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Projeto de lei ordinária (PLO) · 497 no total

William Brígido

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Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 4264/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação escolar fornecida pela unidade de ensino, durante o período letivo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4262/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Institui a Política Estadual de Atenção Domiciliar e Desospitalização, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4261/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Institui a Política Estadual de Apoio ao Acesso ao Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para Pessoas Idosas em Situação de Vulnerabilidade Social, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4260/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Institui a Política Estadual de Promoção da Segurança Alimentar e Proteção dos Direitos das Pessoas com Restrição Alimentar por Condição de Saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4259/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Institui diretrizes para o monitoramento periódico das condições estruturais das unidades públicas de saúde da rede estadual de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4258/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/08/2026 Institui a Política Estadual Recomeçar, destinada à proteção e ao bem-estar de animais resgatados, por meio do incentivo a ações de ressocialização de pessoas privadas de liberdade, fundamentada nos princípios da Saúde Única, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4199/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção, Preparação e Proteção da População diante de eventos climáticos extremos associados ao fenômeno El Niño e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4186/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/06/2026 Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar o direito ao recebimento domiciliar de medicamentos de uso contínuo para pacientes em situação de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4181/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2026 Estabelece diretrizes para o incentivo à instalação de pontos de descarte e coleta de dejetos de animais de estimação nas áreas externas de acesso aos condomínios residenciais localizados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4173/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2026 Institui a obrigatoriedade de disponibilização de informação ostensiva sobre conteúdos impróprios para crianças e adolescentes em eventos, espetáculos e ambientes de entretenimento comercializados no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4172/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todos os ingredientes utilizados na fabricação de alimentos artesanais comercializados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4171/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2026 Dispõe sobre a vedação da comercialização, intermediação onerosa e cobrança de valores por particulares para utilização de espaços públicos estaduais destinados à realização de feiras, exposições, eventos comunitários e atividades similares no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4102/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/05/2026 Institui diretrizes para a implementação da Plataforma Estadual de Fiscalização Cidadã na Educação, com utilização de tecnologia de registro distribuído (blockchain) ou equivalente, no âmbito da rede pública estadual de ensino de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4096/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2026 Estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4095/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2026 Institui a Política Estadual de Acessibilidade e Rotas Acessíveis no Estado de Pernambuco, estabelece diretrizes gerais, mecanismos de cooperação e incentivos aos Municípios, integra tecnologias assistivas e participação social, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Agenda 2030 da ONU, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4094/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2026 Dispõe sobre a fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4085/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2026 Dispõe sobre a adoção de protocolos mínimos de segurança, prevenção de acidentes e resposta a emergências, incluindo a disponibilização escalonada de Desfibrilador Externo Automático – DEA, em academias de ginástica, centros de treinamento físico e estabelecimentos congêneres no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4084/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2026 Dispõe sobre diretrizes para a incorporação de critérios de sustentabilidade e economia circular na aplicação da metodologia Building Information Modeling – BIM às obras públicas no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4021/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Dispõe sobre a proibição do cultivo de plantas venenosas, tóxicas ou com espinhos em áreas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4018/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar ao consumidor alternativa de aquisição de ingressos sem cobrança de taxa de conveniência vinculada à intermediação digital. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4017/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Estabelece diretrizes para a implementação de políticas públicas de atenção integral ao tratamento da obesidade grau III no âmbito do Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4016/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Cria a Política Estadual para fortalecer o setor de multimídia e impulsionar a economia criativa no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4019/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/04/2026 Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de aperfeiçoar suas diretrizes e ações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4009/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2026 Estabelece normas de segurança, circulação e uso de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3916/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2026 Institui o Programa Estadual de Apoio às Ações Sociais das Igrejas Evangélicas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3915/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Participação Juvenil em Atividades Comunitárias, Espirituais e de Desenvolvimento de Valores, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3900/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Altera a Lei n° 18.764, de 17 de dezembro de 2024, que institui a Política de Incentivo à Segurança dos Mototaxistas e Motoboys no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de instituir o Fundo de Proteção ao Mototaxista e ao Motoboy. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3866/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial por visitantes em unidades de saúde públicas e privadas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3865/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2026 Institui diretrizes para a divulgação permanente de campanhas de conscientização sobre o combate à violência contra a mulher em parques e praças públicas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3856/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Dispõe sobre a instituição da Política Pública Estadual de Prevenção, Controle e Combate à Esporotricose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3855/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Cria o Protocolo Estadual de Manutenções Mecânicas e Elétricas Periódicas dos veículos destinados ao transporte de pacientes no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3854/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Institui diretrizes para a Política Estadual de Compostagem de Resíduos Orgânicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3850/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Estabelece diretrizes para a implantação de sinalização de travessia de pedestres nas proximidades de templos religiosos localizados em vias de grande fluxo de veículos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3848/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação em apartamento individual para pacientes renais crônicos em tratamento de hemodiálise quando hospitalizados na rede privada do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3847/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação social de peças de vestuário sem valor comercial por grandes redes varejistas e indústrias do setor têxtil no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3785/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em brinquedotecas, espaços kids, parques infantis indoor e estabelecimentos similares, públicos ou privados, que ofereçam serviços de guarda, recreação ou entretenimento de crianças, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3784/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Dispõe sobre o direito do cidadão à obtenção de justificativa escrita, clara e fundamentada nos casos de negativa de requerimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3783/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Assegura a gratuidade de acesso aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana às atividades desportivas realizadas em estádios e ginásios localizados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3782/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra”, destinado ao retorno assistido e voluntário de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3781/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência na Zona Rural do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3780/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Dispõe sobre a proibição de pet shops e estabelecimentos similares manterem animais presos em suas dependências após o encerramento do horário de funcionamento, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3773/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2026 Institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3772/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Institui a Política Estadual Agenda Clima Pernambuco, voltada à criação e integração de uma rede de monitoramento climático urbano, comunitário e de microclimas, com ênfase na prevenção, adaptação, mitigação e resposta a eventos climáticos extremos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3771/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Estabelece diretrizes para a promoção da inclusão de pessoas idosas diagnosticadas com doença de Alzheimer e outras formas de demência em atividades esportivas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3770/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Institui a Campanha Permanente de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3769/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Dispõe sobre o incentivo ao Turismo Inteligente do Litoral de Pernambuco, estabelece instrumentos de inovação e integração regional para o desenvolvimento turístico sustentável e tecnológico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3768/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Institui a Política Estadual de Segurança em Trilhas, Áreas de Montanhismo e Ambientes Naturais de Difícil Acesso, e autoriza a criação de Pontos de Encontro Sustentáveis no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3767/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2026 Institui o Estatuto das Pessoas com Doenças Raras no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3538/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/11/2025 Institui o Marco Legal “Mães na Ciência”, destinado a incentivar a permanência de mães na graduação e na pós-graduação no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3537/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/11/2025 Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Incentivo às Artes Populares nas Escolas Públicas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3535/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde públicas e privadas que dispensem medicamentos informarem quanto à presença de lactose na composição dos produtos ofertados, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3534/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/11/2025 Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais na construção de novas escolas da rede pública estadual de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3478/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Altera a Lei nº 18.933, de 8 de outubro de 2025, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, a fim de assegurar a disponibilização de equipamentos médicos-assistenciais, infraestrutura e mobiliário adequados ao uso e a assistência à saúde da pessoa com obesidade, para denominá-la de "Lei Fernanda Tiné". Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3472/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/10/2025 Institui a Política Estadual de Gestão e Reciclagem de Resíduos Têxteis no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3462/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2025 Regulamenta a circulação, segurança, educação e incentivo ao uso de bicicletas elétricas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3416/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de reconhecimento facial nos pontos oficiais de acesso à Ilha de Fernando de Noronha, com o objetivo de reforçar a segurança, o controle migratório interno e a preservação ambiental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3402/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Agronegócio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3401/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/10/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos contendo a identificação visual dos principais cordões, símbolos e sinais reconhecidos de deficiências visíveis e não visíveis, nos órgãos públicos estaduais, escolas estaduais, ônibus e terminais de transporte coletivo intermunicipal de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3386/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2025 Institui o Programa Estadual de Incentivo a Projetos Sociais desenvolvidos por instituições religiosas em comunidades carentes do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3362/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2025 Institui, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco, o programa de incentivo à prática e ao desenvolvimento das artes, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3361/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2025 Institui o Programa Estadual “adote uma área verde”, de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, para a conservação, manutenção e melhoria de praças, parques e áreas verdes públicas no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3360/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2025 Dispõe sobre a criação de um cadastro online unificado de animais domésticos perdidos e achados no âmbito dos órgãos públicos estaduais que prestam serviços veterinários ou de controle de zoonoses. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3342/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/09/2025 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e medidas de prevenção contra a utilização de tecnologias de inteligência artificial para criar, produzir, reproduzir, armazenar ou disseminar conteúdo de violência contra a mulher e contra a pessoa idosa no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3341/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/09/2025 Cria a rede estadual de coworkings públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3340/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/09/2025 Dispõe sobre a criação dos conselhos comunitários de segurança preventiva (CCSP) no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3327/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/09/2025 Veda a participação, em delegações esportivas oficiais do Estado de Pernambuco, de atletas e demais integrantes condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos ou por crimes praticados contra mulheres, crianças, idosos ou pessoas com deficiência, e incentiva a adoção de códigos de ética e conduta pelas entidades esportivas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3326/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/09/2025 Cria o programa de inclusão de turmas de educação de jovens e adultos (EJA) para idosos em horário diurno nas escolas das redes públicas do Estado de Pernambuco e dos Municípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3325/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/09/2025 Institui a Política Estadual de Cultura Inclusiva no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3234/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Dispõe sobre a proibição de permanência de menores de 18 (dezoito) anos em áreas de prostituição ou exploração sexual no Estado de Pernambuco, estabelece medidas de proteção e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3233/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização contínua (24 horas) de vacinas antirrábicas e soros contra acidentes ofídicos e por animais peçonhentos em unidades de saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3232/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Estabelece a obrigatoriedade de manutenção e geração de empregos como contrapartida para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3231/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em redes sociais oficiais dos programas, serviços, editais e benefícios oferecidos pelo Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3179/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2025 Institui o Programa Estadual de Descoberta e Incentivo a Talentos nas Escolas Públicas de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3178/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2025 Institui o Programa Estadual de Educação Cívica e Valores Éticos Cristãos nas escolas da rede pública estadual de Pernambuco e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3153/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2025 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Substâncias Químicas Tóxicas de Alto Risco no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3035/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/06/2025 Dispõe sobre a promoção de feiras de adoção de cães e gatos em espaços públicos dos municípios do Estado de Pernambuco, sob responsabilidade de protetores de animais e organizações da sociedade civil, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3015/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Institui o Programa Estadual de Prevenção à Dependência Digital Infantil no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3014/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Institui o Programa Estadual Oportunidades, que dispõe sobre a reserva de cotas para o primeiro emprego em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública estadual indireta e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3013/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Institui o Programa Estadual de Diagnóstico e Tratamento do Linfedema no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3012/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/06/2025 Dispõe sobre a abordagem, o retorno à família ou o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2943/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/05/2025 Dispõe sobre a destinação de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas previstas em editais dos setores culturais, lançados pelo Poder Público Estadual, para contemplação de projetos artísticos idealizados ou que tenham a participação de pessoas com deficiência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2939/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2025 Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos de patrocínio, publicidade ou apoio institucional com empresas de apostas esportivas ou jogos online em eventos, entidades e projetos financiados com recursos públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2938/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2025 Dispõe sobre a instituição dos Comitês Locais Maria da Penha como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2937/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2025 Autoriza o uso das quadras esportivas das escolas públicas estaduais de Pernambuco por instituições religiosas e Organizações Não Governamentais (ONGs), para a promoção de eventos esportivos e comunitários, quando os equipamentos estiverem ociosos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2936/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2025 Institui a Política de Estímulo ao Voluntariado em Prol da Causa Animal no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2935/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2025 Dispõe sobre a instituição de protocolo seguro para atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situações de crise comportamental nas escolas da rede pública e privada do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2899/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/05/2025 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Imigração Francesa em Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2799/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2025 Institui a promoção da prática do xadrez nas escolas públicas do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2774/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Institui políticas públicas direcionadas à promoção dos direitos das mulheres com mais de 50 anos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2773/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade de os hospitais públicos do Estado de Pernambuco disponibilizarem espaço adequado para abrigar acompanhantes de pacientes oriundos do interior do Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2772/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do serviço de mototáxi no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2770/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Estabelece percentual mínimo de itens sem glúten em estabelecimentos que comercializam alimentos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2762/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/04/2025 Institui a campanha periódica de incentivo a visitas em abrigos e instituições de longa permanência de pessoas idosas, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2761/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/04/2025 Dispõe sobre a emissão de alertas emergenciais de desaparecimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio de mensagens enviadas a celulares localizados nas proximidades do ocorrido, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2664/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui o Programa de Estímulo à Aproximação Familiar no âmbito do sistema prisional do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2663/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Dispõe sobre a quitação de débitos de tributos, taxas e multas de veículos automotores, durante a abordagem por autoridade de trânsito, em operações no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2662/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Institui o Protocolo de Atendimento em Pronto Socorro para Vítimas de Tentativa de Suicídio em toda a rede pública e privada de saúde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2661/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de multa rescisória de contratos entre pais ou responsáveis por alunos e as instituições de ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2659/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2025 Dispõe sobre o estabelecimento de linha direta para denúncia de inacessibilidade ou inadequação de acesso aos órgãos, espaços e equipamentos públicos para pessoas com deficiência física no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2569/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Assegura prioridade de atendimento em serviços públicos e privados para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2568/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de macas, camas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas por hospitais, clínicas, postos de saúde e estabelecimentos afins, públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2536/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco (DETRAN-PE) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2535/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Institui o Programa "Tenda Lilás", destinado à prevenção da importunação sexual em grandes eventos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2534/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Institui diretrizes para a criação de Bibliotecas Digitais nas escolas públicas estaduais do Estado de Pernambuco, com o objetivo de promover o acesso gratuito e irrestrito a materiais educacionais digitais, e dá outras providência Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2520/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/02/2025 Institui a política de educação patrimonial e cultural no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2491/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Altera a Lei nº 12.098, de 6 de novembro de 2001, que proíbe a fabricação, venda e comercialização no Estado de Pernambuco, de Brinquedo que tenha formato, característica e/ou cor semelhante as armas verdadeiras e dá outras providências, originada do Projeto de Lei de autoria do Deputado Romário Dias, a fim de proibir a venda e comercialização de brinquedos réplicas de armas com projéteis de bolas de gel. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2367/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2024 Institui o Programa de atendimento às mulheres em situação de dependência química no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2354/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/11/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar por parte dos bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres informar nos cardápios físicos e/ou digitais, a existência de alimentos que contenham lactose, glúten, frutos do mar e castanhas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2277/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2024 Estabelece regras relativas à economia circular do plástico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2274/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2024 Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à redução de resíduos de agrotóxicos e a promoção da saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2273/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2024 Institui o Banco de Leite Humano Virtual no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2272/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2024 Proíbe a comercialização de aparelhos celulares no Estado de Pernambuco que contenham aplicativos de aposta pré-instalados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2262/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Dispõe sobre a dispensa presencial às aulas e escolas públicas estaduais em casos de condições climáticas extremas, e dá providências correlatas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2257/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Cria o programa “Alerta Pernambuco de Incêndios” que obrigar o Poder Público a emitir alerta emergencial para dispor sobre providências relativas focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2253/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2252/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Gerontologia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2250/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para profissionais que atuam no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2229/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Dispõe sobre a criação de guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais da rede de atendimento a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2193/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de Instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Câncer de Tireoide. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2192/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Institui o Banco de Currículos para Mulheres em Condições de Vulnerabilidade Social do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2191/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Institui a Política Estadual de Conscientização da Filariose Linfática. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2190/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Obriga as concessionárias que prestam serviço público no Estado de Pernambuco a aderirem a acessibilidade digital em seus sítios eletrônicos e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2154/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Dispõe sobre a oferta de recursos de tecnologia assistiva aos estudantes de baixa renda com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2050/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento inativado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2028/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2024 Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, a fim de dispor sobre a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2027/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2024 Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de determinar a adoção, pela Construção Civil, de projetos arquitetônicos ou de infraestrutura que promovam o adequado escoamento de águas pluviais em espaços públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1975/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2024 Dispõe sobre a criação do “Programa além dos olhos” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1966/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar a concessão de descontos a clientes acompanhados de criança, em restaurantes ou estabelecimentos congêneres, que servem refeições na modalidade rodízio e buffet livre. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1959/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/05/2024 Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco e dá outras providências, a fim estabelecer regras adicionais relacionados ao Comitê Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas - CEEM. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1956/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2024 Dispõe sobre a autenticação de mídia digital criada ou modificada por Inteligência Artificial (IA), no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1955/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento dos Transtornos Alimentares. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1932/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1931/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2024 Obriga a reserva de, no mínimo, 2% das mesas de restaurantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1930/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1855/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Institui Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1854/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1853/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Regulamenta a comercialização de nitrito de sódio no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1852/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Obriga as empresas de transportes coletivos a utilizarem detectores de metal nos embarques dos passageiros, usuários dos ônibus das linhas intermunicipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1851/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Pais Atípicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1850/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2024 Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1825/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2024 Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de instituir o Cadastro Estadual de Criadores de Animais Domésticos Destinados à Venda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1801/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/04/2024 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher como temas transversais nos currículos escolares das escolas públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1785/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2024 Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado de Pernambuco e estabelece sanções aos infratores Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1749/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/03/2024 Altera a Lei nº 18.173, de 12 de junho de 2023, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir princípios e diretrizes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1748/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/03/2024 Altera a Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, a fim de incluir entre seus objetivos, incentivar os gestores e os professores da rede pública e privada de ensino, a qualificação de estratégias de ensino-aprendizagem. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1676/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/03/2024 Institui o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas da rede pública e privada no Estado de Pernambuco, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1656/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/02/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1655/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/02/2024 Dispõe sobre o cadastro de aconselhamento genético no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1654/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/02/2024 Institui o Programa Pro-Nascituro, que consiste na adoção de Medidas de Educação e Conscientização Antiaborto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1635/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2024 Institui o Balcão Virtual nos órgãos públicos do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1604/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer que os fornecedores divulguem de maneira específica os preços, indicando variações decorrentes das modalidades de pagamento aceitas, quando houver diferenciação em razão do prazo ou instrumento de pagamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1603/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Grupo Calebe. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1599/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Institui o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante ou Lactante no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1598/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Obriga o Poder Executivo a adotar protocolo de fornecimento de dispositivo de monitoramento contínuo da glicose para o controle de Diabetes, para crianças de até 12 anos com diabetes mellitus tipo 1, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1597/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias estaduais, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1596/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Institui o Disque-Autismo no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1595/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a instalação de bebedouros em eventos públicos e privados, bem como veda a proibição do porte de garrafas plásticas individuais de água. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1582/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Dispõe sobre o programa de proteção e educação para crianças diabéticas Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1572/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Institui o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1571/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Altera a Lei nº 17.247, de 6 de maio de 2021, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de acrescentar princípios fundamentais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1570/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Institui a Política de Assistência Psicopedagógica nas instituições públicas estaduais de ensino infantil, fundamental e médio no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1569/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Dispõe sobre a exibição de espetáculos envolvendo nudez e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1568/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/02/2024 Institui o combate à exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1549/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Cria no âmbito do Estado de Pernambuco, Programa destinado a recuperação de domicílios em inadequação habitacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1409/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2023 Dispõe sobre o acesso de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores exclusivos de transportes e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1406/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2023 Altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais e dá outras providências, a fim de proibir a comercialização e a utilização de agrotóxico que contenham o glifosato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1405/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização da Insuficiência Istmo Cervical. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1404/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/11/2023 Fica disponibilizado acesso à rede mundial de computadores - Internet, de forma gratuita, aos usuários dos serviços de saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1355/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a opção da taxa de pagamento de estacionamento na nota de consumo do cliente, para todos os estabelecimentos comerciais, shopping center, centro comerciais, supermercados, clínica, hospitais e áreas para realização de eventos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1326/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Institui o programa "Idosos Contra as Drogas", na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1325/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por tatuadores no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1324/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Institui a Política Estadual de Combate ao Câncer de Mama. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1319/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Obriga a utilização de Biometria Facial para acesso aos locais destinados às torcidas organizadas nos estádios de futebol do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1317/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia da Conscientização sobre Acolhimento Familiar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1315/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Ficam aos postos revendedores, responsáveis por expor a informação de quais os combustíveis automotivos são menos poluentes do que a gasolina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1313/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de insegurança alimentar no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1312/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/10/2023 Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1306/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2023 Institui o programa de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1305/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2023 Estabelece prioridade na emissão de medidas protetivas em casos de violência doméstica e familiar, e prevê sanções por desídia de servidores públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1304/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2023 Ficam as locadoras de veículos, responsáveis pela disponibilização de cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1303/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2023 Cria a Política Estadual de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1273/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/10/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de conceder um tempo mínimo de tolerância nos estacionamentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1219/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/09/2023 Institui a Política Pública Estadual de prevenção e conscientização às amputações em decorrência de diabetes ou provocada por lesão física ou trauma, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1217/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para dispor sobre a afixação do QR CODE do Código de Defesa do Consumidor. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1216/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2023 Incentiva a criação de incubadoras de empreendimentos solidários nos municípios do estado de Pernambuco e autoriza a utilização de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado de Pernambuco - FUNCEP para esse fim. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1215/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2023 Dispõe sobre a incumbência das clínicas e estabelecimentos de saúde do Estado de Pernambuco, de adotarem receita médica e atestado médico digital, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1115/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Cria Programa Música na Escola para alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1114/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Institui a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas, durante o pré-natal, bem como em estado de puerpério ou lactantes, que estejam em situação de rua, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1113/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Torna obrigatória a realização de exames pré- operatórios em procedimentos cirúrgicos odontológicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1112/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1110/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Altera a Lei nº 16.528, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os assentos em veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal serem preferenciais e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de ampliar assento preferencial à pessoa em tratamento oncológico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1109/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização Sobre a Parvovirose Canina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1108/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1045/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Institui o Programa de Adoção de Áreas Públicas pela Iniciativa Privada, também conhecido como Adote Legal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1043/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Consciência sobre as Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1042/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes - PE Inteligente. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1041/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Dia Estadual do Futebol Feminino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1040/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para instituir a Semana Estadual de Combate a Pichação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 951/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/08/2023 Obriga as empresas que operam no serviço regular intermunicipal de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar equipamentos de retenção para o transporte de crianças e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 962/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 961/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa Volta por Cima. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 960/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Cria a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Pernambuco, de manter em estoque mínimo por um período corresponde a 90 (noventa) dias, medicamentos de uso contínuo, indispensáveis à manutenção da vida de pacientes cadastrados nas Farmácias atendidas pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, portadores de doenças raras, doenças degenerativas e câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 958/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Altera a Lei nº 16.356, de 8 de maio de 2018, que dispõe sobre a isenção para atletas e expectadores de baixa renda, do pagamento de taxa de inscrição ou de ingresso de bilheteria, em eventos esportivos realizados em áreas, vias, equipamentos ou estabelecimentos de domínio do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Bispo Ossesio Silva, a fim de ampliar isenção total na inscrição dos atletas com deficiência e isenção parcial na inscrição dos atletas guias, que são acompanhantes de pessoas com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 957/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/08/2023 Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares industrializados comercializados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 954/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Julho Âmbar” dedicado à conscientização do luto parental no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 952/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2023 Altera Lei nº 15.736, de 21 de março de 2016, que regulamenta a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e assemelhados, e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso com estampidos, assim como a queima e soltura nos eventos e ambientes que especifica e dá ouras providências. originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de proibir a comercialização de fogos com classificação C e D. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 950/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2023 Altera a Lei nº 16.908, de 11 de junho de 2020, que determina a disponibilização, nas escolas das redes pública e privada de ensino do Estado de Pernambuco, do Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de determinar a realização de seminário para apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aos alunos, pais ou responsáveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 901/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 899/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/06/2023 Veda a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com o transtorno do espectro autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 851/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Pernambuco e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 850/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins de colocarem avisos em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 849/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Dispõe sobre a implantação do Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas Escolas Públicas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 801/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2023 Proíbe pessoas jurídicas condenadas, por não cumprirem igualdade salarial entre homens e mulheres, de contratar com a Administração Pública Estadual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 796/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2023 Proíbe o uso da inteligência artificial ou meio semelhante para a produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou implícito ou de cunho pornográfico no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 761/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/05/2023 Dispõe sobre a criação de sala sensorial adaptada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Portadores de Síndrome de Down ou outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, em estádios e arenas esportivas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 760/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/05/2023 Altera a Lei nº 17.925, de 8 de setembro de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Clarissa Tércio, a fim de ampliar os objetivos da Política Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 754/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar às concessionárias de energia elétrica, gás, água e esgoto, divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 753/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, a fim de garantir regras adicionais à segurança alimentar e nutricional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 751/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Subsídio de Juros e o Fundo de Garantia de Crédito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 750/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual da Boa Visão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 749/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas suas placas indicativas de vagas preferenciais o símbolo mundial de conscientização do transtorno do espectro autista e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 748/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de Instituir a Semana Estadual de Prevenção a Acidentes e Quedas e dos Primeiros Socorros a Idosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 746/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Cria o Programa Livre do Trabalho Escravo, que estabelece obrigações para instalação de alojamentos em empresas urbanas e empreendimentos rurais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 745/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicas e privadas, destinadas ao atendimento de crianças, conforme especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 744/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/05/2023 Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 713/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2023 Dispõe sobre o Programa Farmácia Solidária para a conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos para a população e a sua destinação final adequada, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 708/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/05/2023 Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados Estratégicos, de interesse social ou de utilidade pública (Fast Track Ambiental). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 707/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/05/2023 Altera a Lei nº 13.032, de 14 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de garantir o isolamento e segurança patrimonial das edificações que sofreram interdição dos órgãos de fiscalização. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 658/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2023 Institui o Estatuto dos Portadores de Obesidade no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 657/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo a Emissão do Título de Eleitor Para Jovens. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 642/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Permite a cessão gratuita dos espaços físicos das unidades da rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco para o funcionamento de cursos que tenham como instrutores profissionais voluntários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 626/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Incentivo ao Estudo Bíblico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 625/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 624/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/05/2023 Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 622/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/04/2023 Dispõe sobre a implementação da coleta seletiva nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 621/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/04/2023 Torna obrigatório o acompanhamento de Profissional de Educação Física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de futebol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 620/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/04/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola no âmbito da rede estadual de ensino do Estado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 613/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Dispõe sobre o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, nas hipóteses em que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 552/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Cria a Política de Incentivo ao saneamento básico de áreas rurais mediante a instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras e Jardins Filtrantes no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 551/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Institui o Estatuto do Pedestre do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 547/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Estabelece as diretrizes para a política estadual de promoção do turismo comunitário no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 546/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/04/2023 Determina a rescisão de contratos administrativos por falta de pagamento aos empregados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 541/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/04/2023 Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que institui a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer, entretenimento e esportivos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilvan Costa, a fim de acrescentar os professores autônomos, de academias e similares, que comprovem esta condição através da Cédula de Identidade Profissional (CIP) do Conselho Regional de Educação Física (CREF). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 538/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/04/2023 Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 537/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/04/2023 Institui a Fisioterapia Preventiva no Ambiente de Trabalho e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 530/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/04/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 503/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de tornar obrigatória a presença de bombeiros civis em determinados estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 470/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Reafirma o direito à saúde mental dos profissionais da saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 469/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para estabelecer a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de água indicarem na conta a presença de agrotóxicos encontrados no sistema de abastecimento de água no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 468/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança do tipo botão de pânico nas escolas públicas da rede de ensino do Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 461/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Conscientização e Prevenção ao Etarismo no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 460/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Gustavo Gouveia, a fim de Proíbir o vilipêndio de dogmas e crenças, de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 454/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Fixa o prazo de 12 (doze) meses para que os supermercados, mercadinhos, lojas comerciais, shoppings centers e armazéns de qualquer natureza, substituam as sacolas plásticas tradicionais, derivadas de produtos químicos, por sacolas biodegradáveis e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 451/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, com contratos anteriores, ativos ou inativos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 447/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 15.827, de 2 de junho de 2016, que obriga a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos noticiários de jornais, sediados no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de obrigar a divulgação semanal de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas nos veículos de comunicação sediados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 424/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Torna obrigatória a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 423/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de assegurar o direito à privacidade dos usuários de serviços de telefonia do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 422/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos de hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades congêneres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 421/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Proíbe o uso de placas indicativas em banheiros públicos ou privados com orientações unissex ou similares no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 368/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2023 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 327/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Dispõe sobre a implantação do Protocolo "Não se cale", que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres em espaços privados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 326/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 325/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Estabelece prioridade para a tramitação de processos onde o interessado é pessoa com doença rara no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 324/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado no Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 320/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2023 Estipula sanções para indivíduos que participem de briga generalizada em decorrência de eventos esportivos, dentro ou fora de estádios, ginásios ou outros locais utilizados na prática esportiva, conforme especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 319/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 318/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso do colar de girassol, como instrumento auxiliar para identificação das pessoas com deficiências ocultas e seus acompanhantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 317/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/03/2023 Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 268/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a autorização de implementação do sistema de inclusão escolar "ABA" para crianças com autismo nas escolas da Rede Pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 261/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na Rede Pública de Saúde do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 233/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as revendedoras e concessionárias de veículos seminovos a informar ao consumidor a procedência do bem que estão expondo para venda. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 232/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de Instituir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 231/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar Centros Avançados de Estudo e Capacitação de Educadores da Rede Pública de Ensino no Estado de Pernambuco para inserção escolar de alunos portadores de autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 227/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer de intestino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3713/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Determina a imposição de multa às empresas concessionárias de transporte público em Pernambuco, que apresentem veículos com a plataforma elevatória de embarque defeituosa e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3712/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Institui no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Educação e Esporte, o Portal da Transparência das Escolas Públicas Estaduais, e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3711/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado de Pernambuco, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3710/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Fica instituído o Programa Estadual de Vacinação nas escolas públicas do Estado de Pernambuco, destinado, prioritariamente, a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3707/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de Instituir a Semana de Conscientização e Incentivo à Educação Não Violenta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3704/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/10/2022 Institui a política de incentivo à segurança dos Mototaxistas e Motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3699/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Dispõe sobre a garantia da exibição de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças, adolescentes e violência doméstica em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3698/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Institui a Campanha “Salve uma Criança” como mecanismo de combate e prevenção à violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3696/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Dispõe sobre a instalação de salas de apoio à amamentação pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3691/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Altera a Lei nº 14.263, de 5 de janeiro de 2011, que disciplina a exposição pública de material erótico e pornográfico, de conteúdo impróprio para menores de 18 anos no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Edson Vieira, a fim de estabelecer diretrizes, vedação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3690/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Concede a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para migrantes, refugiados, apátridas e retornados definidos na forma desta Lei, domiciliados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3689/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/10/2022 Fica assegurado aos profissionais médicos veterinários, zootecnistas e engenheiros agrônomos a isenção de pagamento de entrada em eventos agropecuários patrocinados pelo Governo do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3651/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/09/2022 Dispõe sobre a Cooperação Agropenitenciária no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3645/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/08/2022 Dispõe sobre o livre acesso dos profissionais da enfermagem em visitas aos seus familiares, internos em hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas no estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3643/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/08/2022 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Enfrentamento a Erotização Infantil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3642/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/08/2022 Estabelece a presença de bombeiros civis nos estabelecimentos que indica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3633/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3632/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Isenta o cidadão de pagamento para a emissão de documentos de natureza pessoal e pagamento de taxas e emolumentos em cartórios, quando acometido por motivo de catástrofe natural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3631/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3629/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Dispõe sobre a suspensão de porte de armas, no âmbito do estado de Pernambuco, no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3620/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Disciplina o estágio dos cursos de graduação em direito, psicologia e serviço social, nas delegacias da Polícia Civil de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3619/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/08/2022 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana da Cultura Oceânica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3613/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/08/2022 Institui a ação de promoção da cultura oceânica nas instituições públicas e privadas de ensino no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3611/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/08/2022 Dispõe sobre reposição de conteúdo escolar e abono de faltas para estudantes e servidores públicos que participem de competições desportivas em eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, representando o Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3570/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/08/2022 Institui o Programa Funcional para crianças e adolescentes especiais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3589/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/08/2022 Veda a aquisição de bebidas alcoólicas pela Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado de Pernambuco, e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3588/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/08/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos blocos cirúrgicos e unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos e privados no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3587/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/08/2022 Dispõe sobre os cuidados com o aluno portador de Diabetes Mellitus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3574/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2022 Determina que as farmácias de manipulação incluam nas embalagens de seus produtos, orientações acerca da forma adequada para o descarte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3573/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2022 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para realização de eventos artístico-culturais, que contenham manifestações de desvalorização, escárnio e discriminação contra quaisquer religiões ou cultos religiosos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3572/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2022 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3571/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2022 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos escolar em todas as escolas da rede pública de ensino de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3569/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/08/2022 Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3529/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/06/2022 Dispõe sobre a Política de atenção à saúde mental dos conselheiros tutelares e aos profissionais que atuam na área. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3463/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/06/2022 Dispõe sobre diretrizes para ações de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnológica em Áreas Rurais, visando promover a erradicação do analfabetismo digital, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3448/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/06/2022 Estabelece medidas preventivas voltadas a proteção dos direitos da criança e do adolescente, em festas populares, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3418/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/05/2022 Dispõe sobre a normatização de escala de serviço de integrantes das forças de segurança pública que sejam responsáveis por pessoas com deficiência que requeiram atenção permanente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3395/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ecodutos e instalação de cercas direcionais que possibilitem a segura transposição da fauna nas estradas, rodovias e ferrovias estaduais que atravessam áreas de florestas e unidades de conservação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3380/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2022 Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3379/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2022 Dispõe sobre a proibição à gestão, no Estado, da alimentação escolar por empresas ou entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3375/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2022 Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, registros de nascimento e de identificação civil com a terminologia não binarie e/ou correlata, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3374/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2022 Dispõe sobre as parcerias entre Administração Pública Estadual e organizações religiosas no âmbito do Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3373/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/05/2022 Altera a Lei 15.330, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Sérgio Leite, acrescentando os estabelecimentos que prestam serviços de reparos em pneus e câmaras de ar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3366/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Institui a Política Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre mulheres e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3358/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as operadoras de plano de saúde a reembolsarem o tratamento e/ou terapia cobertos, caso tenha sido custeado pelo consumidor, em razão da indisponibilidade do serviço previsto em contrato. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3357/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Altera a Lei Nº 14.490, de 29 de novembro de 2011, que cria, no âmbito da Secretaria de Saúde, o Centro de Apoio Toxicológico do Estado - CEATOX, e dá outras providências, para que o CEATOX, encaminhe à Assembleia Legislativa de Pernambuco, números de notificações decorrentes do contato com agrotoxicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3356/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/05/2022 Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, determinando que empresas distribuidoras de bebidas,instalem coletores para descarte de embalagens de seus produtos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3340/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3339/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Estabelece obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3328/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3327/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de unidade consumidora no estado de Pernambuco onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no programa Tarifa Social Baixa Renda através de busca ativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3326/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Institui o Programa Estadual "Educação Empreendedora e Inovadora" no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3325/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Dispõe sobre a prestação de primeiros socorros em clinicas e centros de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3323/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de garantir o atendimento no pavimento térreo de prédios de serviços públicos ou privados, quando inexistentes elevadores, escadas ou rampas rolantes para o acesso a pavimentos superiores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3322/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2022 Determina aplicação de multa administrativa a quem invadir ou ocupar local de culto e/ou perturbar a realização de cerimônia religiosa, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3204/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/03/2022 Cria o Conselho Estadual de Proteção Animal e adota outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3200/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/03/2022 Dispõe sobre a Responsabilidade Civil quanto aos delitos praticados por menores que estejam sob guarda do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3185/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2022 Estabelece desconto a ser aplicado às contas de água e de esgoto quando houver interrupção ou fornecimento não for satisfatório dos serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3162/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do estado de Pernambuco, que os hospitais disponibilizem leitos de psiquiatria para adultos, crianças e adolescentes, na forma que indica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3160/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2022 Dispõe sobre a proibição de corte do fornecimento de serviços essenciais de energia elétrica e água, às clínicas e hospitais veterinários no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3159/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/03/2022 Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3122/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/02/2022 Dispõe sobre a inclusão das pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas, de origem primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD), no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3108/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/02/2022 Altera a Lei nº 14.643, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre a criação de cartilha destinada aos estudantes e seus responsáveis legais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e do telefone celular, e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Aluíso Lessa, a fim de instituir os instrumentos como seminários, debates, cursos de formação e material de divulgação nos meios de comunicação de massa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3105/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/02/2022 Dispõe sobre à afixação de cartazes em unidades hospitalares, ambulatoriais e laboratoriais da rede estadual de saúde informando que é direito das pessoas em situação de vulnerabilidade social, moradores de ruas, receberem atendimento médico-hospitalar independente de apresentação de documentos de identificação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3103/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Dispõe sobre a limitação máxima do valor de inscrição cobrado em concursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3087/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3086/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Torna obrigatória a apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do ensino Fundamental, nas escolas da Rede Estadual e Particulares na forma que menciona no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3085/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3081/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Dispõe sobre o "FUNDEB transparente”, portal de transparência da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3080/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/02/2022 Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3062/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2022 Dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos da administração direta e indireta. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3061/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2022 Dispõe sobre a proibição da exposição de alunos a política e propaganda sobre diversidade ou ideologia de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3060/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/02/2022 Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, de autoria do dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, a fim de determinar que as agências bancárias disponibilizarem abrigo adequado de proteção contra sol e chuva aos clientes e usuários que ficam em fila de espera na área externa do estabelecimento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3033/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2022 Institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3029/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2022 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de garantir a disponibilização do Estatuto da Pessoa com Câncer produzido pela Assembleia Legislativa de Pernambuco nos sítios eletrônicos das instituições. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2800/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de inserir incisos ao art. 251. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2799/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de proibir a oferta de “embutidos, “enlatados” e bebidas artificiais, na composição do Cardápio da Alimentação Escolar, da rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2788/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Institui a Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2787/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/10/2021 Institui o Selo Segurança Alimentar, no âmbito do Estado de Pernambuco, a ser conferido aos bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que ofereçam a consumidores a opção de refeição livre de lactose e de glúten, inclusive por contaminação cruzada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2763/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os planos de saúde de informar aos clientes o valor a ser cobrado a título de coparticipação nos serviços médicos, realização de exames e de procedimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2716/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2021 Altera a Lei nº 16.534, de 9 de Janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em datas específicas, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa, a fim de obrigar as Concessionárias de água e luz oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, no ato do corte. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2695/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2021 Concede benefícios para doadoras voluntárias de leite materno no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2687/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir ao consumidor o pleno acesso às informações referentes aos empreendimentos com quem contrata. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2670/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino notificarem o pai, a mãe ou responsáveis legais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2669/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/09/2021 Cria a Lei criança e adolescente livre da violência familiar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2639/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a fim de incluir a Dia Estadual da Igreja Universal do Reino de Deus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2638/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/09/2021 Dispõe sobre a possibilidade de aplicação de dose periódica de imunizante contra a Covid-19, quando demonstrar-se necessária para a complementação ou manutenção da imunização, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2590/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Assegura convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2587/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a assegurar gratuidade nos estacionamentos próprios e terceirizados a seus clientes e usuários em todo território do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2575/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Postos Estaduais de Distribuição de Medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2566/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a inserção de frases referentes ao consumo consciente de água e energia elétrica nas contas das concessionárias de Serviços Públicos de Fornecimento de água e energia elétrica, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2565/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as empresas de planos de saúde autorizar, quando o paciente for idoso, todos os exames que exijam análise prévia em um prazo máximo de vinte e quatro horas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2556/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de Lei do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de obrigar os estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos, só poderão vendê-lo diante da apresentação de documento de identidade com foto que comprovarem a maioridade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2555/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Dispõe sobre a proibição da reprodução em midias digitais e televisas de materiais que utilizem crianças vinculadas a homossexualidade, em todo estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2547/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2021 Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de prevenção às drogas e atenção aos familiares adictos no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2540/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Institui Ações de Enfrentamento ao Feminicídio no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2539/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, no Estado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2534/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da administração dos parques de diversões e/ou playgrounds apresentar documentação para instalação e funcionamento, manter fixado nos brinquedos ou aparelhos, placas informando a última data de manutenção, da vistoria técnica ou eventuais riscos inerentes à sua utilização, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2530/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Institui o Projeto Oficina de Profissões na rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2529/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de proibir a fabricação de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas com o fim de controlar o comportamento ou temperamento dos animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2528/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Proíbe a aquisição de artigos de luxo por meio de licitação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2527/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Dispõe sobre a transparência das concessionárias de serviços públicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2525/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Estabelece a Política de Estado de Monitoramento e Segurança Integrada, para os transportes de passageiros que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2524/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2021 Estabelece que os Hospitais e Clínicas de Saúde Privadas do Estado de Pernambuco que possuem dívidas com a Fazenda Pública Estadual possam pagar os seus débitos com a prestação de serviço de acordo com a tabela SUS - Sistema único de Saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2415/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a proibição de reajuste ou majoração dos impostos estaduais ICMS, ITCMD e IPVA, referentes ao ano de 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2412/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportam medicamentos, materiais e insumos médico-hospitalares nas operações de barreira fiscal no âmbito do estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2411/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual dos valores arrecadados por multas de transito no âmbito do estado de Pernambuco serem destinados para a saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2410/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Autoriza o Poder Executivo a Disciplinar a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de obras ou serviços pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, permitindo a adoção de critérios de sustentabilidade: econômica, social e ambiental no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2409/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Autoriza o poder executivo a promover a criação do PROCON eletrônico para registro pela internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo, na forma que menciona. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2408/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a proibição de utilização de substâncias nocivas em cultivos agrícolas em áreas próximas às áreas de apicultura e meliponicultura. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2405/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre normas de proteção aos profissionais de saúde contra ameaças ou atos de violência, no exercício de suas funções, bem como dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2403/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a criação de programa de informação sobre doenças autoimunes, no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2402/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Estabelece acréscimo de seis meses na contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, aos servidores públicos efetivos que estejam no combate à COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2401/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2021 Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2336/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 16.153, de 3 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas de segurança nos estabelecimentos bancários e financeiros no Estado de Pernambuco, originada de Projetos de lei de autoria dos Deputados Ricardo Costa, Rodrigo Novaes, Terezinha Nunes e Clodoaldo Magalhães, a fim de estabelecer horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais por empresas de transporte especializado de valores, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2335/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Institui a garantia/reserva de vagas em Escolas Públicas, para filhos ou dependentes legais de Membro ou Ministro de Instituição Religiosa transferido no desempenho de suas funções eclesiásticas e administrativas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2334/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, afim de proibir a inclusão de cláusulas de fidelização nos contratos com academias de ginastica no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2332/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/06/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2317/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Altera a Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou doença congênita, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de acrescentar o art. 2º-A. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2316/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Incorpora a religiosidade como política pública na abordagem, recepção, recolhimento, encaminhamento, tratamento, recuperação e ressocialização de dependentes químicos e autoriza o poder executivo a criar a Central Ecumênica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2314/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe sobre o porte e o pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão na forma que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2313/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos dos Animais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2312/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia de polícia civil ou especializada, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2311/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe sobre a criação de farmácia veterinária popular e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2310/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2021 Dispõe a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2257/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Define o prazo máximo para realização de exames específicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2256/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Dispõe sobre exame oftalmológico e a doação de óculos aos estudantes da rede pública estadual ao retornarem as aulas presenciais no Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2255/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2254/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2021 Autoriza, através de convênios, a adoção de medidas de segurança para instituições de ensino na forma em que especifica e determina providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2228/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Dispõe sobre medidas de enfrentamento a epidemias, pandemias e situações de calamidade na saúde pública, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2226/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Inclui os Profissionais de Educação Fisíca, como grupo prioritário do Programa Emergencial de vacinação para o combate e erradicação do vírus COVID-19, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2210/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Estabelece prioridade para vacinação contra o vírus da Covid-19, no estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2205/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolidas Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir à Semana da Sociedade Inclusiva. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2204/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2021 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de incluir médicos especialistas da rede privada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2187/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Fica proibido a publicidade e propaganda, por qualquer meio de comunicação, que contenha alusão, preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a criança, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2186/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Ficam as prefeituras que compõem a Região Metropolitana do Recife, obrigadas a disponibilizar em sítio eletrônico, cadastro contendo informações sobre suas zonas urbanas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2185/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2021 Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do prévio pagamento de impostos e/ou taxas preexistentes como condicionante para a retirada de veículos apreendidos e/ou depositados nos pátios autorizados para a sua guarda, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2161/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 17.059, de 30 de setembro de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz nos veículos de transporte de passageiros por aplicativos e outros meios similares do Estado de Pernambuco acerca do combate à violência contra a mulher, originada de projeto de Lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir no combate à violência contra crianças, idosos ou portadores de necessidades especiais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2160/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a forma de cobrança de multa e juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, de tratamento de esgoto e de energia elétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2159/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de desenvolver ações de conscientização a população sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2158/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Estabelece obrigatoriedade para o transporte coletivo por meio de aplicativos e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2154/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual Evangélica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2153/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Dispõe sobre o programa de atendimento voluntário aos alunos com deficiência no aprendizado escolar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2152/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2021 Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2117/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim adotar procedimentos em caso ocorrência de não autorização por parte de plano de saúde ou de seguro-saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2116/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de alterar a redação do art. 107. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2107/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que Estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto da Deputada Simone Santana, a fim indicar o melhor local para o desembarque de passageiro do sexo feminino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2106/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 14.378, de 2 de setembro de 2011, que Institui a divulgação e instalação de recipientes coletores para a Reciclagem de óleos e gorduras, de origem animal ou vegetal, consumidos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto do Deputado Daniel Coelho, a fim de destinar o óleo de cozinha dos estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2096/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Mucosite Oral em Pacientes Oncológicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2082/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Taekwondo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2079/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2021 Proíbe no âmbito do estado de Pernambuco, a entrada de lixo oriundo de outros países. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2055/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2021 Determina procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas, impossibilitadas de acompanhamento, em hospitais públicos, privados, de campanha e estabelecimentos afins, sediados no estado de Pernambuco e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2037/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Ficam as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, equipe do programa saúde da família, as unidades pré-hospitalares, as clínicas particulares, os ambulatórios, os hospitais públicos, privados e conveniados do sistema único de saúde sus, obrigados a preencher e encaminhar aos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco relatório de atendimento à vítima de violência doméstica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2031/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Cria a Campanha Estadual de Antipichação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2030/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Reconhece a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2017/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2021 Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências, a fim de fomentar a utilização de materiais reciclados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2004/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Institui normas para promover a manutenção da ordem disciplinar escolar, a segurança, a prevenção e a proteção aos profissionais de ensino e normatiza a proteção e o ressarcimento do equipamento público no âmbito da educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2003/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2002/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa Amiga da Saúde Mental no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2001/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir reserva aos pais ou pessoa responsável pela guarda de portadores de doenças raras, 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nosconcursos públicos para provimento de cargos efetivos ou temporários na estrutura administrativa do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1961/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2021 Dispõe sobre a suspensão, no Estado de Pernambuco, de todos os reajustes sobre insumos médico-hospitalares durante o período de pandemia do novo coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1941/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2021 Dispõe sobre a presença de médico especialista em geriatria ou médico clínico com treinamento em geriatria nos serviços de Referência de Idosos e nos Postos de Saúde do Estado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1933/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2021 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de realização de exames no caso em que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1924/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2021 Institui a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1922/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2021 Altera a Lei n° 16.918, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras nos espaços que indica durante o período da pandemia acusada pelo COVID-19 e dá outras providências, originada de projetos de autoria dos Deputados Joaquim Lira e Simone Santana, a fim de dispensar as pessoas com comorbidades das suas atividades presenciais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1915/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2021 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, bem como altera a alíquota do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas com os produtos que especifica, para promover ampliação da transparência na prestação