Alessandro Caravalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, ao Senhor Túlio Frederido Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco,a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca das condições de pagamento das diárias operacionais dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco – PMPE, em especial durante o Carnaval de 2026: 1 – Qual o valor atual da diária operacional paga aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco em serviços extras e eventos de grande porte, como o Carnaval, e qual o fundamento normativo que estabelece esse valor; 2 – Se os Policiais Militares que prestaram serviço durante o Carnaval de 2026 já receberam integralmente as diárias operacionais a que faziam jus e, em caso negativo, qual o número de policiais ainda inadimplidos, os valores totais pendentes e a previsão de pagamento; 3 – Qual o valor das diárias operacionais pagas às demais corporações de segurança pública que atuaram no Carnaval de 2026, em especial às Guardas Municipais dos municípios pernambucanos, informando o critério que justifica eventual diferença em relação ao valor pago à PMPE; 4 – Se existe, no âmbito da Secretaria de Defesa Social ou de outros órgãos estaduais, estudo ou proposta em andamento visando à revisão e à atualização do valor da diária operacional da PMPE, com vistas a torná-la compatível com o risco, a responsabilidade constitucional e a carga horária exigida do policial militar; 5 – Quais medidas o Governo do Estado adota, ou pretende adotar, para garantir o pagamento das diárias operacionais até o início de cada evento de grande porte, evitando atrasos que comprometem a dignidade e o planejamento financeiro dos servidores militares; 6 – Se houve, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, cancelamento ou suspensão do código de desconto em folha de pagamento de alguma associação representativa de servidores militares estaduais e, em caso positivo, quais os fundamentos de cada ato, as associações afetadas e a data dos respectivos atos administrativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4883/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/03/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca do aumento expressivo dos preços dos combustíveis no Estado: 1-Quais medidas o Governo do Estado de Pernambuco está adotando, ou pretende adotar, para mitigar os impactos decorrentes do aumento expressivo dos preços dos combustíveis; 2-Se existem estudos, análises técnicas ou propostas em andamento, no âmbito da Secretaria da Fazenda ou de outros órgãos estaduais, visando à revisão da política tributária incidente sobre os combustíveis, especialmente no que se refere ao ICMS; 3-Se o Governo do Estado dispõe de estimativas atualizadas acerca dos impactos da elevação dos preços dos combustíveis sobre o transporte público, os custos logísticos, a inflação regional e o custo de vida da população pernambucana; 4-Se há diálogo institucional em curso com o Governo Federal, com outros estados da Federação ou com órgãos reguladores, com vistas à discussão de medidas coordenadas para o controle ou a redução dos preços dos combustíveis; 5-Quais ações de fiscalização vêm sendo realizadas pelos órgãos estaduais competentes, em especial pelos órgãos de defesa do consumidor, com o objetivo de coibir eventuais práticas abusivas ou aumentos injustificados praticados por postos de combustíveis no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4874/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/03/2026 | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil, e à Exma. Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, solicitando o envio das seguintes informações acerca da ligação da subestação elétrica da Escola de Referência em Ensino Médio Santos Dumont (EREM Santos Dumont), localizada na Rua Barão de Souza Leão, nº 792, bairro de Boa Viagem, Recife, referente à Nota de Inspeção e Ligação nº 9101509809: i – Informar qual é o atual estágio do processo de ligação da subestação elétrica instalada na EREM Santos Dumont, indicando as providências já adotadas pela Secretaria de Educação e pelos órgãos responsáveis. ii – Informar qual é o prazo previsto para a efetiva ligação da subestação à rede elétrica, considerando que o equipamento foi instalado em dezembro de 2025. iii – Informar quais tratativas foram realizadas entre a Secretaria de Educação, a GRE Recife Sul e a concessionária Neoenergia Pernambuco com vistas a viabilizar a adequação da rede elétrica necessária à ligação da subestação. iv – Informar quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o adequado funcionamento da rede elétrica da escola, diante dos relatos de quedas constantes de energia decorrentes da sobrecarga na rede antiga. v – Informar se há registro formal de estudos técnicos ou relatórios sobre as condições térmicas das salas de aula da unidade, considerando que medições anteriores indicaram sensação térmica de até 42°C em algumas salas, bem como encaminhar cópia dos referidos documentos, caso existam. vi – Informar se há planejamento ou cronograma de adequação da infraestrutura elétrica da unidade escolar, considerando que atualmente a escola dispõe de 18 salas de aula climatizadas, além de três laboratórios e uma sala de leitura, estrutura significativamente superior à existente anteriormente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4873/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/03/2026 | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, solicitando o encaminhamento das seguintes informações e documentos: Patrulha Maria da Penha a) Informar qual o orçamento destinado à Patrulha Maria da Penha no Estado de Pernambuco nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, discriminando os valores efetivamente executados; b) Informar a estrutura operacional da Patrulha Maria da Penha, incluindo número de equipes, efetivo empregado, viaturas disponíveis e municípios atendidos; c) Informar o quantitativo de atendimentos realizados pela Patrulha Maria da Penha nos anos de 2024 e 2025, bem como no exercício corrente de 2026. Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) a) Informar quantas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher encontram-se atualmente em funcionamento no Estado, especificando seus respectivos municípios; b) Informar quais funcionam em regime de plantão 24 horas e quais operam em horário administrativo; c) Informar se há delegacias atualmente com funcionamento parcial ou suspenso, indicando as razões. Tempo de resposta às ocorrências a) Informar qual o tempo médio de resposta das forças de segurança em ocorrências relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher registradas em 2024, 2025 e 2026; b) Informar quais protocolos operacionais são utilizados para priorização desse tipo de ocorrência. Medidas protetivas de urgência a) Informar o número total de medidas protetivas expedidas no Estado de Pernambuco nos anos de 2024 e 2025, bem como no exercício de 2026 até a presente data; b) Informar o número de descumprimentos de medidas protetivas registrados no mesmo período; c) Informar quais mecanismos de monitoramento e fiscalização são utilizados pela Secretaria de Defesa Social para acompanhar o cumprimento dessas medidas. Evolução dos casos de violência doméstica Considerando dados divulgados indicando crescimento aproximado de 14% nos registros de violência doméstica no ano de 2025, solicita-se: a) A confirmação oficial desses dados pela Secretaria de Defesa Social; b) O detalhamento estatístico da evolução dos casos de violência doméstica nos anos de 2023, 2024 e 2025, bem como no exercício de 2026 até a presente data; c) As medidas estratégicas adotadas ou planejadas pelo Governo do Estado para enfrentar o aumento desses registros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4859/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informação à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco; e ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, para que prestem, no prazo legal, informações detalhadas acerca da execução orçamentária e financeira de recursos provenientes de operações de crédito autorizadas pelo Poder Legislativo, bem como sobre as operações de reestruturação de dívidas atualmente em análise pelo Governo do Estado. I – Execução físico-financeira das operações de crédito autorizadas desde 2023 Encaminhamento de planilha completa contendo a execução física e financeira dos empréstimos autorizados pelo Poder Legislativo Estadual a partir do exercício de 2023, cujo montante acumulado supera R$ 13 bilhões, contendo, no mínimo: a) Identificação de cada programa, ação ou projeto contemplado com os recursos, com indicação do respectivo código orçamentário (Unidade Orçamentária, Programa, Ação/Projeto/Atividade, fonte de recursos); b) Valores empenhados, liquidados e pagos, discriminados por exercício fiscal (2023, 2024 e 2025 até a presente data); c) Indicadores de execução física, incluindo metas originalmente previstas, metas efetivamente alcançadas e percentual de realização; d) Informações acerca de contingenciamentos, cancelamentos, remanejamentos ou reprogramações ocorridos no período, acompanhados das respectivas justificativas técnicas e administrativas. II – Detalhamento das dívidas a serem reestruturadas com os novos recursos estimados em R$ 5,2 bilhões Encaminhamento de relatório detalhado contendo as informações relativas às operações de reestruturação de dívidas públicas estaduais a serem realizadas com recursos estimados em R$ 5,2 bilhões, contemplando: a) Identificação de cada operação de dívida a ser reestruturada, com indicação do credor, data da contratação original, prazo, saldo devedor atualizado e garantias vinculadas; b) Taxas de juros originalmente contratadas em comparação com as taxas previstas após a reestruturação, acompanhadas da respectiva memória de cálculo; c) Custo total da operação, incluindo encargos financeiros, comissões, eventuais spreads bancários e demais despesas acessórias; d) Estudo técnico comparativo demonstrando, de forma objetiva, a vantajosidade econômica da reestruturação, especialmente quanto à economia estimada em relação à manutenção das condições atuais das dívidas; e) Informação sobre eventual liberação de fluxo de caixa decorrente da operação, indicando a destinação prevista para os recursos assim liberados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4847/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informação à Exma. Sra. Zilda Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, para que preste, no prazo legal, informações acerca da situação assistencial da rede estadual, especialmente do Hospital da Restauração, nos seguintes termos: I – LEITOS E CAPACIDADE INSTALADA 1.1Quantitativo atual de leitos existentes na unidade, discriminados em: a)clínicos; b)cirúrgicos; c)UTI adulto; d)UTI pediátrica; e)retaguarda; f)observação; g)bloqueados (com justificativa do bloqueio). h)Taxa média de ocupação por tipo de leito nos anos de 2023, 2024 e 2025 (até a presente data). i)Existência de déficit formal de leitos, com estimativa quantitativa e medidas adotadas para suprimento da demanda. j)Existência de leitos desativados por falta de pessoal, manutenção ou equipamentos, com previsão de reativação. II – SUPERLOTAÇÃO E FLUXO ASSISTENCIAL 1.Número médio diário de atendimentos na emergência nos últimos 12 meses. 2.Tempo médio de permanência na emergência aguardando internação (tempo porta-leito). 3.Existência de pacientes internados em macas nos corredores: 4.média diária; 5.providências adotadas; 6.eventual plano formal de contingência (encaminhar cópia). 7.Existe orientação normativa, formal ou informal, para restringir o acesso de pacientes à emergência, inclusive aqueles transportados por ambulâncias sem prévia regulação ou “senha”? 8.Em caso positivo, encaminhar cópia do ato normativo, protocolo ou determinação administrativa e informar o fundamento técnico-sanitário adotado. III – RECURSOS HUMANOS 1.Quantitativo atual de profissionais lotados na unidade, discriminado por: 2.médicos (por especialidade); 3.enfermeiros; 4.técnicos de enfermagem; 5.fisioterapeutas; 6.demais categorias multiprofissionais. 7.Existência de déficit de pessoal por categoria. 8.Existência de contratos temporários vigentes, com indicação de quantitativo, fundamento legal e prazo de vigência. IV – INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS 1.Existência de setores interditados total ou parcialmente, com justificativa. 2.Quantitativo de equipamentos inoperantes (tomógrafos, respiradores, monitores, entre outros), com previsão de regularização. 3.Investimentos realizados na unidade nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, discriminando objeto e valores. V – REGULAÇÃO E REDE ESTADUAL 1.Tempo médio de regulação para internação via Central Estadual. 2.Quantitativo atual de pacientes aguardando transferência para o Hospital da Restauração. 3.Relação das unidades da rede estadual operando acima de 100% da capacidade instalada. 4.Existência de planejamento para ampliação de leitos na Região Metropolitana do Recife, com cronograma e unidades contempladas. VI – INDICADORES ASSISTENCIAIS 1.Taxa de mortalidade hospitalar nos anos de 2023, 2024 e 2025. 2.Tempo médio de permanência hospitalar por especialidade. 3.Existência de auditorias internas ou externas recentes com apontamentos estruturais ou assistenciais, com encaminhamento de cópia dos relatórios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4846/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que sejam encaminhados Pedidos de Informação à Exma. Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, aos Exmos. Srs. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social; André Teixeira Filho, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura; e ao Exmo. Sr. Flávio Martins Sodré da Mota, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, para que prestem, no prazo regimental, as seguintes informações: I – DOS INVESTIMENTOS ESTADUAIS EM PREVENÇÃO A DESASTRES E DEFESA CIVIL 1.Qual foi o valor total investido pelo Governo do Estado de Pernambuco em ações de prevenção a desastres naturais — incluindo mapeamento de áreas de risco, sistemas de alerta, planos de contingência e capacitação municipal — nos exercícios de 2023, 2024 e 2025? Solicita-se a abertura por programa orçamentário, secretaria e região do Estado. 2.Qual a dotação orçamentária prevista na LOA 2026 para ações de prevenção, preparação e resposta a desastres naturais? Houve contingenciamento de recursos nessa rubrica nos últimos três anos? 3.O estudo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) apontou que 75% dos municípios pernambucanos estão nos estágios iniciais de preparação para desastres naturais. Quais ações concretas o Governo do Estado adotou, desde a publicação desse levantamento, para elevar o nível de preparação desses municípios? Quais municípios do Sertão e do Agreste foram contemplados e com quais valores? 4.Existe um Fundo Estadual de Defesa Civil em Pernambuco? Em caso positivo, qual o saldo atual e quais foram as movimentações nos últimos três exercícios? Em caso negativo, há projeto em andamento para sua criação? 5.Quantos municípios pernambucanos possuem, atualmente, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) estruturada e em funcionamento regular? O Governo do Estado presta apoio técnico e financeiro a essas coordenadorias? Com que valores e em que municípios do Sertão e Agreste? II – DOS INVESTIMENTOS EM DRENAGEM URBANA E RURAL NO SERTÃO E AGRESTE 6.Qual foi o valor total investido pelo Governo do Estado em obras de drenagem urbana e rural nos municípios do Sertão e do Agreste pernambucano nos exercícios de 2023, 2024 e 2025? Solicita-se a relação detalhada por município, objeto da obra, empresa contratada, valor do contrato e percentual de execução. 7.Existem obras de drenagem contratadas ou em execução nos municípios afetados pelas chuvas de março de 2026 — em especial Araripina, Calçado, Jucati, Jupi, Bezerros, Palmeirina e Santa Maria da Boa Vista? Em caso positivo, qual o estágio de execução de cada uma? 8.O programa PE na Estrada, com investimentos anunciados de R$ 5,1 bilhões, inclui componentes específicos de drenagem voltados à prevenção de inundações? Quais obras de drenagem foram contratadas no âmbito desse programa para o Sertão (R$ 900 milhões anunciados) e para o Agreste (R$ 1,2 bilhão anunciado)? Solicita-se relação com objeto, município, valor e prazo. 9.Há municípios do Sertão e Agreste com projetos de drenagem aprovados, mas com obras ainda não iniciadas por falta de licença ambiental, projeto executivo ou recursos? Quais são esses municípios e quais os gargalos identificados? III – DAS PONTES E OBRAS DE ARTE ESPECIAIS NO SERTÃO E AGRESTE 10.Quantas pontes e bueiros de grande porte sob responsabilidade do Estado existem nas regiões do Sertão e do Agreste pernambucano? Quantas delas possuem laudo técnico de inspeção atualizado (com no máximo 2 anos)? 11.Das pontes estaduais no Sertão e no Agreste, quantas estão classificadas em situação crítica, deficiente ou com restrição de carga pelo DER-PE? Solicita-se relação com localização, classificação e prazo previsto para intervenção. 12.Quantas pontes foram danificadas, interditadas ou destruídas pelas chuvas de março de 2026 no Sertão e no Agreste? Quais os municípios afetados e qual o prazo de restabelecimento de cada via? 13.Qual o valor total contratado para recuperação, construção e requalificação de pontes no Sertão e Agreste nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e o previsto para 2026? Solicita-se relação por contrato, empresa, município, valor e prazo de execução. 14.O programa PE na Estrada prevê a requalificação de obras de arte especiais (pontes e viadutos) nas regiões do Sertão e Agreste? Quais pontes foram ou serão contempladas, com quais valores e prazos? IV – DA RESPOSTA ESTADUAL ÀS CHUVAS DE MARÇO DE 2026 15.Quais recursos estaduais foram liberados pelo Governo de Pernambuco em resposta às chuvas de março de 2026? Solicita-se o valor total, a fonte orçamentária (dotação própria, reserva de contingência ou crédito extraordinário), a data de liberação e a destinação por município. 16.Foi decretado pelo Governo do Estado situação de emergência ou calamidade pública em algum município afetado pelas chuvas? Em caso positivo, quais municípios e em que datas? Em caso negativo, qual a justificativa para a não decretação diante do cenário registrado? 17.Quantas famílias receberam apoio emergencial (abrigo, cestas básicas, kit de higiene, auxílio financeiro) por parte do Governo Estadual em decorrência das chuvas de março de 2026? Quais municípios foram atendidos e com quais valores? 18.A Secretaria de Defesa Social ativou o Centro Estadual de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CEGERD) em razão das chuvas de março de 2026? Em caso positivo, em que data foi ativado, quais municípios foram monitorados e quais ações foram coordenadas a partir do centro? 19.O Governo do Estado solicitou ao Governo Federal reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública para algum dos municípios afetados? Em caso positivo, quais municípios e quais recursos federais foram pleiteados? V – DO PLANEJAMENTO E DA POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL 20.O Estado de Pernambuco possui Política Estadual de Proteção e Defesa Civil formalizada em lei? Em caso negativo, há projeto em tramitação? Em caso positivo, quais as metas e ações previstas para o Sertão e Agreste? 21.O Governo do Estado possui Plano Estadual de Redução de Riscos de Desastres atualizado? Qual a data da última revisão? O plano contempla especificamente as vulnerabilidades do Sertão e do Agreste às inundações e enxurradas? 22.Quais municípios do Sertão e do Agreste possuem Plano Municipal de Redução de Risco elaborado ou em elaboração com apoio do Estado? Solicita-se relação com município, estágio de elaboração e fonte de financiamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4841/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2026 | Requeiro à Mesa, nos termos do art. 196 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Exmo. Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para que preste as seguintes informações: Relação completa dos inquéritos policiais instaurados no âmbito do Estado de Pernambuco, nos anos de 2023, 2024 e 2025, para apuração do crime de maus-tratos contra animais (art. 32 da Lei Federal nº 9.605/1998), que não foram remetidos ao Ministério Público; Para cada inquérito enquadrado na situação acima descrita, informar: a) número do inquérito policial; b) unidade policial responsável; c) data de instauração; d) atual situação procedimental; e) fundamento jurídico e/ou administrativo para a não remessa ao Ministério Público; f) eventual decisão de arquivamento, suspensão ou paralisação, com indicação da autoridade responsável e respectiva data; Informar se há normativo interno, orientação administrativa ou diretriz operacional no âmbito da Secretaria de Defesa Social ou da Polícia Civil que discipline hipóteses de não remessa de inquéritos ao Ministério Público, especialmente nos casos de crimes ambientais envolvendo maus-tratos contra animais, encaminhando, em caso positivo, cópia integral dos atos normativos vigentes; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4840/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Simone Benevides de Pinho Nunces, Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado, ao qual a CEHAB é vinculada, solicitando: a) Cópia do Plano Anual de Contratações da CEHAB (2024 e 2025); b) Relação de todos os processos licitatórios com fase externa classificada como sigilosa entre 2023 e 2025, com fundamentação legal; c) Justificativa para a ausência de divulgação de orçamento estimado em licitações apontadas em auditoria do TCE-PE; d) Plano de governança corporativa da CEHAB, incluindo: Política de integridade; Controle interno; Gestão de riscos; e) Cronograma oficial para realização de concurso público e estruturação de quadro permanente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4829/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretaria Estadual de Saúde, solicitando, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na legislação estadual correlata, o envio do Relatório de Implementação da Telemedicina no âmbito da rede pública estadual de saúde, bem como as seguintes informações detalhadas: 1.Cópia integral do relatório mais recente que consolide dados sobre a implementação da telemedicina no Estado, com indicação de período de referência. 2.Relação das unidades de saúde estaduais que ofertam serviços de telemedicina, especificando especialidades atendidas, modalidade (teleconsulta, teleinterconsulta, telemonitoramento, telediagnóstico etc.) e data de início das atividades. 3.Quantitativo de atendimentos realizados por telemedicina, discriminado por ano (2023, 2024, 2025 e 2026), por especialidade e por município. 4.Informações sobre contratos, convênios ou parcerias firmadas para viabilização dos serviços de telemedicina, incluindo objeto, valor, vigência, empresa ou entidade contratada e fonte de recursos. 5.Investimentos realizados em infraestrutura tecnológica (plataformas digitais, equipamentos, conectividade, capacitação de profissionais), com detalhamento orçamentário por exercício financeiro. 6.Indicadores de desempenho e avaliação de resultados adotados pela Secretaria, tais como tempo médio de espera, taxa de absenteísmo, resolutividade, satisfação do usuário e impacto na redução de filas presenciais. 7.Existência de protocolos clínicos e diretrizes específicas para o uso da telemedicina na rede estadual, com envio de cópia dos normativos internos vigentes. 8.Medidas adotadas para garantir a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações médicas dos pacientes, em conformidade com a legislação aplicável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4826/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, acerca das notas de empenho relativas às despesas com aquisição de medicamentos, nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data). I – RELAÇÃO DAS NOTAS DE EMPENHO Encaminhar relação completa de todas as notas de empenho emitidas para aquisição de medicamentos, contendo, para cada registro: 1.1 Número da nota de empenho; 1.2 Data de emissão; 1.3 Unidade orçamentária emitente; 1.4 Programa de trabalho e elemento de despesa; 1.5 Número do processo administrativo correspondente; 1.6 Modalidade de contratação (pregão, dispensa, inexigibilidade, adesão a ata, entre outras); 1.7 Razão social do fornecedor e respectivo CNPJ; 1.8 Valor empenhado; 1.9 Valor liquidado; 1.10 Valor pago; 1.11 Descrição detalhada dos medicamentos (princípio ativo, forma farmacêutica, dosagem e quantitativo adquirido); 1.12 Fonte de recursos (Tesouro Estadual, transferências federais, convênios, operações de crédito, emendas parlamentares, entre outras). II – DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA Encaminhar cópia digital: 2.1 Das notas de empenho; 2.2 Das ordens de fornecimento, quando houver; 2.3 Dos documentos que instruíram a liquidação da despesa (notas fiscais, atestos de recebimento, relatórios de conferência); 2.4 Dos contratos administrativos ou atas de registro de preços correspondentes. III – ANULAÇÕES, CANCELAMENTOS E PASSIVOS Informar: 3.1 Eventuais anulações ou cancelamentos de empenho, com respectivas justificativas; 3.2 Existência de despesas de exercícios anteriores reconhecidas no período; 3.3 Existência de restos a pagar processados e não processados relacionados à aquisição de medicamentos, discriminados por exercício. IV – DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO Encaminhar demonstrativo consolidado, por exercício (2023 a 2026), contendo: 4.1 Total empenhado; 4.2 Total liquidado; 4.3 Total pago; 4.4 Percentual de execução financeira anual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4825/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, solicitando esclarecimentos a respeito dos seguintes questionamentos: 1.Relação completa de todas as obras vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde que se encontrem: a) em execução (em andamento); b) paralisadas; c) inacabadas, ainda que formalmente encerradas ou com contrato rescindido. 2.Para cada obra, informar: a) objeto e descrição detalhada; b) município e endereço; c) unidade de saúde beneficiada (hospital, UPA, policlínica, maternidade, etc.); d) número do contrato e processo administrativo correspondente; e) empresa contratada; f) valor inicialmente contratado; g) valor já pago até a presente data; h) percentual físico e financeiro executado; i) prazo inicial de execução e eventuais termos aditivos; j) justificativa formal para paralisação ou atraso, quando houver; k) previsão atualizada de conclusão; l) fonte de recursos (Tesouro Estadual, convênios federais, operações de crédito, emendas parlamentares, entre outras). 3.Informar, especificamente quanto às obras paralisadas: a) data da paralisação; b) medidas administrativas adotadas para retomada; c) eventual instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidades; d) existência de litígio judicial envolvendo o contrato. 4.Encaminhar cópia dos relatórios técnicos de acompanhamento físico-financeiro das referidas obras, atualizados até a data da resposta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4824/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno desta Casa), que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena; ao Exmo. Sr. Governadora do Estado de Pernambuco, para que preste esclarecimentos acerca dos contratos celebrados entre a Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI-PE) e a empresa X-VIA Tecnologia LTDA, bem como sobre viagens institucionais à Estônia relacionadas às referidas contratações. 1. Quanto aos contratos celebrados a) Encaminhar cópia integral dos Contratos nº 022/2024 e nº 031/2024, incluindo termos aditivos, apostilamentos e documentos anexos; b) Informar o valor global de cada contrato e a vigência contratual; c) Informar o valor total empenhado, liquidado e pago à empresa X-VIA Tecnologia LTDA, discriminado por contrato e por exercício financeiro. 2. Quanto à contratação por inexigibilidade a) Encaminhar cópia dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) que fundamentaram a inexigibilidade, com identificação dos servidores responsáveis pela elaboração e aprovação; b) Informar qual a justificativa técnica apresentada para a inexigibilidade; c) Informar se houve pesquisa de mercado e se existem outros fornecedores, nacionais ou internacionais, aptos a prestar os mesmos serviços. 3. Quanto às viagens institucionais à República da Estônia a) Informar quantas viagens foram realizadas por servidores ou gestores da ATI-PE ou de outros órgãos estaduais desde janeiro de 2023; b) Informar nomes, cargos, datas e duração de cada viagem; c) Informar quem custeou passagens aéreas, hospedagem e demais despesas; d) Caso a empresa X-VIA Tecnologia LTDA ou qualquer outra empresa contratada tenha custeado total ou parcialmente as viagens, informar os valores correspondentes e a justificativa administrativa para aceitação do custeio por particular. 4. Quanto à apuração de eventuais irregularidades a) Informar se foi instaurada sindicância administrativa no âmbito da ATI-PE para apurar possíveis irregularidades nas contratações; b) Informar se a sindicância foi concluída; c) Em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório conclusivo. 5. Quanto aos resultados contratuais a) Informar quais entregas e resultados concretos foram obtidos até a presente data; b) Identificar produtos, sistemas ou serviços efetivamente implantados; c) Informar indicadores de desempenho ou métricas utilizadas para aferição dos resultados. Caso alguma das informações não possa ser fornecida, requer-se que seja apresentada justificativa formal e expressa para a eventual negativa, indicando o fundamento legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4816/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, acerca da implantação de plantas de produção de hidrogênio verde (H2V) e seus derivados, como o e-metanol, no âmbito do Complexo Industrial Portuário de Suape e da recém-criada Zona de Processamento de Exportação (ZPE). I – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROJETOS Considerando as informações públicas sobre a existência de, pelo menos, dois projetos em curso (European Energy e GoVerde Holding) , solicitamos: Relação completa e formal de todos os projetos de produção de hidrogênio verde (H2V) e derivados (como e-metanol e combustível sustentável de aviação - SAF) que estejam em qualquer estágio de negociação, aprovação ou implantação no âmbito do Complexo de Suape e/ou da ZPE. Para cada um dos projetos identificados (incluindo, mas não se limitando, aos da European Energy e GoVerde Holding), especificar: 2.1. Nome da empresa ou consórcio responsável e seu controle societário. 2.2. Estágio atual do projeto (protocolo de intenções, contrato de arrendamento assinado, licenciamento prévio obtido, licença de instalação, obras iniciadas, operação). 2.3. Produto final a ser gerado (ex: hidrogênio verde, e-metanol, SAF) e capacidade produtiva estimada (em toneladas/ano ou m³/dia). 2.4. Valor total do investimento previsto por projeto e a origem dos capitais (nacional/estrangeiro). 2.5. Área (em hectares) concedida para cada empreendimento e valor do contrato de arrendamento. 2.6. Cronograma atualizado com prazo estimado para início das obras e para o início da operação comercial (considerando as projeções para 2026, 2027 e 2028) . II – INCENTIVOS, CONTRAPARTIDAS E INFRAESTRUTURA DO CLUSTER Tendo em vista a criação do "Cluster Suape para Combustíveis de Baixo Carbono" e os investimentos previstos em infraestrutura compartilhada , questionamos: Detalhar todos os incentivos fiscais, creditícios, fundiários ou de infraestrutura concedidos ou em negociação para viabilizar os empreendimentos de H2V, especificando por projeto: 3.1. Tipo de incentivo concedido. 3.2. Base legal que autoriza a concessão do benefício. 3.3. Valor estimado do benefício fiscal ou financeiro, quando aplicável. 3.4. Prazo de vigência dos incentivos. 3.5. Contrapartidas exigidas das empresas (geração de empregos, investimentos mínimos, índice de conteúdo local, metas ambientais e de descarbonização). Informar se os projetos estão vinculados aos benefícios da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Suape e quais as vantagens competitivas específicas oferecidas por este regime . Detalhar o plano de investimentos públicos e compartilhados para a estruturação do "Cluster Suape", no valor estimado de R$ 1,2 bilhão , incluindo: 5.1. Cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura (rede de dutos, tancagens, adequações portuárias, sistemas energéticos e hídricos). 5.2. Fontes dos recursos (estaduais, federais, parcerias público-privadas) e a parcela a ser custeada pelo setor privado. 5.3. Modelo de gestão e acesso compartilhado a essa infraestrutura pelas empresas do cluster. III – LICENCIAMENTO E IMPACTO AMBIENTAL Considerando a Licença Prévia (LP) já emitida para um dos empreendimentos , solicitamos: Para cada projeto em andamento, informar: 6.1. Situação atual do licenciamento ambiental (Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, ou Licença de Operação - LO). 6.2. Órgão responsável pelo licenciamento (CPRH ou IBAMA). 6.3. Exigência e, em caso positivo, existência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA) para cada planta. 6.4. Medidas de mitigação e compensação ambiental previstas, inclusive as relacionadas à captação de água e emissões. 6.5. Demanda estimada de recursos hídricos (consumo de água) e a matriz energética que será utilizada para a produção de hidrogênio verde, assegurando sua efetiva origem renovável. Informar se há uma avaliação ambiental estratégica para o cluster como um todo, considerando o efeito cumulativo dos múltiplos empreendimentos na região. IV – FINANCIAMENTO, PARCERIAS E INSERÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS Considerando as linhas de crédito federais e a agenda de eventos sobre o tema , perguntamos: Informar se há participação ou pleito junto a instituições financeiras públicas ou privadas para financiamento dos projetos, inclusive eventual financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Finep, ou de organismos internacionais. Esclarecer se os projetos estão formalmente inseridos na Estratégia Pernambucana para o Hidrogênio Verde e em políticas estruturantes como o Plano Pernambucano de Mudança Econômico-Ecológica (PerMeie) e a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Informar sobre parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação, como o "TecHub de Transição Energética" mencionado em parceria com o SENAI-PE, detalhando seu estágio de implementação e fontes de financiamento . V – IMPACTO SOCIOECONÔMICO E MÃO DE OBRA Para o conjunto dos projetos do cluster, informar a estimativa atualizada: 11.1. Número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, discriminados por fase (implantação e operação). 11.2. Programas de capacitação e qualificação de mão de obra local vinculados aos projetos, com públicos-alvo e parcerias (ex: com o SENAI, IPA e universidades estaduais - UPE, UFRPE) . 11.3. Impacto estimado na arrecadação estadual e municipal (ICMS, ISS, etc.) com a maturação dos projetos, contrapondo com os incentivos fiscais eventualmente concedidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4815/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, para que preste as seguintes informações: Encaminhar relatório completo das metas previstas no Plano de Educação Infantil 2023–2026, com respectivos indicadores, prazos e metas quantitativas e qualitativas; Informar o estágio atual de execução física e financeira do Plano, discriminando por exercício (2023, 2024, 2025 e 2026); Detalhar o número de vagas criadas em creches no período, especificando por município, unidade escolar (nova ou ampliada), modalidade de atendimento (tempo parcial ou integral) e fonte de financiamento; Informar a previsão de novas vagas até o encerramento da vigência do Plano; Esclarecer se há metas em atraso, indicando causas, medidas corretivas adotadas e cronograma de regularização; Informar os valores empenhados, liquidados e pagos no âmbito das ações relacionadas à expansão da educação infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4814/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, acerca do investimento de R$ 60.000.000,00 destinado à preservação e regeneração da Caatinga, anunciado durante a 28ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, no âmbito do programa Floresta Viva, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. I – FORMALIZAÇÃO E INSTRUMENTOS JURÍDICOS Encaminhar cópia integral do instrumento jurídico firmado entre o Estado de Pernambuco e o BNDES no âmbito do Programa Floresta Viva, incluindo: 1.1 Termo de cooperação, contrato ou instrumento congênere; 1.2 Plano de trabalho aprovado; 1.3 Cronograma físico-financeiro; 1.4 Metas e indicadores de desempenho pactuados. Informar a data de assinatura, vigência e condições para liberação dos recursos. II – ORIGEM E EXECUÇÃO DOS RECURSOS Esclarecer, quanto ao montante total de R$ 60.000.000,00: 3.1 Qual o detalhamento da aplicação dos R$ 30.000.000,00 oriundos do Tesouro Estadual; 3.2 Qual a origem específica dos R$ 30.000.000,00 provenientes de compensação ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), indicando base legal para sua destinação; 3.3 Se os recursos já foram empenhados, liquidados ou pagos, discriminando por exercício; 3.4 Se houve abertura de crédito adicional para viabilizar a execução do programa. Informar se os recursos do BNDES serão transferidos ao Estado a fundo perdido ou mediante contrapartida, financiamento ou outra modalidade jurídica. III – EXECUÇÃO TÉCNICA E METAS Informar: 5.1 A área total (em hectares) prevista para recuperação no bioma Caatinga; 5.2 Os municípios contemplados; 5.3 As metas anuais de restauração ecológica; 5.4 As espécies prioritárias definidas; 5.5 A metodologia de monitoramento e avaliação dos resultados; 5.6 O prazo total previsto para execução do programa. Informar se já foram lançados editais, chamamentos públicos ou termos de parceria com instituições executoras, encaminhando cópia dos respectivos atos. IV – GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA Esclarecer qual órgão estadual será responsável pela coordenação e fiscalização da execução do programa. Informar se haverá portal público de transparência com dados atualizados sobre aplicação dos recursos, metas físicas e resultados ambientais. Encaminhar relatórios técnicos já produzidos desde o anúncio realizado na COP 28. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4813/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Senhor Daniel Pires Coelho, Secrtário da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha de Pernambuco – SEMAS, acerca da execução do Programa Plantar Juntos, especialmente no que se refere ao quantitativo de árvores efetivamente plantadas. I – INFORMAÇÕES GERAIS DO PROGRAMA Informar a data oficial de lançamento do Programa Plantar Juntos e o ato normativo que o instituiu. Esclarecer qual a estrutura administrativa responsável pela coordenação, execução e monitoramento do programa. Informar o orçamento previsto para o programa nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026, discriminando valores empenhados, liquidados e pagos. II – QUANTITATIVO DE ÁRVORES PLANTADAS Informar o número total de árvores nativas plantadas no âmbito do Programa Plantar Juntos, discriminado por: 4.1 Ano (2023, 2024, 2025 e 2026, até a presente data); 4.2 Bioma (Mata Atlântica e Caatinga); 4.3 Município; 4.4 Espécies utilizadas; 4.5 Modalidade de participação (Pleno, Executor, Doador, Facilitador, Apoio Técnico e Ambiental). Informar qual o percentual já executado em relação à meta anunciada de 4 milhões de árvores plantadas até 2026. Esclarecer se há sistema oficial de monitoramento e georreferenciamento das áreas plantadas, encaminhando, se existente: 6.1 Relatórios técnicos de acompanhamento; 6.2 Mapas ou base de dados georreferenciada das áreas; 6.3 Índice de sobrevivência das mudas plantadas. III – PARCERIAS E EXECUÇÃO Informar a relação das instituições parceiras (públicas e privadas), cooperativas, organizações da sociedade civil e municípios participantes do programa. Esclarecer: 8.1 Quantidade de mudas adquiridas; 8.2 Quantidade de mudas doadas; 8.3 Viveiros credenciados ou contratados; 8.4 Existência de contratos ou termos de cooperação firmados para execução do programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4812/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, solicitando o envio de informações e documentos relativos à execução física e financeira das maternidades sob responsabilidade do Estado. 