Projeto de lei ordinária (PLO) · 62 no total

Abimael Santos

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 3934/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	25/03/2026	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar mecanismos de transparência e acompanhamento no atendimento terapêutico de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3705/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/02/2026	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de consumação mínima em qualquer hipótese.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3649/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/12/2025	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização do contrato de prestação de serviços de saúde ao consumidor.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3648/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	02/12/2025	Proíbe, no Estado de Pernambuco, que postos de combustíveis exponham valores promocionais vinculados a aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados ao consumidor, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3144/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/08/2025	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de vedar deslocamento de pessoas autistas em veículos inadequados e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3055/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2025	Altera a Lei nº 18.692, de 18 de setembro de 2024, que institui o Relatório Anual Socioeconômico da Primeira Infância no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de incluir dispositivos sobre os direitos ao brincar em áreas urbanas vulneráveis e a divulgação em formatos acessíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3051/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2025	Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de incluir o estímulo à amamentação e a divulgação dos bancos de leite humano.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3050/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2025	Dispõe sobre o acesso de consumidores ao banheiro dos estabelecimentos comerciais e de serviços por parte de clientes em atendimento, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3049/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2025	Altera a Lei nº 18.865, de 29 de abril de 2025, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, para dispor sobre a criação e manutenção de estoques estratégicos de insumos emergenciais, garantir o armazenamento técnico adequado, priorizar a aquisição de materiais com validade ampliada e estabelecer ações periódicas de mitigação de riscos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3048/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/06/2025	Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, para incluir diretrizes específicas voltadas ao combate ao uso e tráfico de drogas no ambiente escolar e entre a juventude pernambucana.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2673/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	20/03/2025	Dispõe sobre a regulamentação do acesso e circulação do Guia-motorista de turismo no estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2582/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Determina a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas entradas de cidades, acessíveis por rodovias estaduais, contendo o endereço e telefone do hospital de referência ou unidade de saúde do município.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2581/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Dispõe sobre a proibição do uso de radares de velocidade móveis e operados por drones nas vias estaduais no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2580/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Institui o Sistema QR Code de Informações sobre os Serviços de Turismo e Cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2579/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Altera a Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Gustavo Gouveia, a fim de proibir o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo em eventos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2578/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Luta pela Vida e o Combate ao Aborto em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2577/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir o uso de provas sociais falsas em plataformas de comércio eletrônico no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2576/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco	18/02/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre os riscos associados às apostas online no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2452/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/12/2024	Veda a celebração de contratos, convênios e instrumentos similares entre o Poder Público Estadual e pessoas físicas ou jurídicas condenadas por atos de antissemitismo, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2449/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/12/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar que as concessionárias de serviços públicos disponibilizem aos consumidores plataformas digitais para maior transparência na prestação de seus serviços.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2448/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/12/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar clareza nos financiamentos de veículos e demais formas de créditos em Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2102/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/06/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de sacolas plásticas e/ou de papel, bem como, a vedação de suspensão do fornecimento gratuito destes ao consumidor e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2101/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/06/2024	Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual das Mães que oram pelos filhos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2100/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	27/06/2024	Altera a Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Gustavo Gouveia, a fim de incluir penalidades administrativas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1943/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	10/05/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a realização de testes de qualidade da água potável pela concessionária de serviços públicos aos consumidores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1942/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/05/2024	Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de institui promoção do estudo da educação moral e cívica aos estudantes de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1941/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/05/2024	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Setor do Agronegócio, estabelece diretrizes para sua implementação e assegura a utilização de defensivos agrícolas autorizados e regulados pela legislação federal e pela Anvisa, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1940/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	09/05/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir maior transparência na prestação de serviços pelas operadoras, intermediadoras e de planos de saúde e de seguro de saúde, além dos hospitais, clínicas e demais serviços de saúde, situados no Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1791/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/04/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de coibir cobranças de estacionamentos pelas instituições de ensino aos alunos e colaboradores, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1737/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	19/03/2024	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de garantir a proteção do consumidor em detrimento as interrupções de serviços públicos, bem como, realização de notificação prévia de inspeções a serem realizadas nas unidades consumidoras.