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Emenda na Comissão (EMC) · 510 no total

Mendonça Filho

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 112/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2026 Câmara dos Deputados 15/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2026 Câmara dos Deputados 15/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2026 Câmara dos Deputados 13/05/2026 Dá nova redação à MPV 1357/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2025 Câmara dos Deputados 13/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 180
EMC 5 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 178
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 179
EMC 3019/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Metas 7.c e 7.d ao Objetivo 7 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1683/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 17.10 ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1682/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 11.12 ao Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1677/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 2.17 ao Objetivo 2 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1676/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 4.13 ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1675/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 17.10 ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1673/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 11.12 ao Objetivo 11 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1671/2025 Câmara dos Deputados 19/05/2025 Emenda Aditiva ao PNE - acresce Estratégia 5.20 ao Objetivo 5 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 541/2025 Câmara dos Deputados 13/05/2025 Emenda modificativa ao PNE, referente aos Art. 3º e 4º do PL 2614/24, ao Objetivo 3, meta 3.a e 3.b e e Estratégias 3.2, 3.3, 3.7, 3.9 e 3.12 e Objetivo 5, Metas 5.c e 5.e, Estratégia 5.9 e 5.10 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 325/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda substitutiva ao PNE, referente a Meta 6.a do Objetivo 6 do Anexo ao PL 2614 de 2024 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 324/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce o inciso XII ao Art. 4º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda modificativa ao PNE referente às Metas 3.b, 5.c e 5.e do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce art. 25 ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 321/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce a Meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 320/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce o art. 7-A ao PL 2614/2024 e a Meta 2.c ao Objetivo 2 do Anexo do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce inciso VI ao § 1º do Art. 8º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 318/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE, acresce inciso XII ao art. 4º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce inciso V ao art. 2º do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce o § 2º ao art. 12 do PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 315/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE - acresce meta 16.g ao Objetivo 16 do Anexo ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 314/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Emenda aditiva ao PNE, acresce inciso III ao art. 12 e art. 12-A e 12-B ao PL 2614/2024. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Dá nova redação à MPV 1202/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2023 Câmara dos Deputados 13/09/2023 Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2023 Câmara dos Deputados 06/06/2023 Dá nova redação à MPV 1177/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2023 Câmara dos Deputados 03/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 187ª assinatura de 204
EMC 32/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 05/04/2016 Dá nova redação à MPV 719/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Dá nova redação à MPV 713/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV nº 707/2015. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 03/02/2016 Dá nova redação à MPV 708/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 15/12/2015 Dá nova redação à MPV 701/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 08/12/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 186
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 26/11/2015 Emenda aditiva à PEC 004/2015 Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 181
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 18/11/2015 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 172
EMC 46/2016 Câmara dos Deputados 17/11/2015 Dá nova redação à MPV 699/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Dá nova redação à MPV 698/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/10/2015 Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Situação não informada pela Casa Coautoria — 176ª assinatura de 197
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 08/10/2015 Dá nova redação à MPV 696/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 694/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 693/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dá nova redação à MPV 693/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 24/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 691/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 08/09/2015 Dá nova redação à MPV 690/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 03/09/2015 Acrescenta os parágrafos 7º e 8º ao art. 198 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 191
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 24/08/2015 Dá nova redação à MPV 688/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 20/08/2015 Dá nova redação à MPV 687/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 11/08/2015 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 171
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Altera o art. 88 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 176
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 28/07/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Dá nova redação à MPV 681/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Dá nova redação à MPV 680/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 679/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 26/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 26/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 26/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 25/06/2015 Dá nova redação à MPV 677/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 186
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 213
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 194
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 178
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 179
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 174
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 179
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 183
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 180
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 185
EMC 54/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2015 Câmara dos Deputados 05/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 668/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 02/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 17/11/2014 Encerrado o prazo, em 17.11.2014, às 17h, ao Projeto foram apresentadas 80 (oitenta) emendas. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2014 Câmara dos Deputados 05/11/2014 Dá nova redação à MPV 658/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 238/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 237/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 236/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 230/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 226/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2014 Câmara dos Deputados 31/07/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2014 Câmara dos Deputados 31/07/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2014 Câmara dos Deputados 31/07/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 196/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 05/06/2014 Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 179
EMC 33/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 180
EMC 40/2014 Câmara dos Deputados 31/03/2014 Dá nova redação à MPV 641/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2014 Câmara dos Deputados 31/03/2014 Dá nova redação à MPV 641/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2014 Câmara dos Deputados 31/03/2014 Dá nova redação à MPV 641/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2014 Câmara dos Deputados 31/03/2014 Dá nova redação à MPV 641/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2014 Câmara dos Deputados 31/03/2014 Dá nova redação à MPV 641/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 27/03/2014 Dá nova redação à MPV 640/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2014 Câmara dos Deputados 06/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 638/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2014 Dá nova redação à MPV 631/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2014 Câmara dos Deputados 05/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2014 Câmara dos Deputados 05/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2014 Câmara dos Deputados 05/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 249/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 248/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 247/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 245/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 244/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 07/11/2013 Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 195
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 30/10/2013 Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 192
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 03/10/2013 Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 175
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 185
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 180
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 186
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 188
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 239
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 192
EMC 339/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 338/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 337/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 336/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 335/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 334/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 333/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 332/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 331/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 330/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 328/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 327/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 326/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 325/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 324/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2013 Câmara dos Deputados 13/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2013 Câmara dos Deputados 11/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 188
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 205
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 23/05/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 176
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 174
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 180
EMC 20/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 187
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 176
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 187
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 172
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 176
EMC 55/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 26/02/2013 Dá nova redação à MPV 607/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2013 Câmara dos Deputados 25/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 21/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2013 Dá nova redação à MPV 632/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 05/02/2013 Dá nova redação à MPV 635/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 194/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2012 Câmara dos Deputados 06/12/2012 Dá nova redação à MPV 591/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 06/06/2012 Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 182
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 09/05/2012 Dá nova redação à MPV 567/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 08/05/2012 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 173
EMC 156/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 155/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 154/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 112/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2011 Câmara dos Deputados 19/10/2011 Dá nova redação à MPV 547/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 204
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 211
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 205
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 191
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 18/10/2011 Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 180
EMC 47/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 544/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 544/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 544/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 546/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 544/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 546/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 546/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV 544/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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