1. Solicita-se a relação completa das maternidades estaduais, próprias ou geridas por organizações sociais, informando: a) nome da unidade; b) município; c) modelo de gestão (administração direta ou organização social); d) capacidade instalada (número de leitos obstétricos, leitos de UTI neonatal e UCI neonatal). 2. Quanto à execução física, requer-se, por unidade: a) metas pactuadas para os exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026 (até a presente data), especialmente número de partos, atendimentos obstétricos, internações e procedimentos correlatos; b) quantitativo efetivamente realizado em cada período; c) percentual de cumprimento das metas; d) justificativa técnica para eventual descumprimento. 3. Quanto à execução financeira, requer-se, por unidade: a) dotação orçamentária inicial e atualizada; b) valores empenhados, liquidados e pagos em cada exercício (2023 a 2026, até a presente data); c) discriminação das principais rubricas de despesa (pessoal, custeio, contratos de gestão, aquisição de insumos, obras e equipamentos); d) fonte de recursos (Tesouro Estadual, transferências federais, convênios, emendas parlamentares, entre outras). 4. Solicita-se, ainda: a) cópia dos relatórios de monitoramento e avaliação de desempenho das maternidades; b) cópia dos contratos de gestão vigentes, quando houver, bem como dos respectivos termos aditivos; c) informação sobre eventuais obras de ampliação, reforma ou construção de novas maternidades, com indicação do estágio atual e execução físico-financeira correspondente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4811/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, c/c art. 244, §1º, ambos da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, solicitando o envio de informações detalhadas acerca dos contratos de construção de hospitais e maternidades no âmbito do Estado. 1. Solicita-se a relação completa de todos os contratos vigentes, encerrados ou rescindidos, celebrados a partir de 2023, cujo objeto seja: a) construção de novos hospitais; b) construção de novas maternidades; c) ampliação ou reconstrução integral de unidades hospitalares ou maternidades existentes. 2. Para cada contrato, informar: a) número do processo administrativo e do contrato; b) objeto detalhado da contratação; c) município e endereço da obra; d) empresa contratada e CNPJ; e) modalidade de licitação adotada; f) valor inicialmente contratado; g) valores correspondentes a termos aditivos (acréscimos, supressões ou reequilíbrio econômico-financeiro); h) valor total atualizado do contrato; i) prazo inicial de execução e prorrogações concedidas; j) percentual de execução física e financeira até a presente data; k) valores empenhados, liquidados e pagos; l) fonte de recursos (Tesouro Estadual, transferências federais, operações de crédito, convênios ou emendas parlamentares). 3. Quanto à situação das obras, informar: a) se estão em execução regular, paralisadas, concluídas ou rescindidas; b) em caso de paralisação, a data do fato e a justificativa técnica e administrativa; c) medidas adotadas para retomada, quando aplicável; d) eventual existência de litígio judicial ou procedimento administrativo para apuração de responsabilidade contratual. 4. Solicita-se, ainda: a) cópia dos relatórios de acompanhamento físico-financeiro mais recentes; b) cópia dos termos aditivos firmados; c) cronograma físico-financeiro atualizado de cada empreendimento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4810/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Secretaria da Casa Civil de Pernambuco, solicitando os seguintes esclarecimentos: I – Percentual Orçamentário Destinado ao Carnaval I.1 – Informar qual o percentual do orçamento anual da Secretaria de Cultura de Pernambuco destinado especificamente às ações relacionadas ao Carnaval, em cada exercício financeiro desde 2023 até a presente data; I.2 – Informar qual o percentual do orçamento anual da Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco destinado especificamente às ações relacionadas ao Carnaval, no mesmo período; I.3 – Informar qual o percentual do orçamento anual da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco destinado às ações operacionais, logísticas e de segurança pública vinculadas ao Carnaval, em cada exercício desde 2023; I.4 – Encaminhar, para cada Pasta mencionada, os valores absolutos correspondentes (dotação inicial, dotação atualizada e valores empenhados, liquidados e pagos), especificando as ações orçamentárias relacionadas ao evento; I.5 – Informar se há programa ou ação orçamentária específica para o Carnaval na Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando o respectivo código funcional-programático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4809/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Daniel Pires Coelho, Secretário da Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha, solicitando esclarecimentos acerca dos dados de desmatamento por município no Estado de Pernambuco, nos seguintes termos: I – Dados Consolidados I.1 – Informar a área total desmatada, em hectares, no Estado de Pernambuco, nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025; I.2 – Apresentar a discriminação dos dados por município, indicando a respectiva área desmatada em cada ano; I.3 – Informar quais biomas foram afetados (Caatinga, Mata Atlântica, entre outros), com a respectiva delimitação territorial. II – Monitoramento e Fiscalização II.1 – Informar quais sistemas de monitoramento são utilizados pela Pasta para identificação e controle do desmatamento (sensoriamento remoto, imagens de satélite, vistorias in loco, entre outros); II.2 – Informar o número de autos de infração lavrados por desmatamento ilegal no período acima indicado, discriminando por município; II.3 – Informar o valor total das multas aplicadas e o montante efetivamente arrecadado. III – Medidas Preventivas e Compensatórias III.1 – Informar quais programas estaduais de prevenção e combate ao desmatamento estão atualmente em execução; III.2 – Informar se há plano estadual com metas específicas de redução do desmatamento, indicando indicadores e prazos; III.3 – Informar as medidas de recuperação ambiental ou compensação determinadas nos casos de supressão irregular de vegetação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4808/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Sr. Gilson José Monteiro Filho, solicitando esclarecimentos acerca da anunciada criação da Central do Transporte Escolar, divulgada durante a campanha eleitoral de 2022, nos seguintes termos: I – Da Instituição da Central I.1 – Informar se a Central do Transporte Escolar foi formalmente criada; I.2 – Em caso afirmativo, encaminhar cópia do ato normativo de criação, bem como eventuais regulamentações complementares; I.3 – Informar o endereço físico da Central e, se houver, o respectivo endereço eletrônico, plataforma digital ou canal oficial de atendimento ao público. II – Da Execução do Transporte Escolar Estadual II.1 – Informar a quantidade atual de estudantes atendidos pelo transporte escolar da rede estadual, discriminando por Gerência Regional de Educação (GRE) ou por município; II.2 – Informar a quantidade de veículos atualmente disponíveis para a prestação do serviço, especificando se próprios ou terceirizados; II.3 – Informar o número de rotas operadas no âmbito do Estado. III – Da Operacionalização da Central III.1 – Informar o número de demandas, reclamações ou solicitações recebidas pela Central do Transporte Escolar, caso existente; III.2 – Informar o quantitativo de demandas efetivamente atendidas e o tempo médio de resposta; III.3 – Caso a Central ainda não tenha sido implementada, informar o cronograma detalhado de implantação, com indicação das etapas previstas e prazos estimados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4807/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, da Resolução nº 1.891/2023 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco), e com fundamento na Lei nº 12.527/2011, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Daniel Pires Coelho, Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. Tùlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos relativos ao procedimento administrativo que resultou na celebração de Termo de Colaboração visando à realização de 33.275 castrações de animais, no valor global de R$ 20.000.000,00: I – Documentação do Chamamento Público e do Instrumento Celebrado I.I-Cópia integral do edital de chamamento público, com todos os seus anexos; I.II-Planilha detalhada de custos apresentada pela Organização da Sociedade Civil (OSC) vencedora; I.III-Cópias das atas da Comissão de Seleção, incluindo registros de análise técnica, julgamento das propostas e fundamentação da decisão; I.IV-Cópia integral do Termo de Colaboração firmado, com respectivos anexos; I.V-Justificativas técnicas e jurídicas que fundamentaram: a) a escolha do instrumento “Termo de Colaboração”, em detrimento de outras modalidades; b) os critérios adotados para definição dos valores pactuados. II – Avaliação de Alternativas Administrativas II.I-Informar se foi formalmente avaliada a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços do Município do Recife para execução do mesmo objeto; II.II-Em caso positivo, encaminhar os respectivos estudos técnicos, notas técnicas, pareceres ou manifestações jurídicas que analisaram a viabilidade da adesão; II.III-Considerando estimativa de economia potencial de R$ 14.170.000,00, esclarecer as razões técnicas, administrativas e jurídicas pelas quais a referida alternativa não foi adotada. III – Metas, Execução e Impacto Financeiro III.I-Informar o prazo de vigência do Termo de Colaboração; III.IV-Esclarecer em qual período deverão ser realizadas as 33.275 castrações; III.V.Informar se há metas mensais ou trimestrais formalmente estabelecidas, detalhando o cronograma físico de execução; III.VI-Esclarecer se, na hipótese de não atingimento da meta global pactuada, o valor de R$ 20.000.000,00 será reduzido proporcionalmente à execução física comprovada ou se haverá pagamento integral, indicando expressamente a cláusula contratual aplicável. IV – Controle, Fiscalização e Comprovação dos Procedimentos IV.I-Informar de que forma será comprovada a realização individual de cada castração; IV.II-Esclarecer se haverá sistema informatizado de registro individualizado dos animais atendidos; IV-III.Informar se serão exigidas notas fiscais por procedimento realizado; IV.IV-Esclarecer se haverá obrigatoriedade de fichas clínicas individualizadas, identificação por microchip e registro fotográfico dos animais; IV.V-Informar quais mecanismos de auditoria, monitoramento e fiscalização serão adotados pela Pasta para assegurar a correta execução física e financeira do objeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4806/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, para que preste os seguintes esclarecimentos acerca da interrupção na divulgação dos dados da folha de pagamento dos servidores estaduais no Portal da Transparência: Por qual motivo os dados da folha de pagamento referentes aos meses de outubro e novembro de 2025 não foram publicados no Portal da Transparência, apesar da obrigatoriedade prevista na legislação federal aplicável, especialmente na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)? Qual a previsão para que os dados pendentes da folha de pagamento voltem a ser disponibilizados ao público, de forma integral, atualizada e em conformidade com os prazos legais? Houve alguma alteração administrativa, operacional ou tecnológica que tenha impactado a rotina de alimentação do Portal da Transparência desde a exoneração da então Controladora-Geral do Estado, Érika Lacet, em setembro de 2025? Quais medidas estão sendo adotadas pela Controladoria Geral do Estado, atualmente sob direção do secretário-executivo Renato Cirne, para garantir a continuidade, regularidade e conformidade da publicação de dados públicos sensíveis, como a folha de pagamento dos servidores? Existe, no âmbito da Casa Civil ou da Controladoria Geral do Estado, algum parecer, orientação interna ou restrição temporária que justifique a ausência de atualização dos dados da folha entre outubro e novembro de 2025? Em caso afirmativo, solicitar o envio integral do documento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4805/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, acerca do Programa Poupança Escola, previsto no Plano de Governo da atual gestão, para que informe a esta Casa Legislativa o que segue: 1.Informar se o Programa Poupança Escola foi efetivamente implementado no âmbito do Estado de Pernambuco. Em caso afirmativo, indicar a data de início de sua execução, bem como o ato normativo que o instituiu; 2.Informar o quantitativo de estudantes beneficiados até a presente data, discriminando por ano (2023, 2024, 2025 e 2026) e por município; 3.Esclarecer qual o valor do benefício financeiro oferecido aos estudantes, indicando se há variação por etapa de ensino, critérios socioeconômicos ou desempenho acadêmico; 4.Detalhar os critérios de elegibilidade adotados, bem como o procedimento de seleção dos beneficiários, indicando os mecanismos de controle e fiscalização utilizados para garantir a regularidade do programa; 5.Caso o programa não tenha sido implementado, apresentar justificativa técnica e administrativa para o não cumprimento da previsão constante no Plano de Governo, indicando eventual novo cronograma para sua implementação; 6.Encaminhar relação nominal dos beneficiários, com os dados devidamente anonimizada para proteção de dados pessoais, discriminada por município e por ano de concessão do benefício. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4804/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, solicitando: Relação detalhada de todas as licitações realizadas entre 2023 e 2026 destinadas à construção, reforma ou ampliação de creches; Modalidade licitatória adotada em cada procedimento, número do processo administrativo e data de homologação; Cópia integral dos contratos firmados, com identificação da empresa contratada, valor global, prazo de execução e fonte de recursos; Situação atual de cada obra (em execução, concluída, paralisada ou rescindida), com percentual de execução física e financeira atualizado; Informar a existência de aditivos contratuais, com respectivos valores e justificativas; Esclarecer se houve aplicação de sanções administrativas a empresas contratadas no período. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4803/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. André Teixeira Filho, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura de Pernambuco, solicitando esclarecimentos sobre política tarifária e bilhetagem: 1. Quanto à composição do CSTM a) Informar a lista completa dos conselheiros, com nome, órgão representado e ato de nomeação; b) Informar se ocupam cargo efetivo ou comissionado; c) Declarar se mantêm ou mantiveram vínculo com operadoras da RMR nos últimos cinco anos. 2. Quanto ao reajuste de 4,46% aprovado em 13/01/2026 a) Encaminhar cópia da ata da reunião, com registro individual de votos; b) Encaminhar o estudo técnico que fundamentou o cálculo do reajuste. 3. Quanto à bilhetagem eletrônica a) Informar qual instrumento jurídico autoriza a Urbana-PE a operar a bilhetagem; b) Informar se houve licitação e o prazo de vigência; c) Informar se houve auditoria independente na arrecadação nos últimos dez anos, com envio de cópia do relatório, se existente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4802/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora ZILDA DO REGO CAVALCANTI, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações acerca do desempenho das Organizações Sociais (OS) contratadas para a gestão de unidades de saúde: 1. Encaminhar a lista completa de todas as OS contratadas desde janeiro de 2023, indicando nome, CNPJ, unidades geridas, valor do contrato vigente e o montante total repassado até a presente data. 2. Informar os índices pactuados e realizados, incluindo: tempo de espera (urgência/emergência), taxa de ocupação de leitos, tempo médio de internação, taxa de mortalidade e cumprimento de metas de cirurgias eletivas. 3. Encaminhar os relatórios trimestrais de avaliação de desempenho referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, elaborados pela respectiva Comissão de Acompanhamento. 4. Informar se houve aplicação de multas, glosas (descontos) nos repasses ou rescisões contratuais por descumprimento de metas. Em caso afirmativo, detalhar a OS e a irregularidade. 5. Qual o tempo médio de espera para consultas e exames de média e alta complexidade nas unidades sob gestão de OS, discriminado por especialidade. 6. Esclarecer se os contratos obrigam a divulgação de demonstrativos financeiros e folha de pagamento por parte das OS e em qual canal oficial o cidadão pode auditar tais dados. 7. Relação do quantitativo de médicos, enfermeiros e técnicos vinculados a cada OS, especificando o regime de contratação (CLT, Pessoa Jurídica ou outro). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4801/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. André Teixeira Filho, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco, solicitando esclarecimentos acerca do processo licitatório do transporte coletivo da Região Metropolitana do Recife: 1. Quanto ao cronograma e responsabilidade administrativa a) Encaminhar cronograma atualizado, com datas específicas de cada etapa remanescente; b) Informar os Secretários de Mobilidade que exerceram o cargo desde janeiro de 2023, com datas de posse e exoneração; c) Encaminhar cópia do último despacho de cada gestor sobre o andamento da licitação. 2. Quanto aos adiamentos a) Apresentar justificativa formal para cada um dos três adiamentos ocorridos; b) Informar se houve solicitação de empresas operadoras, associações ou sindicatos para postergar o certame. 3. Quanto às reuniões institucionais a) Encaminhar cópia das atas de reuniões realizadas entre a Secretaria e o CTM com representantes de empresas de transporte ou da Urbana-PE, de janeiro de 2023 a fevereiro de 2026. 4. Quanto à regularidade jurídica da operação a) Informar qual instrumento jurídico ampara atualmente as 269 linhas que operam sem contrato licitado; b) Informar se, na avaliação da Pasta, a situação atende ao disposto no art. 175 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4800/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. André Teixeira Filho, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco, solicitando esclarecimentos a respeito dos seguintes pontos relacionados ao Contrato nº 015/2021 (PPP do Metrô do Recife): 1. Quanto ao termo aditivo de aproximadamente R$ 215,7 milhões a) Encaminhar cópia integral do Termo Aditivo, acompanhada da memória de cálculo detalhada; b) Informar o nome, registro profissional e cargo do responsável técnico pela elaboração da memória de cálculo; c) Encaminhar cópia do parecer jurídico da PGE-PE que fundamentou o aditivo, com número do processo administrativo correspondente. 2. Quanto à fiscalização contratual e ao Verificador Independente a) Informar quem atestou a execução mensal dos serviços entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, indicando nome completo e cargo; b) Informar qual critério de medição foi adotado no período em que o Verificador Independente não estava atuante; c) Encaminhar cópia do contrato atualmente vigente do Verificador Independente, com data de início efetivo, empresa contratada, valor, forma de seleção e primeiro relatório emitido. 3. Quanto ao desempenho e penalidades a) Encaminhar registro das pontuações do Sistema de Mensuração de Desempenho (SMD), mês a mês, de janeiro de 2022 a fevereiro de 2026; b) Informar se houve redução da contraprestação por desempenho insuficiente em algum período; c) Informar as providências adotadas em relação à medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, inclusive se houve devolução de valores. 