Antônio Fernando
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 6763/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Indicamos à Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas todas as formalidades regimentais, seja formulado VEEMENTE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco, Dr. Paulo Câmara, ao Excelentíssimo Senhor Secretário da Casa Civil, Dr. José Neto, AO Excelentíssimo Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Humberto Freire, ao Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Dr. Tomé França e ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/PE, Dr. Roberto Fontelles, no sentido de que sejam formalizados meios legais - em forma de lei de iniciativa do Poder Executivo - para a isenção de despesas de regularização, de renovação de matrícula e também perdão de multas de menor gravidade para proprietários de motocicletas até 125 cilindradas, bem como a liberação, sem custos, de motos apreendidas na Região Metropolitana e no interior do Estado, que não conseguem recuperar ou regularizar os seus veículos, em razão dos efeitos econômicos da Pandemia do Coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.