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Projeto de lei ordinária (PLO) · 340 no total

Romero Albuquerque

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 4219/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Altera a Lei n° 15.736, de 21 de março de 2016, que regulamenta a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, assim como a queima e soltura nos eventos e ambientes que especifica e dá ouras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, para dispor sobre a proibição de venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampido em todo o território do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4214/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Determina a substituição da expressão “Declaração de Pobreza” pela expressão “Declaração de Hipossuficiência Econômica” nos atos, documentos, formulários, sistemas e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4169/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/06/2026 Altera a Lei n°16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação prévia da interrupção dos serviços pelos provedores de Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4154/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/06/2026 Estabelece diretrizes para a implantação, manutenção e monitoramento de redes de proteção para banhistas em áreas litorâneas de risco de incidentes com tubarões no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4054/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/05/2026 Institui o Programa Estadual de Apoio a Animais com Doenças Graves no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4015/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Dispõe sobre diretrizes para ampliação da disponibilização de vacinas contra a meningite para crianças no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3997/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acolhimento Temporário de Animais de Estimação de Pacientes Internados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3996/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2026 Institui o Programa “Pet Protegido” no âmbito do Estado de Pernambuco, visando à distribuição gratuita de coleiras antiparasitárias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3961/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/04/2026 Autoriza a realização de visitas assistidas com animais em asilos, creches, abrigos e unidades de saúde mental no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3959/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/04/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção ao Uso de Dispositivos Eletrônicos para Fumar por Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3958/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/04/2026 Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Amparo Integral aos Protetores de Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3957/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/04/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Redução da Violência no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3938/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/03/2026 Torna obrigatória a presença de guarda-vidas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3899/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados – AMAR/PE, destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, acidentes e desastres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3876/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Estabelece prioridade no atendimento e na solução de demandas técnicas relacionadas ao fornecimento de serviços públicos essenciais para estabelecimentos de ensino e unidades de saúde no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3875/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado de Pernambuco disponibilizarem canais institucionais específicos para recebimento de ofícios e comunicações oficiais provenientes da Administração Pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3870/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Altera a Lei n° 15.226, de 7 de Janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre proibição de chicotes e semelhantes contra animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3868/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Institui o Cadastro Estadual de Comportamento Suicida - CECS no âmbito do Estado de Pernambuco, com a finalidade de registrar, monitorar e produzir dados epidemiológicos sobre tentativas de suicídio e outros comportamentos autolesivos, visando subsidiar políticas públicas de prevenção, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3829/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/03/2026 Institui o Programa Estadual de Resgate Animal com Governança Cidadã, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3817/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2026 Torna obrigatória a publicação anual de relatório de implementação dos programas educacionais do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3814/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/02/2026 Veda, no âmbito do Estado de Pernambuco, a contratação, por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, de empresas envolvidas em investigações por crimes contra a Administração Pública ou condenadas com trânsito em julgado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3802/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Institui a Lei de Transparência Ambiental PerMeie, estabelece mecanismos de publicidade ativa, rastreabilidade orçamentária e controle social sobre o Programa Pernambuco Meio Ambiente - PerMeie, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3799/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Institui o “Crechômetro”, portal público de acompanhamento das obras de construção de creches financiadas pelo Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3789/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Altera a Lei n° 15.226, de 7 de Janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre inclusão de canal denúncias contra maus-tratos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3739/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2026 Altera a Lei n° 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre a proibição de deixar animais domésticos desacompanhados por período prolongado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3725/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Autoriza a utilização de sistemas de videomonitoramento da Secretaria de Defesa Social - SDS para prevenção, repressão e responsabilização de condutas ilícitas praticadas por indivíduos que exercem, de forma irregular, a atividade de guardadores informais de veículos (“flanelinhas”) no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3724/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de Dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Morais, a fim de instituir a Semana Julho Dourado voltada à promoção da saúde de animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3723/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3720/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Dispõe sobre o direito de acolhimento, acesso e permanência de cães e gatos, bem como de outros animais domésticos de pequeno e médio porte, em abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues, centros de serviços comunitários, restaurantes comunitários e casas de convivência destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3719/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Autoriza, no âmbito do Estado de Pernambuco, a divulgação de imagens captadas por sistemas de segurança privados para fins de identificação de autores de furto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3717/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Concede isenção do ICMS na compra de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3702/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Altera a Lei nº 14.139, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado André Campos, para definir, reconhecer e assegurar direitos aos animais comunitários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3699/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Altera a Lei n° 15.226 de 7 de janeiro de 2014, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre a responsabilização pelos atos de maus-tratos por inimputáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3641/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/12/2025 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de especificar a idade de reprodução de cadelas matrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3633/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/12/2025 Autoriza ao Poder Executivo a liberar recursos aos municípios para investimento em segurança pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3614/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/11/2025 