4. Quanto ao apagão operacional de 22 de janeiro de 2025 a) Encaminhar laudo técnico conclusivo sobre as causas do evento; b) Informar se foram aplicadas penalidades contratuais à concessionária; c) Em caso negativo, apresentar justificativa formal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4784/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2026 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Sr. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, solicitando esclarecimentos a respeito dos seguintes pontos relacionados a Lei Orgânica Nacional para militares estaduais sancionada em 2023: 1. Quanto à adequação normativa a) Informar se já foi elaborado estudo técnico de adequação da Polícia Militar do Estado de Pernambuco à Lei nº 14.751; b) Encaminhar cópia do referido estudo, caso existente; c) Informar se há previsão de envio de Projeto de Lei Complementar tratando da matéria. 2. Quanto ao efetivo a) Informar o efetivo autorizado por lei atualmente vigente; b) Informar o efetivo real em atividade; c) Informar o déficit operacional estimado; d) Informar a distribuição regional do efetivo. 3. Quanto ao planejamento estratégico a) Encaminhar o Plano Estratégico vigente da Polícia Militar; b) Informar os indicadores de desempenho utilizados; c) Informar metas operacionais estabelecidas para o exercício corrente. 4. Quanto ao impacto orçamentário a) Informar o percentual da receita corrente líquida destinado à Polícia Militar nos últimos 5 exercícios; b) Informar previsão de ampliação ou recomposição de efetivo; c) Informar a estimativa de impacto financeiro de eventual reestruturação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4775/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, acerca do Programa Estadual de Construção de Creches (Juntos pela Educação), para que informe a esta Casa Legislativa o que segue: 1.Encaminhar a relação completa das 250 (duzentas e cinquenta) creches previstas no âmbito do Programa, contendo, para cada unidade: a) Município de implantação; b) Status atual da execução (em licitação, em obra, concluída ou não iniciada); c) Data prevista de inauguração; d) Empresa contratada para execução da obra e respectivo valor do contrato firmado; 2.Informar o quantitativo de vagas efetivamente criadas até a data deste requerimento, discriminado por exercício (2023, 2024, 2025 e 2026), indicando, quando possível, a distribuição por município; 3.Encaminhar cópia integral dos contratos administrativos referentes à construção das creches já licitadas, com respectivos termos aditivos, se houver; 4.Apresentar justificativa técnica detalhada para eventual atraso na entrega das unidades previstas, indicando os fatores que motivaram a dilação de prazo, bem como cronograma físico-financeiro revisado para conclusão das obras pendentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4774/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, para que informe a esta Casa Legislativa o que segue: 1.Encaminhar o Relatório de Gestão atualizado do Programa Juntos pela Educação, contendo metas estabelecidas, indicadores de desempenho, execução orçamentária, ações implementadas e resultados alcançados no período de 2023 até a presente data; 2.Apresentar os dados detalhados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) por escola da rede estadual de ensino, discriminados por município, ano de referência, etapa de ensino (anos iniciais, anos finais e ensino médio), bem como a evolução histórica dos indicadores nos últimos cinco anos; 3.Informar o quantitativo de matrículas em regime de tempo integral na rede estadual de ensino, discriminando por escola, município, etapa de ensino e ano letivo, com a respectiva evolução anual desde 2023; 4.Encaminhar cópia integral das portarias, resoluções ou demais atos normativos que instituíram programas, projetos ou ações vinculados ao Programa Juntos pela Educação, especificando seus objetivos, vigência e dotação orçamentária correspondente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4773/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora ZILDA DO REGO CAVALCANTI, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, e ao Excelentíssimo Senhor TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam disponibilizadas as seguintes informações, relativas ao período compreendido entre 2023 e 2025: I – Execução das maternidades anunciadas pelo Governo do Estado Relação nominal de todas as maternidades anunciadas, prometidas ou incluídas em planejamento oficial no período, com indicação do respectivo município e da capacidade projetada de atendimento (número de leitos, UTI neonatal e demais estruturas previstas); Relatório detalhado da execução física e financeira de cada unidade, contendo percentual de obra concluída, valores empenhados, liquidados e pagos por exercício financeiro; Cronograma originalmente previsto para cada empreendimento e sua situação atual (concluída, em execução, paralisada ou não iniciada); Justificativa técnica e administrativa para eventuais atrasos, paralisações ou reprogramações de prazo. II – Despesas com medicamentos especializados Relação das notas de empenho, liquidação e pagamento referentes às despesas com medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica, discriminadas por exercício financeiro; Identificação dos fornecedores contratados, com respectivos CNPJs, valores contratados e valores efetivamente pagos; Informações detalhadas sobre eventual desabastecimento registrado no período, indicando os medicamentos afetados, duração da interrupção e medidas adotadas para regularização; Dotação orçamentária anual prevista e respectiva execução financeira do componente especializado no período indicado. III – Pacientes aguardando consulta ou procedimento especializado Critérios técnicos de priorização utilizados para organização das filas de espera; Número total de pacientes aguardando atendimento, discriminado por especialidade médica e por Região de Saúde; Tempo médio de espera por especialidade; Estratégias, programas ou mutirões implementados para redução da demanda reprimida e seus resultados quantitativos. IV – Implantação da telemedicina na rede estadual Relatório circunstanciado acerca da implantação da telemedicina no âmbito estadual, com indicação das unidades contempladas; Especialidades ofertadas, número de atendimentos realizados por exercício e municípios beneficiados; Investimentos realizados em infraestrutura tecnológica, equipamentos e contratos de serviços de tecnologia da informação; Indicadores de desempenho adotados e avaliação formal dos resultados obtidos. V – Contratos para construção de hospitais e maternidades Relação dos contratos celebrados no período para construção de hospitais e maternidades, com número do processo administrativo, modalidade licitatória, empresa contratada e valor global pactuado; Situação atual das obras, percentual de execução física e financeira; Existência de termos aditivos contratuais, com respectivas justificativas técnicas e impacto financeiro; Previsão atualizada de conclusão das obras e início de funcionamento das unidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4771/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/02/2026 | Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Daniel Pires Coelho, Secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, para que preste esclarecimentos acerca da situação verificada na Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos (UTRS) de Fernando de Noronha, envolvendo a empresa Ampibar Environmental Solutions: Conforme amplamente divulgado, vistorias técnicas realizadas pela Administração do Arquipélago constataram significativo acúmulo de resíduos nas dependências da UTRS, situação evidenciada inclusive por imagens aéreas captadas por drones e repercutidas nas redes sociais. A inspeção teria confirmado irregularidades operacionais, comprometimento da logística de transporte marítimo e risco à regularidade do gerenciamento de resíduos, com potenciais impactos à segurança sanitária e ambiental do território. 1.Diante dos fatos, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 2.Qual o volume total estimado de resíduos atualmente acumulados na UTRS de Fernando de Noronha? 3.Há quanto tempo o acúmulo de resíduos vinha sendo registrado antes da notificação formal à empresa? 4.Quais cláusulas contratuais estariam sendo descumpridas pela empresa Ampibar Environmental Solutions? 5.Qual o prazo contratual para remoção e destinação final dos resíduos e qual a periodicidade prevista para o transporte marítimo ao continente? 6.A empresa já apresentou comprovação documental das medidas adotadas para cumprimento da determinação administrativa? Em caso positivo, encaminhar cópia. 7.Quais ações emergenciais foram implementadas para evitar danos ambientais e sanitários enquanto perdurar a situação? 8.Existe laudo técnico ambiental ou sanitário apontando riscos concretos ao ecossistema local? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 9.Quais penalidades administrativas poderão ser aplicadas em caso de descumprimento das determinações e se já houve instauração de procedimento sancionatório? 10.Há plano de contingência estruturado para evitar que a situação volte a ocorrer? 11.Qual o impacto financeiro estimado decorrente das medidas emergenciais adotadas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4770/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária Estadual de Saúde de Pernambuco e ao Exmo. Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, acerca do não envio, no prazo inicialmente estabelecido, das informações e documentos solicitados por auditoria do Ministério da Saúde/DENASUS, relacionada aos repasses públicos destinados ao Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no município de Garanhuns/PE: 1.Informar quais documentos e informações foram formalmente solicitados pela auditoria federal ao Governo do Estado de Pernambuco; 2.Esclarecer quais documentos deixaram de ser encaminhados no prazo inicialmente fixado pela auditoria; 3.Informar a data do recebimento da requisição da auditoria e o prazo originalmente estabelecido para resposta; 4.Esclarecer as razões administrativas, técnicas ou jurídicas que motivaram o não envio das informações dentro do prazo; 5.Informar se houve pedido formal de prorrogação de prazo, indicando a data do requerimento e juntando cópia do expediente encaminhado; 6.Indicar o atual estágio de cumprimento da requisição da auditoria, especificando se as informações já foram integralmente encaminhadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4732/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora ZILDA DO REGO CAVALCANTI, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, e ao Excelentíssimo Senhor TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam disponibilizadas as seguintes informações acerca do cumprimento da determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) relativa ao Centro Médico Hospitalar da Polícia Militar de Pernambuco: 1.Relatório detalhado acerca do cumprimento das exigências determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especialmente quanto às melhorias estruturais necessárias à garantia da segurança, salubridade e regular funcionamento da unidade hospitalar, indicando as providências adotadas, as medidas em execução e aquelas ainda pendentes, bem como os respectivos prazos; 2.Parecer técnico ou manifestação atual do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre a situação do Centro Médico Hospitalar da Polícia Militar, informando se as determinações expedidas foram total ou parcialmente cumpridas e se a unidade se encontra apta à obtenção das licenças obrigatórias junto à Anvisa, ao Corpo de Bombeiros e à Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária; 3.Informações sobre as multas eventualmente aplicadas pelo TCE-PE em decorrência das irregularidades apuradas, incluindo identificação dos responsáveis, valores fixados, situação atual do pagamento e eventuais medidas adotadas para a cobrança ou regularização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4731/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Exma. Senhora ZILDA DO REGO CAVALCANTI, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco; ao Exmo. Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam disponibilizadas as seguintes informações a respeito do Hospital da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, devidamente atualizadas, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente, inclusive notas de empenho, liquidação e pagamento, quando houver: 1.Cronograma detalhado das obras de reforma da unidade hospitalar, informando data de início, etapas executadas, etapas em execução e previsão de conclusão; 2.Valores efetivamente gastos com as obras de reforma, discriminados por exercício financeiro e por etapa da obra, não se limitando a valores apenas autorizados ou assegurados; 3.Cópia dos contratos firmados, eventuais aditivos contratuais, ordens de serviço e respectivas notas fiscais relativas às obras realizadas; 4.Quadro atual de médicos em exercício no Hospital da Polícia Militar, discriminado por especialidade, em comparação com o quantitativo considerado necessário para o pleno funcionamento da unidade; 5.Data do último concurso público realizado para provimento do quadro de profissionais de saúde vinculados ao Hospital da Polícia Militar; 6.Relação dos equipamentos médico-hospitalares adquiridos nos últimos anos, indicando quais se encontram em pleno funcionamento e quais estão inoperantes, se houver; 7.Informações acerca do estoque atual de medicamentos essenciais, especificando eventuais faltas, desabastecimentos ou irregularidades no fornecimento; 8.Número de pacientes encaminhados para outros hospitais da rede pública ou privada nos últimos 12 (doze) meses, com a devida justificativa para tais encaminhamentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4730/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora ZILDA DO REGO CAVALCANTI, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, e ao Excelentíssimo Senhor TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam disponibilizadas as seguintes informações acerca do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco, devidamente atualizadas, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente, inclusive notas de empenho, liquidação e pagamento, quando houver: 1.Número total de beneficiários ativos vinculados ao Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco, discriminados por categoria (militares da ativa, inativos, pensionistas e dependentes); 2.Valor da arrecadação mensal decorrente das contribuições dos beneficiários, com a respectiva série histórica dos últimos 12 (doze) meses; 3.Valor do repasse financeiro realizado pelo Governo do Estado ao Sistema de Saúde dos Militares, discriminado por exercício financeiro e por fonte de recursos; 4.Valor da dívida atual do sistema, com a identificação dos credores, natureza das obrigações e prazos médios de vencimento; 5.Tempo médio de espera para a realização de consultas médicas, discriminado por especialidade; 6.Número de procedimentos médico-hospitalares realizados no último exercício, em comparação com a demanda registrada no mesmo período, especificando eventuais represamentos; 7.Quantitativo de beneficiários que migraram para planos de saúde particulares nos últimos 3 (três) anos, com indicação, se disponível, dos principais motivos da migração. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4725/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2026 | Requeiro, nos termos do art. 14, inciso XI, da Constituição do Estado de Pernambuco, e das disposições regimentais da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor ALESSANDRO CARVALHO, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, o fornecimento das seguintes informações, em razão dos fatos divulgados pela imprensa acerca da denominada “Operação Nova Missão”, conduzida no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco: Qual o fundamento legal, normativo ou administrativo que autorizou a deflagração da Operação Nova Missão, considerando que, conforme ofício do Delegado-Geral da Polícia Civil, não houve instauração de Boletim de Ocorrência, Verificação Preliminar de Informação (VPI), procedimento investigativo criminal ou administrativo, nem geração de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Quem determinou a realização da missão de inteligência, indicando a autoridade responsável pela ordem inicial e se houve registro formal dessa determinação. Quais critérios técnicos e jurídicos embasaram a realização de atividades de inteligência a partir de denúncia anônima recebida fisicamente, sem protocolo em sistemas oficiais da Polícia Civil. Quais unidades, setores ou órgãos da Secretaria de Defesa Social e da Polícia Civil participaram da operação, especificando suas respectivas atribuições. Se houve monitoramento, vigilância, coleta de dados ou acompanhamento envolvendo agentes públicos ou particulares, indicando quais limites legais foram observados para resguardar direitos fundamentais, especialmente a intimidade, a privacidade e o devido processo legal. Por qual motivo a denúncia anônima foi arquivada sem a elaboração de relatório técnico final, mesmo após a realização de missão de inteligência, conforme informado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. Se foram instaurados procedimentos internos de controle, apuração ou responsabilização administrativa no âmbito da Secretaria de Defesa Social ou da Polícia Civil para avaliar eventual abuso, desvio de finalidade ou irregularidade na condução da referida operação. Considerando a informação de que a denúncia anônima foi recebida fisicamente em envelope, esclareça-se de que forma e por quem referido documento ingressou nas dependências da Secretaria de Defesa Social, informando especificamente: a) se o próprio denunciante compareceu pessoalmente à Secretaria de Defesa Social e entregou o envelope diretamente ao Secretário ou em seu gabinete; b) se a denúncia foi entregue na portaria do prédio, identificando o servidor ou terceirizado responsável pelo recebimento, bem como quem realizou o encaminhamento à Secretaria; c) se a denúncia foi entregue ao Protocolo Geral, esclarecendo por qual motivo não houve registro em sistema oficial, bem como identificando o atendente responsável pelo recebimento e posterior encaminhamento. Se algum dos agentes, servidores ou colaboradores mencionados no item anterior confirma formalmente a versão apresentada sobre o recebimento e encaminhamento da denúncia. Se existem registros documentais, eletrônicos ou audiovisuais, tais como imagens de câmeras de segurança, livros de registro, relatórios internos ou quaisquer outros meios de prova que comprovem a entrada, o recebimento e o trâmite interno da denúncia nas dependências da Secretaria de Defesa Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4669/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Excelentíssimo Senhor Túlio Frederico Vilaça, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Pernambuco, bem como ao Excelentíssimo Senhor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, para que prestem os seguintes esclarecimentos acerca do número de denúncias relacionadas a casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Estado de Pernambuco: Informar o quantitativo total de denúncias de maus-tratos contra animais registradas nos anos de 2023, 2024 e 2025, discriminadas por ano. Especificar os órgãos responsáveis pelo recebimento das denúncias, tais como Secretaria de Defesa Social, Polícia Civil, delegacias especializadas ou outros canais institucionais. Indicar a natureza dos registros, quando disponível (administrativo, policial ou outro meio). Informar o número de inquéritos policiais instaurados e concluídos, referentes aos casos de maus-tratos contra animais, nos anos de 2023, 2024 e 2025. Informar o número de pessoas denunciadas e condenadas, no mesmo período, em decorrência de crimes de maus-tratos contra animais. Apresentar a distribuição dos casos por região do Estado, indicando, quando possível, a regionalização adotada (Regiões de Desenvolvimento, municípios ou áreas administrativas). Informar se há sistematização estatística oficial desses dados e qual o órgão responsável por sua consolidação e divulgação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4644/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/12/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Excelentíssimo Senhor Túlio Frederico Vilaça, Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado de Pernambuco, para que preste os seguintes esclarecimentos acerca da desativação das cadeias públicas localizadas nos municípios de Afrânio, Carnaíba, Flores, Glória do Goitá, Ibimirim, Moreilândia, Nazaré da Mata, Parnamirim, Riacho das Almas, Sertânia, Tuparetama e Vicência, conforme planejamento operacional da Secretaria Executiva de Administração Prisional (SEAP): 1.No processo de desativação das referidas unidades prisionais, foi realizado levantamento prévio quanto à existência de animais domésticos ou silvestres no interior ou nas áreas externas dos prédios (tais como cães, gatos, aves, equinos ou outros)? Em caso positivo, quais animais foram identificados e em quais unidades; 2.Quais providências imediatas foram adotadas pelo Estado para assegurar o resgate, acolhimento, atendimento veterinário e destinação adequada desses animais, evitando situações de abandono, maus-tratos ou risco à saúde pública; 3.Houve articulação com órgãos ou entidades competentes, tais como secretarias municipais, órgãos ambientais, unidades de controle de zoonoses, protetores independentes ou organizações da sociedade civil voltadas à causa animal? Em caso afirmativo, especificar quais; 4.Existe planejamento ou protocolo institucional para situações semelhantes em futuras desativações ou reformas de unidades públicas, de modo a garantir que animais eventualmente presentes não sejam deixados em condição de abandono; 5.Qual o órgão atualmente responsável pela guarda, fiscalização e manutenção dos prédios desativados e quais medidas estão sendo adotadas para impedir o acesso irregular, a ocupação indevida e o consequente abandono de animais nesses locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4591/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/12/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado o presente Pedido de Informação ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, para que, no âmbito de suas atribuições, preste os seguintes esclarecimentos acerca das inconsistências verificadas nos dados de cobertura e tratamento de esgoto apresentados no edital de privatização do saneamento, especialmente no caso do município de Serra Talhada: 1. Que o Governo do Estado disponibilize integralmente os relatórios técnicos, diagnósticos de campo, laudos e demais documentos utilizados na elaboração e validação dos índices de cobertura de água e esgoto inseridos no edital de privatização. 