Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 147 no total

Felipe Carreras

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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
REQ 1675/2026 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 5229/2025, que “Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.”.	Tramitação Finalizada desde 28/04/2026	Primeira assinatura de 7
REQ 1433/2026 Câmara dos Deputados	16/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3929/2019, que “Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.”	Tramitação Finalizada desde 18/03/2026	Primeira assinatura de 3
REQ 1305/2026 Câmara dos Deputados	05/03/2026	Requer regime de urgência para apreciação do PL 126/2025, que “Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.”	Tramitação Finalizada desde 16/03/2026	Primeira assinatura de 7
REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados	24/11/2025	Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”.	Pronta para Pauta desde 24/11/2025	Primeira assinatura de 6
REQ 2672/2025 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Requer urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.881, de 2025.	Tramitação Finalizada desde 15/07/2025	Coautoria — 14ª assinatura de 19
REQ 4974/2024 Câmara dos Deputados	18/12/2024	Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234/2024, que Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 14/07/2025	Primeira assinatura de 15
REQ 3559/2024 Câmara dos Deputados	10/09/2024	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.	Tramitação Finalizada desde 11/09/2024	Primeira assinatura de 5
REQ 3019/2024 Câmara dos Deputados	14/08/2024	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.148/2024, que Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria.	Tramitação Finalizada desde 14/08/2024	Primeira assinatura de 7
REQ 2755/2024 Câmara dos Deputados	05/08/2024	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.029/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo Federal ou qualquer de seus órgãos.	Aguardando Encaminhamento desde 05/08/2024	Primeira assinatura de 8
REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados	16/05/2024	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.	Tramitação Finalizada desde 21/05/2024	Primeira assinatura de 9
REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024.	Pronta para Pauta desde 09/05/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 21
REQ 4284/2023 Câmara dos Deputados	13/12/2023	Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.	Tramitação Finalizada desde 21/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4198/2023 Câmara dos Deputados	05/12/2023	Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. urgência para apreciação do Projeto de Lei 5.867/2023, que "Dispõe sobre a criação do 'Dia do Rei Pelé'."	Tramitação Finalizada desde 20/12/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4179/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 07/12/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4174/2023 Câmara dos Deputados	04/12/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.	Pronta para Pauta desde 04/12/2023	Primeira assinatura de 6
REQ 4131/2023 Câmara dos Deputados	29/11/2023	Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira".	Tramitação Finalizada desde 26/02/2026	Primeira assinatura de 3
REQ 3688/2023 Câmara dos Deputados	26/10/2023	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019.	Tramitação Finalizada desde 08/11/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3143/2023 Câmara dos Deputados	19/09/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 107/2019, do Deputado Felipe Carreras, que “Institui o Prêmio Adhemar Ferreira da Silva de promoção do esporte”.	Pronta para Pauta desde 17/10/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 3142/2023 Câmara dos Deputados	19/09/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 108/2019, do Deputado Felipe Carreras, que “Institui o Prêmio Paulo Gaudenzi de Promoção ao Turismo”.	Pronta para Pauta desde 19/09/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 3141/2023 Câmara dos Deputados	19/09/2023	Apresentação do REQ n. 3141/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que: "[EMENTA!]".	Tramitação Finalizada desde 26/11/2024	Primeira assinatura de 3
REQ 2972/2023 Câmara dos Deputados	11/09/2023	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 50 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que altera a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir dispositivos que estendem a concessão de gratificação natalina aos que recebem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).	Pronta para Pauta desde 11/09/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 2971/2023 Câmara dos Deputados	11/09/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3016 de 2022, de autoria do Deputado Federal Pompeo de Mattos, que acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação.	Pronta para Pauta desde 11/09/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 2845/2023 Câmara dos Deputados	30/08/2023	Requer regime de urgência na apreciação do PL 4013/2023.	Pronta para Pauta desde 30/08/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 2844/2023 Câmara dos Deputados	30/08/2023	Requer regime de urgência na apreciação do PL 368/2023.	Pronta para Pauta desde 30/08/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 2841/2023 Câmara dos Deputados	30/08/2023	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2228, de 2022, que “Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar os Municípios a aderirem a atas de registro de preços municipais, na forma que especifica”.	Pronta para Pauta desde 30/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2711/2023 Câmara dos Deputados	22/08/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.928/2023 que “Dispõe sobre a criação do ‘Dia do Rei Pelé’.”	Pronta para Pauta desde 22/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2399/2023 Câmara dos Deputados	07/08/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 04/06/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2214/2023 Câmara dos Deputados	06/07/2023	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1246/2021.	Tramitação Finalizada desde 08/08/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 2204/2023 Câmara dos Deputados	06/07/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5010/2013, que “Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 07/05/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 2118/2023 Câmara dos Deputados	28/06/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.221/2023, que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.	Aguardando Encaminhamento desde 28/06/2023	Primeira assinatura de 6