de contas dos recursos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1863/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/03/2021 Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1855/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2021 Disciplina o Combate à Fome nos períodos em que crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino, estejam afastados por, pelo menos, 01 (um) mês e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1837/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2021 Dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ ou recebimento de benefícios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1836/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da coleta, armazenamento e destinação final de embalagens de vidro não retornáveis modelo long neck ou one way pelos seus revendedores, fornecedores, comerciantes e fabricantes, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1800/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/02/2021 Obriga a fixação de cartazes em estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, pet shops e afins no Estado de Pernambuco com a informação de que maustratos e abandono a animais é crime, onde denunciar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1784/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/02/2021 Dispõe sobre a inclusão da dosagem sérica de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento, nas Unidades de Saúde Pública do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1779/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/02/2021 Altera a Lei nº 15.776, de 18 de abril de 2016, que obriga os responsáveis legais pelos estádios e campos de futebol no Estado de Pernambuco a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os dizeres DIGA NÃO AO RACISMO e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Bispo Osssesio Silva, a fim de incluir em todos os Locais e Estabelecimentos de Atendimento ao Público no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1762/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2021 Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1761/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2021 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1471/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2020 Reafirma o direito à saúde mental dos agentes de atividades penitenciárias e policiais civis e militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1470/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2020 Estabelece normas sobre controle de resíduos de navios, embarcações, oleodutos e instalações costeiras, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1469/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2020 Dispõe sobre a proibição da concessão, pelo Estado de Pernambuco, de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1468/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de testagem periódica para detecção do vírus SARS-COV- 2 em empresas com mais de vinte trabalhadores no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1467/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2020 Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1416/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/08/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar o aumento arbitrário de preços dos produtos da cesta básica durante calamidades públicas, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1343/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Dispõe sobre fornecimento de alimentação a trabalhador. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1340/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2020 Impede as empresas denunciadas por descumprirem o art. 7º da Constituição Federal e o art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de contratar junto ao Poder Público Estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1213/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/06/2020 Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID-19) Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1206/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/06/2020 Determina a proibição de fogueiras e fogos que produzam fumaça, notadamente, em áreas urbanas, próximas de unidades de saúde, no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1161/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados estaduais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1142/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/05/2020 Fica vedada a circulação de usuários e trabalhadores nos Sistemas de Transporte Público no âmbito do Estado de Pernambuco sem a utilização de Equipamentos de Proteção Individual nos períodos denominados de calamidade pública em razão de emergência de saúde pública. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1098/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/04/2020 Ficam os estabelecimentos que produzem diariamente pães, no âmbito do estado de Pernambuco, comprometidos a doar o que não foi comercializado no dia, às pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1081/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/04/2020 Dispõe sobre a obrigação das companhias de seguros de vida a efetivamente indenizarem seus segurados por eventuais mortes ocasionadas pelo novo Coronavírus (COVID-19), no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 874/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/02/2020 Institui o Plano de Monitoramento da Saúde de Pernambuco - PMSPE Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 871/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2020 Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, para expandir os casos de notificação compulsória. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 869/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2020 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a inscrição de débito de valor inferior a cinco por cento do salário mínimo em banco de dados ou cadastro de inadimplentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 806/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2019 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de garantir o atendimento prioritário para as pessoas com câncer nos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 687/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/10/2019 Altera a Lei nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o comércio, o transporte, o armazenamento, o uso e aplicação, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como o monitoramento de seus resíduos em produtos vegetais, e dá outras providências, a fim de garantir proteção á saúde dos agricultores e consumidores. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 667/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/10/2019 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 537/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/09/2019 Dispõe sobre a obrigação de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares, no âmbito do Estado de Pernambuco, ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp Cidadão). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 491/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2019 Altera a Lei nº 14.090, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Enfrentamento às Mudanças Climáticas de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incluir obrigação de que indústrias, disponham no prazo de 5 anos, de equipamentos de geração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 490/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2019 Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 dias de vida das crianças no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 456/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de regras para a publicação em mídias externa que contenham apelo sexual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 443/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/08/2019 Determina o oferecimento de cursos de primeiros socorros a parturientes nos hospitais e nas maternidades do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 437/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/08/2019 Cria o Serviço Voluntário de Assistência Religiosa Carcerária em todas as unidades do sistema penitenciário do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 426/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2019 Ficam todos os órgãos públicos, inclusive prefeituras que formam o estado de Pernambuco, impedidos de dar continuidade a processos de contratação, convênios ou licitação e fornecer Certidão de Regularidade Fiscal, a pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos ou serviços, até a finalização dos processos abertos por órgãos de fiscalização federais ou estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 419/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2019 Institui o uso de aparelhos com tecnologia de screening para detecção de substâncias psicoativas em condutores do trânsito, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 362/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/06/2019 Torna obrigatório nos espaços destinados ao lazer e entretenimento do Estado de Pernambuco, a disponibilização de recipientes para coleta seletiva de lixo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 291/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2019 Assegura a criação de Banco de Empregos para vítimas de neoplasias malignas que se encontrem em fase de remissão da doença e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 280/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/05/2019 Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes Brca1 e Brca2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 254/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/05/2019 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para alterar o art. 149-B. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 244/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2019 Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito no currículo escolar do Ensino Médio, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 217/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2019 Altera a Lei nº 15.210, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as Organizações Sociais de Saúde - OSS, no âmbito do Estado de Pernambuco, objetivando maior transparência na gestão de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 198/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2019 Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças, de toda e qualquer religião, sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 192/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/04/2019 Concede isenção de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 165/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2019 Institui no âmbito dos estabelecimentos carcerários das Comarcas do Estado de Pernambuco, a possibilidade de remição de pena pela leitura. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 155/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/04/2019 Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios estaduais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 101/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/04/2019 Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita técnica no âmbito do estado de Pernambuco para realização de serviços e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 76/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2019 Fixa o prazo de dezoito meses para que os supermercados, mercadinhos, lojas comerciais, shoppings centers e armazéns de qualquer natureza, substituírem as sacolas plásticas tradicionais, derivadas de produtos químicos, por sacolas biodegradáveis e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 75/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2019 Cria no âmbito das unidades escolares públicas do estado de Pernambuco, as Comissões Internas de Apoio Integrado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 70/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2019 Proíbe a cobrança de estacionamento utilizado por período inferior a uma hora, a usuários de clínicas, ambulatórios, laboratórios, hospitais, associações e cooperativas médicas no âmbito do estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 60/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/03/2019 Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado de Pernambuco de realizar o resgate e assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por ela administradas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 27/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2019 Fica o Tribunal de Contas responsável pela fiscalização direta das Organizações Sociais que atuam na prestação de serviços públicos, relativamente aos contratos celebrados com o Estado de Pernambuco Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 26/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/02/2019 Determina que sejam garantidas vagas nas escolas de tempo integral , na rede de ensino estadual, para alunos cuja genitora e ou responsável, possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, devidamente comprovados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 18/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2019 Fixa prazos máximos para realização de cirurgias nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 17/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2019 Dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos órgãos e repartições públicas de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 16/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/02/2019 Proíbe a cobrança da taxa de esgoto em localidades onde a companhia de saneamento não apresentar a comprovação do serviço. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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