Projeto de lei ordinária (PLO) · 42 no total

Cayo Albino

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 3954/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	01/04/2026	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de instituir o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3949/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	31/03/2026	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa de São Sebastião, no Município de Bonito.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3877/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/03/2026	Institui a Política Estadual de Incentivo à Prática do Judô nas Escolas Públicas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3631/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/12/2025	Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Erick Lessa, para estabelecer regras de caráter educativo no primeiro auto de infração, quando não houver dolo ou dano comprovado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3630/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/12/2025	Altera a Lei nº 17.693, de 4 de março de 2022, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, de cartilha ou material informativo sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais para elaboração de cartilhas informativas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Coelho, para ampliar o conteúdo da cartilha informativa para outras condições neurodiversas e para pessoas com doenças raras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3497/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/11/2025	Altera a Lei nº 18.616, de 4 de julho de 2024, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Doriel Barros, para dispor sobre normas de controle de descarte de resíduos sólidos nas atividades de ecoturismo e turismo sustentável.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3496/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	04/11/2025	Estabelece normas para a gestão verde na saúde pública no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3457/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/10/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Saúde e Qualidade de Vida do Servidor Hospitalar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3456/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	21/10/2025	Altera a Lei nº 17.393, de 16 de setembro de 2021, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual do Voluntariado e Exercício de Cidadania, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Coelho, a fim de dispor sobre normas de voluntariado na rede hospitalar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3447/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/10/2025	Estabelece normas para a capacitação contínua em atendimento humanizado no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3446/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/10/2025	Estabelece normas gerais para a implementação de boas práticas em gestão hospitalar no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3445/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/10/2025	Estabelece normas para a implementação de ouvidoria ativa nas unidades de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3411/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	07/10/2025	Institui o Município de Bonito como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3394/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/10/2025	Institui o Município de Garanhuns como Área Especial de Interesse Turístico no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3370/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/09/2025	Denomina de Rodovia Monsenhor Adelmar da Mota Valença a PE-182, que liga o Município de Jupi ao Município de Jucati.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3296/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/09/2025	Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, para incluir diretrizes de sustentabilidade escolar e protagonismo juvenil na educação formal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3295/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	11/09/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo à Coleta e Reciclagem de Óleos e Gorduras, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3198/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/08/2025	Altera a Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, que institui o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, e dá outras providências, a fim de trazer especificações relativas aos cursos a serem oferecidos aos destinatários do Chapéu de Palha - Pesca Artesanal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3197/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/08/2025	Altera a Lei nº 18.616, de 4 de julho de 2024, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Doriel Barros, a fim de dispor sobre o apoio às trilhas e rotas ecológicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3196/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	26/08/2025	Institui a Política Estadual de Infraestrutura Verde no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3163/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/08/2025	Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo, ostomizadas e doadores regulares de sangue ou medula óssea, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de incluir atendimento prioritário aos doadores vivos de órgãos ou tecidos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2989/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/05/2025	Altera a Lei nº 18.743, de 3 de dezembro de 2024, que institui a Política Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas, visando promover a inclusão, a diversidade e o desenvolvimento humano por meio do esporte em Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, para incluir objetivos, diretrizes e instrumentos voltados à reabilitação e à inclusão, pelo esporte, de pessoas com deficiência adquirida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2988/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/05/2025	Altera a Lei nº 18.508, de 16 de abril de 2024, que cria o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de incluir objetivos, diretrizes, instrumentos e ações voltados à assistência fisioterapêutica e terapêutica ocupacional de pessoas neuroatípicas de qualquer idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2987/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	30/05/2025	Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de incluir objetivos, diretrizes e instrumentos voltados à coleta seletiva de resíduos orgânicos de estabelecimentos alimentícios, sua transformação em adubo e utilização em praças, parques, escolas e hortas, podendo ser concedidos incentivos fiscais, na forma do regulamento.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2984/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual em Favor da Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2983/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Trabalhador Terceirizado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2982/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Institui o Política Estadual de Guarda Responsável de Animais Domésticos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2981/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a Acessibilidade Digital nos processos e procedimentos administrativos da Administração Pública estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2980/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Institui a obrigatoriedade da disponibilização de cartilha ou material informativo sobre a identificação de maus-tratos em animais, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2979/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/05/2025	Altera a Lei nº 18.094, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas Públicas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia e da Deputada Teresa Leitão, para criar mecanismos que aproximem restaurantes e outras empresas do ramo alimentício das hortas comunitárias, permitindo a troca de resíduos orgânicos por produtos frescos ou benefícios.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2878/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/05/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Guia de Turismo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2860/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/04/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Festa da Corrieta, no Município de Correntes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2857/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	29/04/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo a Práticas de Caminhada e de Corrida de Rua e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2836/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	23/04/2025	Altera a Lei nº 12.321, de 6 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de proibir o tráfego de veículos de tração animal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2797/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	15/04/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Cicloturismo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2796/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	15/04/2025	Altera a Lei nº 18.333, de 16 de outubro de 2023, que fica instituída a Política de Enfrentamento à Obesidade Infantil no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joãozinho Tenório, a fim de ampliar seu escopo para o público jovem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2700/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/03/2025	Altera a Lei nº 18.616, de 4 de julho de 2024, que Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ecoturismo e ao Turismo Sustentável, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Doriel Barros, a fim de instituir regras para incentivo ao turismo local.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2682/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/03/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Evento Encantos do Natal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2650/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Garanhuns Jazz Festival.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2648/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Festival Viva Jesus, no Município de Garanhuns.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2647/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Festival Viva Garanhuns.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2646/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	14/03/2025	Institui a Política Estadual de Acesso a Medicamentos de Alto Custo, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.