REQ 2111/2023 Câmara dos Deputados	27/06/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 3163/2023.	Tramitação Finalizada desde 24/08/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 2030/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9161/2017.	Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 9
REQ 2027/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.980/2023, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir medidas aptas a impedir a ocorrência de atos de violência e garantir a segurança nos estabelecimentos de ensino”.	Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2018/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 3.120/2023 que define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.	Tramitação Finalizada desde 24/08/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2008/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023.	Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2007/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023.	Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 2005/2023 Câmara dos Deputados	20/06/2023	Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2023, que “susta os efeitos da Decisão da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que aprovou o índice máximo de reajuste de 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento) para planos privados de assistência à saúde médico-hospitalares de contratação individual e familiar, para o período compreendido entre 1º de maio de 2023 e 30 de abril de 2024”.	Aguardando Encaminhamento desde 20/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1990/2023 Câmara dos Deputados	19/06/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei N° 2.854, de 2023 que altera a Lei N° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 para harmonizar o prazo de vigência constitucional dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a que se referem os arts. 40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ao disposto na legislação infraconstitucional.	Tramitação Finalizada desde 19/12/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1986/2023 Câmara dos Deputados	16/06/2023	Requeiro que o Projeto de Lei nº 3.801, de 2004 (“Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho”), de autoria do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.	Pronta para Pauta desde 01/08/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1955/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2840/23.	Tramitação Finalizada desde 26/11/2024	Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 1953/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados requeiro à Vossa Excelência a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4399/2021, que estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria/RS.	Pronta para Pauta desde 14/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1951/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Requer regime de urgência para o PL 1125/22, que Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais.	Pronta para Pauta desde 20/02/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1950/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 877, de 2022.	Pronta para Pauta desde 14/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1944/2023 Câmara dos Deputados	14/06/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.402/2023, que “Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Ministério Público da União”.	Tramitação Finalizada desde 20/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1930/2023 Câmara dos Deputados	13/06/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, tramite sob o regime de urgência.	Pronta para Pauta desde 13/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1915/2023 Câmara dos Deputados	12/06/2023	Requer regime de urgência na apreciação do PL 1580/2019, que altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental.	Tramitação Finalizada desde 10/08/2023	Primeira assinatura de 5
REQ 1897/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.258, de 2023, que “Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional”.	Pronta para Pauta desde 06/06/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1893/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 241/2020.	Pronta para Pauta desde 06/06/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1890/2023 Câmara dos Deputados	06/06/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.	Tramitação Finalizada desde 14/06/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1884/2023 Câmara dos Deputados	05/06/2023	Requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”.	Tramitação Finalizada desde 20/02/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1870/2023 Câmara dos Deputados	01/06/2023	Requer urgência para o PL 3754/2019, da Deputada Renata Abreu, que “acrescenta novo § 4º ao artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que ‘Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências’, para tornar obrigatória, em caso de denegação de crédito, a exposição dos motivos ao consumidor”.	Pronta para Pauta desde 01/06/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1844/2023 Câmara dos Deputados	01/06/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PRC nº 75, de 2023.	Pronta para Pauta desde 01/06/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1837/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV1 , combinado com o art. 1552 , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a tramitação do(a) PL 2019/2023, que "Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo como crime a criação de partido nazista, a negação e apologia ao holocausto, como também palavras de ódio e atos preconceituosos contra Israel e seu povo, os judeus. "	Pronta para Pauta desde 31/05/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 1835/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requer urgência para o PL 5090/2020	Aguardando Deliberação desde 20/06/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1829/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2757/2022 no Plenário da Câmara dos Deputados.	Tramitação Finalizada desde 01/08/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1828/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requerimento de Urgência (art. 155) ao PL 1494/2021, que tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.	Tramitação Finalizada desde 01/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1821/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 1.495, de 2021, que tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins.	Pronta para Pauta desde 31/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1820/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei Nº 2.506, de 2023, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.	Pronta para Pauta desde 31/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 1819/2023 Câmara dos Deputados	31/05/2023	Requer regime de urgência na apreciação do PL 9543/2018, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto.	Tramitação Finalizada desde 06/06/2023	Primeira assinatura de 5