Dispõe sobre o destino de animais resgatados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3608/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/11/2025 Dispõe sobre a proibição do abate de equídeos apreendidos no Estado de Pernambuco, estabelece diretrizes de proteção, guarda, reabilitação e destinação responsável desses animais, cria mecanismos de controle e rastreabilidade, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3577/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/11/2025 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder incentivo fiscal às empresas doadoras de ração para animais domésticos de pequeno porte e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3550/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2025 Estabelece o princípio da isonomia tributária entre os profissionais que exerçam atividade de transporte individual de passageiros sob a modalidade de táxi e os motoristas de transporte individual remunerado de passageiros intermediado por aplicativos, para fins de concessão de futuros benefícios fiscais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3549/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2025 Autoriza aos professores da rede pública estadual de ensino a utilizarem os ônibus escolares públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3548/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2025 Dispõe sobre a inclusão de animais de estimação e de assistência nos Planos de Contingência e nas ações de evacuação e resposta a desastres no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3530/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2025 Concede redução de base de cálculo do ICMS na compra de veículos novos por professores da rede pública de ensino estadual e municipal no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3523/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2025 Dispõe sobre a habitação de animais domésticos em unidades residenciais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3483/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Garante a aplicação de provas de conhecimentos como critério de ingresso nas Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) do Estado de Pernambuco e veda a utilização de sorteios, loterias ou quaisquer métodos aleatórios para seleção de estudantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3407/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Garante o fornecimento gratuito de fomepizol e medicamentos congêneres, temporariamente no prazo em que indica, por estabelecimentos farmacêuticos em casos de suspeita de intoxicação por metanol, mediante apresentação de laudo médico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3403/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Obriga petshops, clínicas, hospitais veterinários e médicos veterinários e congêneres a informarem ao órgão competente quando detectarem indícios de maus-tratos a animais atendidos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3400/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação à Polícia Civil em casos de internação ou óbito decorrente de intoxicação por metanol, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3395/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de QR Code por lote em embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Pernambuco, permitindo ao consumidor verificar a autenticidade do produto e coibir a venda de bebidas adulteradas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3314/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/09/2025 Autoriza a criação de programas que incentivem a solicitação de nota fiscal nos estabelecimentos comerciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3313/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/09/2025 Permite o atendimento médico-veterinário em unidades móveis no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3303/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/09/2025 Altera a Lei n° 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de dispor a respeito dos direitos do administrado e da juntada prévia de contrato de honorários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3290/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/09/2025 Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de dispor sobre o desconto de IPVA para os condutores cadastrados junto ao Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3289/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/09/2025 Dispõe sobre o resgate e o tratamento de animais vítimas de abuso, maus-tratos, feridos ou mutilados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3283/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2025 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de dispor sobre a publicidade contra maus-tratos aos animais nas condições que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3281/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2025 Institui o Programa “Tax Free” no âmbito do Estado de Pernambuco e dispõe sobre a restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a turistas estrangeiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3190/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/08/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa ReabilitaCão, destinado à reabilitação de cães vítimas de maus-tratos em parceria com unidades prisionais, promovendo a ressocialização de pessoas privadas de liberdade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3128/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Institui a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos com aviso sonoro nos hospitais públicos do Estado de Pernambuco, com o objetivo de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3127/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Dispõe sobre o direito dos consumidores de serviços de energia elétrica à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente, seja na zona urbana, seja na zona rural, para garantia do bem-estar e promoção da acessibilidade, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3126/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Autoriza o Estado de Pernambuco a doar ração para protetores de animais, organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos que atuem na causa animal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3125/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de condomínios residenciais exigirem a comprovação do registro profissional no respectivo Conselho Profissional dos profissionais de saúde que prestam serviços nas áreas comuns dos condomínios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3124/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2025 Dispõe sobre a normatização para que os profissionais de Educação Física atuem prescrevendo exercícios e assinem guias de atendimento voltadas à Psicomotricidade e dá outras providências no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3098/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Dispõe sobre a ampliação da oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3097/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Altera a Lei n° 16.531 de 9 de janeiro de 2019, que dispõe a instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada do projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir expressamente parques e praças públicas como locais a dispor de fraldários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3096/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2025 Dispõe sobre a proibição da permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3080/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Dispõe sobre a priorização da aquisição de pescados provenientes da pesca artesanal pelos restaurantes universitários das universidades públicas estaduais de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3079/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer proteção aos cães utilizados pelas forças de segurança pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3078/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer como maus-tratos qualquer ação ou dano contra abrigos de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3076/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital Veterinário Público Estadual no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3068/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2025 Dispõe sobre o Programa de inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3010/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Institui o Cadastro Estadual de Adotantes de Animais no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3008/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/06/2025 Altera a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade da Carteira de Nacional de Habilitação para entregadores de aplicativos que utilizem bicicletas ou veículos semelhantes não motorizados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2951/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2025 Institui o Programa Estadual de Fomento à Causa Animal de Pernambuco - Prope-PE. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2923/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/05/2025 Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa para a prática de simulação de atendimento com bonecos hiper-realistas (bebês reborn) no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2917/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/05/2025 Altera a Lei n° 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o aumento abusivo de preços nos bares e restaurantes em datas comemorativas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2862/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/04/2025 Altera a Lei n° 16.715, de 26 de novembro de 2019, que Determina o uso de pulseiras como forma de controle de identificação da mãe e de seu recém nascido pelas unidades de saúde do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, para incluir pulseiras do tipo eletrônicas de identificação e rastreamento em todos os recém-nascidos." Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2844/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2025 Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Animais de Protetores - VALE VET, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2843/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2025 Institui o Edital Permanente de Cadastro de ONGs e Protetores de Animais no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2791/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/04/2025 Obriga a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento de áreas internas e externas em escolas, creches, clínicas, centros terapêuticos e outras unidades de atendimento à criança, adolescentes e público em geral no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2782/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Dispões sobre a implementação sobre do critério regional para o acesso às universidades públicas estaduais de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2757/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/04/2025 Estabelece o Tratamento Equoterápico nos hospitais estaduais no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2752/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2025 Altera a Lei n° 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre a proibição da utilização de animais como força motriz em corridas de carroças e charretes no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2742/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de internet gratuita e cardápio físico por estabelecimentos comerciais de alimentação como bares, restaurantes e similares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2737/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2025 Institui o Sistema de Multas por Maus-Tratos a Animais, vinculado ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2735/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2025 Estabelece o programa de adoção de animais "Pet On", no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2732/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2025 Dispõe sobre a proibição da interdição de calçadas e vagas de estacionamento nas vias públicas por prédios e condomínios privados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2728/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de climatização em todas as escolas públicas do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2718/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/03/2025 Altera a Lei n° 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, para dispor sobre a dilatação do prazo de conclusão do ensino médio para usufruto do benefício previsto e extensão para estudantes de licenciatura no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2658/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Altera a Lei n° 16.531, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a instalação de fraldários nos estabelecimentos comerciais e de serviços que indica, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, para estabelecer a obrigatoriedade da instalação de fraldários nos banheiros masculinos e femininos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2625/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Obriga o Estado de Pernambuco a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto Natalino e Saída Temporária Especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2624/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2623/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Dispõe sobre a isenção de taxas de reboque e estadia para veículos roubados ou furtados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2622/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Obriga a instalação de elevadores para transporte de maca em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2621/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Autoriza o Poder Executivo do Estado de Pernambuco oferecer treinamentos aos profissionais da Segurança Pública para estabelecer a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2620/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2618/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Jovem Pernambucano Empreendedor que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria de Estado da Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2617/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Dispõe sobre a transparência ativa no setor de saúde, garantindo aos pacientes e à sociedade acesso às informações sobre procedimentos médicos e cirúrgicos, incluindo os gastos com Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), em unidades de saúde públicas e privadas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2616/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2025 Dispõe sobre a Responsabilidade Civil do Estado de Pernambuco quanto aos crimes praticados por apenados beneficiados pela saída temporária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2615/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2614/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Dispõe sobre a redução do valor da cobrança de taxas de energia elétrica para centros comunitários no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2613/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Dispõe sobre o estabelecimento de parcerias com tatuadores para atendimento das mulheres vítimas de violência que sofram traumas, queimaduras e diferentes ocorrências que resultaram em marcas e cicatrizes na pele, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2612/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Institui o Programa Estadual de Combate ao Superendividamento no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2609/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Altera a Lei n° 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, para dispor sobre a proibição da devolução de animais adquiridos através de adoção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2608/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Dispõe sobre medidas a serem adotadas para mitigar os impactos causados pelo calor extremo aos trabalhadores e trabalhadoras em situação de alta exposição. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2605/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito a exames de ultrassonografia da tireoide e biópsias em casos suspeitos, especialmente para populações de baixa renda no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2604/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Estabelece medidas para facilitar e ampliar o acesso eletrônico dos pacientes e seus representantes legais aos seus prontuários médicos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2603/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre período mínimo para check-out. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2595/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2025 Estabelece diretrizes para o emprego de sistemas de monitoramento de vídeo em imóveis alugados por temporada no Estado de Pernambuco em plataformas digitais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2587/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Institui a Política Estadual de Cuidados e Atendimento a Crianças com Doenças Crônicas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2586/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Dispõe sobre a inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2583/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2572/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Autoriza a criação do Auxílio PE Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2571/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame oftalmológico para estudantes da rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2570/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de comunicações em áudio por meio do aplicativo de mensagem instantânea digital, por agências públicas do Estado de Pernambuco, para garantir acessibilidade às pessoas cegas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2567/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Estabelece condições para a transferência de parte do ICMS para os municípios que contribuam com métodos, entidades e instituições que atendem crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2565/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactentes, nas condições que especifica, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2564/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Determina aos supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2562/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Dispõe sobre a proibição da exibição, indicação ou divulgação da localização de blitz, operações policiais e fiscalizações de trânsito por aplicativos de GPS e navegação do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2558/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre o cancelamento de serviços pela Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2552/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2025 Veda qualquer política de incentivo ao uso de drogas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2551/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/02/2025 Dispõe sobre medidas emergenciais que o governo poderá adotar em caso de greve em serviço público essencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2550/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/02/2025 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada do projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de criar mecanismos para prevenir e coibir a violência contra animais que estejam a serviço de corporações policiais, civil e militar, do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2549/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/02/2025 Autoriza os estabelecimentos que especifica a impedir o ingresso ou a permanência de consumidor portando arma de fogo no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2547/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da compra de produtos químicos destinados ao controle de pragas em condomínios e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2543/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/02/2025 Dispõe sobre a instituição do Sistema de Notificação Automática da Dívida Ativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2496/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 12.098, de 6 de novembro de 2001, que proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco de brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante às armas verdadeiras e dá outras providências, para incluir brinquedos que disparam balas, bolinhas, inclusive as que disparam bolinhas de gel, espumas, luzes e similares, as chamadas "gel blasters", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2128/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Obriga a instalação de equipamento denominado "boca-de-lobo inteligente" nas novas bocas-de-lobo e nas revisadas na rede de drenagem de águas pluviais das vias públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2127/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Dispõe sobre diminuição do custo para atividades físicas em academias para pacientes bariátricos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2114/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a campanha “eu freio para os animais” na programação do Maio Amarelo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1637/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2024 Estabelece a obrigatoriedade de eletrocardiógrafos digitais nas unidades de urgência e emergência dos Municípios do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1606/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Altera a lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989, que institui os tributos no âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, dispõe sobre sua competência tributária e da outras providências, a fim de instituir o pagamento de meia taxa de preservação na ilha de Fernando de Noronha. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1565/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Obriga canis, hotéis, petshops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem para animais de estimação, no âmbito do Estado de Pernambuco, a instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1564/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Cria o Programa Farmácia Veterinária Solidária para doação de medicamentos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1563/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Obriga os parques públicos a disponibilizarem kits de primeiros socorros, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1556/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece diretrizes para sua implementação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1554/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui o programa "Não Se Omita", criando uma política estadual de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra mulher e o feminicídio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1345/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2023 Dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1269/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2023 Assegura o oferecimento de local para o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1189/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/09/2023 Reconhece a profissão de cuidador e protetor de animais no Estado de Pernambuco e regulamenta o seu exercício. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1181/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/09/2023 Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1161/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/09/2023 Obriga os estabelecimentos de gastronomia a disponibilizarem kits de primeiros socorros, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1129/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Institui a Campanha Estadual de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1082/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2023 Dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1081/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2023 Institui a Política Estadual de Mobilidade Urbana e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1080/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2023 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de implementar Banca Examinadora Especial em concursos para correção de redação dos candidatos neurodivergentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1079/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2023 Dispõe sobre o atendimento veterinário e a utilização de unidades móveis de esterilização para animais carentes no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1052/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/08/2023 Determina que restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos e casas de shows forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 998/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Institui a Política Estadual de monitorização de diabéticos tipo I nas escolas da rede pública estadual de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 997/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe sobre o Programa de Distribuição Gratuita de Abafadores de Som para Crianças com Sensibilidade Auditiva em Escolas Públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 996/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Institui o Marco pela Vida e Saúde dos Trabalhadores de Aplicativo no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 947/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2023 Dispõe sobre o reconhecimento do tempo do consumidor como bem jurídico para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 929/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Institui o Conselho Consultivo de Motoristas de Aplicativos no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 928/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Estabelece percentual máximo de tarifa cobrada sobre o valor total das corridas realizadas por meio de suas plataformas pelas empresas de aplicativos de transporte individual de passageiros, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 905/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/06/2023 Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 890/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de reconhecer os animais como seres sencientes, sujeitos de