2. Que sejam encaminhados todos os anexos, estudos, bases de dados e produtos contratados junto ao BNDES, inclusive aqueles oriundos do diagnóstico preliminar que embasou a modelagem do projeto, indicando expressamente quais documentos fundamentaram a definição do Índice de Atendimento de Esgoto (IAE) para cada município. 3. Que seja apresentado um comparativo atualizado e detalhado entre: a) os dados de cobertura de água, coleta e tratamento de esgoto constantes no edital; b) os dados oficialmente reconhecidos, auditáveis e validados por órgãos de controle ou por levantamentos técnicos independentes. 4. Que seja enviada a relação completa dos municípios cujos indicadores de saneamento divergem entre o diagnóstico oficial e os dados divulgados no edital, especificando: a) o percentual de cobertura informado no edital; b) o percentual real, conforme diagnóstico técnico contratado pelo Estado ou por terceiros; c) a metodologia utilizada para mensuração dos indicadores em cada base. 5. Que o Governo esclareça quais medidas administrativas, técnicas ou corretivas foram adotadas após a denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado pela PROCOMPESA sobre o possível superfaturamento dos indicadores e o risco de prejuízo financeiro estimado em até R$ 2,9 bilhões. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4566/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/12/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, no sentido que preste os seguintes esclarecimentos acerca das inconsistências nos dados divulgados pelo Governo do Estado no edital de privatização do saneamento, especialmente no que se refere ao município de Serra Talhada: 1. Qual foi a metodologia técnica e os critérios estatísticos utilizados pelo Governo do Estado para calcular o Índice de Atendimento de Esgoto (IAE) apresentado no edital de privatização, especialmente no caso do município de Serra Talhada? 2. Quais são as justificativas formais para a divergência entre os dados constantes no edital — que apontam 86% de esgoto tratado em Serra Talhada — e o diagnóstico elaborado pelo BNDES, que registra 0% de tratamento de esgoto no município? 3. Quem foram os responsáveis pela elaboração, compilação, revisão e validação dos dados utilizados no edital (servidores, consultores, empresas contratadas ou equipes técnicas), especificando cargos, funções e, quando aplicável, contratos ou termos de referência? 4. O Governo do Estado reconhece a existência de risco financeiro decorrente das inconsistências identificadas, tais como possíveis aumentos tarifários, ações indenizatórias por parte da futura concessionária ou judicialização do processo? Em caso afirmativo, quais estudos ou análises foram realizados sobre esses impactos? 5. Quais providências imediatas estão sendo adotadas para corrigir as informações inconsistentes, mitigar danos ao erário e evitar prejuízos à população de Serra Talhada e dos demais municípios cujos índices teriam sido inflados? 6. Há previsão de revisão, retificação, suspensão ou republicação do edital de privatização em razão das denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)? Em caso afirmativo, qual o cronograma e quais os procedimentos previstos? 7. Quais fundamentos técnicos levaram o Governo do Estado a apresentar no edital o índice de 86% de esgoto tratado em Serra Talhada, apesar de evidências amplamente conhecidas sobre a inexistência de sistemas de tratamento em operação e da persistência de esgoto a céu aberto em diversas áreas do município? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4535/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/11/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações ao Exmo. Secretário da Secretaria de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos à respeito das escutas clandestinas encontradas em algumas delegacias: 1.A Secretaria de Defesa Social (SDS) confirma a instalação de equipamentos de escuta ambiental, gravação de áudio ou monitoramento clandestino em Delegacias de Polícia Civil do interior do Estado, conforme denunciado pelo SINPOL-PE? 2.Se a SDS autorizou ou determinou a instalação de equipamentos de gravação ou captação de áudio em delegacias, indicando sua natureza, finalidades e base legal; 3.Qual foi o processo licitatório utilizado para a aquisição e instalação destes equipamentos? Solicitamos o número do processo, a empresa contratada e o valor total investido nestes aparelhos. 4. Há registros de aquisição, contratação ou recebimento desses equipamentos, incluindo notas fiscais, características técnicas e valores investidos? 5.Quem são os servidores ou autoridades com acesso ao conteúdo captado por estas escutas? Existe algum protocolo de segurança da informação para garantir que depoimentos sensíveis (como de vítimas de estupro e violência doméstica) não sejam vazados ou utilizados indevidamente? 5.Qual é a finalidade institucional declarada para este monitoramento, visto que o sindicato da categoria alega tratar-se de uma medida de "vigilância política" e intimidação da atividade investigativa? 6.Se houve autorização judicial, processo administrativo ou ato formal que embasasse tais instalações, com envio de cópia integral dos documentos; 7.Foram instauradas sindicâncias, procedimentos internos ou apurações preliminares para verificar a veracidade das denúncias apresentadas pelo SINPOL-PE? 8.Se existem sistemas de gravação ambiental atualmente operando em unidades policiais, especificando quais delegacias e em que locais tais dispositivos foram instalados; | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4534/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/11/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informações ao Ilmo. Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam disponibilizadas as seguintes informações, devidamente atualizadas no segundo semestre, incluindo as respectivas notas de empenho: As emendas nº 76/2024, nº 119/2024 e nº 120/2024, destinadas ao município do Recife, foram pagas? Em caso positivo, solicito o envio das notas de empenho correspondentes e comprovante de pagamento. As emendas nº 77/2024, destinada ao município de Olinda, foi paga? Em caso positivo, solicito o envio das notas de empenho correspondentes e comprovante de pagamento. As emendas n° 50096/2025, 50095/2025 e 50094/2025, ambas destinadas ao município de Camocim de São Félix, foram pagas? Em caso positivo, solicito o envio das notas de empenho correspondentes e comprovante de pagamento. Em caso de não ter ocorrido os pagamentos dos itens 1,2 e 3, qual a justificativa técnica? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4370/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, e ao Senhor Fabrício Marques Santos, Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca das denúncias de descaso, atrasos salariais e precarização das condições de trabalho dos profissionais vinculados à Secretaria Estadual de Saúde: 1.Quantos profissionais atualmente prestam serviços à Secretaria Estadual de Saúde sem contrato formal ou vínculo reconhecido? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para regularizar a situação contratual desses profissionais e garantir-lhes direitos trabalhistas como férias, 13º salário e diárias? 3.Qual o número de servidores e prestadores de serviço que se encontram com pagamentos em atraso, e qual o período médio desses atrasos? 4.Qual o valor total devido pelo Estado referente aos pagamentos atrasados e qual a previsão para quitação desses débitos? 5.Procede a informação de que o Governo do Estado não tem autorizado novos contratos de terceirização na área da saúde? Em caso afirmativo, quais os motivos da decisão e quais impactos previstos sobre o funcionamento das unidades de saúde? 6.Quais medidas emergenciais estão sendo implementadas para evitar a interrupção ou precarização dos serviços de saúde em decorrência da falta de pessoal ou da ausência de pagamentos? 7.Existe planejamento específico ou cronograma de execução para a regularização definitiva dos vínculos e pagamentos dos servidores e prestadores de serviço da Secretaria Estadual de Saúde? 8.Foram instaurados processos administrativos, sindicâncias ou auditorias internas para apurar as causas dos atrasos e da ausência de contratos formais? Em caso positivo, quais os resultados obtidos até o momento? 9.Qual o montante de recursos orçamentários destinados, no exercício de 2025, à manutenção dos contratos e pagamentos dos profissionais terceirizados e temporários da Saúde? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4369/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, e ao Senhor Fabrício Marques Santos, Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca da infestação de mosquitos nas enfermarias do Hospital Getúlio Vargas (HGV), no Recife, conforme amplamente divulgado pela imprensa nacional: 1.Quais as causas identificadas para a infestação de mosquitos nas enfermarias e demais dependências do Hospital Getúlio Vargas? 2.Quando foram realizadas as últimas ações preventivas de dedetização e controle de vetores na unidade e qual a empresa responsável pelo serviço? 3.A Secretaria Estadual de Saúde possui contrato ativo de dedetização periódica? Em caso afirmativo, qual a frequência prevista e o valor global do contrato? 4.Há registro de descumprimento contratual, falhas técnicas ou atrasos na execução dos serviços de controle de pragas? 5.Quais medidas emergenciais foram adotadas após a veiculação das reportagens, e qual o prazo previsto para a completa eliminação dos focos de mosquitos no hospital? 6.Existe plano de contingência e prevenção permanente para evitar novas ocorrências semelhantes em hospitais estaduais? 7.O Governo do Estado realizou inspeções técnicas ou sanitárias após o ocorrido? Se sim, quais conclusões e recomendações foram apresentadas? 8.Quais providências administrativas estão sendo tomadas para apurar eventuais responsabilidades pela falha na manutenção das condições de salubridade do Hospital Getúlio Vargas? 9.Qual a previsão para a instalação completa das telas anti-mosquito anunciadas pela Secretaria Estadual de Saúde e quais unidades hospitalares também receberão essa medida preventiva? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4368/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Excelentíssima Senhora Zilda Cavalcanti, Secretária Estadual de Saúde, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca do desabamento do forro do teto na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal do Hospital Barão de Lucena, ocorrido nesta segunda-feira, dia 27 de outubro de 2025, na cidade do Recife: 1.Qual a causa identificada para o desabamento do forro do teto na UTI Neonatal do Hospital Barão de Lucena, ocorrido em 27 de outubro de 2025? 2.Foi realizada vistoria técnica no local após o incidente? Em caso positivo, favor encaminhar cópia do relatório técnico e das conclusões obtidas. 3.Há quanto tempo havia sido feita a última manutenção preventiva ou corretiva na estrutura física da UTI Neonatal, especificamente no forro do teto? 4.Existe contrato vigente de manutenção predial para o Hospital Barão de Lucena? Em caso afirmativo, favor informar: a) o número do contrato, b) a empresa contratada, c) o valor global e d) o prazo de vigência. 5.Quais providências imediatas foram adotadas pela Secretaria Estadual de Saúde para garantir a segurança dos pacientes, profissionais e visitantes após o ocorrido? 6.Houve necessidade de remoção ou transferência de pacientes em razão do incidente? Em caso afirmativo, para quais unidades foram encaminhados e qual o estado de saúde atual deles? 7.O episódio resultou em ferimentos ou danos a pacientes, profissionais de saúde ou equipamentos médicos? 8.Qual o cronograma previsto para os reparos e a reabertura da área afetada da UTI Neonatal? 9.A Secretaria dispõe de laudos anteriores que atestem possíveis riscos estruturais no hospital? Em caso positivo, por que não foram adotadas medidas preventivas? 10.Há outras unidades hospitalares da rede estadual que apresentem estrutura física em situação semelhante ou com necessidade urgente de reparo? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4246/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/10/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena; ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues; Secretário da Casa Civil; ao Senhor Fabrício Marques Santos, Secretártio de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional solicitando os seguintes esclarecimentos acerca da afirmação pública de que o Governo do Estado teria investido R$ 1 bilhão em obras de recuperação e duplicação de estradas no Agreste Pernambucano: 1.Qual o detalhamento das obras rodoviárias incluídas nesse montante de R$ 1 bilhão? 2.Qual o valor destinado especificamente para cada rodovia contemplada? 3.Desse valor, quanto já foi efetivamente liquidado e pago, e quanto ainda se encontra apenas empenhado ou em fase de execução contratual? 4.Quais foram as fontes orçamentárias e financeiras utilizadas para compor esse investimento (recursos próprios, convênios federais, financiamentos, emendas etc.)? 5.Existe relatório consolidado com os impactos já mensurados dessas obras para a região, como melhoria na mobilidade, redução de acidentes e estímulo à economia local? 6.Qual o planejamento de manutenção das estradas que já passaram por intervenções dentro desse investimento anunciado? 5.Qual o período de referência considerado para o cálculo desse investimento (ano fiscal, exercício plurianual, gestão atual)? 6.Quais empresas foram contratadas para a execução das obras e de que forma se deu o processo licitatório ou de contratação? 7.Houve obras paralisadas, aditivadas ou reprogramadas dentro desse montante anunciado? Se sim, quais os motivos? 8.Existe relatório ou auditoria independente que comprove o valor total efetivamente aplicado nas estradas do Agreste? 9.Quais os critérios técnicos utilizados pelo Governo para definir a prioridade das rodovias contempladas com esses recursos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4245/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/10/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Excelentíssima Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, e ao Senhor Fabrício Marques Santos, Secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional do Estado de Pernambuco, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos acerca da execução dos serviços remanescentes das obras de adequação de capacidade (duplicação) e restauração da Rodovia BR-104, trecho: Divisa PB/PE - Divisa PE/AL, subtrecho: Entr. PE-160 (Pão de Açúcar) - Entr. PE-145 (p/ Fazenda Nova), segmento: km 19,8 - km 33,00, com extensão total de 13,20 km: 1.Qual foi o valor final efetivamente pago pela obra, considerando aditivos e eventuais reajustes? 2.Houve diferença entre o valor inicialmente contratado, o valor aditivado e o valor efetivamente pago? Em caso positivo, quais os motivos dessas diferenças? 3.O Governo Federal investiu recursos? Caso sim, qual o valor pago? Qual a porcentagem correspondente ao custo total? 3.A obra foi entregue dentro do prazo contratual ou houve prorrogações? Se houve prorrogações, quais justificativas foram apresentadas? 4.Houve apontamentos de irregularidades nas auditorias realizadas durante a execução? Se sim, quais providências foram adotadas? 5.Qual o percentual de execução física e financeira registrado na conclusão da obra? 6.Existe relatório técnico de avaliação pós-obra atestando a qualidade da duplicação e da restauração da rodovia? 7.Houve necessidade de ajustes ou correções após a entrega da obra? 8.Como será realizada a manutenção da rodovia após a entrega da obra e qual a previsão orçamentária destinada para isso? 9.Existem processos administrativos ou judiciais em andamento relacionados à execução da obra? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4222/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/10/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena; ao Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos a respeito da remoção dos animais da Penitenciária Barreto Campelo: 1. Para onde os animais foram levados? 2. Qual o órgão responsável pela tutela dos animais? 3. Quais os planos/projetos para a destinação final dos animais? Haverá adoção? O Estado ficará responsável por eles? 4. Qual a quantidade de cães e gatos resgatados? 5. Existe alguma normativa que trate a respeito da existência de cães e gatos nos demais estabelecimentos prisionais do Estado? 6. Ainda há animais no PAMFA - Presídio Marcelo Francisco de Araújo na data deste ofício. Qual o prazo para que haja o resgate destes animais que estão lá sem amparo? 7. Havendo o recolhimento dos animais do PAMFA, para onde eles serão levados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4181/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos a respeito dos atrasos do pagamento valor do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) do mês de agosto: 1.Qual a justificativa administrativa e financeira para o atraso no pagamento do Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) referente ao mês de agosto do corrente ano? 2.Qual a previsão oficial para a quitação dos valores devidos aos profissionais participantes do programa? 3.Há cronograma definido para os próximos pagamentos do PJES, de forma a garantir a regularidade dos repasses? 4.Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria competente para evitar novos atrasos no cumprimento dessa obrigação? 5.Existe dotação orçamentária específica destinada ao custeio do PJES no exercício de 2025? Em caso afirmativo, qual o valor autorizado e qual o percentual já liquidado até a presente data? 6.Há estudos ou medidas em andamento visando aperfeiçoar os mecanismos de gestão e pagamento do programa, de modo a assegurar maior previsibilidade aos servidores? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4180/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Senhor Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação do Governo do Estado de Pernambuco, a respeito dos seguintes questionamentos sobre a merenda escolar da Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Monsenhor Antônio de Pádua Santos: 1.Quais medidas emergenciais estão sendo estudadas para atender às demandas imediatas dos estudantes e garantir a segurança alimentar enquanto não se resolve a questão estrutural do fornecimento? 2.Existe previsão para readequação do fornecimento de merenda escolar na EREM Monsenhor Antônio de Pádua Santos? Em caso positivo, qual o prazo? 3.Qual o orçamento destinado mensalmente à merenda da referida escola? 4.Há registro de outras unidades da rede estadual de ensino enfrentando problemas semelhantes? Se sim, quais escolas foram notificadas e quais providências foram tomadas? 5.Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação para assegurar a qualidade, variedade e suficiência da merenda escolar fornecida aos estudantes da EREM Monsenhor Antônio de Pádua Santos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4167/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informação à Exma. Senhora Zilda do Rêgo Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos acerca da situação do Hospital Regional Fernando Bezerra: 1.Qual a atual situação do estoque de insumos e materiais básicos no Hospital Regional Fernando Bezerra, incluindo ataduras e outros itens necessários para curativos? 2.Quais medidas emergenciais o Governo do Estado e a Secretaria de Saúde adotaram para garantir o fornecimento contínuo desses insumos aos pacientes da unidade? 3.Existe contrato vigente para o fornecimento de materiais hospitalares ao Hospital Regional Fernando Bezerra? Em caso positivo, quais empresas são responsáveis e qual o prazo de entrega estipulado? 4.Houve interrupção ou atraso recente no repasse de recursos destinados à manutenção e abastecimento do hospital? Se sim, quais os motivos? 5.Quais providências estão sendo tomadas para assegurar que situações semelhantes não voltem a ocorrer, evitando que pacientes tenham que arcar com custos de insumos que são obrigação do poder público? 6.Qual é o orçamento anual destinado especificamente ao Hospital Regional Fernando Bezerra e como ele vem sendo executado nos últimos três anos? 7.Existe algum relatório de auditoria, fiscalização ou inspeção recente realizado pela Secretaria de Saúde no hospital? Se sim, quais foram as conclusões e recomendações? 8.Qual é o plano do Governo do Estado para reestruturar e melhorar as condições de atendimento do Hospital Regional Fernando Bezerra a curto, médio e longo prazo? 9.Quantas ocorrências ou denúncias semelhantes já foram registradas oficialmente em relação à falta de insumos nessa unidade hospitalar nos últimos dois anos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4164/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, ao Exmo. Sr. Tulio Vilaça, Secretário-Chefe da Casa Civil, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos: 1. Qual o posicionamento do Governo do Estado para com os animais que ainda estão na Barreto Campelo na Ilha de Itamaracá, em meio aos escombros e abandonados? 2. Qual o controle está sendo feito para evitar que esses animais desapareçam por motivos de morte provocada, falta de alimentação ou por outros animais predadores? 3. Existe algum controle de adoção? 4. Há como apresentar informações sobre pedidos de adoção e alguma documentação a respeito dos animais que foram adotados, conforme resposta no ofício CC n° 163/2025? 5. Há informações do dia 20/09/2025 de que ainda existem pelo menos 12 cães adultos, 5 filhotes e 9 felinos no local. Quais medidas o Estado irá adotar para que esses animais não sejam mortos pelos escombros ou fiquem abandonados? 6. Estes animais estão cadastrados em algum tipo de banco de dados para adoção? 7. Por que nas peças publicitárias nas quais são anunciadas a demolição do presídio não está sendo abordada a questão dos animais que ali ainda estão presentes? 8. Caso um cidadão queira adotar algum destes animais, como deve proceder? 9. Caso não haja nenhum pedido de adoção ou acolhimento, como o Governo lidará com os animais que ainda estão no local? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4025/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informação à Exma. Senhora Zilda do Rêgo Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos acerca da situação dos elevadores do Hospital da Restauração: 1) Após o incidente ocorrido no dia 06/09/2025, no qual um elevador despencou do quinto ao segundo andar do Hospital da Restauração (HR), no bairro do Derby, área central do Recife, quais medidas foram tomadas pela Secretaria de Saúde? 2) Já havia alguma licitação ou planejamento para a manutenção do equipamento supracitado anterior a data do acidente? 3) Há algum planejamento para que situaçõe semelhantes sejam evitadas em outros hospitais gerenciados pelo Estado? 4) Existe uma previsão orçamentária específica para a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e demais equipamentos essenciais em todas as unidades de saúde estaduais? Se sim, qual o valor destinado a essa finalidade no último ano? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3996/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/09/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado Pedido de Informação à Exma. Senhora Zilda do Rêgo Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos acerca da situação do Hospital Regional do Agreste (HRA): 1. Quais providências a Secretaria de Saúde adotou desde a última inspeção do Coren-PE, realizada há onze meses, para sanar os problemas apontados no Hospital Regional do Agreste? 2. Qual a atual capacidade de atendimento do HRA e quantos pacientes estão internados acima do limite previsto? 3. Quantos profissionais de enfermagem e médicos estão lotados atualmente na unidade e como está dimensionada a escala de trabalho frente à demanda? 4. Qual o estoque atual de insumos e medicamentos disponíveis na unidade e quais medidas estão sendo tomadas para evitar a recorrência da falta desses itens? 5. Existe previsão de ampliação estrutural ou de novos investimentos no Hospital Regional do Agreste visando reduzir a superlotação e melhorar a qualidade do atendimento? 6. Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para assegurar condições dignas de atendimento e segurança aos pacientes internados em macas pelos corredores? 7. Existe estudo em andamento ou planejamento da Secretaria para a construção ou ampliação de outras unidades hospitalares na região do Agreste, com o objetivo de desafogar a demanda concentrada no HRA? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3995/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/09/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ao Ilmo. Senhor FABRÍCIO MARQUES SANTOS, Secretário da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, para que informe à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a respeito dos seguintes questionamentos: 1. Qual a totalidade de obras e quais são sob a responsabilidade do Governo do Estado paralisadas? 2. Qual o total gasto até a presente data com as obras citadas paralisadas? 3. Qual a justificativa da paralisação das obras indicadas? 4. Qual o estágio de execução física e financeira de cada uma das obras paralisadas? 5. Há previsão orçamentária ou cronograma definido para a retomada das obras? Em caso positivo, indicar datas. 6. Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional para viabilizar a continuidade ou conclusão das obras? 7. Existe levantamento dos impactos sociais e econômicos decorrentes da paralisação das obras? 8. Há obras paralisadas em razão de pendências jurídicas, administrativas ou de inadimplência contratual? Se sim, especificar quais. 9. Qual a lista nominal das empresas contratadas responsáveis pelas obras paralisadas e sua situação contratual junto ao Governo do Estado? 10. Existe previsão de abertura de novos processos licitatórios para substituição de empresas que eventualmente tenham abandonado a execução das obras? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3973/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/08/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação à Exma. Juliana Gouveia, Secretária da Mulher de Pernambuco,a fim de que sejam apresentadas as seguintes informações a respeito das emendas seguintes: 1) Documento de empenho e comprovante de pagamento das seguintes emendas cuja unidade orçamentária é a Secretaria da Mulher: 1.1) 3033/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3972/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/08/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação à Exma. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco,a fim de que sejam apresentadas as seguintes informações a respeito das emendas seguintes: 1) Documento de empenho e comprovante de pagamento das seguintes emendas cuja unidade orçamentária é do Fundo Estadual de Saúde (FES-PE): - 80032/2024 - 20072/2024 - 20071/2024 - 10097/2024 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3854/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ao Ilmo. Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco a fim de que seja disponibilizado o que se segue atualizado neste segundo semestre: Com relação às seguintes emendas: Remanejamento (2025) - Emenda 50096/2025 - Emenda 50095/2025 - Emenda 50094/2025 - Emenda 119/2024 - Emenda 120/2024 - Emenda 77/2024 - Emenda 76/2024 - Emenda 51/2024 - Emenda 50/2024 Remanejamento (2024) - Emenda 80032/2024 - Emenda 20072/2024 - Emenda 20070/2024 - Emenda 10097/2024 Remanejamento (2023) - Emenda 9020/2023 - Emenda 3023/2023 - Emenda 3024/2023 - Emenda 3025/2023 - Emenda 3026/2023 - Emenda 3027/2023 - Emenda 3029/2023 - Emenda 3030/2023 - Emenda 3031/2023 - Emenda 3032/2023 - Emenda 3033/2023 1) Se as emendas já foram pagas; 2) Caso ainda não tenham sido pagas: 2.1) A situação atual no processo de pagamento; 2.2) Quais são as próximas etapas para a liberação dos recursos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3792/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações à Exma. Senhora Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, no sentido que sejam esclarecidos os seguintes pontos a respeito do processo licitatório da Concorrência nº 1360.2024.0001 e decisão do TCE-PE (Processo nº 25101035-1): 1. Cópia integral do processo administrativo referente à Concorrência nº 1360.2024.0001. 2. Cópias dos contratos firmados com as quatro agências de publicidade vencedoras da licitação. 3. Cópias dos pareceres jurídicos e técnicos que embasaram a assinatura dos contratos mencionados. 4. Identificação nominal e qualificação dos integrantes da Comissão de Contratação VI da Secretaria de Administração do Estado (SAD/PE), responsável pela condução do certame. 5. Cópias das atas de reuniões da referida comissão relacionadas à condução da Concorrência nº 1360.2024.0001. 6. Justificativa formal da Secretaria quanto à apresentação de apenas um parecer da subcomissão técnica na fase de julgamento das propostas, apontado como irregularidade pelo TCE-PE. 7. Cópia de eventuais manifestações, respostas ou recursos interpostos pela SECOM/PE junto ao TCE-PE em resposta à decisão cautelar. 8. Informação sobre o valor total já empenhado e/ou pago às agências desde a assinatura dos contratos. 9. Cronograma previsto para a execução das campanhas de publicidade institucional e o respectivo cronograma financeiro. 10. Cópia do contrato anterior de publicidade, herdado da gestão passada, que teria sido prorrogado. 11. Justificativa documental da prorrogação do referido contrato além do prazo legal de cinco anos previsto na Lei nº 8.666/1993, conforme apontado pelo TCE-PE. 12. Informação sobre os valores gastos durante o período de prorrogação do contrato anterior e a forma de prestação de contas desses gastos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3790/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações a Exma. Senhora Érika Lacet, Secretária da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco e Ouvidora-Geral do Estado, no sentido que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos referentes ao 3º Termo Aditivo oriundo do Processo nº 0156.2021 – Contrato 02/2022, celebrado com a empresa RM Terceirização e Gestão de Recursos Humanos Ltda (CNPJ 05.465.222/0001-01), cujo objeto é a prestação de serviços de copeiragem e cujo valor aditado é de R$ 333.400,39: 1) Cópia integral do contrato original nº 02/2022, bem como dos demais termos aditivos (1º e 2º), com seus respectivos valores e justificativas; 2) Cópia do processo administrativo nº 0156.2021 que deu origem à contratação, incluindo pareceres técnicos e jurídicos; 3) Esclarecimento sobre o vínculo entre este contrato e eventuais ações do projeto orçamentário 15.451.0466.4340 – Requalificação de Espaços e Equipamentos Públicos, objeto do crédito suplementar de R$ 20.000.000,00 aberto pelo Decreto nº 58.785/2025; 4) Indicação dos locais de prestação dos serviços contratados (unidades administrativas ou órgãos atendidos), bem como número de postos de trabalho vinculados ao contrato; 5) Justificativa para o aumento de despesa formalizado no 3º Termo Aditivo, incluindo a motivação técnica e orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3740/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/06/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações Exmo. Secretário da Secretaria de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação ao lavramento de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, pelos policiais militares do Estado de Pernambuco: 1) Como se dá o procedimento de lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelos policias militares após a Resolução 432 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco? 2) Considerando que com a Resolução, ficam autorizadas a lavrar o TCO, além da Policia Civil, a Polícia Militar, quantos foram lavrados desde a aprovação da referida resolução do TJPE? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3727/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações Exmo. Secretário da Secretaria de Defesa Social, Sr. Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação ao Núcleo de Operações com Cães (NOC) no Estado de Pernambuco: 1) A repeito da criação do núcleo, quando e como foi criado? 2) Qual a base legal (decreto, portaria, etc.) da criação? 3) Onde está localizado o núcleo? 4) Como é a estrutura do canil? 6) Existe uma equipe fixa de treinadores? Quantos são? Qual a formação destes instrutores? 7) Quantos cães existem hoje no núcleo? 8) Quais as raças e idades médias? 9) Finalidade do uso dos cães (operações específicas)? 10) Existe dotação orçamentária específica para o núcleo? 11) Qual a totalidade de gastos com: a) Compra ou adoção dos cães; b) Ração; c) Medicamentos d) Atendimento veterinário (contrato ou equipe própria?) e) Outros custos operacionais 12) Já foi feita alguma licitação para compra de cães ou estrutura para o núcleo? Caso haja, solicito a cópia do termo de adjudicação da referida licitação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3699/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/06/2025 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ao Ilmo. Senhor Tùlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, Secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco a fim de que seja disponibilizado o que se segue: Com relação às seguintes emendas: Remanejamento (2025) - Emenda 50096/2025 - Emenda 50095/2025 - Emenda 50094/2025 - Emenda 119/2024 - Emenda 120/2024 - Emenda 77/2024 - Emenda 76/2024 - Emenda 51/2024 - Emenda 50/2024 Remanejamento (2024) - Emenda 80032/2024 - Emenda 20072/2024 - Emenda 20070/2024 - Emenda 10097/2024 Remanejamento (2023) - Emenda 9020/2023 - Emenda 3023/2023 - Emenda 3024/2023 - Emenda 3025/2023 - Emenda 3026/2023 - Emenda 3027/2023 - Emenda 3029/2023 - Emenda 3030/2023 - Emenda 3031/2023 - Emenda 3032/2023 - Emenda 3033/2023 1) Se as emendas já foram pagas; 2) Caso ainda não tenham sido pagas: 2.1) A situação atual no processo de pagamento; 2.2) Quais são as próximas etapas para a liberação dos recursos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3698/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/06/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações Exmo. Secretário da Casa Civl do Estado de Pernambuco, Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação ao animais que atualmente estão abandonados no Presídio Marcelo Francisco de Araújo - PAMFA, desativado recentemente: 1) Houve algum planejamento ou protocolo específico para lidar com os animais que estão no interior do Presídio Marcelo Francisco de Araújo antes de sua desativação? 2) Quais medidas estão sendo tomadas agora para resgatar esses animais e garantir seu bem-estar? 3) Como está a questão com relação aos animais que estão neste momento no interior do prédio desativado? 4) Foi estabelecido um planejamento voltado ao manejo responsável dos animais que ali se encontram? Caso haja, no que se dá este planejamento? Quais órgãos do Poder Executivo participam deste planejamento? 5) Qual o prazo para retirada dos animais e caso haja um planejamento, qual a data de início e término prevista? 6) Existe um plano de adoção e acolhimento? 7) Como a Secretaria de Estado pretende evitar situações semelhantes em futuras desativações de unidades prisionais, garantindo que os animais sejam tratados com dignidade e responsabilidade? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3537/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, diante da prerrogativa outorgada pelo art. 246, inciso I, parágrafo único da Resolução nº 1.891/2023 Regimento Interno, no sentido de encaminhar Pedido de Informações ao Ilmo. Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Secretaria da Fazenda, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação a arrecadação de ICMS no Estado de Pernambuco: - Qual a arrecadação total de ICMS pelo Estado nos exercícios 2022, 2023 e 2024? - Desta arrecadação, qual o valor correspondente arrecadado oriundo de absorventes íntimos, coletores e discos menstruais no Estado de Pernambuco? - Caso houvesse isenção, quais seriam os impactos financeiro-orçamentários? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3458/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/05/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, encaminhar Pedido de Informações Exmo. Secretário da Casa Civl do Estado de Pernambuco, Senhor Túlio Frederico Tenório Vilaça Rodrigues, no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação ao animais que viviam na Penitenciária Barreto Campelo na Ilha de Itamaracá: - No ofício n° 447/2025 encaminhado pela Secretaria da Casa Civil em resposta ao ofício n° 5604/2025 de minha autoria, foi afirmado que, [...] foi estabelecido um planejamento voltado ao manejo responsável dos animais que ali se encontravam, iniciado a partir da desocupação do estabelecimento[...]. No que se dá este planejamento? Quais órgãos do Poder Executivo participaram deste planejamento? -Também foi afirmado no ofício supracitado que " [...]Parte significativa desses animais foi adotada por familiares de pessoas privadas de liberdade[...] ". Existe algum levantamento do total de animais antes das adoções? Caso haja, qual é esse número e quantos foram adotados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3330/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/04/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, diante da prerrogativa outorgada pelo art. 246, inciso I, parágrafo único da Resolução nº 1.891/2023 Regimento Interno, no sentido de encaminhar Pedido de Informações à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação à fiscalização da queima de fogos de artíficio no Estado de Pernambuco: Quais órgãos estaduais são responsáveis pela fiscalização da queima e comercialização de fogos de artifício no Estado? Como o Poder Executivo estadual está realizando a fiscalização e cumprimento da lei 17.195, de 8 de abril de 2021? Quais medidas vêm sendo adotadas para coibir o uso irregular ou abusivo de fogos de artifício, especialmente em áreas urbanas, próximas a hospitais, escolas, abrigos de animais, idosos ou em eventos públicos? Qual a quantidade de autos de infração, apreensões ou notificações lavradas nos últimos dois anos relacionados ao uso indevido de fogos de artifício? Existem campanhas de conscientização promovidas pelo Estado voltadas à população sobre os impactos ambientais, à saúde pública e ao bem-estar animal causados pela queima de fogos de artifício? Há previsão de implementação de medidas mais rigorosas ou de regulamentações adicionais para controle e fiscalização dessa atividade? O Governo do Estado articula-se com os municípios e com o Ministério Público em ações integradas de fiscalização e orientação sobre o tema? Caso positivo, como se dá essa articulação? Há destinação específica de recursos orçamentários ou humanos voltados exclusivamente à fiscalização dessa atividade? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3298/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/04/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, diante da prerrogativa outorgada pelo art. 246, inciso I, parágrafo único da Resolução nº 1.891/2023 Regimento Interno, os valorosos préstimos no sentido de encaminhar Pedido de Informações ao Excelentíssimo Paulo Paes de Araújo, Secretário da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco no sentido de que sejam esclarecidos os seguintes questionamentos com relação à desativação da Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá: Houve algum planejamento ou protocolo específico para lidar com os animais que viviam no interior da Penitenciária Barreto Campelo antes de sua desativação? Caso tenha havido abandono, quais medidas estão sendo tomadas agora para resgatar esses animais e garantir seu bem-estar? Existe alguma parceria com ONGs, protetores independentes ou órgãos de proteção animal para realocar ou cuidar desses animais? Como a Secretaria de Estado pretende evitar situações semelhantes em futuras desativações de unidades prisionais, garantindo que os animais sejam tratados com dignidade e responsabilidade? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3297/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/04/2025 | Requeremos à Mesa, nos termos do art. 244, § 1º e do art. 246, Parágrafo único do Regimento Interno desta Casa e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informações ao Excelentíssimo Secretário de Educação, Gilson Monteiro, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos: Confirmação da Situação: A Secretaria tem conhecimento da falta de abastecimento de água nas escolas Maria auxiliadora Liberato em Caruaru e Escola Protazio Soares De Souza - Toritama? Se sim, desde quando essa situação ocorre? Causas e Responsabilidades: Qual a causa do problema? Trata-se de uma falha na infraestrutura das escolas, na rede de abastecimento público ou outra razão? Quem é o responsável pela manutenção e garantia do fornecimento adequado de água? Medidas Emergenciais: Quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema no curto prazo e garantir que os alunos não sejam prejudicados? Plano de Solução Definitiva: Existe um plano de ação para evitar que esse problema se repita no futuro? Se sim, qual o prazo previsto para sua implementação? Impacto Pedagógico e Sanitário: A Secretaria considera que a falta de água pode comprometer o funcionamento das atividades escolares e a saúde dos estudantes? Há orientações específicas para a equipe escolar em relação a essa questão? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2255/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2024 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito um pedido de informações à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, e à Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde de Pernambuco, para que informe a esta Casa: 1 – Qual a motivação para a redução dos investimentos em saúde no estado em 2023, especificamente nos gastos com saúde e assistência hospitalar? 2 – Qual a motivação para a redução de 5,74% dos recursos destinados ao Hospital da Restauração? 3 – Qual a motivação para a redução de 7,25% dos recursos destinados do Hospital Getúlio Vargas? 4 – Quais são as diretrizes orçamentárias para 2024 no que tange aos recursos destinados à assistência hospitalar? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 938/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, a fim de fornecer as seguintes informações: 1. Esclarecimento sobre o motivo pelo qual os recursos financeiros destinados às emendas parlamentares ainda não foram liberados até o momento, considerando a relevância desses recursos para a implementação de projetos e ações que impactam diretamente a população pernambucana. 2. Previsibilidade para a liberação financeira das emendas parlamentares, com a definição de um cronograma claro e transparente que estabeleça datas e prazos para a efetiva liberação dos recursos. 3. Informações sobre as medidas que estão sendo adotadas para assegurar que a execução das emendas parlamentares ocorra dentro do exercício fiscal de2023, de forma a evitar possíveis perdas e prejuízos para as demandas da sociedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 937/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, a fim de fornecer os seguintes detalhes referentes aos policiais militares expulsos: 1 - Informar o número total de policiais militares que foram expulsos das fileiras da corporação no período de janeiro a agosto de 2023. 2 - Tabela de Policiais Expulsos contendo, nome completo de cada policial expulso, data de expulsão de cada policial, motivo específico que levou à expulsão de cada policial, categorizado de maneira clara e objetiva (por exemplo: infrações disciplinares, violações éticas, comportamento inadequado, etc.). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 936/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, a fim de fornecer os seguintes detalhes referentes aos policiais militares expulsos: 1 - Número total de policiais militares expulsos no período de janeiro de 2023 a agosto de 2023; 2 - Dados demográficos básicos dos policiais expulsos, como idade média, gênero e tempo de serviço; 3 - Procedimentos adotados para garantir a imparcialidade e a justiça nos processos de expulsão; 4 - Medidas preventivas implementadas para reduzir a ocorrência de infrações disciplinares e violações éticas entre os policiais militares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 400/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/04/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, sobre o programa Patrulha Escolar da Polícia Militar de Pernambuco. 1. Qual a quantidade de viaturas e o efetivo de policiais atual no Programa Patrulha Escolar? 2. Quais ações de prevenção estão sendo realizadas? 3. Como a PMPE monitora e avalia o desempenho dos policiais no programa Patrulha Escolar? 4. Como funciona a seleção dos policiais que participam do programa? Eles recebem algum treinamento específico? 5. Quantas escolas são atendidas atualmente pelo programa? 6. Existe um cronograma de rondas ostensivas nas escolas e como é feito o planejamento das rotas de patrulhamento nas escolas? 7. Quantos casos de violência nas escolas foram evitados pela presença da Patrulha Escolar? 8. Quantos casos graves de violência ocorreram e quantos foram solucionados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 63/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/02/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, sobre os casos de cegueira por uso de pomadas modeladoras de cabelo. 1 - Quais medidas estão sendo tomadas para impedir o avanço dos casos? 2 - Como está ocorrendo a fiscalização dos locais que comercializam esse tipo de produto? 3 - Quantos comércios já foram notificados para suspensão da venda dos produtos? 4 - Qual prazo estabelecido para recolhimento total dos produtos? 5 - Quais medidas serão tomadas a fim de evitar que esses produtos possam vir à serem comercializados novamente? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 62/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/02/2023 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação a Sra. Carla Patrícia Cunha, Secretária de Defesa Social de Pernambuco, acerca do motivo que levou a tomada de decisão de fechar as Delegacias Especializadas da Mulher de Olinda e Paulista durante os finais de semana e qual previsão para funcionamento 24 horas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4798/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/08/2022 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, a seguir: 1. Quais serão as prioridades de reforma do hospital? 2. Qual o prazo para encerramento dessa reforma? 3. Qual a periodicidade de manutenção da infraestrutura do hospital? 4. Quais e quantas reformas houveram no hospital nos últimos 5 anos? 5. Por que só após os trágicos acontecimentos que tiveram no hospital, que o governo decidiu abrir uma licitação para reformar o hospital? 6. Além da reforma estrutural do hospital, haverá melhorias nos equipamentos médicos em geral? 7. Para uma situação tão urgente como essa, porque não há dispensa de licitação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4081/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/03/2022 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Flávio Sotero, Diretor Presidente do Grande Recife, a seguir: 1. Por qual motivo houve a proibição da alimentação dos animais que vivem no Terminal Integrado da Macaxeira? 2. Quais alternativas estão sendo tomadas para que esses animais não morram de fome? 3. Há algum projeto que permita a instalação de comedouros e bebedouros nos Terminais Integrados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3511/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, a seguir: 1. Nos últimos meses, cresceram os relatos de casos de assalto, arrastões e, mais recentemente, assassinato dentro do Metrô do Recife. Quais estratégias estão sendo tomadas para garantir aos usuários maior segurança? 2. A operação com Policiais Militares reforçando a segurança nas estações e trens do Recife foi finalizada? 3. Em relação à parceria firmada entre a Secretaria de Defesa Social e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a redução e monitoramento da presença de ambulantes nas plataformas e trens foi contemplada no planejamento das ações? O que vem sendo feito desde então neste sentido? 4. Existe, dentro da parceria firmada, intenção de realizar um cadastro destes ambulantes para haver controle do pessoal que atua neste setor ou a intenção é coibir a presença deles dentro do transporte? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3475/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Sr. George do Rêgo Barros, Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano, conforme a seguir: 1. O aterro da Bacia Estuarina localizado na praia do Cupe, em Porto de Galinhas, é uma área de proteção permanente? 2. A área em questão é habitat natural de alguma espécie? Se sim, quais medidas estão sendo tomadas para que não haja impacto na fauna e flora do local? 3. Além do aterro na área supracitada, a Prefeitura permitiu ou tem ciência de outras ocorrências do tipo em outras localidades de preservação do município? 4. Existe alguma fiscalização do Governo do Estado frente as áreas de preservação ambiental do município de Ipojuca? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3474/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. André Longo, Secretário da Saúde do Estado de Pernambuco, conforme a seguir: 1. Por qual motivo está havendo superlotação e demora nos atendimentos no Hospital Otávio de Freitas e quais setores estão ocorrendo? Quantos leitos tem que ser criados para suprir a demanda de superlotação? Há previsão para inauguração de novos leitos? Haverá aumento da equipe de profissionais da saúde para poder atender toda demanda? 2. Todos os pacientes estão recebendo assistência? Os pacientes que são para internamento estão todos acomodados em leitos ou há pacientes em corredores? Os pacientes estão recebendo alimentação ou por alguma razão está em falta? 3. As cirurgias eletivas estão sendo mantidas? Se sim, quantas cirurgias foram canceladas e remarcadas? Quantos pacientes estão à espera de marcação de cirurgia? 4. Quais cuidados estão sendo tomados para minimizar a insalubridade do hospital para os pacientes e profissionais do hospital? 5. Estão em falta equipamentos de proteção, como por exemplo máscara, para pacientes, acompanhantes e profissionais que atuam no hospital? Quais equipamentos estão em falta para a realização de cirurgias? 6. Por qual motivo a estrutura do hospital está precária? Quando ocorrerá uma reestruturação para mantê-lo condizente para o atendimento da população pernambucana? Qual a periodicidade da manutenção de limpeza? 7. Qual providência imediata está sendo tomada para amenizar os problemas estruturais, administrativos e de ocupação do referido hospital? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3375/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/09/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Guilherme Cavalcanti da Rocha Leitão, Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, conforme segue: 1. Por qual razão não resolvem a precariedade do serviço de internet no arquipélago de Fernando de Noronha? 2. Por que não foi escolhido o uso de pulseiras da mesma cor como solução viável e não discriminatória? 3. Acredita que o critério de pulseiras com cores vai discriminar os turistas na Ilha de Fernando de Noronha de acordo com o seu poder aquisitivo? 4. Por qual motivo optou-se pela divisão por cores, sendo cada uma destinada a um grupo específico de turistas? 5. Será devolvido o valor que não for utilizado na pulseira? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3085/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Marcelo Barros, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, a respeito da segurança de instituições de ensino público no Estado de Pernambuco. 1. Quais políticas de prevenção a ataques nas instituições de ensino público, no estado de Pernambuco, estão sendo realizadas? 2. Existem policiais e câmeras de segurança nas instituições de ensino público? 3. Já houve tentativa de ataques nas instituições de ensino público no estado de Pernambuco? 4. Quais medidas vêm sendo tomadas na segurança das unidades de educação? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3065/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. André Longo, Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, a respeito das seguintes informações: 1. Existe um monitoramento da Secretaria da Saúde a respeito dos efeitos colaterais causados pelas vacinas contra a Covid-19 aos pacientes? 2. Algum vacinado contra a Covid-19 apresentou efeito colateral? Esses dados estão sendo repassados para a ANVISA? Qual foi a resposta do órgão federal aos dados? 3. Qual imunizante causa mais efeitos colaterais? Os riscos de morte dos imunizados estão sendo mensurados? 4. Quais medidas estão sendo tomadas para atendimento aos imunizados que apresentam efeitos colaterais? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3064/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Marcelo Barros, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, a seguir: 1. Os Coordenadores Regionais de Educação e os professores possuem gratificação? Se sim, quais? 2. Qual o quantitativo de gratificação que cada profissional recebe de acordo com cada cargo? 3. Alguma medida foi tomada para valorizar o trabalho dos gestores Regionais de Educação (como o desafio do Ensino a Distância), no decorrer da pandemia? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3063/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Marcelo Barros, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, a respeito das condições para a volta às aulas presenciais, quais sejam: 1. O governo está fornecendo máscara aos professores e funcionários das escolas? Se sim, qual o tipo de máscara está sendo disponibilizado? 2. É disponibilizado às escolas álcool em gel para professores, funcionários e alunos? 3. Caso seja disponibilizada, o tipo da máscara fornecida é comprovado que é a mais segura? 4. Foi realizado algum treinamento com os professores e funcionários a respeito do protocolo e dos cuidados no combate ao coronavírus com a volta as aulas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3062/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. André Longo, Secretário da Saúde do Estado de Pernambuco, a respeito da falta de insumos, materiais e “kit intubação” para o tratamento da covid-19 nas unidades hospitalares geridas pelo governo estadual, quais sejam: 1. Os hospitais estão com falta e/ou escassez de insumos e materiais como, por exemplo, medicamentos usados no procedimento de intubação de pacientes em UTI (Kit Intubação) e, também, outros necessários ao tratamento da covid-19? 2. Diante das estatísticas de pessoas com covid-19, há planejamento para compra de medicamentos e insumos para essa demanda? 3. Quais foram às medidas preventivas adotadas por essa Secretaria no passado, ou seja, quando os especialistas e os números mostravam o aumento da demanda, para que não faltassem medicamentos e insumos? 4. Nesse sentido, indagamos se há grave falta e/ou escassez dos medicamentos para intubação de pacientes graves em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) covid? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3061/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Antônio de Pádua, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, a respeito das seguintes informações: 1. Quantas “Delegacias de Polícia da Mulher” existem no Estado de Pernambuco? 2. Das “Delegacias de Polícia da Mulher” existentes no Estado, quais e quantas funcionam com plantão de 24 horas? 3. Há projetos para expandir o número dessas delegacias para os próximos 3 (três) anos, se afirmativo, em que quantidade? Quais critérios usados para definir o município onde será instalada? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3060/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. André Longo, Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, a respeito de informações relativas aos recursos destinados para o estado de Pernambuco para combate à covid-19 nos anos de 2020 e 2021: 1. Qual o valor efetivamente repassado do Governo Federal ao Governo do Estado de Pernambuco, no ano de 2020 e 2021, para a área da saúde, com a finalidade de conter a pandemia no estado, inclusive o valor destinado para financiamento de leitos exclusivos para tratamento da Síndrome Respiratória Grave causada pelo vírus da covid-19? 2. Quantos hospitais de campanha entraram efetivamente em funcionamento no Estado de Pernambuco no período de 2020 e 2021, considerando os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar (Hospital de Campanha)? 3. Qual a destinação dada aos insumos e equipamentos que compunham a estrutura de eventuais hospitais de campanha, se foram efetivamente implantados no Estado? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3059/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Marcelo Barros, Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, a seguir: 1. Como a rede pública e oficial de ensino vem lidando com a questão da inclusão em sala de aula dos alunos com deficiência? 2. Quais critérios norteiam a política de inclusão dos alunos com deficiência nas salas de aula das escolas regulares? 3. Quais critérios norteiam a política de manutenção de cuidadores junto aos alunos com deficiência que são incluídos nas salas de aula das escolas regulares? 4. Há alguma capacitação programada para os professores das salas de aula regulares que recebem alunos com deficiência? 5. É permitido que os professores que lecionam em salas de aulas das escolas regulares, que recebem alunos com deficiência, e que se matriculem em cursos de capacitação para esse fim específico, possam frequentar tais cursos no horário de seu expediente? Essa prática não pode ser considerada formação e serviço? 6. A existência de aluno deficiente em sala de aula do ensino regular, com ou sem a presença de cuidadores, é levada em consideração para a fixação do número de alunos em sala de aula? 7. Há profissional habilitado nas escolas para a ministração de medicamentos aos alunos com deficiência que estão incluídos nas salas de aula regulares que há na rede? Se não há, quem os ministra? Os alunos com essa necessidade, acabam por não consumir os medicamentos dos quais necessitam? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3012/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Alberes Lopes, Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação do Estado de Pernambuco, a respeito das seguintes informações sobre a inserção de jovens no mercado de trabalho: 1. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 11 milhões de jovens realizam trabalhos informais no país. O que está sendo feito para reverter esta situação no Estado de Pernambuco? 2. Quantos jovens, entre 15 e 24 anos, estão desempregados no momento no Estado de Pernambuco? 3. O índice de desempregos nesta faixa etária é maior entre homens ou mulheres? 4. A taxa de desemprego juvenil é proporcional à taxa de desemprego total? 5. Existem políticas públicas sendo desenvolvidas pelo Governo do Estado de Pernambuco para aumentar o número de oportunidades de trabalho para os jovens pernambucanos? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3011/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, acerca da saúde dos policiais, conforme segue: 1. Quais os protocolos utilizados para garantir a sanidade mental dos policiais? 2. Quais os protocolos utilizados para afastar a depressão e o suicídio dos agentes? 3. Foi instaurado procedimento administrativo em face do psicólogo da PM? 4. Quantos especialistas fazem parte do corpo clínico? 5. Há a necessidade de ampliação do corpo clínico ou a situação atual comporta a demanda solicitada? 6. Na falta de especialistas, quem é o responsável pelas consultas psicológicas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2960/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. André Longo, Secretário da Saúde do Estado de Pernambuco, a respeito de informações acerca da capacidade de abastecimento em oxigênio para o estado de Pernambuco, bem como com relação a Unidades de Terapia Intensiva (UTI), em uma eventual terceira onda da pandemia causada pela covid-19. 1. Há um ano, o Governo do Estado abriu mais de 800 leitos de UTI para receber infectados pelo Covid-19. Qual a capacidade remanescente de criação de novos leitos de UTIs por região do Estado? 2. Os hospitais, público e privados, estão com capacidade de ocupação próxima ao nível máximo, inviabilizando a contratação de leitos de UTIs no setor privado. Dentro do atual trabalho realizado, quais as possibilidades o Estado tem cogitado para evitar que cenas como as que têm sido vistas em outros estados, em que pessoas têm morrido em filas e dentro de ambulâncias, aconteça aqui? 3. Há necessidade de contratação de novos profissionais de Saúde? Quais os processos seletivos para contratação estão vigentes? 4. Com quanto tempo um novo leito anunciado fica realmente disponível para um paciente ocupar? 5. Qual a situação do estoque de oxigênio hospitalar nas unidades do estado e qual estimativa de consumo médio? Os registros de contratos administrativos para a aquisição de oxigênio podem ser disponibilizados? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2771/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, e ao Sr. Carlos Ferreira, Superintendente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) no Recife, a respeito da precariedade do metrô. 1. Qual resposta imediata pode ser dada à sociedade sobre a precariedade do metrô em meio a um novo aumento da tarifa, não condizente com o serviço praticamente inoperante que vem sendo ofertado pela Superintendência de Trens Urbanos do Recife nos últimos anos? 2. Com qual frequência são feitas as manutenções preventivas e vistorias para o perfeito funcionamento das máquinas? Quais o custo e serviços realizados nestas operações? 3. Quais as justificativas plausíveis para o metrô do Recife não funcionar em perfeito estado, enfrentar quedas de energia, quebras de máquinas, tumultos, assaltos, acúmulo de lixo nas plataformas e linha férrea e, ainda, expondo o passageiro a desconfortos como o vazamento de água nas plataformas e dentro dos vagões em dias de chuva? 4. Qual o prazo e que medidas efetivas, financiadas pelo aumento de mais de 150% do valor da tarifa, estão sendo tomadas para solucionar a situação caótica que hoje o transporte vive, garantindo aos usuários uma viagem tranquila e livre de imprevistos como o citado na questão acima? 5. Uma outra questão são os constantes atrasos e viagens com superlotação. Há denúncias de inexistência da fiscalização nas plataformas de desembarque das estações terminais, retirando dos usuários que utilizam a plataforma correta para o embarque a possibilidade de uma viagem confortável, principalmente nos horários de pico. Por que não há fiscalização? 6. Com quantos veículos o metrô do Recife está operando hoje e qual o estado destes? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2101/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Sr. Paulo Câmara, Governador do Estado de Pernambuco, no sentido de saber como estão sendo distribuídos os gastos de recursos financeiros para o combate do coronavírus. 1. Quantos e quais equipamentos foram adquiridos para o combate do coronavírus? 2. Quantos respiradores o governo adquiriu e qual o custo de cada respirador? 3. Quanto já foi gasto em ações para o combate da pandemia? 4. Quantos leitos existem nos hospitais públicos do estado, quantos novos foram criados e quais foram os gastos na criação desses novos leitos? 5. Quantos leitos estão ocupados por pessoas infectados pelo novo coranavírus em todo o Estado? 6. Quantos testes já foram realizados e disponibilizados para a população? 7. Quantos testes ainda chegarão ao estado e como serão disponibilizados para a população estadual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 2098/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Sr. Pedro Eurico, Secretário de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, a respeito da terceira fuga do Presídio de Itaquitinga. 1. O que a Secretaria de Defesa Social vem fazendo para conter as rebeliões e fugas? 2. Quais ações foram tomadas após a segunda fuga que aconteceu no ano de 2019? 3. Desde sua inauguração em 2018, o presídio soma três casos de fugas. A que se deve esse grande número de casos, tendo em vista que se trata de um presídio de segurança máxima? 4. Em quais circunstâncias ocorreram esta e as demais fugas? 5. Como estão as estruturas do presídio? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1457/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, Antônio de Pádua, no sentido de fornecer dados a seguir solicitados: Quantos policiais militares foram afastados por problemas psiquiátricos no estado de Pernambuco? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1456/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Secretário Estadual de Saúde, André Longo, no sentido de fornecer dados a seguir solicitados: 1. Quantos foram os casos de dengue em todo o estado desde janeiro até julho do ano corrente? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1455/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais para que seja encaminhado PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN, Roberto Fontelles, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados. 1. Quanto foi arrecadado, no ano de 2018, com relação a taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação? 2. Do valor cobrado pela taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, quanto é destinado ao médico que realizada os exames e quanto é destinado ao DETRAN? 3. Em relação ao valor da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação, qual a destinação da porcentagem direcionada ao DETRAN? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1454/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, no sentido de fornecer dados a seguir solicitados: 1. Quais as atitudes vem sendo tomadas para minimizar a quantidade de venezuelanos desamparados nas ruas do nosso Estado? 2. Há políticas habitacionais de geração de emprego e saúde para os venezuelanos migrantes e refugiados no estado de Pernambuco? 3. Foi desenvolvida políticas públicas para que possa atender aos migrantes e refugiados venezuelanos no estado de Pernambuco, de modo que não prejudique a sociedade pernambucana? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1453/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 31/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Diretor Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte, Erivaldo Coutinho, no sentido de prestar informações sobre as questões abaixo: 1. Por qual motivo as escadas rolantes dos terminais integrados Tancredo Neves, Cajueiro Seco, Largo da Paz e Aeroporto não foram consertadas nesse período de quase um ano de não funcionamento dos mesmos? 2. Qual a previsão para que as escadas rolantesvoltem a funcionar normalmente? 3. O que o Grande Recife está fazendo para solucionar essa situação e garantir que não haja mais problemas como esse? 4. Qual a periodicidade de manutenção dessas escadas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1290/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, no sentido de prestar informações sobre o descumprimento da Lei de nº 14.639, de 24 de abril de 2012, que proíbe a permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos nas dependências de praças, parques ou espaços urbanos, localizados em áreas com registro de elevada densidade demográfica. 1. Por qual motivo a Lei supracitada ainda não foi regulamentada conforme previsto no artigo 4º, da Lei de nº 14.639, de 24 de abril de 2012? 2. Por que o mini zoológico e os animais ainda permanecem no parque treze de maio? 2. O município do Recife já recebeu alguma advertência ou multa por descumprir a Lei conforme previsto no artigo 3º, da Lei de nº 14.639, de 24 de abril de 2012? 3. Já existe algum plano ou ação para remoção do mini zoológico e dos animais e algum local para levá-los? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1288/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Qual a destinação dos bens e dos valores pecuniários apreendidos do tráfico de drogas? 2. Há previsão para destinação em ações e recuperação de usuários de drogas, bem como a centros de ações psicossocial e/ou comunidade terapêutica? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1287/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, ao Secretário da Casa Civil de Penambuco, Nilton Mota e ao Secretário de Planejamento e Gestão de Recife, Alexandre Rebêlo, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados. 1. Através do ofício SEPLAG nº 239/2019-GS, que respondeu meu pedido de informação de nº 284/2019, tomei conhecimento do “Programa de apoio aos municípios para proteção dos animais”, com orçamento de R$ 538.000,00. Diante da informação, para quais municípios está verba foi destinada? Quanto recebeu cada município beneficiado por este investimento? 2. Há previsão para a criação de uma gerência ou de uma secretaria estadual voltada para os animais abandonados? 3. Há alguma perspectiva para transformar o Hospital Veterinário do Recife para âmbito estadual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 1286/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara, no sentido de fornecer dados a seguir solicitados: 1. Quais as causas das mortes das tartarugas marinhas nas praias do município do Cabo de Santo Agostinho? 2. Quais as medidas de prevenção que serão tomadas para evitar? 3. Existe algum órgão responsável por realizar o controle de todas tartarugas que vivem na região? Caso sim, solicito um relatório das fiscalizações realizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 656/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/06/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Secretário da Casa Civil de Penambuco, Nilton Mota, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Por qual motivo a lei 15.226/2014, que foi sancionada no dia 7 de janeiro do mesmo ano, não foi regulamentada conforme previsão legal de seu Art. 27? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 554/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/06/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente do Grande Recife – Consórcio de Transportes, Erivaldo Coutinho, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Se estão sendo enviados, para os órgãos responsáveis, os laudos que atestam o pleno funcionamento dos equipamentos de ar condicionado dos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e Interterminais) do Sistema Estrutural Integrado – SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 15.293/2014? 2. Quantos veículos do Sistema Estrutural Integrado – SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR já possuem equipamento de ar condicionado, conforme estabelecido no artigo 1º da Lei nº 15.293/2014? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 553/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/06/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Secretário da Casa Civil de Pernambuco, Nilton Mota, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Se há Decreto do Poder Executivo que regulamente a exigência de equipamentos de ar condicionado nos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e Interterminais) do Sistema Estrutural Integrado – SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 15.293/2014? 2. Se as concessionárias estão apresentando os laudos que atestam o pleno funcionamento dos equipamentos de ar condicionado nos veículos integrantes dos Corredores Troncais (Radiais, Perimetrais e Interterminais) do Sistema Estrutural Integrado – SEI, Transporte Rápido por Ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR, conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 15.293/2014? 3. Quais órgãos são responsáveis por fiscalizar os laudos que atestam o pleno funcionamento dos equipamentos de ar condicionado, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 15.293/2014, e de que forma está sendo feita a fiscalização para verificar a existência de equipamento de ar condicionado nos veículos? 4. Quais concessionárias sofreram penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 8.666, de 21 de junho de 1993, por não se adequarem a Lei nº 15.293/2014? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 531/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Secretário de Meio Ambiente, José Bertotti Júnior; ao diretor presidente da Agência Estadual do Meio Ambiente – CPRH, Djalma Souto Maior Paes Júnior e a Delegada Maria Elizabeth Patriota, da Delegacia de Polícia do Meio Ambiente – DEPOMA, sobre a aplicação e fiscalização da Lei n° 16.517 de 28 de Dezembro de 2018, que trata dos cuidados com os cães de guarda. 01. De que forma o Governo de Pernambuco fiscaliza a aplicação da Lei 16.517? 02. Quantos animais estão microchipados em virtude da imposição desta lei, que regula o uso de cães de guarda em Pernambuco? 03. Quantas empresas oferecem serviço de cães de guarda em Pernambuco? 04. Desse total, quantas foram fiscalizadas, autuadas ou multadas por exercer a atividade de maneira irregular? 05. Há presença de órgãos especializados na questão de meio ambiente e direitos dos animais nas operações de segurança no trânsito, a fim de fiscalizar o transporte dos animais, em especial os cães de guarda? 06. Como é feita a fiscalização para conferir, como prevê a lei, se há, de fato, presença de um vigilante acompanhando um cão de guarda durante o serviço? 07. De que forma os órgãos fiscalizadores conferem se todos os cães de guarda foram castrados, como exige a lei em questão? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 530/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Secretário de Educação de Penambuco, Frederico da Costa Amâncio, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Como é feita a organização da semana para merenda das escolas? 2. De que forma é feito o processo licitatório? 3. Existe uma fiscalização para averiguar se é feito o repasse dos alimentos? 4. Qual o calendário nutricional do ano das escolas estaduais? 5. Existe algum mecanismo de punição no caso da escola que descumpra o calendário nutricional? 6. Qual o orçamento anual para merenda escolar? 7. Qual o número de servidores efetivos, comissionados e contratados que atuam na gestão da merenda na rede estadual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 413/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, Paulo Câmara; Sr. Presidente do Grande Recife Consórcio de Transporte, Erivaldo José Coutinho dos Santos, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Por que houve atraso no recarregamento dos cartões de Passe Livre? 2. Qual o prazo para a regularização do recarregamento dos cartões do Passe Livre? 3. O Grande Recife tem conhecimento em relação ao comportamento dos motoristas que exigem que os alunos que não conseguem pagar a passagem, desçam dos coletivos? 4. Quais providências serão tomadas em caso de constatação da veracidade em relação ao comportamento dos motoristas? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 359/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Administrador de Fernando de Noronha, Guilherme Rocha, e ao Superintendente de Saúde, Fernando Magalhães, a respeito do Núcleo de Vigilância Animal: 1. Qual a estrutura oferecida pelo núcleo para receber os animais? 2. Qual o quantitativo de funcionários e quais as especialidades deles? 3. Qual o critério adotado para a seleção dos funcionários do Núcleo? 4. Qual o quantitativo de animais, atualmente, abrigados pelo núcleo? 5. Há algum setor de fiscalização, investigação e punição no núcleo aos funcionários que, por ventura, venham a cometer alguma agressão aos animais? 6. Há alguma política pública ou campanha contra os maus tratos aos animais na Ilha? 7. Há algum sistema de denúncia contra quem comete violência contra os animais? 8. Há alguma ação de controle populacional e adoção de cães e gatos na Ilha, com apoio veterinário? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 358/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação a Ilma. Sra. Lisânia Rocha Pedrosa, Superintendente Substituta do IBAMA em Pernambuco, a respeito da estrutura do órgão e a situação dos animais resgatados aqui no estado? 1. Qual o padrão das operações de resgate realizadas pelo IBAMA em Pernambuco? 2. Quantos profissionais atuam nestas operações e qual a especialidade deles? 3. Atualmente, há um número de animais resgatados e devolvidos ao ambiente natural? 4. Após o resgate, onde estes animais são alojados, quais serviços são realizados para que eles fiquem bem de saúde e quanto tempo dura, em média, esta passagem deles até a volta ao ambiente natural? 5. Quais são os critérios adotados para escolher este local para o qual os animais são levados após o resgate? 6. O que acontece com as pessoas que são identificadas criando estes animais de maneira irregular? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 357/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado pedido de informação ao Ilmo. Sr. Delegado Luiz Alberto Braga, da Delegacia da Polícia Civil de Fernando de Noronha, a respeito da prisão do homem responsável pelo envenenamento e morte de 40 animais, entre cães e gatos, na Ilha: 1. O que as investigações apontam até o momento sobre os crimes cometidos pelo agente sanitário? 2. Qual o vínculo dele com a administração da Ilha? 3. Qual a penalidade que poderá ser aplicada? 4. Qual o método que ele utilizava para cometer os crimes? 5. A investigação identificou, em algum momento, que ele tenha usado do poder do cargo que exercia para cometer os crimes? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 285/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Diretor Presidente da CPRH, Djalma Paes, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Qual o quantitativo total de animais silvestres resgatados 2. Quais são os funcionários responsáveis pelos resgates 3. Para qual local os animais resgatados são destinados 4. Existe alguma política pública para animais abandonados | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 284/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2019 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais que seja encaminhado Pedido de informação ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara e ao Secretário da Casa Civil de Penambuco, Nilton Mota, no sentido de fornecer os dados a seguir solicitados: 1. Qual o quantitativo total de políticas públicas desenvolvidas para os animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.