REQ 1772/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023	Pronta para Pauta desde 26/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1750/2023 Câmara dos Deputados	25/05/2023	Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1739/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Requer a urgência, nos termos do art.155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5706/2019 de minha autoria, que altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios, na programação de emissoras de radiodifusão comunitária, de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida ou dos governos federal, estadual e municipal; e para autorizar as prestadoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a obter recursos por meio de campanhas de financiamento coletivo e de doações.	Pronta para Pauta desde 24/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 1729/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 49/2023	Tramitação Finalizada desde 13/06/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1728/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 481/2023, que “Institui a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetrahidrocanabinol, nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS.”	Pronta para Pauta desde 24/05/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1726/2023 Câmara dos Deputados	24/05/2023	Requerimento de urgência (art. 155) ao PL 61/2019.	Tramitação Finalizada desde 21/10/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1714/2023 Câmara dos Deputados	23/05/2023	Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 1358 DE 2023, que estabelece medidas de proteção aos alunos da educação escolar básica.	Pronta para Pauta desde 23/05/2023	Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1658/2023 Câmara dos Deputados	22/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4719/2020, que dispõe sobre isenção de tributos federais, nos termos do Código Tributário Nacional, para a doação de medicamentos para entidades reconhecidas como de utilidade pública.	Tramitação Finalizada desde 06/06/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1623/2023 Câmara dos Deputados	18/05/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.418/2023.	Pronta para Pauta desde 30/08/2023	Coautoria — 13ª assinatura de 15
REQ 1589/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 8889, de 2017, que “Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências. ”.	Tramitação Finalizada desde 16/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1587/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 327/2023.	Pronta para Pauta desde 16/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1586/2023 Câmara dos Deputados	17/05/2023	Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.257/2023.	Tramitação Finalizada desde 18/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1576/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6579/2019 - Senado Federal - Mecias de Jesus que "Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV".	Tramitação Finalizada desde 05/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1555/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019.	Tramitação Finalizada desde 12/11/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 1545/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1683/2023, que altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 16/05/2023	Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1537/2023 Câmara dos Deputados	16/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 93, de 2023.	Tramitação Finalizada desde 17/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1527/2023 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Requerimento de Urgência ao PLP 88/23, que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a exercer a competência prevista no inciso XVI do artigo 22 da Constituição Federal, exclusivamente para o credenciamento de Despachantes perante os seus órgãos departamentos, órgãos e entidades de trânsito."	Pronta para Pauta desde 15/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1520/2023 Câmara dos Deputados	15/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 7687/2017	Tramitação Finalizada desde 16/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 1519/2023 Câmara dos Deputados	13/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023.	Pronta para Pauta desde 15/05/2023	Coautoria — 68ª assinatura de 79
REQ 1484/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1481/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 598/2023, que “classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde”.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1477/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 495 de 2023, que “dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências”.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1470/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 178/2023 (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1459/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 2.510/2020, que “Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar”.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 1453/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 792/2023 que institui a Semana Escolar de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade em todas as instituições públicas e privadas de ensino de educação básica do país.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1452/2023 Câmara dos Deputados	10/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1040/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a prorrogação do período da licença-maternidade e do salário-maternidade por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou adoção de criança com deficiência.	Pronta para Pauta desde 10/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1449/2023 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.	Tramitação Finalizada desde 18/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 1430/2023 Câmara dos Deputados	08/05/2023	Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.204, de 2021.	Pronta para Pauta desde 08/05/2023	Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1411/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.538/2019.	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1410/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 6.477/2019.	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1407/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1586/2023 que Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 1402/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 140/2023, que susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.	Tramitação Finalizada desde 18/12/2023	Primeira assinatura de 3
