Pedro Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3058/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 380 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas”. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1635/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026. | Tramitação Finalizada desde 25/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 1381/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Requer urgência na apreciação do PL 6194/2025, que “dispõe sobre normas de prevenção, proteção, responsabilização civil e educação digital para o enfrentamento à misoginia em aplicações de internet”. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 220/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 67, de 2025. | Pronta para Pauta desde 04/02/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| REQ 103/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 364 de 2024 que “Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio | Pronta para Pauta desde 02/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 6004/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025. | Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação. | Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 5745/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.” | Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”. | Pronta para Pauta desde 09/12/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”. | Pronta para Pauta desde 24/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 4653/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 2.274/2023. | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 4652/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.274, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 4531/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3976/2025, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 4412/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1527/2025. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| REQ 4411/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 775/2025. | Pronta para Pauta desde 27/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| REQ 4410/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2112/2024. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| REQ 4409/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2768/2025. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| REQ 4408/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5821/2023. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| REQ 4405/2025 Câmara dos Deputados | 24/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para o PL nº 5120, de 2025 que “Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.” | Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| REQ 4291/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4165 de 2025, que “estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º, do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| REQ 4241/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP 454/2014 que “Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 4224/2025 Câmara dos Deputados | 13/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.706 de 2025, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| REQ 4187/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.924 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5)”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| REQ 4181/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3444/2023, que define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 17 |
| REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 4162/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 4037/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.” | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. | Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 3972/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 4837/2025, que altera o art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para acrescentar hipóteses qualificadas pelo resultado lesão corporal e morte. | Pronta para Pauta desde 30/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).” | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 3762/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.392/2025, que altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 3751/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de lei nº 2056 de 2025. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. | Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| REQ 3680/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. | Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional. | Pronta para Pauta desde 02/09/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. | Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 3540/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 974/2024, que altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir os bolsistas de programa de pós-graduação stricto sensu e de pesquisa científica e tecnológica como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na categoria contribuinte individual, e a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre o direito ao gozo das licenças maternidade e paternidade dos estudantes que recebem bolsa de estudo. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados | Pronta para Pauta desde 26/08/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas | Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 3288/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.. | Tramitação Finalizada desde 10/09/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 3205/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da MSC 914/2025. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 3176/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3417/2025, que Institui mecanismos adicionais de prevenção, monitoramento, investigação e repressão ao abuso sexual infantil online e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Pronta para Pauta desde 12/08/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 22 |
| REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| REQ 2776/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.859, de 2023. | Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 2769/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| REQ 2762/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.935, de 2008. | Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 2745/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.282, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 2717/2025 Câmara dos Deputados | 10/07/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6216/2023. | Pronta para Pauta desde 10/07/2025 | Primeira assinatura de 19 |
| REQ 2648/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 847, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 19 |
| REQ 2151/2025 Câmara dos Deputados | 02/06/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2479/2025. | Pronta para Pauta desde 02/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| REQ 2118/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.565, de 2025. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| REQ 2064/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024. | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| REQ 2061/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.906, de 2014, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais e dá outras providências. ” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 2060/2025 Câmara dos Deputados | 21/05/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.694, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sem aumento de despesas. ” | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 2009/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.846/2025, que “revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas. | Tramitação Finalizada desde 20/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 1785/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, de autoria do Senador Alessandro Vieira que “Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais”. | Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 13 |
| REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” | Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 844/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. | Tramitação Finalizada desde 18/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 756/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.549, de 2020. | Pronta para Pauta desde 11/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 694/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 66 |
| REQ 645/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). | Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| REQ 517/2025 Câmara dos Deputados | 14/02/2025 | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. | Tramitação Finalizada desde 18/02/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 2951/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 44, de 2024, que denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 2950/2024 Câmara dos Deputados | 08/08/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução 43, de 2024, que cria o Prêmio Governador Eduardo Campos de Excelência em Gestão Pública. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 1234/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.” | Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| REQ 1233/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4347/2021 que “Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI” | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| REQ 1232/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no PL 3514/2019 que “Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 16/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| REQ 1226/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 4.623, de 2019, que dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. | Pronta para Pauta desde 17/04/2024 | Primeira assinatura de 12 |
| REQ 3290/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do PL 6256/2019, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. | Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 1819/2023 Câmara dos Deputados | 31/05/2023 | Requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. | Tramitação Finalizada desde 06/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.