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1679/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/03/2024	Dispõe sobre a regulamentação do poder de fiscalização sobre os recursos, serviços e obras públicas, mesmo que prestados por entidades e empresas privadas com recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1322/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/10/2023	Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer bonificação de 10 % (dez por cento) aos residentes em Pernambuco por no mínimo 02 (dois) anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1295/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/10/2023	Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de saúde público ou privado situados no Estado de Pernambuco a orientar os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do teste do pezinho ampliado, e dá outras providência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1294/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/10/2023	Dispõe sobre o direito de os usuários avaliarem o atendimento nos hospitais e unidades de saúde pública de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1293/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/10/2023	Dispõe sobre a implementação do Programa Defesa Civil na Escola (PDCE) e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1292/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/10/2023	Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Estado de Pernambuco, a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1291/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	06/10/2023	Dispõe acerca de diretrizes para criação do Programa Voluntário da Família na Escola na rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1268/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/10/2023	Veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de exploração de trabalho infantil e/ou com funcionários condenados em crimes contra à criança e ao adolescente.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1267/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/10/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim obrigar a divulgação de programas sociais e/ou de fidelidade, com a finalidade de conceder descontos aos consumidores de farmácias e drogarias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1236/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	22/09/2023	Cria o Programa Permanente de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1235/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	22/09/2023	Institui mecanismo de defesa contra o stalking, perseguição e violência psicológica, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1234/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	22/09/2023	Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1174/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/09/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir a publicidade, em qualquer meio de comunicação e/ou mídia, de materiais que façam alusão à orientação sexual e de gênero, ou a movimentos sobre diversidade sexual relacionados à criança e adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1173/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/09/2023	Veda a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Pernambuco em eventos de qualquer natureza e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e estabelece outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1158/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a disponibilização de maquinetas ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1157/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1156/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de aperfeiçoar a redação normativa visando garantir registro imediato da ocorrência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1155/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Determina o horário de funcionamento dos radares nas vias urbanas e rodovias estaduais, situados em todo o território do estado de Pernambuco e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1154/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	05/09/2023	Proíbe no âmbito do Estado de Pernambuco, que profissionais da Segurança Pública utilizem equipamentos de proteção individual (EPIs) vencidos ou em desacordo com os órgãos reguladores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 698/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/05/2023	Concede isenção do ICMS relativamente às operações de compra direta pelo consumidor final de veículo do tipo motocicleta ou similar para fins de transporte profissional de passageiros, ou seja, “mototaxistas”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 697/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/05/2023	Estabelece medidas e diretrizes para combate aos acidentes em condomínios, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 696/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	16/05/2023	Institui a obrigatoriedade da paralisação das atividades comerciais até a chegada do Instituto de Medicina Legal, na hipótese de morte em espaços privados de uso público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 683/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	10/05/2023	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a obrigatoriedade de cadastramento de celulares e equipamentos eletrônicos no Alerta Celular, pelo estabelecimento comercial no ato da compra.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 649/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de espaço infantil, destinado aos cuidados dos bebês de estudantes, na Rede de Ensino Superior Privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 634/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidades públicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 633/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Dispõe sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Governo do Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 632/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas, nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 631/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Obriga empresas de telefonia a enviar aos seus clientes alerta de desaparecimento de crianças e adolescentes, através de comunicação por aplicativos de mensagem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 630/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Dispõe sobre o direito à restituição das despesas com a reparação de veículos danificados em razão de buracos ou má conservação das rodovias sob responsabilidade do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 629/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/05/2023	Altera a Lei nº 14.028, de 26 de março de 2010, que cria a Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, e dá outras providências, com a finalidade de determinar a execução de serviços de manutenção, revitalização e/ou recuperação das barragens, barreiros, reservatórios e assemelhados.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 526/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	12/04/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade vigilância armada nas escolas e estabelecimentos de ensino da rede pública e privada situados no Estado de Pernambuco.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 313/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco	03/03/2023	Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de conceder isenção aos veículos do tipo motocicleta ou similar, com potência até 170 (setenta e setenta) cilindradas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.