direito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 873/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/06/2023 Institui o Cadastro Estadual para Adoção de Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 872/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/06/2023 Dispõe sobre a vigilância epidemiológica da esporotricose e da notificação compulsória de todos os casos confirmados de esporotricose no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 822/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 821/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/06/2023 Dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico pelo nutricionista no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 764/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/05/2023 Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 763/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/05/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 725/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais - Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 719/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2023 Assegura às pessoas com deficiências e/ ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 718/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Unidades de Pronto Atendimento - UPAS do Estado de Pernambuco, disponibilizar rede de comunicação de dados sem fio wi-fi gratuitamente aos usuários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 641/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Altera a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de possibilitar a aplicação de recursos em ações voltadas para a defesa animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 640/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de isentar da incidência de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, motoristas de transporte de passageiros por aplicativo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 639/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Determina a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) de absorventes íntimos, coletores e discos menstruais no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 638/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em plataformas de e-commerce e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 636/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Institui o Código de Proteção à Arborização no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 635/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Proíbe as operadoras de planos de saúde a realizar descarte de fetos natimortos sem o consentimento dos pais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 619/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/04/2023 Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 612/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Proíbe a fabricação e comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 608/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Obriga as empresas de transporte de passageiros por aplicativo a dividir custos de danos em veículos de seus motoristas associados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 602/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de inserir nas placas de obras públicas, o código bidimensional QR Code (Quick Response Code). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 597/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado de Pernambuco, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 596/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de segurança para trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 561/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2023 Dispõe sobre medidas protetivas de urgência no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 542/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/04/2023 Dispõe sobre a criação do Observatório Sobre Políticas Públicas para a População em Situação de Rua no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 536/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/04/2023 Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Assaltantes de Taxistas e Motoristas de Aplicativos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 535/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/04/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Motoristas de Aplicativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 528/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detector de metais nas escolas da rede pública no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 509/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir rinhas de galo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 410/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/03/2023 Obriga o governo estadual a divulgar informações sobre o direito à indenização por danos causados aos veículos de proprietários em decorrência de falta de manutenção das rodovias, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 409/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/03/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a reprodução desordenada de animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 408/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/03/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a prática de zoofilismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 367/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de conscientização sobre a guarda responsável e o controle populacional animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 5/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de assegurar o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3729/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/11/2022 Dispõe sobre a proibição de marcação a ferro candente em animais de produção no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3697/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Institui o Programa Cartão-Ração no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3695/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a não obrigatoriedade de aulas em simuladores de direção nos Centros de Formação de Condutores, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3447/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/06/2022 Determina a proibição de fogueiras em áreas urbanas, durante o período junino de 2022, enquanto houver surto de pessoas com a síndrome respiratória, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3203/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/03/2022 Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências, para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3133/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2022 Dispõe sobre a criação do "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino", no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3132/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2022 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição - Stalking. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3100/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei da Deputada Terezinha Nunes, para proibir a comercialização e uso de coleiras com guizo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3083/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Dispõe sobre a criação de um abrigo permanente para os cães que atuam ou já atuaram com a Polícia Militar de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3066/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2022 Altera a Lei 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de inalterar excepcionalmente para o ano de 2022 a tabela a que se refere o parágrafo único do art. 12. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3065/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2022 Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades legalmente constituídas no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3055/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2022 Altera a Lei nº 16.899, de 3 de junho de 2020, que dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas e serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública motivado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), originada de projetos de lei de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Romero Albuquerque, a fim de incluir os cancelamentos de voos por diagnósticos de covid-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3054/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2022 Dispõe sobre as diretrizes de Incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3053/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2022 Dispõe sobre a proibição de radares móveis ou fixos sem a função de lombada eletrônica nas rodovias do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2786/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de permitir a presença de animal na faixa de praia do litoral pernambucano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2783/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2782/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Dispõe sobre o atendimento psicológico prioritário aos profissionais da educação vítimas de agressões ou ameaças no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2770/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Controle e Combate à Leishmaniose. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2751/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/10/2021 Dispõe sobre o procedimento de doação de sangue de cães e gatos realizados em clínicas veterinárias, hospitais e congêneres, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2750/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/10/2021 Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes da rede pública estadual de saúde que estejam em tratamento ambulatorial no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2739/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Dispõe sobre a proibição de questionar sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações clubes e afins no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2725/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Dispõe sobre o sepultamento de cães, gatos e animais domésticos de pequeno porte, em cemitérios do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2724/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2021 Dispõe sobre a criação da Patrulha PET no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2672/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas nos casos de atrasos e cancelamentos de voos ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2671/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de determinar a instalação ou adaptação de vestiários em edifícios empresariais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2668/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2667/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2666/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos hospitais públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2632/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência nos shoppings centers, galerias e centros comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2631/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2600/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2021 Dispõe sobre a criação do banco comunitário de cadeiras de rodas e instrumento similares no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2585/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate ao Relacionamento Abusivo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2550/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Obriga os viajantes que desembarcarem no Estado de Pernambuco a apresentar comprovante de vacinação completa contra o Covid-19, de acordo com o número de doses do respectivo imunizante, ou teste negativo para detecção do vírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2523/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 11.519, de 5 de janeiro de 1998, que estabelece critérios para concessão de gratuidade no transporte público de passageiros em todo o território do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Pedro Eugênio, para incluir às pessoas com câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2515/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2012, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Combate à Psicofobia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2514/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de le ipara proibir o uso de medicamento inibidor do estro em animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2498/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Dispõe sobre a inserção de placas ou adesivos nos hospitais da rede privada do estado de Pernambuco, indicando a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internamento de doentes em estado de urgência e emergência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2497/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de atividade física e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2496/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Cria o Certificado de Imunização de Covid-19 no Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2486/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/08/2021 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de estabelecer idade mínima para esterilização e com relação a exames Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2413/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Assegura o direito à moradia aos animais domésticos em unidades residenciais e apartamentos de condomínios no Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2209/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Estabelece os procedimentos para o retorno do público aos estádios e ginásios esportivos no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1866/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/03/2021 Institui o reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação, de esportes, artes marciais e congêneres de pequeno, médio e grande porte voltados à atividade física como serviços essencial à saúde pública no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1801/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do exame oftalmológico na admissão de profissionais da saúde Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1440/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2020 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a realização de tatuagens em animais, com finalidade estética. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1393/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia estadual em memória aos Cidadãos que faleceram em virtude à COVID-19 no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1351/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de pesagem de massa corporal das pessoas, como protocolo de segurança, antes da utilização dos brinquedos nos parques aquáticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1177/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/05/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1171/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/05/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que dispõe sobre a instituição da semana de conscientização e prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores, por bebês e crianças. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1164/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/05/2020 Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a paciente internados em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1115/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Adia o feriado das festas juninas, para o dia 12 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Pernambuco, devido à pandemia do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1114/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/05/2020 Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e similares situados no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1103/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/04/2020 Assegura ao servidor público com deficiência visual, o direito de receber contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema braile, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1102/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/04/2020 Obriga as Instituições Bancárias e congêneres a fornecer a portabilidade bancária por meio das plataformas digitais, no âmbito do Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1067/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1066/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Dispõe sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1065/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Alterar na Lei nº 16.317, de 22 de março de 2018, originada do Projeto de Lei do Deputado Augusto César, a fim de que as farmácias disponibilizarem teste gratuito para aferir pressão e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1064/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1063/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, de disponibilizar informação sobre a prática da alienação parental Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1062/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1061/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as clínicas e hospitais veterinários a exibir tabela de preços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1042/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1041/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Institui o sistema bancário eletrônico 24 horas dos bancos localizados no estado de Pernambuco, em casos de