REQ 1398/2023 Câmara dos Deputados	04/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4734/2020	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 1396/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1308/2021	Pronta para Pauta desde 04/05/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1395/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2120/2022	Tramitação Finalizada desde 09/05/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1394/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1569/2021	Tramitação Finalizada desde 09/05/2023	Coautoria — 10ª assinatura de 12
REQ 1393/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2336/2023 que “dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e iniciativa privada”.	Tramitação Finalizada desde 07/10/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1389/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.	Tramitação Finalizada desde 04/05/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1383/2023 Câmara dos Deputados	03/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 2370/2019, que altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.	Pronta para Pauta desde 15/08/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 1377/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1487/2023, que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata do Código Penal, para tipificar o exercício ilegal da profissão de médico veterinário e para aumentar a pena do exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica, se do crime resulta lesão corporal grave ou morte.	Pronta para Pauta desde 02/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 1364/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 6385, de 2016.	Tramitação Finalizada desde 16/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 1362/2023 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3630/2021, que Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a criação de centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).	Tramitação Finalizada desde 10/05/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1356/2023 Câmara dos Deputados	28/04/2023	Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4106 de 2012, que regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências.	Aguardando Encaminhamento desde 28/04/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 15
REQ 1312/2023 Câmara dos Deputados	26/04/2023	Requer tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 1481/2023 que "Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar".	Pronta para Pauta desde 26/04/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1283/2023 Câmara dos Deputados	24/04/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”.	Tramitação Finalizada desde 06/12/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 1281/2023 Câmara dos Deputados	24/04/2023	Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Decreto Legislativo nº 111, de 2023, que “Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467, de 5 de abril de 2023, que atualiza a regulação das leis de saneamento”.	Tramitação Finalizada desde 03/05/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1269/2023 Câmara dos Deputados	24/04/2023	Requer regime de urgência para apreciação do PL 3383/2021.	Tramitação Finalizada desde 02/08/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 1256/2023 Câmara dos Deputados	20/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.342, de 2022.	Tramitação Finalizada desde 09/05/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 1255/2023 Câmara dos Deputados	20/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.387 de 2022.	Pronta para Pauta desde 20/04/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 1213/2023 Câmara dos Deputados	17/04/2023	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.	Tramitação Finalizada desde 09/05/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1212/2023 Câmara dos Deputados	17/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 598, de 2023.	Pronta para Pauta desde 17/04/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 1159/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Requer regime de urgência para o PL 1758/23, que Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para estabelecer responsabilidade aos transportadores aéreos sobre a fidedignidade das informações relacionadas a bagagens e cargas, inclusive com a adoção de identificadores adesivos que se destruam em caso de remoção.	Pronta para Pauta desde 12/04/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 11
REQ 1140/2023 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 693, de 2023, que “Altera a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre o Programa de Educação Permanente dos trabalhadores da saúde para o atendimento, cuidado e acompanhamento da pessoa com deficiência”.	Pronta para Pauta desde 12/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 1131/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.084/2023.	Pronta para Pauta desde 12/04/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 1130/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1113/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022.	Pronta para Pauta desde 11/04/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 1112/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 86/2023.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 1111/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 928/2021.	Tramitação Finalizada desde 04/05/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 1110/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 165/2022.	Pronta para Pauta desde 11/04/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1109/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022.	