Mendonça Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2873/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência na comunicação de órgãos públicos com cidadãos por meio de serviços de mensageria e a garantia de direitos dos titulares de dados quanto ao recebimento de comunicações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 973/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 729/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 de dezembro de 2006, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 5005/2024 Câmara dos Deputados | 19/12/2024 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de disciplinar a cisão de partidos políticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4785/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre a isenção de contribuição ao FG-Fies por parte de instituições de ensino superior (IES) públicas municipais que se enquadram no disposto no art. 242 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4784/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Regula a prática de wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva. | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 3702/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos mais rigorosos de publicidade e propaganda para a loteria de apostas de quota fixa | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 3701/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e dá outras providências, para incluir vedação à participação em apostas por beneficiários de programas assistências do Governo Federal inscritos no CadÚnico. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3310/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Dispõe sobre diretrizes a serem seguidas pelos sistemas de ensino para uso de aparelhos móveis de informação e comunicação nas instituições de ensino da educação básica. | Arquivada desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 1524/2024 Câmara dos Deputados | 03/05/2024 | Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1009/2024 Câmara dos Deputados | 27/03/2024 | Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 766/2024 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o repasse de recursos financeiros das entidades sindicais para partidos políticos e para dispor sobre a transparência e a integridade das eleições sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 22ª assinatura de 74 |
| PL 6160/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 5817/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5543/2023 Câmara dos Deputados | 20/11/2023 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para autorizar o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 37 |
| PL 4614/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, para acrescentar nova condicionalidade para recebimento da complementação VAAR pelos entes federados; estabelecer prazos para atualização das estimativas de receitas do Fundeb ao longo do ano; flexibilizar o uso de contas bancárias para execução dos recursos do Fundo; e estabelecer critérios e limites para a especificação de diferenças e ponderações de matrículas pela Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 4415/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2023 | Autoria única |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 27 |
| PL 3128/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental. | Pronta para Pauta desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3002/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2120/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 29/04/2025 | Autoria única |
| PL 240/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 239/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 238/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 226/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 34/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Veda a concessão de crédito consignado contratado com base em retenção de parcela de benefícios oriundos de programas federais de transferência de renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 33/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023. | Arquivada desde 01/11/2023 | Autoria única |
| PL 11192/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, inclusive em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 11191/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 10568/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem da Educação- SENAED e do Serviço Social da Educação - SESED. | Aguardando Parecer desde 23/09/2025 | Autoria única |
| PL 10536/2018 Câmara dos Deputados | 04/07/2018 | Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 10316/2018 Câmara dos Deputados | 28/05/2018 | Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 34 |
| PL 4258/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3671/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Institui o mês "Dezembro Laranja", dedicado a ações de prevenção ao câncer pele. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 3075/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pelo não uso de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. | Arquivada desde 21/02/2020 | Autoria única |
| PL 2468/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Disciplina o processo e julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial e dá outras providências. | Arquivada desde 28/01/2016 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2466/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 27/08/2015 | Autoria única |
| PL 2465/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 2401/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 2259/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera as Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições político-eleitorais. | Arquivada desde 14/07/2015 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 2167/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." | Arquivada desde 18/08/2015 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1358/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Acresce parágrafo ao art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/08/2015 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 520/2015 Câmara dos Deputados | 02/03/2015 | Anistia as penalidades aplicadas com base no artigo 253 e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 18 de fevereiro a 2 de março de 2015. | Arquivada desde 11/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 210/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 23/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/09/2015 Lei Ordinária 13107/2015 |
Autoria única |