pandemias Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1040/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Proíbe a execução da apreensão de veículos em virtude de Blitz do IPVA no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1039/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Torna obrigatórias as inclusões do leite de cabra, das carnes de caprino e de ovino na dieta alimentar dos alunos da rede pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1038/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Isenta os veículos de carga do pagamento de pedágios no estado de Pernambuco em períodos de pandemia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1036/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado das receitas de medicamentos enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1035/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Institui a utilização dos créditos em minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos na forma que específica e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1034/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do vírus COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1033/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Autoriza o poder executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1032/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas clínicas veterinárias, Pet Shops e estabelecimentos congênitos e a produção em embalagens apropriadas para tal fim, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1031/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de incluir atendimento prioritário às pessoas com espectro autista em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1030/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Institui a suspensão do pagamento dos conselhos de classe em casos de pandemia e estado de calamidade pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1021/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/04/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas bem como de pacotes de viagens em razão do coronavírus (COVID-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1011/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/03/2020 Determina que o Poder Público Estadual deverá implementar medidas de prevenção aos profissionais da saúde em relação à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1003/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/03/2020 Dispõe sobre o recebimento de doações de vidros blindados para viaturas da polícia civil e militar Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1002/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/03/2020 Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de inscrição para pessoas com deficiência em eventos esportivos, realizados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 996/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 993/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre o monitoramento no interior dos veículos de transportes escolares que exerçam suas atividades no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 992/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 990/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Determina que estabelecimentos comerciais disponibilizem exemplar do código de defesa do consumidor na linguagem Braille e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 989/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos que especifica, bem como a necessidade de advertência sobre a presença de glúten e de lactose, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 988/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2020 Dispõe sobre a comunicação, aos pais ou responsáveis, sobre as ausências injustificadas dos alunos dos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 983/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas na rede pública estadual de saúde dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 941/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2020 Garante a instituição e a divulgação do Mural de Ações Parlamentares na entrada de cada unidade hospitalar veterinária pública de Pernambuco contendo às ações realizadas pelos parlamentares estaduais voltadas para a causa animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 933/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2020 Dispõe no âmbito do estado de Pernambuco, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 931/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2020 Veda o repasse pela cobrança das ligações clandestinas de energia aos consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 930/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/02/2020 Estabelece como direito dos servidores públicos estaduais civis e militares que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 914/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2020 Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no âmbito das rodovias do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 908/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização de relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação e queima de estoque e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 907/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2020 Obriga as empresas de grande porte do Estado de Pernambuco, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 902/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2020 Dispõe sobre a divulgação de informações no que diz respeito à disponibilidade de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 901/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2020 Obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 900/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2020 Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola, pelos pais ou responsáveis legais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 899/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2020 Proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 883/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/02/2020 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que dispõe sobre a instituição do dia estadual de adoção animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 823/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de aumentar a multa mínima da infração desta Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 818/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Veda a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 805/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 804/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da informação Se beber, não dirija! nos rótulos das bebidas alcoólicas comercializadas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 803/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 802/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Dispõe sobre a remoção de veículos estacionados irregularmente no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 801/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Institui a obrigatoriedade de mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 800/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Concede desconto no pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 786/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 783/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2019 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 781/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2019 Dispõe sobre a Proteção lntegral aos Direitos do Estudante Atleta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 780/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros e banheiros de utilização pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 779/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 756/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/11/2019 Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo no interior e entorno das agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 753/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão com o código Braille nas Carteiras de Identidade, de pessoas portadoras de deficiências visuais, emitidas no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 752/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/11/2019 Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas condenadas pela prática do crime de abuso sexual e congêneres para desenvolver atividades profissionais nas Instituições de Ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 745/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2019 Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, para incluir políticas públicas de atenção à defesa animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 732/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/11/2019 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, que dispõe sobre a instituição do dia da conscientização da doação de