Tramitação Finalizada desde 04/05/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1108/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência da Mensagem nº 85/2023.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2026	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1107/2023 Câmara dos Deputados	11/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 169/2022.	Tramitação Finalizada desde 04/05/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1090/2023 Câmara dos Deputados	10/04/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 8.363, de 2017.	Pronta para Pauta desde 10/04/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 1047/2023 Câmara dos Deputados	04/04/2023	Requer Urgência para apreciação do PDL 65/2023 – que “Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022”.	Tramitação Finalizada desde 11/04/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 998/2023 Câmara dos Deputados	30/03/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 491/2023	Pronta para Pauta desde 30/03/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 981/2023 Câmara dos Deputados	29/03/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº. 83/2023.	Tramitação Finalizada desde 12/04/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 973/2023 Câmara dos Deputados	28/03/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 927/2023, que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Socorro Emergencial a empreendedores atingidos por tragédias climáticas e dá outras providências".	Pronta para Pauta desde 30/08/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 923/2023 Câmara dos Deputados	27/03/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução Nº 206/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto que “Acrescenta parágrafos ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção”.	Aguardando Encaminhamento desde 27/03/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 14
REQ 850/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 507/2023	Tramitação Finalizada desde 11/04/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 849/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Requerimento de Urgência ao PL 4620/2012.	Pronta para Pauta desde 23/03/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 848/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Requerimento de Urgência 155 ao PL 747/2023.	Tramitação Finalizada desde 11/04/2023	Coautoria — 9ª assinatura de 12
REQ 843/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2922/2022.	Tramitação Finalizada desde 22/03/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 836/2023 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Requer regime de urgência para o PL 636/23, para dar maior efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.	Tramitação Finalizada desde 22/03/2023	Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 826/2023 Câmara dos Deputados	21/03/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 968/2023, que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.”.	Aguardando Encaminhamento desde 22/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 13
REQ 808/2023 Câmara dos Deputados	21/03/2023	Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015).	Tramitação Finalizada desde 22/03/2023	Primeira assinatura de 9
REQ 788/2023 Câmara dos Deputados	21/03/2023	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.453/2021, que “Altera o Art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício”.	Tramitação Finalizada desde 21/03/2023	Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 735/2023 Câmara dos Deputados	17/03/2023	Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018	Tramitação Finalizada desde 18/10/2023	Coautoria — 32ª assinatura de 135
REQ 716/2023 Câmara dos Deputados	16/03/2023	Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.099/2019, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Maria do Rosário que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos”.	Tramitação Finalizada desde 22/03/2023	Coautoria — 11ª assinatura de 22
REQ 94/2023 Câmara dos Deputados	08/02/2023	Requer urgência para apreciação nos termos do art. 155, do Regimento Interno, do PRC 15/2023.	Aguardando Encaminhamento desde 08/02/2023	Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 377/2022 Câmara dos Deputados	22/03/2022	Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 630/2022, que Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.	Pronta para Pauta desde 22/03/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 1404/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Requer urgência para a votação do PL 1674/2021, que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária (CSS).	Tramitação Finalizada desde 07/07/2021	Primeira assinatura de 15
REQ 544/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Requer urgência para a votação do PL 959/2021, que altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.	Tramitação Finalizada desde 22/03/2021	Primeira assinatura de 12
REQ 225/2021 Câmara dos Deputados	18/02/2021	Requer que seja incluído automaticamente na ordem do dia o Projeto de Lei nº 5092/2020, que altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2030, e determinar condições especiais referentes à exibição de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem premiadas em festivais e concursos nacionais ou internacionais.	Pronta para Pauta desde 18/02/2021	Coautoria — 17ª assinatura de 34
REQ 2/2021 Câmara dos Deputados	03/02/2021	Requer urgência para a votação do PL 5.638/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19.	Tramitação Finalizada desde 10/02/2021	Primeira assinatura de 86
REQ 2968/2020 Câmara dos Deputados	16/12/2020	Requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PDL 559/2020.	Pronta para Pauta desde 16/12/2020	Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 1971/2020 Câmara dos Deputados	29/07/2020	Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3968/1997.	Tramitação Finalizada desde 25/08/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 10
REQ 1296/2020 Câmara dos Deputados	26/05/2020	Requer urgência para a votação do PL 2.824/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.	Tramitação Finalizada desde 09/06/2020	Primeira assinatura de 15
REQ 524/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Requer urgência para a votação do PL 676/2020, que dispõe sobre a redução a 0 %(zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento.	Pronta para Pauta desde 31/03/2020	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.