Junior do Habitat Pe
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3914/2026 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 09/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de QR Code nas placas informativas de obras públicas realizadas no Município de Igarassu, visando garantir maior transparência e aces-so à informação para a população, e dá ou-tras providências. Autor: Júnior Habitat | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3896/2026 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 02/03/2026 | Cria a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, estabelece suas características e finalidades, e dá outras providências. Art. 1º Fica criada a Identidade Funcional do Vereador da Câmara Municipal de Igarassu, documento oficial e de uso pessoal, com a finalidade de identificar o parlamentar no exercício de suas atribuições e prerrogativas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3883/2026 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 09/02/2026 | Institui o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, estabelece seus princípios, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Plano de Gestão da Orla Marítima (PGO/POA) do Município de Igarassu, instrumento de planejamento e gestão territorial que integra a política urbana e ambiental do Município, em conformidade com o Plano Diretor e as legislações federal e estadual pertinentes. Lido em 24-02-2026. Em 2ª Votação. Autor: Júnior do Habitat PE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3882/2026 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 06/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para os trabalhadores varredores de rua nos contratos de prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos no Município de Igarassu, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3832/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 15/10/2025 | Institui o Programa "IPTU Responsável" no âmbito do Município de Igarassu, concedendo isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a contribuintes que comprovadamente sofram com a deficiência na prestação de serviços públicos essenciais, como manutenção viária e iluminação pública, e dá outras providências. Lido em 16-10-2025. Em 1ª Votação. Autor: Júnior do Habitat PE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3768/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 17/07/2025 | Institui o Programa de Incentivo ao Cadastramento Imobiliário de Áreas Urbanas e à Regularização Fiscal no Município de Igarassu, altera disposições relativas à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido em 05-08-2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3748/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 27/05/2025 | Ementa: Dispõe sobre a simplificação de procedimentos e a dispensa de atos públicos de liberação para obras de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em consonância com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 64/2020, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Municipal tem por objetivo simplificar o processo de licenciamento e dispensar a necessidade de Alvará de Construção e Habite-se para obras consideradas de baixo risco, no âmbito do Município de Igarassu, em observância aos princípios da livre iniciativa, da boa-fé e da simplificação administrativa, conforme a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), e a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020. Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido:27-05-2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3743/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 20/05/2025 | Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de desenvolvimento urbano, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano de Igarassu, com o objetivo de planejar, deliberar, monitorar e fiscalizar as ações voltadas para a política de desenvolvimento urbano e a execução dos investimentos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que também fica instituído nesta lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3742/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 20/05/2025 | Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos públicos com estrutura e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica obrigada a divulgação em outdoors e telões de propaganda, instalados nos locais dos eventos, das informações detalhadas sobre os gastos públicos realizados com estrutura, logística e contratação de artistas durante os grandes eventos festivos do município (...) Autor: Júnior do Habitat PE. Em 2ª Votação. Lido: 22-05-2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3741/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 20/05/2025 | Ementa: Dispõe sobre a inclusão de cláusula de fiscalização em contratos municipais de prestação de serviços e fornecimento de produtos. Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de fiscalização em todos os contratos celebrados entre o município e empresas privadas para a prestação de serviços ou fornecimento de produtos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3735/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 05/05/2025 | Ementa: Institui o auxílio financeiro aos feirantes de mercados e feiras públicas do município de Igarassu que tenham sofrido prejuízos diretos e indiretos em razão da ausência de manutenção do poder executivo municipal, abandono da infraestrutura das feiras e outros atos administrativos que comprometeram a continuidade das atividades comerciais, visando minimizar os impactos econômicos e sociais sobre os trabalhadores da categoria. Autor: Júnior do Habitat PE. Lido:13-05-2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3728/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 23/04/2025 | Ementa: Institui no município o programa "ARTISTAS DA TERRA" que reserva 40% das contratações musicais para artistas locais e dá outras providências. Art. 1º Esta lei tem como objetivo promover e valorizar os talentos musicais Igarassuense, fortalecendo a cultura e a economia da nossa comunidade por meio da reserva de no mínimo 40% das contratações musicais para artistas locais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3719/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 07/04/2025 | Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3718/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 07/04/2025 | Ementa: Institui a “FICHA LIMPA” na nomeação para cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo, e dá outras providências. Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3717/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 03/04/2025 | Ementa: institui a Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas e a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Município de Igarassu - Pernambuco, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, no âmbito da Cidade de Igarassu - Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, sustentável e saudável. Assim, criando o Sistema Cicloviário do Município, incentivando o uso de bicicletas para o transporte no município, contribuindo para uma mobilidade urbana harmônica e sustentável. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3715/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 01/04/2025 | Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3714/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 01/04/2025 | Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Autor: Júnior do Habitat PE | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3695/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 11/03/2025 | Ementa: Esta Lei regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE. Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam regulamentadas por esta Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3694/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 11/03/2025 | Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3691/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 10/03/2025 | Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes de curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3690/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 10/03/2025 | Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências. Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3672/2025 Câmara Municipal de Igarassu (PE) | 13/02/2025 | Ementa: “Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar, e da outras providências.” Art. 1º Dispõe sobre as compras públicas para aquisição de gêneros alimentícios pelo Poder Executivo e pelas repartições municipais de Igarassu, que deverá ser no percentual de no mínimo 30% do total adquirido da agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Igarassu (PE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.