sangue animal (cães e gatos) no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 730/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/11/2019 Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, a fim de reconhecer o comparecimento de militar em juízo como ato de serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 729/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/11/2019 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, Institui o dia de conscientização contra a prática do aborto no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 718/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/11/2019 Estabelece a gratuidade da tarifa do transporte público intermunicipal aos policiais civis e militares do estado de Pernambuco, na forma que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 717/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/11/2019 Dispõe sobre normas para fiscalização e cobrança de multas para pessoas que jogarem qualquer tipo de lixo nas praias do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 682/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2019 Dispõe sobre a proibição ao fornecimento de alimentação a animais abandonados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 665/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2019 Dispõe sobre a divulgação dos custos e base para a formulação da tarifa do transporte público urbano por ônibus, em todos os municípios do estado de Pernambuco e do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 663/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das organizações públicas e privadas e estabelecimentos comerciais a utilizarem canudos e copos feitos com material biodegradável, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 659/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/10/2019 Dispõe sobre a criação do banco estadual de medicamentos doados Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 650/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2019 Institui a Política Estadual de Promoção da Educação Socioemocional Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 623/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2019 Dispõe sobre a instituição de um Hospital Público Veterinário em cada mesorregião do Estado de Pernambuco para o atendimento a cães e gatos de famílias de baixa renda e aos assistidos por organizações sociais protetoras de animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 621/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2019 Dispõe sobre a criação do programa Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 619/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2019 Proíbe o ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória, no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 618/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2019 Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros) as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 01 (um) salário mínimo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 617/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2019 Obriga a realização de exame toxicológico para admissão de candidatos a todos os cargos dos quadros da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Agentes de Segurança Penitenciária, no âmbito do Estado do Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 594/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/09/2019 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, de autoria da Deputada Terezinha Nunes, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, para proibir a criação de animais em sistema de confinamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 592/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/09/2019 Determina tempo máximo para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestar assistência médica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 581/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2019 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de proibir a comercialização de animais definidos como de estimação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 576/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2019 Disponibiliza ambulância para transporte de pacientes de hospitais da rede pública e privada, em caso de emergência, dificuldade de locomoção, remoção para exames e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 565/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/09/2019 Altera a Lei nº 15.736, de 21 de de março de 2016, originada do Projeto de Lei do Deputado Everaldo Cabral, a fim de que proíba a queima de fogos de artifícios e assemelhados e da outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 552/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2019 Assegura o acesso dos profissionais de educação física “personal trainer” às academias de ginástica no Estado de Pernambuco para o acompanhamento de seus alunos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 551/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2019 Institui o programa lições de primeiro socorros na educação básica da rede escolar em todo estado de Pernambuco e dá providencias correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 549/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2019 Dispõe sobre a substituição do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 534/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2019 Dispõe sobre a proibição de comercialização de coleira de choque em cães no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 525/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2019 Dispõe sobre o cadastro e acesso de pessoas a boates e casas de espetáculos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 520/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2019 Obriga os revendedores de botijões de gás liquefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 519/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/09/2019 Institui o Programa Futebol para todos no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 473/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 472/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2019 Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 464/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2019 Dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 457/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2019 Dispõe sobre demonstrativos do atendimento das normas orçamentárias, financeiras e operacionais de obras e projetos paralisados, incompletos e inacabados do Poder Público e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 454/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento no estacionamento rotativo "Zona Azul" no estado de Pernambuco aos idosos e às pessoas com deficiência Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 453/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas de Pernambuco em informar o consumo mensal de água e energia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 444/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2019 Dispõe sobre a utilização dos prêmios e/ou créditos em milhagens aéreas de agentes, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 390/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2019 Dispõe sobre a proibição da manutenção de animais em correntes no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 279/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/05/2019 Dispõe sobre a proibição de visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários localizados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 278/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2019 Dispõe sobre a proibição do uso de copos plásticos descartáveis pelos órgãos e repartições da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 253/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2019 Dispõe sobre a destinação de percentual de valor arrecadado anualmente com multas de trânsito no âmbito do Estado de Pernambuco para a área da segurança pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 252/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2019 Dispõe sobre a criação do Projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 249/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2019 Dispõe sobre a proibição de descarte de aves nos estabelecimentos avícolas de postura comercial, através de trituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel de abate, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 204/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2019 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de Pernambuco de autoria da deputada Terezinha Nunes, afim de dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados ao que for necessário em relação ao animal que sofreu a agressão. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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