João Campos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5098/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | OBRIGA AS MONTADORAS/FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS UTILIZAREM PNEUS COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES, INCLUSIVE O PNEU RESERVA OU ESTEPE. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 26 |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 33 |
| PL 4256/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 4033/2020 Câmara dos Deputados | 03/08/2020 | Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado motorizado e não motorizados individual de cargas. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3913/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3885/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Obriga às operadoras de planos de saúde privados realizarem exames do teste sorológico para COVID - 19. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 3748/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3678/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3668/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 3598/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor" e nº 10.205, de 21 de março de 2001, que “regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades”, para adequar a legislação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo o direito de doar sangue aos homens homossexuais. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2021 | Autoria única |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 47 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 7ª assinatura de 24 |
| PL 3425/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre a inclusão de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/11/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3420/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3413/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 3201/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 e prevê transição para saída do benefício | Arquivada desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 3196/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Cria o Programa Universal de Proteção Infantil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 28 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 17 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 2949/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19) | Pronta para Pauta desde 02/09/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 20 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 35ª assinatura de 74 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 18 |
| PL 2514/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/04/2021 | Autoria única |
| PL 2513/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o Decreto-Lei n.º 911, de 1.º de outubro de 1969, para suspender a possibilidade de concessão da medida liminar, nos processos de Busca e Apreensão em alienação fiduciária, durante o período de pandemia em razão do novo coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 2469/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre os grupos de riscos da Covid-19, na forma que especifica. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 1947/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1350/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família. | Arquivada desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 1349/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) a partir da adoção de uma alíquota extra de Contribuição sobre Lucro Líquido das Instituições Financeiras. | Arquivada desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1348/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar o auxílio doença para os casos de Coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 1347/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de conceder seguro desemprego nos termos que especifica e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 10/05/2021 | Autoria única |
| PL 1346/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de regulamentar a concessão de aposentadorias durante o período de calamidade pública e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 1344/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), estabelecendo medidas de apoio às microempresas, aos microempreendedores individuais e profissionais de aplicativos de entregas e transporte. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 1343/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre ações, medidas e diretrizes acerca do enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) no intuito de adequar as cobranças por serviços públicos e privados destinados às pessoas de baixa renda. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2021 | Autoria única |
| PL 1210/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o abono anual do Benefício de Prestação Continuada. | Arquivada desde 01/12/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1085/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1082/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 934/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 813/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES em caso de pandemias, doenças infectocontagiosas ou outras situações graves ou emergenciais. | Arquivada desde 31/10/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 687/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 300/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Dá o nome de Ricardo Rodrigues ao Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Primeira assinatura de 33 |
| PL 6286/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. | Aguardando Parecer desde 24/04/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 6265/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para excluir do cálculo da renda da família o benefício concedido a outro ente familiar idoso ou pessoa com deficiência. | Arquivada desde 07/03/2022 | Autoria única |
| PL 6264/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar a movimentação da conta do trabalhador no FGTS quando se tratar de trabalhador ou dependente com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 58 |
| PL 5540/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Estabelece normas gerais para a atuação do Estado no âmbito do fomento à cultura, estabelecendo o critério de CULTURA SEM CENSURA como norteador das políticas, programas, projetos e ações culturais. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 5432/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o inciso XI do Art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a prática desportiva como um dos princípios do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3443/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | Arquivada desde 02/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3349/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Acrescenta parágrafos ao art. 457, do Decreto no 5.452, de 1o de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3348/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Dia Nacional de Conscientização pelo Brasil sem Plástico. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 20 |
| PL 2586/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera o Código Penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 2252/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Altera o artigo 229 da Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, para tornar prática contratual abusiva o cancelamento do bilhete de passagem nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 2187/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1981/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 1839/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Altera a destinação de recursos do FUST, ampliando sua participação para a educação. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 1581/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1580/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o ensino da língua espanhola no ensino fundamental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/11/2023 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 374/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Inscreve o nome de dom Hélder Câmara no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 19/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei 7.990, de 1989, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 18/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. | Arquivada desde 17/07/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 17/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/10/2019 Lei Ordinária 13880/2019 |
Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 16/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o art. 223-G da Consolidação das Leis Trabalhistas para modificar o critério de parametrização das indenizações advindas de danos extrapatrimoniais ocorridos em relações laborais. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 7843/2017 Câmara dos Deputados | 12/06/2017 | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021 |
Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.