| PL 8097/2014 Câmara dos Deputados | 13/11/2014 | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8070/2014 Câmara dos Deputados | 05/11/2014 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cruzamento de ferrovias. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 7889/2014 Câmara dos Deputados | 14/08/2014 | Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2016 Lei Ordinária 13250/2016 |
Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 7814/2014 Câmara dos Deputados | 16/07/2014 | Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; e dá outras providências. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 7736/2014 Câmara dos Deputados | 25/06/2014 | Altera o § 10. do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para estender o benefício do crédito presumido a que se refere a todos os setores econômicos. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7536/2014 Câmara dos Deputados | 12/05/2014 | Altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7525/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7463/2014 Câmara dos Deputados | 24/04/2014 | Altera a Lei nº 12.793, 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO e dá outras providências. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 7325/2014 Câmara dos Deputados | 31/03/2014 | Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 7171/2014 Câmara dos Deputados | 20/02/2014 | Estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 6727/2013 Câmara dos Deputados | 07/11/2013 | Dispõe sobre a prorrogação de prazo dos benefícios concedidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e revoga dispositivo da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/08/2014 Lei Ordinária 13023/2014 |
Autoria única |
| PL 6726/2013 Câmara dos Deputados | 07/11/2013 | Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2016 | Autoria única |
| PL 6453/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Trata dos serviços de operação e manutenção dos sistemas de iluminação pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 6414/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que disciplina os processos penais perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6275/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Dá nova redação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer aos seis anos a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6138/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6074/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Dá nova redação ao art. 136 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que tipifica a conduta de maus-tratos, agravando as penas cominadas, dentre outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 5183/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3959/2012 Câmara dos Deputados | 29/05/2012 | Extingue a quota anual da Reserva Global de Reversão - RGR devida pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3829/2012 Câmara dos Deputados | 09/05/2012 | Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de energia elétrica. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3723/2012 Câmara dos Deputados | 19/04/2012 | Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2018 | Autoria única |
| PL 3475/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3283/2012 Câmara dos Deputados | 28/02/2012 | Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 2991/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2018 | Autoria única |
| PL 2990/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal urbano de passageiros. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2989/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à preparação doméstica de alimentos de consumo humano. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2988/2011 Câmara dos Deputados | 15/12/2011 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 2729/2011 Câmara dos Deputados | 17/11/2011 | Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2013 Lei Ordinária 12860/2013 |
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| PL 2187/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Altera o art. 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2019/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Dispõe sobre a regulamentação da venda dos direitos de transmissão de jogos de futebol do campeonato brasileiro pela televisão. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 1788/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. | Arquivada desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 4279/1998 Câmara dos Deputados | 18/03/1998 | Altera dispositivos da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, que cria o conselho federal e os conselhos regionais de fisioterapia e terapia ocupacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3979/1997 Câmara dos Deputados | 09/12/1997 | Dispõe sobre a redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço nas condições que especifica e determina outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3441/1997 Câmara dos Deputados | 05/08/1997 | Acrescenta parágrafo ao artigo 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de isentar o empregador doméstico e o micro-empresário do recolhimento do depósito recursal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3440/1997 Câmara dos Deputados | 05/08/1997 | Altera o artigo 895 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2696/1997 Câmara dos Deputados | 08/01/1997 | Dispõe sobre as despesas com a participação de autoridades públicas em campanha eleitoral, veda condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades nos pleitos eleitorais, estabelece cominações e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2054/1996 Câmara dos Deputados | 18/06/1996 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DE BLOQUEIO NOS TELEVISORES COMERCIALIZADOS E PRODUZIDOS NO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1756/1996 Câmara dos Deputados | 11/04/1996 | Dispõe sobre dispensa do serviço aos eleitores convocados para compor as Mesas Receptoras. | Arquivada desde 30/04/1997 | Autoria única |
| PL 1571/1996 Câmara dos Deputados | 05/03/1996 | ALTERA A LEI 8906, DE 04 DE JULHO DE 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 778/1995 Câmara dos Deputados | 09/08/1995 | Estabelece a obrigatoriedade de contrato específico prévio ou solicitação escrita para os serviços prestados por meio de telefonia ou qualquer outro sistema de telecomunicações. | Arquivada desde 02/02/1999 | Autoria única |
| PL 350/1995 Câmara dos Deputados | 19/04/1995 | Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). | Arquivada desde 30/04/1997 | Autoria única |
| PL 67/1995 Câmara dos Deputados | 22/02/1995 | ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO, DO ART. 16, DA LEI Nº 5.540, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE 'FIXA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO SUPERIOR E SUA ARTICULAÇÃO COM A ESCOLA MEDIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 03/07/1995 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.