Pedro Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5511/2026 Câmara dos Deputados | 01/10/2026 | Confere ao Município de Nazaré da Mata, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional do Maracatu de Baque Solto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5510/2026 Câmara dos Deputados | 01/10/2026 | Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar a faixa de consumo com desconto integral da Tarifa Social de Energia Elétrica em razão do uso de equipamentos necessários a tratamento de saúde no domicílio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5238/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 4730/2026 Câmara dos Deputados | 20/07/2026 | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 20 |
| PL 2195/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Primeira Infância e à Saúde Materno-Infantil - Mãe Coruja Brasil, e altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para fortalecer a integração das políticas públicas voltadas à gestação e à primeira infância. | Pronta para Pauta desde 25/09/2026 | Autoria única |
| PL 2162/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera o Código de Processo Civil para autorizar a intimação por meio eletrônico do devedor de alimentos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2059/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir parcela anual adicional aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir parcela anual complementar às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 2058/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para instituir mecanismo de antecipação de recursos destinados à expansão de matrículas em creche na educação infantil. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1460/2026 Câmara dos Deputados | 27/03/2026 | Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 42 |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 6178/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Inscreve o nome de Mércia Albuquerque no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 5222/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 4553/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 4522/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Dispõe sobre diretrizes e critérios para o cumprimento dos protocolos do Conselho Federal de Psicologia no âmbito do uso de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional (IAg-C). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4348/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 3069/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 25/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 22 |
| PL 2280/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Dispõe sobre a destinação de percentual dos recursos depositados em plataformas digitais de operação financeira para contas de poupança de titularidade do usuário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2279/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1794/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer prioridade na aplicação de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação de condutores hipossuficientes que atuem como entregadores de mercadorias por plataformas digitais com uso de bicicleta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 1056/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 982/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 16/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 681/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 para incluir incentivo financeiro-educacional a estudantes de cursos de formação técnica de nível médio nos formatos subsequente e articulado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Denomina “Vital Novaes” o trecho do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, situado dentro dos limites do município de Floresta, no Estado de Pernambuco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 103/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4841/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4359/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4340/2024 Câmara dos Deputados | 12/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3929/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3889/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Promoção da Saúde Mental. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 3628/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3474/2024 Câmara dos Deputados | 06/09/2024 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para dispor que, observado o disposto em lei municipal, poderá ser reduzida a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), em virtude da existência de sistemas que permit am o uso das águas de chuva e o reuso não potável das águas cinzas na edificação urbana. | Transformado em nova proposição desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 3364/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Institui normas gerais de contratação por meio de Parceiras Público Populares (PPPopular); altera a Lei nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998; altera a Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 3363/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Institui o Programa Nacional de Voluntários para recuperação de áreas atingidas por desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3110/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. | Aguardando Parecer desde 29/10/2024 | Autoria única |
| PL 2821/2024 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2809/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/11/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1953/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/07/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1917/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1883/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 1703/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 1457/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever duplicação de prazos prescricionais aplicáveis a este tipo de crimes. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1456/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Majora a pena do crime de poluição por uso indevido de substância tóxica, quando aplicada por pulverização aérea sobre área úmida | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1428/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 para dispor sobre o Sistema Nacional de Centrais de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Deficiências Auditivas, Surdos e Surdocegos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1358/2024 Câmara dos Deputados | 19/04/2024 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático. | Aguardando Parecer desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 1275/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências, para incluir disposições relativas à emergência climática. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 74ª assinatura de 74 |
| PL 359/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 5696/2023 Câmara dos Deputados | 24/11/2023 | Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2025 Lei Ordinária 15276/2025 |
Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 5616/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/05/2025 Lei Ordinária 15136/2025 |
Autoria única |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 14ª assinatura de 37 |
| PL 4760/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4758/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 4725/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/10/2023 | Autoria única |
| PL 4724/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 4438/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/09/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 3917/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3279/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3278/2023 Câmara dos Deputados | 27/06/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. | Pronta para Pauta desde 19/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2964/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a educação climática como base da educação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2963/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. | Arquivada desde 06/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2962/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2023 | Autoriza e disciplina a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte urbano e rural de passageiros, coletivo ou individual, público ou privado, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2805/2023 Câmara dos Deputados | 25/05/2023 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de Julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2654/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Orgulho Trans. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2644/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2643/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2640/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Diversidade. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2258/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2215/2023 Câmara dos Deputados | 27/04/2023 | Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 1290/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 614/2023 Câmara dos Deputados | 22/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 492/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2953/2022 Câmara dos Deputados | 08/12/2022 | Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.